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Doc. ADM Direito 925.2911.9594.2921

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 249.2939.1524.4623

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em R$ 1.000,00. Erro material. Decisão integrada. Honorários arbitrados no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 380.0491.9972.0611

3 - TJSP CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA JUNTO À REQUERIDA STONE. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.4451.9151.1333

4 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição a serem sanadas. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 439.1005.7858.6768

5 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF - . Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 973.5102.1677.6224

6 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior do autor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 746.1349.4620.0717

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 346.6128.0063.7371

8 - TJSP Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Autora que, conforme consta na própria inicial, começou a receber benefício complementar de pensão por morte em maio de 2020, quando o beneficiário (marido da autora) faleceu em março de 2020 - Os valores recebidos nesse período são indevidos e comportam devolução - Apuração das quantias exatas que fica relegada para a fase de liquidação de sentença - Indenização moral descabida - Apelo parcialmente provido para essa finalidade, redimensionada a sucumbência

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Doc. ADM Direito 200.5976.1730.1958

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.4116.3425.1560

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Embargante que sequer menciona a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022 - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 257.1834.6846.7825

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Mirandópolis - Servente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0469.4957.7483

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,42% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face ao serviço efetivamente prestado. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 218.6495.9367.2488

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Locação veicular. Relação de consumo. Consumidor que objetiva a declaração de inexigibilidade de cobrança, a baixa de protesto e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Falta de comprovação da ciência inequívoca da parte consumidora acerca da existência de cláusula, em Termos e Condições Gerais do contrato, prevendo a perda da tarifa promocional em caso de devolução antecipada do automóvel locado. Ofensa aos arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC. Ilicitude na cobrança e na consequente inscrição do nome do consumidor em rol de maus pagadores. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Juros de mora devidos desde a citação, posto tratar-se de responsabilidade contratual. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.2883.8161.1394

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.6985.8511.9653

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6239.7333.0046

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade no seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 376.2328.9966.9605

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Contrato apresentado pelo réu com assinatura da autora e documentos pessoais. Ausência de impugnação específica. Ônus da prova. Autora não se desincumbiu do seu encargo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ausência de verossimilhança das alegações e de comprovação de fraude ou má-fé do banco. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.1956.3427.4204

18 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com RMC c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Mantidos os descontos nos proventos da autora após o cancelamento do cartão e devolução do valor decorrente da contratação. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 207.1813.7541.7310

19 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 807.0020.3226.7038

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 270.8574.0976.6650

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.2616.1151.8155

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a falta de registro imobiliário, causada pelos próprios embargantes, ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição do bem. Assim, devem arcar com os ônus da sucumbência. Súmula 303/STJ e Tema 872 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.4369.8105.7273

23 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei 4.591/64, com as alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Majoração, contudo, do percentual de retenção. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, englobando todas as verbas devidas à vendedora, de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência em casos semelhantes e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 137.1968.1596.7948

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 382.3916.9001.8527

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência da autora em face da r. sentença de improcedência. Relação estabelecida entre particulares. Demandante cientificada, desde sempre, acerca da existência de pendência quanto à regularização da titularidade do domínio. Negócio celebrado a pedido da requerente - e que levou dois anos a ser ultimado. Parte maior, capaz e objeto lícito. Apelante que gere sozinha seus negócios e que possui vida independente, a ponto de conduzir seu veículo. Pouco crível e descompromissada tese acerca de desconhecimento da legislação local, no que atine à regularização fundiária, que não tem o condão de premiar quem quer que seja. Singelas fotografias não se mostram hábeis a demonstrar suposta discrepância de valores - e a diferença de tamanho dos imóveis seria tranquilamente constatada por qualquer leigo. Patente tardio e defeso descontentamento; jamais dolo de aproveitamento do apelado. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.0072.7296.4156

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que anulou débitos fiscais de IPVA em desfavor do Banco Itaucard S/A. mantendo os efeitos da tutela antecipada. A sentença fundamentou-se na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames como prova de transferência de propriedade dos veículos, impedindo a cobrança de tributos e evitando enriquecimento ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 112.3195.5489.7655

27 - TJSP AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCRO CESSANTE.

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Sentença que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo. Autos que devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Sentença de extinção afastada, com determinação de remessa dos autos à comarca de Corumbá/MS. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 675.0144.4184.5798

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando inexigível o débito, condenando a parte ré a pagar R$7.000,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade dos contratos de empréstimos impugnados pelo autor e (ii) a existência de danos morais a serem reparados, além da possibilidade de repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram do autor, caracterizando defeito na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva do banco-réu é confirmada por jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes. 2. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 405; art. 406. CPC/2015, art. 487, I; art. 1026, § 2º. Lei 8.078/90. Súmulas 43, 54, 297, 362, 479 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7161.3757.1044

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRATO ACOSTADO - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CUJA PARCELA DO REFINANCIAMENTO RESTOU IMPAGA - AUTORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA A INFIRMAR A OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ART. 373, I DO CPC - PERFIL DE DEVEDORA CONTUMAZ - NENHUM DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.3070.5487.1421

30 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Afirmação inicial de cancelamento do serviço, sem deixar débito - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Na relação de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática. É indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Precedente do STJ - Caso em que há singela alegação de cancelamento do serviço contratado, sem deixar qualquer débito- Ausência de prova mínima: inexistência de indicação da data precisa, ausência de protocolo de atendimento e juntada apenas de «prints» de conversa informal com suposto funcionário da ré, sem identificação e sem data - Não acolhimento, à falta de indício de prova do suposto pedido de cancelamento - Débito exigível, referente a faturas de janeiro, fevereiro e março de 2023, à míngua de prova do pagamento - Em casos assim, a negativação consubstancia exercício regular de direito de cobrança - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 625.3137.9186.0659

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial com lastro em contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial - Competência definida pela petição inicial - Inteligência dos Enunciados ns. 2 e 3 da Seção de Direito Privado - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado para julgamento de execuções por títulos extrajudiciais - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção de Direito Privado II - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 421.3804.5859.5688

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos consignados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a ré figura como banco mutuante nos contratos e a cessão de crédito não afasta sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base no CDC, pela falha na prestação do serviço e pela fraude ocorrida. Indenização por danos morais afastada. A restituição em dobro foi mantida, conforme entendimento do STJ. Recurso de apelação parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 413.8579.3589.5664

33 - TJSP CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO NA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA.

Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade dos contratos. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva à conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de inexistência da relação jurídica que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Instrumentos contratuais válidos acompanhados de geolocalização, selfie e termo de consentimento. Uso efetivo dos cartões consignados para saques. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 647.8455.7708.0619

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou o arquivamento em razão da extinção dos autos da impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 394.2779.7019.7912

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA E INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de cobrança abusiva de juros por tratar-se de inovação na lide. Recorrente que alega cobrança indevida de contrato quitado. Não demonstração satisfatória nos autos da alegada quitação. Ré apelada que alega inadimplência desde a terceira parcela do contrato e demonstrou autorização para descontos em conta, inclusive das obrigações vencidas por meio de lançamentos parciais, bem como previsão contratual de incidência de encargos moratórios. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 842.7508.4275.2572

36 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR O CRÉDITO - PROCEDÊNCIA, COM PAGAMENTO DO CRÉDITO À CORRÉ CEDENTE DO TÍTULO - INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA DO TÍTULO - CABIMENTO -

Sendo incontroversa a existência do crédito advindo da prestação de serviços de frete prestados à autora, impositiva a procedência do pedido consignatório com efeito liberatório da autora, mas atribuindo-se o crédito à corré cessionária da obrigação legítima, ainda que não fundada em um título de crédito, e na medida em que a cessão foi realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da transportadora cedente - Sentença reformada - Os ônus da sucumbência são devidos pela corré cedente, com rateio dos honorários advocatícios entre a autora e a corré cessionária. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.3862.0429.4618

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Erivelton Rodrigues Parente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN/SP, buscando anular a suspensão/cassação de seu direito de dirigir, decorrente de infração por recusa ao teste do etilômetro, conforme Processo Administrativo 258027/2023. Alega insuficiência de pontuação para sanção e notificação tardia, além de pedir aplicação retroativa de lei mais benéfica e decadência do direito de punir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da autuação e da penalidade aplicada, bem como a alegação de decadência do processo administrativo e a aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 165-Adescreve infração administrativa autônoma, não exigindo demonstração de embriaguez, apenas a recusa ao teste. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.079, firmou que a imposição de sanções administrativas por recusa ao teste não viola a Constituição. 5. Não há vícios formais ou materiais no auto de infração, e a legislação não confere ao condutor a escolha do procedimento de fiscalização. 6. O prazo para notificação da penalidade de suspensão inicia-se com a conclusão do processo administrativo, conforme art. 282, § 6º, II, do CTB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão inicia-se com a conclusão do processo administrativo. 2. A recusa ao teste do etilômetro constitui infração administrativa autônoma, conforme CTB, art. 165-A Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 282, §§ 6º e 7º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.079. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Silvana Malandrino Mollo, j. em 30 de abril de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7270.0685.3170

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelação da ré pleiteando a redução dos valores arbitrados a título de danos morais em favor dos autores - Culpa do preposto da ré e configuração dos danos morais que restaram incontroversos - Lesões sofridas pelo autor Pedro de natureza grave, necessidade de procedimento cirúrgico, afastamento de suas atividades laborais e tratamento fisioterápico - A autora, por outro lado, embora tenha sofrido lesões leves sofreu abalo emocional em consequência do acidente e em razão da interrupção da viagem de núpcias do casal - Reduzidos os valores das indenizações para R$ 20.000,00, em favor do autor Pedro e para R$ 10.000,00 à autora Izabela, em observância às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos análogos - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 776.2335.8668.5198

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sucumbência x causalidade. Hipótese em que julgado procedente o pedido de levantamento da constrição. Credores que insistiram no ilegítimo ato constritivo. Sucumbência irretorquível e necessária. Orientação do STJ cristalizada sob a sistemática dos repetitivos (Tema 872). Precedente desta Câmara. Sucumbência fixada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 460.5694.9184.5356

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.5778.0819.1034

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE POÁ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual a parte autora pretende a majoração do adicional de insalubridade que hoje recebe em grau médio para o grau máximo por exercer a função de auxiliar de controle de zoonoses. Pede ainda que o pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00, o qual deixou de ser pago pelo Município entre abril de 2021 e maio de 2022, além de receber a verba no valor de R$ 400,00 no período posterior, ao invés dos R$ 250,00 pagos pelo Município. Por fim, pede que não seja a ele aplicada a suspensão da contagem de tempo de serviço inserida pela Lei Complementar 173/2020 em razão da pandemia de covid-19. A sentença extinguiu o pedido de suspensão da contagem de tempo de serviço sem resolução de mérito, julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade e procedente o pleito quanto ao auxílio-alimentação. Recorre o Município de Poá pela improcedência total dos pedidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da redução do valor do auxílio-alimentação de R$ 400,00 para R$ 250,00 e se era devido o recebimento da verba no período de maio de 2021 e maio de 2022. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal regulamentou o recebimento do auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 não havendo fundamento legal para que deixasse de ser pago entre maio de 2021 e maio de 2022, motivo pelo qual é devido o recebimento retroativo da verba. 4. A Lei Municipal 4.226/2022 que entrou em vigor 31/05/2022 e reduziu o auxílio-alimentação não apresenta vício de legalidade. É permitia a redução do valor do auxílio-alimentação, não havendo direito adquirido ao valor anterior. 5. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não integra os vencimentos do servidor, não sendo protegido pelo princípio da irredutibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provimento para reconhecer a validade da redução do auxílio-alimentação entre 31/05/2022 e 30/01/2025. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e pode ser reduzido conforme legislação municipal. 2. Não há direito adquirido ao valor anterior do auxílio-alimentação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX Lei Municipal 3.718/2014, art. 116 Lei Municipal 4.226/2022 Lei Complementar Municipal 20/2025... ()

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Doc. ADM Direito 315.8032.6014.6009

42 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Benedito Gomes Bernardino contra UNSBRAS, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação ou anuência. Sentença reconheceu inexistência de relação jurídica e determinou restituição simples dos valores, mas afastou dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa) ou se depende de comprovação específica do prejuízo sofrido. III. Razões de Decidir 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante de que o dano moral é presumido em casos de desconto indevido sem anuência do beneficiário, aplicando-se a regra do dano in re ipsa. 4. A conduta ilícita da ré, ao realizar descontos sem autorização, gera insegurança financeira e perturbação psicológica, configurando dano moral independentemente de prova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa) quando realizado sem anuência do beneficiário.... ()

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Doc. ADM Direito 711.3349.4962.6322

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel - Alegação de aquisição de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante - Fraude à execução - Alienação realizada durante a tramitação de ação judicial anteriormente ajuizada contra o alienante - Ausência de averbação na matrícula imobiliária que não impede, por si só, o reconhecimento da fraude quando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Conjunto probatório que evidencia a ausência de cautelas mínimas na aquisição - Adquirente que é pai do executado - Ausência de certidão negativa de distribuição judicial - Inexistência de comprovação documental do pagamento do preço - Alienação do único bem patrimonial passível de constrição - Configuração da hipótese prevista no CPC, art. 792, IV - Princípio da concentração dos atos na matrícula, inaplicável às peculiaridades do presente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8365.0875.9897

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL.

Recurso da autora visando à condenação por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso do réu V. arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a improcedência da ação e pleiteando gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado cabível. Perícia no local do acidente, mais de um ano após o sinistro, corretamente reputada inócua. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa a traseira de veículo à frente, não elidida por prova idônea. Danos materiais comprovados. Dano moral não caracterizado. Privação temporária do veículo e frustração de viagem comemorativa que, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais ou prova de efetiva lesão a direito da personalidade, configuram aborrecimentos e transtornos ordinários decorrentes do acidente. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em um salário-mínimo mantida. Tabela da OAB possui caráter referencial e não vinculante, não afastando a discricionariedade judicial na observância dos critérios do CPC, art. 85. Gratuidade da justiça ao réu V.. Documentos supervenientes juntados que demonstram renda modesta como motorista de aplicativo, ausência de vínculo empregatício atual e inexistência de saldo relevante, autorizando a concessão do benefício. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8518.8286.9503

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE, E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO COMO CELEBRADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

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