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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Inexistem vícios no v. acórdão - Embargante que sequer menciona a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022 - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.
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Servidora da Municipalidade de Mirandópolis - Servente - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento.... ()
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Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,42% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face ao serviço efetivamente prestado. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Locação veicular. Relação de consumo. Consumidor que objetiva a declaração de inexigibilidade de cobrança, a baixa de protesto e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Falta de comprovação da ciência inequívoca da parte consumidora acerca da existência de cláusula, em Termos e Condições Gerais do contrato, prevendo a perda da tarifa promocional em caso de devolução antecipada do automóvel locado. Ofensa aos arts. 6º, III, e 46, ambos do CDC. Ilicitude na cobrança e na consequente inscrição do nome do consumidor em rol de maus pagadores. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Juros de mora devidos desde a citação, posto tratar-se de responsabilidade contratual. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()
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Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... ()
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Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade no seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso do autor prejudicado... ()
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Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Contrato apresentado pelo réu com assinatura da autora e documentos pessoais. Ausência de impugnação específica. Ônus da prova. Autora não se desincumbiu do seu encargo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ausência de verossimilhança das alegações e de comprovação de fraude ou má-fé do banco. Manutenção da sentença. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... ()
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Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a falta de registro imobiliário, causada pelos próprios embargantes, ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição do bem. Assim, devem arcar com os ônus da sucumbência. Súmula 303/STJ e Tema 872 do STJ. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei 4.591/64, com as alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Majoração, contudo, do percentual de retenção. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, englobando todas as verbas devidas à vendedora, de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência em casos semelhantes e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência da autora em face da r. sentença de improcedência. Relação estabelecida entre particulares. Demandante cientificada, desde sempre, acerca da existência de pendência quanto à regularização da titularidade do domínio. Negócio celebrado a pedido da requerente - e que levou dois anos a ser ultimado. Parte maior, capaz e objeto lícito. Apelante que gere sozinha seus negócios e que possui vida independente, a ponto de conduzir seu veículo. Pouco crível e descompromissada tese acerca de desconhecimento da legislação local, no que atine à regularização fundiária, que não tem o condão de premiar quem quer que seja. Singelas fotografias não se mostram hábeis a demonstrar suposta discrepância de valores - e a diferença de tamanho dos imóveis seria tranquilamente constatada por qualquer leigo. Patente tardio e defeso descontentamento; jamais dolo de aproveitamento do apelado. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que anulou débitos fiscais de IPVA em desfavor do Banco Itaucard S/A. mantendo os efeitos da tutela antecipada. A sentença fundamentou-se na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames como prova de transferência de propriedade dos veículos, impedindo a cobrança de tributos e evitando enriquecimento ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único... ()
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Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Sentença que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo. Autos que devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Sentença de extinção afastada, com determinação de remessa dos autos à comarca de Corumbá/MS. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Apelação interposta por banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando inexigível o débito, condenando a parte ré a pagar R$7.000,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade dos contratos de empréstimos impugnados pelo autor e (ii) a existência de danos morais a serem reparados, além da possibilidade de repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram do autor, caracterizando defeito na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva do banco-réu é confirmada por jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes. 2. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 405; art. 406. CPC/2015, art. 487, I; art. 1026, § 2º. Lei 8.078/90. Súmulas 43, 54, 297, 362, 479 do STJ.... ()
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Embargos do devedor - Execução por título extrajudicial com lastro em contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial - Competência definida pela petição inicial - Inteligência dos Enunciados ns. 2 e 3 da Seção de Direito Privado - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado para julgamento de execuções por títulos extrajudiciais - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção de Direito Privado II - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos consignados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a ré figura como banco mutuante nos contratos e a cessão de crédito não afasta sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base no CDC, pela falha na prestação do serviço e pela fraude ocorrida. Indenização por danos morais afastada. A restituição em dobro foi mantida, conforme entendimento do STJ. Recurso de apelação parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade dos contratos. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva à conclusão diversa. Lide que é examinada nos limites trazidos pela causa de pedir e pedidos da petição inicial. Alegação de inexistência da relação jurídica que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Instrumentos contratuais válidos acompanhados de geolocalização, selfie e termo de consentimento. Uso efetivo dos cartões consignados para saques. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Decisão que determinou o arquivamento em razão da extinção dos autos da impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de cobrança abusiva de juros por tratar-se de inovação na lide. Recorrente que alega cobrança indevida de contrato quitado. Não demonstração satisfatória nos autos da alegada quitação. Ré apelada que alega inadimplência desde a terceira parcela do contrato e demonstrou autorização para descontos em conta, inclusive das obrigações vencidas por meio de lançamentos parciais, bem como previsão contratual de incidência de encargos moratórios. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.... ()
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Sendo incontroversa a existência do crédito advindo da prestação de serviços de frete prestados à autora, impositiva a procedência do pedido consignatório com efeito liberatório da autora, mas atribuindo-se o crédito à corré cessionária da obrigação legítima, ainda que não fundada em um título de crédito, e na medida em que a cessão foi realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da transportadora cedente - Sentença reformada - Os ônus da sucumbência são devidos pela corré cedente, com rateio dos honorários advocatícios entre a autora e a corré cessionária. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Erivelton Rodrigues Parente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN/SP, buscando anular a suspensão/cassação de seu direito de dirigir, decorrente de infração por recusa ao teste do etilômetro, conforme Processo Administrativo 258027/2023. Alega insuficiência de pontuação para sanção e notificação tardia, além de pedir aplicação retroativa de lei mais benéfica e decadência do direito de punir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da autuação e da penalidade aplicada, bem como a alegação de decadência do processo administrativo e a aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 165-Adescreve infração administrativa autônoma, não exigindo demonstração de embriaguez, apenas a recusa ao teste. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.079, firmou que a imposição de sanções administrativas por recusa ao teste não viola a Constituição. 5. Não há vícios formais ou materiais no auto de infração, e a legislação não confere ao condutor a escolha do procedimento de fiscalização. 6. O prazo para notificação da penalidade de suspensão inicia-se com a conclusão do processo administrativo, conforme art. 282, § 6º, II, do CTB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão inicia-se com a conclusão do processo administrativo. 2. A recusa ao teste do etilômetro constitui infração administrativa autônoma, conforme CTB, art. 165-A Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 282, §§ 6º e 7º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.079. TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, rel. Silvana Malandrino Mollo, j. em 30 de abril de 2025.... ()
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Sucumbência x causalidade. Hipótese em que julgado procedente o pedido de levantamento da constrição. Credores que insistiram no ilegítimo ato constritivo. Sucumbência irretorquível e necessária. Orientação do STJ cristalizada sob a sistemática dos repetitivos (Tema 872). Precedente desta Câmara. Sucumbência fixada. Recurso provido.
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual a parte autora pretende a majoração do adicional de insalubridade que hoje recebe em grau médio para o grau máximo por exercer a função de auxiliar de controle de zoonoses. Pede ainda que o pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00, o qual deixou de ser pago pelo Município entre abril de 2021 e maio de 2022, além de receber a verba no valor de R$ 400,00 no período posterior, ao invés dos R$ 250,00 pagos pelo Município. Por fim, pede que não seja a ele aplicada a suspensão da contagem de tempo de serviço inserida pela Lei Complementar 173/2020 em razão da pandemia de covid-19. A sentença extinguiu o pedido de suspensão da contagem de tempo de serviço sem resolução de mérito, julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade e procedente o pleito quanto ao auxílio-alimentação. Recorre o Município de Poá pela improcedência total dos pedidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da redução do valor do auxílio-alimentação de R$ 400,00 para R$ 250,00 e se era devido o recebimento da verba no período de maio de 2021 e maio de 2022. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal regulamentou o recebimento do auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 não havendo fundamento legal para que deixasse de ser pago entre maio de 2021 e maio de 2022, motivo pelo qual é devido o recebimento retroativo da verba. 4. A Lei Municipal 4.226/2022 que entrou em vigor 31/05/2022 e reduziu o auxílio-alimentação não apresenta vício de legalidade. É permitia a redução do valor do auxílio-alimentação, não havendo direito adquirido ao valor anterior. 5. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não integra os vencimentos do servidor, não sendo protegido pelo princípio da irredutibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provimento para reconhecer a validade da redução do auxílio-alimentação entre 31/05/2022 e 30/01/2025. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e pode ser reduzido conforme legislação municipal. 2. Não há direito adquirido ao valor anterior do auxílio-alimentação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX Lei Municipal 3.718/2014, art. 116 Lei Municipal 4.226/2022 Lei Complementar Municipal 20/2025... ()
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I. Caso em Exame 1) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Benedito Gomes Bernardino contra UNSBRAS, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação ou anuência. Sentença reconheceu inexistência de relação jurídica e determinou restituição simples dos valores, mas afastou dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa) ou se depende de comprovação específica do prejuízo sofrido. III. Razões de Decidir 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante de que o dano moral é presumido em casos de desconto indevido sem anuência do beneficiário, aplicando-se a regra do dano in re ipsa. 4. A conduta ilícita da ré, ao realizar descontos sem autorização, gera insegurança financeira e perturbação psicológica, configurando dano moral independentemente de prova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa) quando realizado sem anuência do beneficiário.... ()
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Penhora sobre imóvel - Alegação de aquisição de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante - Fraude à execução - Alienação realizada durante a tramitação de ação judicial anteriormente ajuizada contra o alienante - Ausência de averbação na matrícula imobiliária que não impede, por si só, o reconhecimento da fraude quando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Conjunto probatório que evidencia a ausência de cautelas mínimas na aquisição - Adquirente que é pai do executado - Ausência de certidão negativa de distribuição judicial - Inexistência de comprovação documental do pagamento do preço - Alienação do único bem patrimonial passível de constrição - Configuração da hipótese prevista no CPC, art. 792, IV - Princípio da concentração dos atos na matrícula, inaplicável às peculiaridades do presente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso da autora visando à condenação por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso do réu V. arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a improcedência da ação e pleiteando gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado cabível. Perícia no local do acidente, mais de um ano após o sinistro, corretamente reputada inócua. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa a traseira de veículo à frente, não elidida por prova idônea. Danos materiais comprovados. Dano moral não caracterizado. Privação temporária do veículo e frustração de viagem comemorativa que, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais ou prova de efetiva lesão a direito da personalidade, configuram aborrecimentos e transtornos ordinários decorrentes do acidente. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em um salário-mínimo mantida. Tabela da OAB possui caráter referencial e não vinculante, não afastando a discricionariedade judicial na observância dos critérios do CPC, art. 85. Gratuidade da justiça ao réu V.. Documentos supervenientes juntados que demonstram renda modesta como motorista de aplicativo, ausência de vínculo empregatício atual e inexistência de saldo relevante, autorizando a concessão do benefício. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... ()
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