Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 630.8824.8647.9146

1 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ré, para tal finalidade de e-mail jamais utilizado no relacionamento comercial entre as partes - Contratação que deve ser mantida vigente, até satisfação dos requisitos legais para a sua rescisão, o que implica no pagamento de indenização, do valor segurado, à cônjuge do beneficiário falecido, parte legítima nesta demanda, pela metade, ante o disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.2031.5800.1217

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INOBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA.

Impetrante portador de Doença de Hodgkin (CID 10 C81.10), pretende receber o medicamento pembrolizumabe 152 mg. Concessão da segurança na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância aos Temas 6 e 1.234 do STF. Ocorrência. Tratando-se de medicamento não padronizado, impõe-se a observância dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . Conforme fixado no item 3 do Tema 6 do STF, o Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e do art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, ao apreciar pedido de concessão de medicamento não incorporado, deverá, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou a negativa de fornecimento pela via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, bem como deverá aferir a presença dos requisitos para a dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Precedentes. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção de provas. Recurso voluntário provido, com determinação; prejudicado o reexame necessário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF