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Doc. ADM Direito 1692.9024.3363.5400

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 118.9313.8094.2485

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO -

Necessidade de correção - No mais, inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Recurso conhecido e acolhido parcialmente, nos termos do voto

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Doc. ADM Direito 778.8250.7577.2095

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 872.9030.4823.8939

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, que legitime os descontos mensais realizados por ela em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da autora Acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Transtorno evidente. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 274.5824.5534.9726

5 - TJSP ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 902.9853.4031.7769

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato bancário - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida nos autos que revelou a aplicação de juros e encargos contratuais superiores àqueles efetivamente contratados e a consequente formação de saldo devedor abusivo - Impugnações à respectiva prova técnica categoricamente rejeitadas pelo D. juízo de primeira instância, sobretudo pelo fato de que o requerido não apresentou a documentação solicitada pelo perito para sua escorreita elaboração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ônus e encargos processuais regularmente atribuídos ao requerido, em função da sucumbência de sua parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.3163.3834.9172

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 399.5792.8276.0574

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Inexistência de prova da contratação. Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo da ré a que NEGO PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 297.8761.2262.8882

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Comodato - Notificação regular - Esbulho caracterizado - Prova cabal de sua ocorrência - Arguição de usucapião como matéria de defesa - Ausência de posse mansa e pacífica das rés com intenção de donas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 304.5346.0252.9350

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE MÁQUINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Ré revel, citada por edital. Recurso do curador especial. CPC que prevê a citação por edital como última medida, após esgotadas as diligências. Citação por edital precipitada. Prejuízo à apelante. Nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, incluindo a r. sentença. Necessária a tentativa de novas diligências para regular citação.

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Doc. ADM Direito 401.9469.0415.1598

11 - TJSP Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 648 - pedido administrativo endereçado para e-mail inválido - ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 219.1285.6056.0199

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.

Taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 993.1178.9345.7004

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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Doc. ADM Direito 834.9825.1068.6900

14 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou atraso até o destino em torno de 7hs. Sentença de procedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC. Autora recolocado em novo voo. Assistência material prestada à apelada. Companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à parte autora em razão do ocorrido. Danos morais não caracterizados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.3082.9514.6489

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada questionando a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS na conta de luz. Sentença julgou improcedente o pedido, com base no Tema 986 do Col. STJ. II. Questão em Discussão: A possibilidade de ser devida a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ao se interpretar a modulação de efeitos do r. tema. III. Razões de Decidir: Os pagamentos realizados antes do deferimento da tutela de urgência eram devidos, não integrando as hipóteses do art. 165, CTN. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. V. Tese: Não há direito à repetição de indébito dos valores pagos antes da tutela de urgência... ()

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Doc. ADM Direito 472.6489.9224.0852

16 - TJSP Apelação - Ação monitória, para cobrança de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência da ré (embargante). 1.- Violação à dialeticidade - Rejeição - Os argumentos recursais impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença. 2.- Mérito - A aluna firmou contrato de prestação de serviços para o curso de agronomia, relativo ao segundo semestre de 2018 - Ausência de prova de que seja beneficiária de FIES para o período em questão - Contrato de financiamento estudantil ou respetivo aditamento, para o referido período, não foi juntado aos autos; existe apenas contrato de FIES para o primeiro semestre de 2014, mas não para o segundo semestre de 2018 - Ônus dessa prova que competia à ré (aluna), nos termos do CPC, art. 373, II - Prestado o serviço, é devida a contraprestação - Ausência de prova do pagamento - Demais disso, em confissão de dívida, a apelante reconheceu a existência de outros débitos, e se propôs ao pagamento das parcelas - Contudo, adimpliu apenas a entrada, deixando de pagar o restante - Cabem, apenas, alguns ajustes, com fundamento no efeito devolutivo em profundidade: i) os honorários contratuais, inseridos na planilha de cálculo da confissão de dívida (fls. 8) ficam afastados, para darem lugar aos honorários de sucumbência, arbitrados pela autoridade judiciária, a fim de evitar bis in idem; ii) os encargos moratórios (juros, correção monetária e multa contratual) incidem sobre o valor singelo devido, desde os vencimentos das obrigações, sem nova incidência do ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte - Apelação, a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 318.3093.6231.9387

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 700.0929.2635.9367

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés deve ser rejeitada, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços. A fraude restou viabilizada por acesso indevido a dados sensíveis do consumidor, extraídos da plataforma digital da primeira ré, o que evidencia falha nos mecanismos de segurança da informação e impõe a responsabilização objetiva da fornecedora. A alegação de ausência de vínculo jurídico entre a plataforma e o suposto entregador não elide a responsabilidade, pois a entrega integra o escopo do serviço prestado e constitui risco inerente à atividade econômica desenvolvida, atraindo a incidência da teoria do fortuito interno, pacificada na jurisprudência pátria. A instituição financeira igualmente incorreu em falha na prestação do serviço, por não identificar e bloquear transações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo do autor, conforme documentação constante dos autos, devendo responder objetivamente pelos prejuízos, nos termos da Súmula 479/STJ. O dano moral encontra-se configurado diante da violação à esfera da dignidade do consumidor, da angústia experimentada e do desvio produtivo a que foi compelido para solucionar situação a que não deu causa, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O valor da indenização moral, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de cumprir função compensatória e pedagógica. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 16% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 999.1962.1259.1702

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Tatiane Cavalheiro Martins Otarola contra a Prefeitura do Município de Bertioga e Lauro Ramos Junior, visando à apuração de irregularidades na instalação de trailer e cumprimento de distanciamento mínimo conforme Lei Municipal 135/1995. Sentença julgou improcedente com base na inconstitucionalidade da lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente ação deve ser extinta por litispendência, considerando a existência de demanda anterior com idêntico objeto e partes essenciais. III. Razões de Decidir 3. A repetição da demanda é manifesta, configurando litispendência, pois já havia ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. O instituto da litispendência visa evitar decisões conflitantes e proteger a estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecida a litispendência. Honorários fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tese de julgamento: 1. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, impedindo a coexistência de demandas idênticas. Legislação Citada: CPC, arts. 337, §1º e §2º, 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, 1030439-36.2021.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024. TJSP, 1007776-82.2023.8.26.0566, Rel. Luiz Felipe Nogueira, 16ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 540.9472.0352.9149

20 - TJSP Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Apelação cível. Taxa condominial. Imóvel pertencente ao fundo de arrendamento residencial (far). legitimidade passiva do Banco-embargante como agente gestor. Posse de terceiro irrelevante, sem registro da transferência. Responsabilidade pelas obrigações de natureza propter rem (=em razão do bem). Responsabilidade reconhecida e mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução ajuizados pelo Banco-embargante contra o Condomínio-embargado, pelo qual foram rejeitados liminarmente por ausência de pressupostos processuais e condições da ação, nos termos do art. 918, II, c/c art. 330, I, II, III e §1º, I e III, do CPC. O Banco-embargante interpôs apelação alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva para responder por débitos condominiais vinculados a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do qual atua apenas como agente gestor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença possui nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se o Banco-embargante, na qualidade de agente gestor do FAR, tem legitimidade passiva para responder por débitos condominiais incidentes sobre imóvel ainda registrado em nome do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, ainda que sucinta, foi proferida pelo Juiz com enfrentamento das questões essenciais da controvérsia, não havendo nulidade por ausência de motivação prevista no CF/88, art. 93, IX (CF) e art. 489, §1º, do CPC (CPC). 4. O imóvel integrante do FAR figura como proprietário na matrícula, cabendo ao Banco-embargante a gestão e representação do fundo, o que atrai a sua legitimidade passiva em ações de cobrança de despesas condominiais. 5. As obrigações condominiais têm natureza propter rem (art. 1.336, I, do CC), recaindo sobre o titular do domínio constante do registro imobiliário até a efetiva transferência da propriedade, do art. 1.245, §1º, do CC. 6. A alegação de posse de terceiro não afasta a responsabilidade do proprietário registral, sobretudo quando não comprovada a ciência inequívoca do Condomínio. 7. A jurisprudência do STJ (STJ) [REsp. Acórdão/STJ, repetitivo] admite a responsabilidade do promissário comprador, desde que comprovada a posse e a ciência do condomínio, circunstâncias não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente para rejeitar liminarmente os embargos, ainda que de forma sucinta. 2. O Banco-embargante, como agente gestor do FAR, possui legitimidade passiva para responder por débitos condominiais incidentes sobre imóveis registrados em nome do fundo. 3. Enquanto não registrado o título translativo, o alienante permanece responsável pelas obrigações condominiais vinculadas ao imóvel, art. 1.245, §1º, do CC. 4. A responsabilidade do promissário comprador por encargos condominiais exige prova de posse direta e ciência inequívoca do condomínio, o que não se verificou no caso.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 1.245, §1º, e 1.336, I; CPC, arts. 330, I, II, III e §1º, I e III, 489, §1º, e 918, II; Lei 9.514/1997, art. 27, §8º; Lei 10.188/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/05/2013 (repetitivo). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2025

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Doc. ADM Direito 819.4699.2120.6792

21 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de prova do esbulho alegado. Sentença suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.5495.9041.0588

22 - TJSP Direito do consumidor. Compra de produto alimentício com corpo estranho. Ação de indenização por danos morais. Verme não identificado encontrado dentro de caixa de leite comercializado pela ré. Não ingestão do alimento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação das alegações iniciais. Responsabilidade objetiva da ré pelo fato do produto que daria ensejo à reparação material. Não ingestão do produto. Transtorno decorrente de suposto defeito no produto que não atingiu gravidade capaz de ofender os direitos da personalidade do autor. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 393.6512.1645.3146

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Adicional previsto na Lei Complementar 432/85. Laudo pericial com efeito declaratório. Ausência de caráter vinculante do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 897.5374.2257.6280

24 - TJSP Declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Questão preliminar - - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Preliminar afastada. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação concluída mediante assinatura digital - Aplicativo acessado com login e senha pessoal e intransferível - Efetivo depósito do valor mutuado em conta bancária da autora - Contratação eletrônica - Possibilidade - Inteligência do art. 107 do Código Civil e do art. 3º, III da IN 28/2008 - Circunstâncias que não demonstram hipótese de fraude - Regularidade dos descontos demonstrada - Repetição do indébito - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 524.2165.3947.0227

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DIGITAL NÃO IMPLICA FALSIDADE QUANDO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. HISTÓRICO DE RELAÇÃO JURÍDICA DURADOURA ENTRE AS PARTES REFORÇA A VALIDADE DA AVENÇA. A NEGATIVA DE FATO COMPROVADO JUSTIFICA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.7454.5005.6852

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITU

e Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Nova Odessa - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto destes embargos, em razão do pagamento do débito, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre da causa - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Aplicação dos arts. 85 § 10 e 90 do CPC - Cálculo dos honorários feito sobre valor da causa, que é muito baixo - Fixação por equidade, para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte exequente - Hipótese dos autos que bem se adequa à exceção prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.0078.7790.9966

27 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Dano material não reconhecido. Parte autora que não logrou êxito em comprovar os prejuízos alegados (CCB, art. 944). Dano moral não configurado. Existência de negativações preexistentes e legítimas. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 447.7267.6967.1265

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Sinistro - Exercícios de 2016 a 2025 - Município de Campinas - Sentença de procedência - Manutenção - IPTU - Exigência de preenchimento mínimo de dois dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN - Laudo pericial categórico ao atestar a inexistência de meio-fio ou calçamento, água encanada pública, rede de esgoto e iluminação pública na via de acesso ao imóvel - Inaplicabilidade da Súmula 626/STJ - Inexistência de loteamento aprovado pelo Município que afasta a incidência do art. 32, § 2º do CTN - Taxa de Coleta de Lixo - Exigência de serviço público específico e divisível efetivo ou potencial - Perícia que confirmou a ausência de coleta municipal na localidade e a contratação de empresa privada pela autora por ser grande geradora de resíduos - Inexigibilidade - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7801.4572.6482

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a imissão na posse de área de 1,22 hectare, alegando invasão de área pertencente à matrícula 15.518 pelos réus. II. Questão em Discussão Verificar se o conjunto probatório permite reconhecer que a área objeto da disputa integra exclusivamente o imóvel matriculado sob 15.518, legitimando a procedência da ação de imissão na posse. III. Razões de Decidir A ação de imissão na posse requer prova inequívoca da propriedade da área reivindicada, conforme o CPC, art. 373, I. A prova técnica revelou sobreposição entre as matrículas 15.518 e 13.256, sem concluir que a área pertence exclusivamente ao autor, impossibilitando o reconhecimento judicial da titularidade exclusiva sem prévia eliminação do conflito registral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação de imissão na posse exige prova inequívoca de propriedade. 2. A sobreposição de matrículas impede a imissão na posse sem resolução do conflito registral.»... ()

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