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Necessidade de correção - No mais, inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Recurso conhecido e acolhido parcialmente, nos termos do voto
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Contrato bancário - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida nos autos que revelou a aplicação de juros e encargos contratuais superiores àqueles efetivamente contratados e a consequente formação de saldo devedor abusivo - Impugnações à respectiva prova técnica categoricamente rejeitadas pelo D. juízo de primeira instância, sobretudo pelo fato de que o requerido não apresentou a documentação solicitada pelo perito para sua escorreita elaboração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ônus e encargos processuais regularmente atribuídos ao requerido, em função da sucumbência de sua parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Inexistência de prova da contratação. Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo da ré a que NEGO PROVIMENTO... ()
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Comodato - Notificação regular - Esbulho caracterizado - Prova cabal de sua ocorrência - Arguição de usucapião como matéria de defesa - Ausência de posse mansa e pacífica das rés com intenção de donas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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Ré revel, citada por edital. Recurso do curador especial. CPC que prevê a citação por edital como última medida, após esgotadas as diligências. Citação por edital precipitada. Prejuízo à apelante. Nulidade da citação por edital e dos atos posteriores, incluindo a r. sentença. Necessária a tentativa de novas diligências para regular citação.
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Taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. Necessidade de readequação do contrato com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou atraso até o destino em torno de 7hs. Sentença de procedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC. Autora recolocado em novo voo. Assistência material prestada à apelada. Companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à parte autora em razão do ocorrido. Danos morais não caracterizados. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada questionando a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS na conta de luz. Sentença julgou improcedente o pedido, com base no Tema 986 do Col. STJ. II. Questão em Discussão: A possibilidade de ser devida a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ao se interpretar a modulação de efeitos do r. tema. III. Razões de Decidir: Os pagamentos realizados antes do deferimento da tutela de urgência eram devidos, não integrando as hipóteses do art. 165, CTN. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. V. Tese: Não há direito à repetição de indébito dos valores pagos antes da tutela de urgência... ()
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A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés deve ser rejeitada, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços. A fraude restou viabilizada por acesso indevido a dados sensíveis do consumidor, extraídos da plataforma digital da primeira ré, o que evidencia falha nos mecanismos de segurança da informação e impõe a responsabilização objetiva da fornecedora. A alegação de ausência de vínculo jurídico entre a plataforma e o suposto entregador não elide a responsabilidade, pois a entrega integra o escopo do serviço prestado e constitui risco inerente à atividade econômica desenvolvida, atraindo a incidência da teoria do fortuito interno, pacificada na jurisprudência pátria. A instituição financeira igualmente incorreu em falha na prestação do serviço, por não identificar e bloquear transações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo do autor, conforme documentação constante dos autos, devendo responder objetivamente pelos prejuízos, nos termos da Súmula 479/STJ. O dano moral encontra-se configurado diante da violação à esfera da dignidade do consumidor, da angústia experimentada e do desvio produtivo a que foi compelido para solucionar situação a que não deu causa, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O valor da indenização moral, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de cumprir função compensatória e pedagógica. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 16% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em Exame Ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Tatiane Cavalheiro Martins Otarola contra a Prefeitura do Município de Bertioga e Lauro Ramos Junior, visando à apuração de irregularidades na instalação de trailer e cumprimento de distanciamento mínimo conforme Lei Municipal 135/1995. Sentença julgou improcedente com base na inconstitucionalidade da lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente ação deve ser extinta por litispendência, considerando a existência de demanda anterior com idêntico objeto e partes essenciais. III. Razões de Decidir 3. A repetição da demanda é manifesta, configurando litispendência, pois já havia ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. O instituto da litispendência visa evitar decisões conflitantes e proteger a estabilidade das relações processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecida a litispendência. Honorários fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tese de julgamento: 1. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, impedindo a coexistência de demandas idênticas. Legislação Citada: CPC, arts. 337, §1º e §2º, 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, 1030439-36.2021.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024. TJSP, 1007776-82.2023.8.26.0566, Rel. Luiz Felipe Nogueira, 16ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de prova do esbulho alegado. Sentença suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO
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Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Adicional previsto na Lei Complementar 432/85. Laudo pericial com efeito declaratório. Ausência de caráter vinculante do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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e Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Nova Odessa - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto destes embargos, em razão do pagamento do débito, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre da causa - Pretensão de majoração da verba honorária - Cabimento - Aplicação dos arts. 85 § 10 e 90 do CPC - Cálculo dos honorários feito sobre valor da causa, que é muito baixo - Fixação por equidade, para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte exequente - Hipótese dos autos que bem se adequa à exceção prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Apelo provido.... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Sinistro - Exercícios de 2016 a 2025 - Município de Campinas - Sentença de procedência - Manutenção - IPTU - Exigência de preenchimento mínimo de dois dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN - Laudo pericial categórico ao atestar a inexistência de meio-fio ou calçamento, água encanada pública, rede de esgoto e iluminação pública na via de acesso ao imóvel - Inaplicabilidade da Súmula 626/STJ - Inexistência de loteamento aprovado pelo Município que afasta a incidência do art. 32, § 2º do CTN - Taxa de Coleta de Lixo - Exigência de serviço público específico e divisível efetivo ou potencial - Perícia que confirmou a ausência de coleta municipal na localidade e a contratação de empresa privada pela autora por ser grande geradora de resíduos - Inexigibilidade - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a imissão na posse de área de 1,22 hectare, alegando invasão de área pertencente à matrícula 15.518 pelos réus. II. Questão em Discussão Verificar se o conjunto probatório permite reconhecer que a área objeto da disputa integra exclusivamente o imóvel matriculado sob 15.518, legitimando a procedência da ação de imissão na posse. III. Razões de Decidir A ação de imissão na posse requer prova inequívoca da propriedade da área reivindicada, conforme o CPC, art. 373, I. A prova técnica revelou sobreposição entre as matrículas 15.518 e 13.256, sem concluir que a área pertence exclusivamente ao autor, impossibilitando o reconhecimento judicial da titularidade exclusiva sem prévia eliminação do conflito registral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação de imissão na posse exige prova inequívoca de propriedade. 2. A sobreposição de matrículas impede a imissão na posse sem resolução do conflito registral.»... ()
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