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Doc. ADM Direito 934.2098.2179.3454

1 - TJSP APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 253.9904.8336.2300

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de improcedência. Irresignação. Rescisão do contrato. Culpa do autor. Ausência de envio do boleto não afasta a obrigação do pagamento. Inexistência de prova. art. 373, I, CPC. Exclusão do consorciado. Inadimplemento das parcelas. Exigibilidade da multa e demais encargos contratuais. Previsão contratual. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7777.6600

3 - TJSP Recurso contra sentença. Direito do Consumidor. Atraso no reembolso de passagem cuja viagem foi cancelada por conta da pandemia da Covid-19. Falha na prestação do serviço. Pretensão de recebimento de compensação por danos morais. Ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade. Danos morais indevidos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 410.6950.9423.1840

4 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.6678.6817.0009

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda, em regime de multipropriedade, de unidade em empreendimento hoteleiro. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do negócio jurídico e condenando as rés, de maneira solidária, à restituição das quantias comprovadamente pagas. (iii) Insurgência de duas corrés. Alegação de descabimento da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em atenção à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema 938. Descabimento. Rescisão contratual motivada por culpa exclusiva das rés. Dever de restituição de todos os valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor, inclusive a título de comissão de corretagem. Precedentes do STJ. (iv) Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 336.9277.7174.8829

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que pactuado de forma clara e expressa - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Temas Repetitivos 953 e 247 do 1STJ - Contrato que previu a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 596/STF -  Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.3794.9085.4272

7 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

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Doc. ADM Direito 158.5550.3394.0608

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Causa de pedir firmada na tese de contratação fraudulenta - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento em réplica - Sentença prolatada sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir após a apresentação da réplica, mas no mesmo prazo para sua apresentação - Cerceamento de defesa configurado - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.6591.5029.4254

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL MILITAR - DISPARO COM ARMA DE FOGO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inadequação e o excesso de força praticado por Policial Militar, no exercício da respectiva função pública, não caracterizados. 3. Legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, reconhecidos. 4. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (pensão mensal) e morais, indenizáveis. 5. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (óbito do filho e genitor da parte autora), por falha na prestação de serviço de segurança pública. 6. Ausência de elementos para a eventual instauração de ação penal, sobrevindo o arquivamento do Inquérito Policial 0002305-61.2014.8.26.0132, que tramitou perante a D. 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, relativamente aos mesmos fatos descritos nos autos. 7. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 350.0841.9820.6382

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Existência - Impugnação à concessão da justiça gratuita e condenação dos embargados por litigância de má-fé - Vício sanado - No mais, resultado do julgamento inalterado.

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Doc. ADM Direito 717.3883.5355.0291

11 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Recurso da Municipalidade improvido

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Doc. ADM Direito 812.4227.6669.7719

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.8959.5214.2698

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.

Inadimplemento das parcelas do preço. Revelia. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Obrigação ex re. Efeitos da mora que devem ser contabilizados desde o vencimento expressamente previsto contratualmente. Sobre as parcelas vencidas, os encargos devem incidir desde a propositura da ação, pois a planilha de cálculo acostada à inicial já os contabilizara. As parcelas vencidas no curso da demanda devem ser atualizadas e sofrer incidência de juros a partir do vencimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Inteligência do CPC, art. 323. A condenação deve abarcar as parcelas vencidas durante o curso da demanda, incluindo a fase satisfativa. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A multa imposta à embargante em decorrência da interposição dos embargos é indevida, notadamente porque o recurso deveria ter sido provido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.8278.3276.2219

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedida a Autora. Não acolhimento. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de contratação de forma eletrônica. Ausência de assinatura no Termo de Adesão e Autorização de descontos. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.4122.0658.2352

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Preliminar rejeitada. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora do empréstimo. Cabimento. Aplicação do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.8222.2232.3282

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que não padece de qualquer vício - Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de intimação pessoal da parte autora, que informou ter sido procurada por terceiros e que desconhece os advogados subscritores da petição inicial - Caráter personalíssimo do mandato - Vício na representação processual da autora - Sentença mantida - Recurso não provido.    ... ()

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Doc. ADM Direito 450.2432.5925.9318

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 815.6437.7562.9770

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.6034.1353.9268

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pelo banco corréu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito atribuído ao autor, determinar a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. O banco corréu busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.3250.1020.2712

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2020 - Município de Guararapes - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.2322.9494.1252

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.2168.3645.9510

22 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO DOS APONTAMENTOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 346.1617.4758.5314

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA EXTINTIVA - ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Configurado o abandono de causa da autora, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC - Determinação judicial de juntada de procuração e declaração, com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado não atendida após intimação do advogado - Parte intimada pessoalmente para cumprimento de tais determinação e dar andamento ao feito, no que ficou inerte - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 136.6858.0064.5158

24 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, pelo reconhecimento da prescrição. O recorrente alega que o apelado, seu filho, causou-lhe prejuízos financeiros e morais ao utilizar indevidamente seus recursos financeiros e agredir fisicamente o apelante, por isso pleiteia a reforma parcial da sentença. O prazo prescricional para a reparação civil é de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O apelante não comprovou a continuidade do dano moral alegado, e o último desentendimento ocorreu em 2021, mais de 3 anos antes da ação ser ajuizada em 2024. Viés subjetivo da teoria actio nata adotada pelo STJ. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 881.7178.2599.5976

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Despesas médico-hospitalares. Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. Cobrança improcedente em face do requerido que possuía plano de saúde, em que pese argumentação de negativa, diante do rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.7653.5554.7243

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da homologação de desistência da ação. Insurgência da requerente em face do capítulo da sentença que fixou as custas na forma da lei. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Gratuidade que foi indeferida no curso do feito e confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Ausência de comprovação de alteração da condição financeira da autora. Novo pedido indeferido. Fixação das custas na forma da lei que não comporta reparo e decorre do acionamento regular da máquina judiciária. Sentença preservada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.» (v. 48433).... ()

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Doc. ADM Direito 822.3312.0667.2364

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio. Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de multa, julgada procedente. Recurso do condomínio réu. Rede de proteção. Condômino que utilizou material metálico. Inexistência de padronização no condomínio. Penalidade corretamente anulada. Multa inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.5542.9528.4273

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais e Estéticos. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra o Município de Ribeirão Preto. A autora, adolescente de 13 anos, sofreu fratura no pé direito devido à queda de uma roda de ferro de um equipamento de ginástica em praça pública, necessitando de cirurgia e fisioterapia. Busca indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a comprovação da omissão estatal e do nexo causal entre o dano e a conduta do Município; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Município reconheceu problemas no equipamento de ginástica, evidenciando a omissão na manutenção. A responsabilidade civil subjetiva do Estado foi demonstrada pela negligente manutenção do aparelho. 4. O valor de R$ 20.000,00 foi considerado adequado para indenização por danos morais, não sendo irrisório frente às lesões sofridas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão na manutenção de equipamentos públicos. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme a gravidade das lesões. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, I; art. 85, §11º; art. 1.009, §2º; art. 1.010, §1º e §2º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326

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Doc. ADM Direito 441.5980.3194.5460

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO (PORTABILIDADES) - JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ASSINADO

eletronicamente, SELFIE, IP, GEOLOCALIZAÇÃO e DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II. AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORa - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 353.3768.7820.0871

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito oriundo de transação de cartão de crédito e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Alega a autora fraude e que não fez a transação impugnada, o que levou à negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o banco é responsável pela transação contestada realizada no cartão de crédito da autora, considerando a alegação de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de Decidir O banco não comprovou que a transação foi realizada pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia de provar a regularidade da operação. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, e a falha na prestação do serviço foi demonstrada, além da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, configurando o dever de indenizar por danos morais. Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Dano moral configurado, com a negativa de cancelamento da transação impugnada que ensejou a negativação do nome da autora. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.0386.4822.7761

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado prazo para regularização da representação processual ante a noticiada incapacidade da autora - Inércia da demandante - Inexistência de termo de curatela - Processo de interdição imprescindível - Vício de representação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes dos advogados para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.2520.1769.3347

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.5567.1139.4782

33 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse acidentária indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 921.7346.4689.7907

34 - TJSP SOCIETÁRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SUCESSÃO DE EMPRESAS EXISTENTE. AUTORES-APELANTES QUE RENUNCIARAM A QUALQUER DIREITO. TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. SENTENÇA MANTIDA.

Pretensão dos filhos do segundo casamento de sócio falecido da empresa Cobrecon ao reconhecimento de direitos sucessórios sobre a empresa I.F.C, que alegam ser sucessora. Sentença de improcedência. Sucessão de empresas realmente verificada, diante dos inúmeros elementos trazidos por prova emprestada somada às demais provas dos autos. Descabem, todavia, os pedidos dos autores, porque já renunciaram a qualquer direito, a que título for, em caso de eventual sucessão de empresas. Quitação ampla e geral. Recebimento, ainda, de compensação financeira. Inexistência, no mais, de ação anulatória por suposta coação na celebração do acordo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 736.4421.5001.2129

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentada em face de instituição financeira, sob alegação de contratação não intencional de cartão de crédito consignado com saque vinculado à RMC, quando sua intenção seria realizar empréstimo consignado. Postulou a conversão da operação em empréstimo com taxas reduzidas, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da autora reiterando a tese de vício de consentimento e abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com saque vinculado à RMC; (ii) determinar se é cabível a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de juros menores; e (iii) avaliar a existência de danos morais e de repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, envio de documentos e selfie da contratante, o que evidencia manifestação de vontade válida, nos termos da jurisprudência consolidada sobre contratos digitais. 4. A autora recebeu o valor sacado (R$ 1.164,10) e realizou compras com o cartão posteriormente, demonstrando ciência sobre o produto contratado e afastando a alegação de erro ou desconhecimento da natureza jurídica do negócio. 5. A validade do contrato é reforçada pelos extratos e documentos anexados, que identificam claramente o produto como «Cartão de Benefício Consignado», atendendo ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. A conversão da operação em empréstimo consignado, prevista nos arts. 170 do CC e 51, §2º, do CDC, somente é cabível quando há nulidade do contrato ou da cláusula, o que não se verifica no caso, dada a regularidade da contratação e a ausência de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, inexistentes no caso concreto, em que houve exercício regular de direito. 8. A indenização por danos morais exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não configurados na hipótese dos autos. O simples aborrecimento ou insatisfação com os termos do contrato regularmente celebrado não gera o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A utilização de cartão de crédito consignado após recebimento de valores e realização de compras configura aceitação tácita do contrato, afastando alegações de vício de consentimento. 2. A conversão da operação de RMC em empréstimo consignado somente é possível quando demonstrada a nulidade do contrato ou cláusula, o que não se verifica quando há contratação regular e transparente. 3. A ausência de má-fé e de cobrança indevida afasta a repetição em dobro e a configuração de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 369.6649.9041.7697

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência da pretensão inicial - Autora (apelante) que alega ausência de prova da cessão de crédito e da dívida originária, ante a divergência entre os valores apontados - CESSÃO DE CRÉDITO - Comprovada por instrumento público de registro, oponível «erga omnes» - A prévia notificação da cessão ao devedor não é requisito de validade do contrato firmado entre cedente e cessionário e a sua ausência não extingue a obrigação, apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), ante o desconhecimento da cessão - Exegese dos arts. 290 e 293 do CC - Notificação do CDC, art. 43, § 2º - Incumbência do mantenedor do cadastro, não do credor (Súmula 359/STJ) - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Demonstrada pela ré (apelada), mediante juntada do contrato originário de cartão de crédito e das faturas de consumo não impugnadas de forma específicas pela autora - Divergência entre o valor do débito indicado na certidão da cessão e na plataforma do SPC que não afasta, por si só, a obrigação da autora de adimplir a dívida - Evolução do débito não quitado decorrente da incidência de juros de mora e demais encargos - Taxa de juros aplicada prevista de forma expressa nas faturas de consumo - DANO MORAL - Não configurado, ante a legalidade da cobrança e da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.9765.0720.4833

37 - TJSP Apelação - Ação de anulação de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Financiamento - Vícios de consentimento (contrato sem prazo de garantia do automóvel e alterações na carroceria do veículo) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores afastada por decisão interlocutória irrecorrida - Corré que, em sede de contrarrazões, insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do 1STJ e deste egrégio Tribunal - Corré vendedora que produziu prova apta quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) e afasta a alegação de erro substancial - Documentos juntados pela demandada que demonstram que os réus tiveram ciência inequívoca das condições do veículo, inclusive por meio de assinaturas apostas pelo demandante no laudo que apurou a existência de problemas na estrutura e na pintura do automóvel, sendo aprovado com apontamento - Documentos apresentados pelos autores que não são aptos para a demonstração dos vícios alegados - Demandantes que assumiram o risco do negócio ao adquirir veículo com aproximadamente sete anos de uso e com mais de 168.000 quilômetros rodados, sem realizar exame acerca das condições do automóvel por profissional especializado de sua confiança - A manutenção do contrato de compra e venda importa na validade do contrato de financiamento, uma vez que o pedido de anulação foi formulado sobre o fundamento não demonstrado de erro substancial - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.2463.0852.8925

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Repactuação de dívidas - Autora possuí dívidas junto aos réus, todas de natureza consignada - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Negócios contraídos na modalidade consignada que não podem ser objeto de análise - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.1489.8274.6660

39 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade das provas requeridas. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inocorrência. Suficiente impugnação específica da sentença. CONTRATAÇÃO REGULAR. Autora que impugna a existência do contrato de consórcio descrito na inicial. Ré demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato celebrado em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha pessoal. Concludente documentação, atinente ao detalhamento da operação, corrobora para a regularidade do negócio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8953.7403.8615

40 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento da diferença de indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de invalidez permanente e parcial decorrente de acidente de trânsito - Indenização fixada em 5% do capital segurado, decorrente do comprometimento do quadril esquerdo, em consonância com a tabela SUSEP, ao invés da quantia pleiteada pelo segurado - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 147.3481.8239.1194

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Títulos que permaneceram em poder do próprio credor, sem circulação cambial ou endosso - Mitigação dos princípios da abstração e autonomia - Admissibilidade de discussão da relação subjacente e da regularidade material dos títulos - Perícia grafotécnica que reconheceu autenticidade das assinaturas apostas pelo emitente, mas identificou preenchimentos posteriores e elementos materiais incompatíveis com a regularidade cambial - Comprometimento da certeza, liquidez e exigibilidade das cártulas - Súmula 387/STF que admite preenchimento posterior de cambial em branco apenas quando realizado de boa-fé e dentro dos limites do mandato cambiário - Entendimento que não legitima preenchimento abusivo ou adulteração material do título - Ausência de demonstração segura da causa debendi - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6483.4436.4286

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Consórcio. Alegação de inexistência de contratação. Pessoa jurídica que adquire produto como insumo para sua atividade. Inexistência de relação de consumo. Ônus probatório, contudo, que permanece com as rés quanto à demonstração da existência de relação jurídica que legitime os débitos questionados. Documentos unilaterais, sem assinatura e sem demonstração do uso de credenciais da autora. Não comprovada a adesão. Inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecidas. Restituição simples dos valores, corrigidos desde cada desconto e com juros a partir da citação. Dano moral de pessoa jurídica. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o das rés.

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Doc. ADM Direito 108.6367.5761.4704

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PELA AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO POSSESSÓRIO E INVIABILIDADE DA ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Tratam-se de dois recursos de apelação interpostos por Rogério Mamente Lima e Maria Ivone Barboza Ferreira contra sentença exarada nos autos da ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, ajuizada por Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença vergastada julgou procedente a ação principal, reconhecendo o preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória em favor da autora, relativamente ao lote 03 da quadra 30 do loteamento Estância dos Eucaliptos, e condenou os réus à desocupação do imóvel, ao pagamento de indenização pela fruição indevida e ao ressarcimento de despesas, além de declarar incorporadas ao imóvel as acessões existentes, sem direito de retenção ou indenização aos requeridos. A reconvenção oposta por Maria Ivone foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se a aferir se restaram preenchidos os requisitos autorizadores da pretensão de retomada do bem, bem como a examinar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente, suscitada por Rogério Mamente Lima; (ii) a preliminar de cerceamento de defesa, arguida por Maria Ivone Barboza Ferreira; (iii) no mérito, a alegada existência de posse justa e qualificada, com pretensão de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa e de aplicação da accessio possessionis; (iv) o direito à indenização e à retenção pelas acessões edificadas; e (v) a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização pela fruição indevida do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da preliminar de nulidade por fundamentação deficiente: A sentença exarada enfrentou, de modo expresso e suficiente, todas as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo que se falar em nulidade por fundamentação deficiente. A irresignação do Apelante com as conclusões adotadas não configura ausência de fundamentação. 4. Da preliminar de cerceamento de defesa: A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, uma vez que a controvérsia possui natureza eminentemente documental e técnica, e a prova pericial produzida foi suficiente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Dos requisitos da ação reivindicatória: No mérito, a ação reivindicatória foi corretamente julgada procedente, estando demonstrados a titularidade do domínio pela autora, a individualização do bem e a posse injusta dos réus, desprovida de título oponível ao domínio. 6. Da usucapião como matéria de defesa e da accessio possessionis: Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar os requisitos da prescrição aquisitiva, sendo insuficiente o lapso temporal para qualquer modalidade de usucapião. 7. Da boa-fé possessória e do direito de retenção: Ausente a boa-fé possessória, não incide o direito de retenção ou de indenização pelas acessões, aplicando-se ao possuidor de má-fé o regime mais restritivo do CCB, art. 1.220. 8. Da condenação pela fruição indevida: Correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição indevida do bem, a ser apurada em liquidação, em consonância com o direito de reaver a coisa e obstar o enriquecimento sem causa do ocupante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Diante do não provimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade de tal verba consoante a gratuidade da justiça deferida aos apelantes. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida. 2. A posse fundada em cadeia possessória juridicamente ineficaz não prevalece sobre o direito de propriedade regularmente comprovado pelos autores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.228, 1.238, 1.242, 1.245, 1.275, 1.200, 1.201, 1.219, 1.220, 884; CPC, arts. 85, § 11, 282, § 1º, 370, 371, 373, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 380.7355.2318.2590

44 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Apelações de ambas as partes. Julgamento antecipado. Controvérsia fática e técnica sobre a regularidade do medidor. Insuficiência dos efeitos materiais da revelia diante da prova documental existente. Necessidade de realização de perícia técnica judicial no aparelho de medição. Sentença anulada de ofício para reabertura da instrução probatória. Custeio da perícia carreado à concessionária requerida diante da vulnerabilidade técnica e da inversão do ônus probatório. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 119.0774.3358.5544

45 - TJSP ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS PELA FRAUDE NA INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO ENTRE AS CONDUTAS DOS CORRÉUS E O ATO ILÍCITO RECONHECIDO. PREJUÍZOS RELEVANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor, Antônio Augusto de Melo Filho, e a sociedade VZS Distribuidora de Motos e Peças Ltda. em razão da falsidade de sua assinatura em alterações contratuais, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os corréus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais ao autor em razão da fraude consistente em sua indevida inclusão no quadro societário da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ausência de justificativas dos corréus acerca da transferência da loja e da inclusão do autor no quadro societário evidencia o vínculo entre suas condutas e o ato ilícito sofrido. 2. A fraude ocasionou prejuízos relevantes ao autor, inclusive cancelamento de benefício social e ajuizamento de execução fiscal, circunstâncias que justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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