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Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que os autores, em razão do cancelamento do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou os autores em um ônibus até seu destino, concluindo o transporte contratado - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após aproximadamente 07 horas do previsto, mediante percurso terrestre - Companhia aérea que deixou de fornecer aos autores toda a assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, há que se falar em dano moral indenizável - III - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$2.000,00, para cada autor, face às circunstâncias do caso, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Banco Bradesco, para a declaração de inexistência de débitos relativos a empréstimos fraudulentos após furto de celular e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco por fraudes ocorridas após o furto do celular dos autores; (ii) a existência de dano moral e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno no caso de fraude e delito de terceiros. 4. As operações realizadas após o furto destoam do perfil da conta e cabia ao banco atuar para evitar as fraudes. 5. A cobrança de débitos contraídos de maneira fraudulenta, mesmo após o banco ter sido informado sobre o furto do aparelho celular, configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado pelo juízo sentenciante é adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3/3/2020... ()
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Caso em exame: Banco Bradesco S/A. ajuizou ação de cobrança em face de José Roberto de Aquino, pleiteando R$ 173.293,54 decorrentes de contrato de reorganização financeira. O réu apresentou contestação alegando fraude e juntando sentença declaratória de inexigibilidade da dívida proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Improcedente a demanda e condenado o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O banco apela pretendendo afastar a condenação sucumbencial. II - Questão em discussão: Cabimento de honorários advocatícios quando o autor manteve a demanda por mais de dois anos após a declaração judicial de inexigibilidade da dívida em outro juízo, somente postulando a extinção após a apresentação de contestação pelo réu. III - Razões de decidir: Incide o princípio da causalidade (art. 85, caput, CPC), pois o banco, a despeito de decisão declaratória de inexigibilidade proferida em agosto de 2022 e confirmada em setembro de 2023, somente requereu a extinção do feito em réplica, após a contestação apresentada em fevereiro de 2025, impondo ao réu o ônus de constituir advogado e apresentar defesa. A representação por escritórios distintos em processos diferentes não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica autora. Inexiste bis in idem, pois as sucumbências decorrem de demandas autônomas com fatos geradores distintos. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários para 15% (CPC, art. 85, § 11). Tese: A manutenção injustificada de demanda após declaração judicial de inexigibilidade da dívida em outro juízo, com apresentação de contestação pelo réu, impõe a condenação sucumbencial do autor pelo princípio da causalidade, sendo irrelevante a diversidade de representação advocatícia entre os processos. Legislação: arts. 85, caput e § 11, e 90, CPC... ()
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Caso em Exame: Revisional de contrato bancário. Improcedência. Alegada abusividade dos juros pactuados com devolução dos valores cobrados a maior e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão:Verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite máximo permitido pelo INSS. III. Razões de Decidir:Regime jurídico dos empréstimos consignados em benefícios do INSS é específico. Teto para juros remuneratórios. Contrato celebrado sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017. Limite de 1,08% a.m. para juros remuneratórios. Taxa de 2,275% a.m. refere-se ao CET (inclui IOF e custos operacionais). «Calculadora do Cidadão» não prova cobrança de juros acima do pactuado. IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. 2. Seguro Prestamista. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível débito de R$ 198,10 oriundo de fraude, mas afastou indenização por danos morais pela Súmula 385/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação; verificar se a Súmula 385/STJ obsta o dano moral diante das negativações preexistentes; verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação: a cédula de crédito bancário foi emitida em nome de terceiro, a assinatura eletrônica não pertence à autora e os registros internos vinculam o CPF da autora a cadastro em nome de outra pessoa. A Súmula 385/STJ aplica-se quando preexistentes inscrições legítimas na data do evento danoso. O marco relevante é a data da negativação discutida (19/07/2021), não a data de emissão das certidões; naquela data, os registros em favor de dois outros credores estavam ativos. A ilegitimidade das inscrições preexistentes, que poderia afastar a súmula, exige prova concreta de questionamento judicial ou extrajudicial, ausente nos autos. Os honorários devidos pela ré, fixados por equidade em R$ 1.000,00, mostram-se modestos diante da complexidade da causa, justificando majoração para R$ 1.300,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na verificação de identidade do contratante caracteriza falha na prestação do serviço bancário, tornando inexigível o débito dali decorrente. 2. Para a aplicação da Súmula 385/STJ, o marco temporal relevante é a data da negativação discutida, não a data de emissão das certidões de inadimplência. 3. A ilegitimidade de inscrições preexistentes, apta a afastar a Súmula 385/STJ, exige prova concreta de seu questionamento. 4. Os embargos de declaração não são via adequada para a rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 1059.... ()
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Ação de produção antecipada de provas- Exigência de juntada de nova procuração, com firma reconhecida- Comprovante de endereço - Não cabimento - Extinção do processo afastada: - Determinação de juntada de nova procuração, específica para os termos da presente ação e com firma reconhecida. Ausente fundamentação adequada, trata-se de providência que não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar a extinção por irregularidade da representação processual. Procuração «ad judicia» que autoriza o prosseguimento do feito. Comprovante de endereço que não constitui documento necessário à propositura da ação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se impugnam a capitalização dos juros, a tarifa de registro do contrato, a tarifa de avaliação do bem e o seguro prestamista. 2. Após a interposição do recurso, a instituição financeira foi citada e apresentou contrarrazões, sem juntar documentos destinados a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou a facultatividade da contratação do seguro. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal; (ii) a regularidade da capitalização mensal dos juros; (iii) a validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista; e (v) a forma de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 4. Embora inadequado o julgamento liminar de improcedência, a causa está madura para julgamento, pois a controvérsia depende da interpretação do contrato e da prova documental já produzida, tendo a instituição financeira exercido o contraditório em grau recursal. 5. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização mensal dos juros, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de abusividade. 6. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são admitidas desde que comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços. Ausente documentação apta a demonstrá-la, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças. 7. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contrato que já identifica previamente a seguradora, sem demonstração da possibilidade de recusa ou de livre escolha, configurando venda casada. 8. Como o contrato foi celebrado após 30/03/2021, os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, diante da violação à boa-fé objetiva. Valores corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Após esse marco, incidência do IPCA e de juros calculados pela taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária. 9. Determinado o recálculo das parcelas vincendas, com exclusão dos encargos abusivos e compensação de eventual saldo devedor. 10. Autor que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos. Réu responsável integralmente pelas verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a demanda, declarar a abusividade das tarifas de registro e de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas. Tese de julgamento: 1. A inadequação do julgamento liminar de improcedência não impõe a anulação da sentença quando a causa está madura e o contraditório foi exercido em grau recursal. 2. A capitalização mensal é válida quando pactuada, o que se verifica pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. São abusivas as tarifas de registro e de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços. 4. É abusiva a contratação de seguro prestamista sem demonstração da efetiva liberdade de recusa ou de escolha da seguradora. 5. As cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 sujeitam-se à restituição em dobro quando contrárias à boa-fé objetiva. Legislação citada: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 3º, e 86, parágrafo único; CC, arts. 368, 369, 389 e 406; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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