(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, § 3º, da CF/88.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986 não se aplica ao caso em questão. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário. Ação indenizatória. Transferência via PIX realizada da conta corrente da autora após atualização do módulo de segurança do site do banco e do app de celular. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação do banco ao pagamento dos danos materiais e indenização por danos morais em R$10.000,00. APELO DO BANCO. Transação bancária impugnada foi realizada com aparelho celular cadastrado, após atualização do módulo de segurança, fato reconhecido pelo réu. Verossimilhança das alegações, conforme boletim de ocorrência. Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pela consumidora. Transação que destoa do padrão habitual de movimentação da cliente. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Enunciado 14 TJSP. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo e interferência na atualização efetuada após acesso ao site do banco. Responsabilização do banco devida. Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de negativação indevida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo fundada em contrato de locação residencial, extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com reconvenção julgada improcedente. 1.2. Recurso da ré/reconvinte alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretendendo a procedência da reconvenção, com condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa e se a ré faz jus à indenização por danos morais e multa contratual. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário da prova. 3.2. Extinção da ação mantida. Entrega voluntária das chaves no curso da lide que configura perda superveniente do objeto da ação de despejo. 3.3. Ônus sucumbencial corretamente atribuído à ré, à luz do princípio da causalidade. 3.4. Danos morais não configurados. Ausência de situação excepcional. Mero dissabor decorrente de relação contratual. 3.5. Multa contratual indevida. Inexistência de comprovação de culpa dos locadores pela extinção da relação locatícia (CPC, art. 373, I). 4. Dispositivo: Recurso da ré/reconvinte desprovido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote