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Doc. ADM Direito 591.7091.7019.0670

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Sentença de procedência parcial - Cancelamento de voo e alteração do aeroporto de origem - Percurso de duas horas de ônibus e chegada ao destino com atraso de seis horas em relação ao horário inicialmente previsto - Dano moral - Irresignação dos autores postulando sua majoração - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado, diante das peculiaridades do caso, não, porém, para o valor pretendido pelos apelantes - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido em parte

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Doc. ADM Direito 273.1244.2171.0319

2 - TJSP Acidentária - Prova técnica - Alegação de deficiência do laudo médico pericial e de indeferimento de diligências a caracterizar cerceamento de defesa - Inocorrência - Acidente de trajeto - Fratura de tornozelo esquerdo - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional duvidosa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 748.4161.6147.7364

3 - TJSP Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação de assistência material. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame Recurso de apelação interposto por Iram Guimarães Oteiro contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A. (LATAM Airlines Brasil). O autor alegou falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso no voo de mais de 6 horas, perda de conexão e ausência de assistência material adequada, pleiteando indenização por danos morais. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea é civilmente responsável pelos danos morais decorrentes do atraso e da falta de assistência material adequada; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a responsabilidade. iii. razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, afastada a incidência da Convenção de Montreal em razão da natureza extrapatrimonial dos danos discutidos. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por defeitos na prestação do serviço, salvo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Problemas mecânicos configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da empresa transportadora. A Resolução 141/2010 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material adequada em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos por prazo superior a quatro horas. Restou comprovado que o autor pernoitou no aeroporto sem assistência adequada, evidenciando falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, o que caracteriza o dano moral. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Diante da inversão da sucumbência, a requerida deve arcar com custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e falha na prestação de assistência material, sendo irrelevante o fato de o atraso decorrer de fortuito interno, como problemas mecânicos. 2. A ausência de comprovação da oferta de assistência adequada, nos termos da Resolução 141/2010 da ANAC, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e servindo como medida compensatória e pedagógica.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VI; CC, arts. 944 e 741; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.026, §2º; Resolução ANAC 141/2010, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; STF, Tema 1.240 de Repercussão Geral; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). TJSP; Apelação Cível 1067602-77.2021.8.26.0576; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024

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Doc. ADM Direito 491.4050.6875.9281

4 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso do voo, sem aviso prévio. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Atraso excessivo para a chegada no destino, sem a prestação de auxílio material adequado ou dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.9947.9853.1797

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal opostos pelo Itaú Unibanco S/A - ISSQN dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de São Bernardo do Campo - Feito executivo que tem por objeto em 100 (cem) CDA distintas, todas envolvendo lançamentos realizados em 2016 - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Acolhimento em parte - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Nulidade da autuação ou das CDA afastada - Dívida que não decorre da prestação de serviços bancários, mas sim de serviços tomados pela instituição financeira, devidamente indicados nas CDA - Débito cobrado do executado na condição de responsável tributário, na forma do CTN, art. 121, II - Dívida que decorre de serviços tomados pelo executado no qual não houve o pagamento do ISSQN, a atrair a aplicação da regra prevista no CTN, art. 173, I - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 163 - Entretanto, ainda que aplicada a regra do CTN, art. 173, I, os débitos dos exercícios de 2009 e 2010 foram atingidos pela decadência, pois foram constituídos definitivamente apenas em 2016, após o quinquênio legal - Sentença reformada em parte apenas para o fim de reconhecer a alegada decadência quanto aos débitos dos exercícios de 2009 e 2010, mantendo-se a execução fiscal em relação aos demais exercícios - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 377.3792.6941.7741

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, § 3º, da CF/88.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986 não se aplica ao caso em questão. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 936.5046.7937.9790

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação indenizatória. Transferência via PIX realizada da conta corrente da autora após atualização do módulo de segurança do site do banco e do app de celular. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação do banco ao pagamento dos danos materiais e indenização por danos morais em R$10.000,00. APELO DO BANCO. Transação bancária impugnada foi realizada com aparelho celular cadastrado, após atualização do módulo de segurança, fato reconhecido pelo réu. Verossimilhança das alegações, conforme boletim de ocorrência. Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pela consumidora. Transação que destoa do padrão habitual de movimentação da cliente. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Enunciado 14 TJSP. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo e interferência na atualização efetuada após acesso ao site do banco. Responsabilização do banco devida. Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de negativação indevida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6322.6938.0040

8 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Denunciação da lide à Seguradora. Operações financeiras contratadas antes do falecimento da correntista. Embargantes são herdeiros da correntista. Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. Apela a seguradora. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia médica indireta. Contratação de seguro prestamista juntamente com o contrato de empréstimo. Óbito da segurada. Negativa da seguradora em realizar a liquidação da dívida. Aplicação da Súmula 609/STJ, que indica ser ilícita a conduta da seguradora que nega cobertura contratada sem exigência de exames médicos, a menos que comprove a má-fé do segurado. Má-fé da segurada não demonstrada. A boa-fé se presume. Apelação do banco autor. Excesso de cobrança demonstrado. Apelação que não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.8369.0828.9171

9 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Entrega das chaves no curso do processo. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão de indenização por danos morais e multa contratual. Não cabimento. Recurso da ré/reconvinte desprovido. Sentença mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo fundada em contrato de locação residencial, extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com reconvenção julgada improcedente. 1.2. Recurso da ré/reconvinte alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretendendo a procedência da reconvenção, com condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa e se a ré faz jus à indenização por danos morais e multa contratual. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário da prova. 3.2. Extinção da ação mantida. Entrega voluntária das chaves no curso da lide que configura perda superveniente do objeto da ação de despejo. 3.3. Ônus sucumbencial corretamente atribuído à ré, à luz do princípio da causalidade. 3.4. Danos morais não configurados. Ausência de situação excepcional. Mero dissabor decorrente de relação contratual. 3.5. Multa contratual indevida. Inexistência de comprovação de culpa dos locadores pela extinção da relação locatícia (CPC, art. 373, I). 4. Dispositivo: Recurso da ré/reconvinte desprovido. Sentença mantida.... ()

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