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Doc. ADM Direito 514.5954.9779.6575

1 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9978.2800

2 - TJSP Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/03. Incidência individual para cada uma das remunerações, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF (Tema 384) e Acórdão/STF (Tema 377). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 927.5123.2146.2123

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.6243.2418.2814

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Embargado que pretende a extinção dos embargos à execução em razão da não apresentação de planilha de cálculo relacionado ao cheque 000424 - Inadmissibilidade - Embargos à execução opostos com a finalidade de se opor à cobrança de cheques sob a alegação de exceção de contrato não cumprido - Diante da quantia simples aposta na indigitada cártula, mostra-se desnecessária a apresentação de qualquer planilha - Hipótese, ainda, que a sentença reconheceu ser hígida a cobrança, pelo embargado, do cheque emitido pelo embargante de 000424, sendo que a apresentação de cálculo pelo embargante não influenciaria no julgado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.1733.1312.1720

5 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

taxa de juros remuneratórios - tarifa de registro de contrato - tarifa de avaliação de bem - seguro prestamista - recálculo do saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.9142.3838.2149

6 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (Capital De Giro) - Réu Revel - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. 1TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 424.5476.5441.8440

7 - TJSP Apelação - Fornecimento de medicamentos - Justiça gratuita - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Julgado de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ - firmado no Tema Repetitivo no 106 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 671.0311.0528.1149

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO -

Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 349.2696.2714.3685

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do causídico vencedor, por equidade (R$600,00). Insurgência do requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Verba sucumbencial que deve observar os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dada a realidade do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB (R$5.511,70). Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária sucumbencial, todavia, que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 390.5645.7185.5180

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - GOLPE REALIZADO VIA CONTATO TELEFÔNICO - AUTOR RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA, INCLUSIVE POR CADASTRAR NOVO APARELHO CELULAR MÓVEL COM AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 252.8110.4322.4852

11 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários - Empréstimos consignados - Inexistência de produção de prova pericial grafotécnica - Anulação da sentença que se impõe - Banco réu que sustenta a higidez da celebração dos contratos bancários com base na prova documental encartada aos autos - Impugnação da autora acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários - Vislumbrando o julgador a insuficiência da prova documental e tendo em mente a necessidade da instrução processual, forçoso que na condição de dirigente do processo, o próprio juiz lance mão da perícia grafotécnica, independentemente de requerimento por qualquer das partes, determinando a realização da mesma até mesmo de ofício, conforme expressamente prevê o CPC, art. 370. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.7473.6100.1400

12 - TJSP Apelação Cível. «Ação de revisão de contrato bancário". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade da requerente, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 146.1189.6129.9713

13 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu na restituição, de forma simples, dos valores cobrados e na suspensão dos descontos. Insurgência das partes. Suposta divergência entre os números informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado pelo banco réu que culminou com a parcial procedência da ação. Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário, que adota técnica própria de controle e numeração dos instrumentos, importando para o caso concreto que os demais dados da operação indicada pelo banco réu sejam coerentes com os descontos efetuados, como ocorreu no presente feito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso concreto, o réu alegou que o autor assinou o contrato de próprio punho e o autor defendeu a falsidade da assinatura lá aposta, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento - o banco réu, no caso concreto. Inteligência do art. 429, II, CPC e Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos prejudicados, sentença anulada de ofício

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Doc. ADM Direito 541.4799.4556.1015

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 568.6541.8182.4239

15 - TJSP Recursos de Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral - Insurgência - Beneficiário do plano de saúde diagnosticado com câncer urotelial - Descabimento da insurgência - Negativa indevida de fornecimento do medicamento Erdafitinibe - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Prescrição médica que embasa o presente entendimento - Danos morais configurados - Precedentes do STJ - Reparação mantida no montante de R$ 10.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 745.3733.9195.6367

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Base de cálculo do ITCMD - Pretensão ao recálculo de emolumentos - Descabimento - Precedentes - Mérito - Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU - Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU - Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN) - A previsão legal de arbitramento não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de arbitramento reconhecida - Precedentes da Câmara - Apelo e remessa necessária acolhidos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 629.6963.8808.1580

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO E NA COLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesões de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 320.4527.2860.2298

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Limitação de descontos de parcelas de empréstimos e cartões de créditos consignados - Apelo do BANCO BMG S/A - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado em contrarrazões - Descabimento - A apelação da demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Limitação em 5% dos descontos em margem consignável referentes aos cartões de crédito consignado RMC e RCC - Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) sob a égide da alteração da Lei 10.820/2003 pela Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022, convertida na Lei 14.431/2022 - Pretensão de ampliação da margem para 10% (5% para cada um dos cartões), à luz da disposição da alteração posterior dada pela Lei 14.431/2022, publicada em 04/08/2022 - Impossibilidade - Observância ao princípio tempus regit actum - Ademais, os descontos são realizados em benefício de prestação continuada para pessoa idosa, com expressa menção acerca da limitação de 5% no art. 6º, §5º-A da Lei 10.820/2003 - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.9905.9793.9231

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Telefonia - Telas sistêmicas acostadas pela ré, associadas ao contrato celebrado entre as parte e à fatura e ao histórico de utilização da linha, indicam a existência e a regular contratação - Alegações genéricas de que os documentos são insuficientes a comprovar a titularidade do débito da qual a concessionária se diz credora - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Contexto que permite concluir pela legitimidade da inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 846.7468.6063.2080

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, em que a parte autora alegou a existência débitos indevidamente vinculados ao seu CPF, e requereu a exclusão de seu nome do Serasa e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos. A parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ilegitimidade ativa da parte autora, a ausência de causa de pedir e a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade ativa da parte autora e a causa de pedir; (ii) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o autor colacionou aos autos apenas consulta online que indica a existência de «grupo de dívidas em seu CNPJ". Contudo, considerando que a parte autora é pessoa física, referido documento é insuficiente para o fim de comprovar a existência de dívidas em nome da parte autora, pois discrimina o devedor como pessoa jurídica. 4. Além disso, devidamente intimado, o autor não juntou aos autos certidão atualizada do SERASA Limpa Nome evidenciando dívidas vinculadas ao seu CPF. Ou seja, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que foram imputados débitos em seu nome, restando caracterizada a ilegitimidade ativa. 7. Identificada a ilegitimidade ativa da parte autora, desnecessária a análise sobre a causa de pedir fundada nos mesmos argumentos, sendo cabível a inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar o feito extinto sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa é caracterizada pela ausência de comprovação de débitos em nome do autor. 2. Inversão do ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 685.7123.2280.0914

21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE (FRALDAS GERIÁTRICAS). PACIENTE PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação civil pública que determinou ao Município o fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com incontinência urinária. A sentença afastou a exigência de custas, despesas e honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se:(i) é legítima a imposição ao Município da obrigação de fornecer fraldas geriátricas; (ii) a ausência de requisitos previstos em norma municipal pode obstar o direito ao fornecimento; (iii) o fornecimento do insumo pode ser condicionado à disponibilidade orçamentária. III. Razões de decidir O pedido não trata de medicamento não padronizado, razão pela qual são inaplicáveis os requisitos do Tema 106 do STJ. O relatório médico comprova a necessidade do insumo, não impugnada no recurso. A recusa estatal viola o direito fundamental à saúde e à dignidade. É solidária a responsabilidade dos entes federativos no tocante ao fornecimento de insumos de saúde, conforme entendimento pacificado no STF (Tema 793). Argumentos baseados em escassez orçamentária e em ausência de inscrição em programas sociais não prevalecem diante do direito à vida e à saúde. O caráter essencial do item pleiteado afasta a aplicação de restrições administrativas e condicionamentos municipais. Dispositivo Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.1374.5087.0287

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO CONTRATUAL APÓS O PRAZO DO CDC, art. 49 - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO - EXCESSOS NA COBRANÇA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - AMEAÇAS DE PENHORA E BLOQUEIO DE CONTAS SEM AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É válida a cláusula penal estipulada contratualmente, reduzida pelo juízo de origem a 10% do valor contratado, em conformidade com os princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e equilíbrio nas relações de consumo (art. 413 do CC c/c CDC, art. 6º, V). 2. Demonstrado que o consumidor teve acesso ao conteúdo contratado e solicitou o cancelamento fora do prazo legal para arrependimento (CDC, art. 49), é legítima a cobrança proporcional das parcelas vencidas até a data da citação. 3. Não se constata afronta ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) quando evidenciado que o consumidor foi previamente informado sobre as condições essenciais do contrato, conforme gravações e documentos juntados aos autos. 4. Todavia, restando comprovada a adoção de práticas coercitivas e ameaçadoras pela fornecedora na cobrança do débito - como o envio de mensagens com ameaças de bloqueio de contas e penhora de bens, desacompanhadas de qualquer ação judicial - configura-se abuso de direito e violação ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A extrapolação dos limites do exercício regular do direito de cobrança enseja indenização por danos morais, uma vez que atinge a dignidade do consumidor, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.2586.0710.1096

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado proposta em face de instituição bancária, visando o cancelamento do cartão de crédito consignado. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o cancelamento do cartão e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. Recorrem ambas as partes: defende a parte autora que a sentença deve ser reformada para julgar totalmente procedente a demanda, isentando-a dos ônus sucumbenciais, enquanto a parte ré pugna pela improcedência da demanda, sob o fundamento de que o débito impugnado é exigível. III. Razões de Decidir 3. O recurso da parte ré não foi conhecido devido à violação do princípio da dialeticidade recursal, pois as razões apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. Quanto ao recurso da parte autora, a sentença foi mantida, pois o banco réu não ofereceu resistência ao pedido de cancelamento do cartão, e a condenação da parte autora ao pagamento dos custos da sucumbência foi correta, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido em parte. Tese de julgamento: 1. A violação ao princípio da dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A aplicação do princípio da causalidade justifica a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 985.0896.6949.0406

24 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado por biometria facial (selfie) em 2022. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 492.8880.1138.4569

25 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de contratação da linha telefônica indicada para terceiro fraudador, com tentativa de diversas operações fraudulentas em seu nome. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora de telefonia ré, que insiste na improcedência. EXAME: Linha telefônica utilizada por terceiro em nome da autora para a prática de golpes. Autora que foi intimada pela Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, a respeito de eventual crime de estelionato. Falha na prestação dos serviços de telefonia móvel bem configurada nos autos. Alegação de «culpa exclusiva de terceiro» que não basta para afastar a responsabilidade da ré em relação à autora. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida aos Patronos da autora que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.3869.5130.3939

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TETO LEGAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ser superior ao teto legal previsto em norma do INSS, e pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato excede o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (agosto de 2017); (ii) o cabimento da restituição de valores e da indenização por danos morais; e (iii) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS aplica-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios. A taxa contratada (3,06% a.m.) é manifestamente superior ao teto vigente à época da celebração do contrato (2,14% a.m. conforme IN 80/2015), o que impõe o reconhecimento da abusividade e a limitação ao teto legal. A restituição do indébito, contudo, deve ser simples, e o dano moral não restou configurado. Com a reforma da sentença, a sucumbência torna-se recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para limitar a taxa de juros ao teto legal e determinar a restituição simples, com redistribuição da sucumbência. Tese de julgamento: A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS refere-se à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Constatada a cobrança de juros remuneratórios acima do teto legal vigente na data da contratação, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa ao referido teto, com a devolução simples dos valores pagos a maior. Legislação citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015; arts. 85, 86 e 98, § 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 638.9244.7917.3868

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformada, apela a autora, portadora de retardo mental moderado e analfabeta, representada por sua curadora, alegando, em síntese, que o contrato de cartão de crédito é nulo por inobservância do CCB, art. 595, eis que celebrado sem assinatura a rogo e sem a participação de duas testemunhas; que o próprio documento de identidade da autora registra a condição de não alfabetizada; e que a negativação indevida de pessoa em situação de hipervulnerabilidade configura ato ilícito ensejador de danos morais. Acolhimento. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. Contrato de cartão de crédito celebrado com pessoa analfabeta e portadora de deficiência intelectual. Interdição formal posterior que não constitui o único critério apto a revelar a vulnerabilidade da autora: o analfabetismo já impunha ao fornecedor cautelas reforçadas no momento da celebração do negócio. Natureza consumerista reconhecida. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. Contrato celebrado sem assinatura a rogo por terceiro de confiança e sem a subscrição de duas testemunhas. Formalidade essencial não observada. Nulidade absoluta reconhecida, nos termos dos arts. 166, IV, e 168, parágrafo único, do Código Civil. Débito inexigível. Determinada a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. Inscrição do nome de consumidora hipervulnerável em cadastro restritivo decorrente de negócio jurídico nulo. Conduta antijurídica qualificada. Indenização fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela Selic a partir da data da inscrição HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência integral da ré. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO. Declarada a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito; determinada a exclusão definitiva do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito; ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9168.8546.9974

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Massako Okada e Yoshimassa Okada visando a anular a consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A, alegando inobservância do procedimento previsto na Lei 9.514/1997, especialmente quanto à intimação para purgar a mora e comunicação das datas dos leilões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por suposta falta de intimação pessoal dos devedores para purgar a mora e sobre as datas e horários dos leilões, conforme exigido pela Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir 3. Os autores foram devidamente notificados para purgar a mora. E sobre a alegada falta de comunicação das datas dos leilões, os apelantes tinham ciência inequívoca ao menos do 2º. leilão, já que ajuizaram a presente ação um dia antes de sua realização, sendo certo que até a data do 2º. leilão poderiam ter exercido o direito de preferência - Incidência do disposto no art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7701.2309.7884

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO ADESIVO. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 196.4447.1900.5200

30 - TJSP agravo INTERNO. BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de preparo. Gratuidade da justiça. Situação que revela dúvida quanto à sua prévia concessão. Sentença que faz referência à condição suspensiva de exigibilidade. Possível reconhecimento implícito do benefício. Necessidade, ademais, de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC e entendimento consolidado do STJ. Decisão reformada. Agravo interno acolhido.

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Doc. ADM Direito 265.1812.5851.8417

31 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Ajuizamento voltado à satisfação de crédito correspondente a R$ 2.700,00. Feito paralisado, sem citação e sem movimentação útil, por mais de 1 (um) ano. Extinção decretada com base no Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Cabimento. O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 282.1133.1200.7046

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Financiamento de veículo contratado por pessoa interditada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade das provas pretendidas pela parte autora. Julgamento corretamente antecipado. NULIDADE. Parte autora comprovadamente incapaz. Venda do veículo e financiamento declarados nulos (art. 104, I; 166, I; e 169 do CC). Partes restituídas à situação original (art. 182 do CC). DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Indevido pagamento em dobro. DANO MORAL. Nulidade do negócio não implicou dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da parte autora parcialmente provida. .... ()

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Doc. ADM Direito 751.6927.7302.2809

33 - TJSP Apelação Cível. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. Irresignação da autora. Cabimento. Prazo prescricional aplicável no âmbito da ação de busca e apreensão que é decenal (art. 205, caput, CC). Procedimento especial previsto no Decreta Lei 911/1969 que não se confunde com mera ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, CC). Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Entendimento STJ - . Cédula de Crédito Bancário vencida em 21/11/2022. Prazo prescricional decenal não ultimado no caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 371.2916.4060.2865

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADOR FALECIDO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO COM FIXAÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INÉRCIA NO QUINQUÍDIO LEGAL. COMPROVAÇÃO TARDIA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. 1. Embargos à execução opostos por herdeira de fiador falecido no curso de execução de créditos locatícios iniciada em 1997, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de recebimento de patrimônio hereditário. 2. Sentença proferida pelo Núcleo de Apoio Regional de Julgamento que acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte e julgou extinta a execução em relação à herdeira, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a exequente nos ônus sucumbenciais. 3. Apelação interposta pela exequente impugnando a extinção da execução em relação à herdeira, alegando intempestividade dos embargos, legitimidade da sucessão processual do espólio representado pelos herdeiros e postulando gratuidade da justiça ou diferimento/parcelamento do preparo. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em definir: a) a admissibilidade do recurso de apelação, especificamente quanto à ocorrência de deserção em virtude do não recolhimento e da não comprovação tempestiva das parcelas remanescentes do preparo recursal após o deferimento do parcelamento judicial; b) a admissibilidade da alegação de justa causa formulada após a certificação do decurso de prazo. III. Razões de decidir. 5. O benefício da justiça gratuita integral foi indeferido à apelante pelo Relator diante da comprovação de capacidade econômico-financeira incompatível com a miserabilidade jurídica, tendo sido deferido, contudo, o parcelamento do preparo recursal em três prestações iguais e sucessivas, com fulcro no CPC, art. 98, § 6º. 6. Constatada a falta de juntada de guia e comprovante da segunda parcela e a ausência de pagamento da terceira parcela, foi concedido à recorrente o prazo suplementar e improrrogável de cinco dias para sanar o vício e comprovar as quitações, sob pena de deserção, na forma dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do diploma processual civil. 7. A apelante permaneceu inerte durante todo o prazo assinalado, sobrevindo certidão de decurso de prazo, vindo a manifestar-se somente após preclusa a oportunidade, formulando pedido de reconsideração baseado em suposta perda de dispositivo físico de certificação digital de sua nova causídica. 8. A comprovação do preparo é ato processual complexo que exige a concomitância temporal do desembolso e da efetiva juntada aos autos no prazo legal ou judicial assinalado. Eventual dificuldade particular com certificador eletrônico não consubstancia justa causa imprevisível nem alheia à vontade da parte, ex vi do CPC, art. 223, notadamente quando a representação já contava com causídica habilitada desde o protocolo da petição anterior. 9. Descumprido o comando judicial específico para comprovação regular das prestações do preparo no prazo improrrogável, operou-se a preclusão temporal e consumativa, impondo-se a declaração de deserção do recurso de apelação e o seu consequente não conhecimento, com esteio nos arts. 932, III, e 1.007, caput e § 2º, do CPC. Prejudicada a análise dos capítulos recursais atinentes à tempestividade dos embargos e à legitimidade processual da sucessora. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante que comportam majoração em sede recursal, nos parâmetros do CPC, art. 85, § 11 e da tese jurídica fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo. 11. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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