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Doc. ADM Direito 816.7981.6500.0693

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.7340.1947.6532

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.0373.4773.3294

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput», do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.2835.1254.3561

4 - TJSP Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de imóvel - Desistência da consorciada - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Preparo recursal não recolhido pela autora - Deserção do recurso da autora é medida que se impõe - Taxa de administração - Cabimento da retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Sentença mantida - Recurso do réu improvido e não conhecido o da autora

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Doc. ADM Direito 133.8396.1996.0284

5 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Solicitação de pagamento por falso funcionário do banco réu, no valor de R$ 1.692,00 para a regularização do cadastro - Havendo fraude praticada por terceiro, mas propiciada pelo prévio conhecimento que o fraudador tinha dos dados bancários da vítima, devem os requeridos, que tinham posse destes dados, ser responsabilizados pela reparação dos danos sofridos pelo cliente, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno - Restituição do valor que se impõe - Recurso do Banco C6 Consignado S/A, improvido neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.3726.9585.4817

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Prontuário bloqueado sob suspeita de fraude - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa que não se vê configurada, tratando-se de providência acautelatória, havendo de se consignar, ainda, que o administrado não comprovou fazer jus à prerrogativa prevista na regra do art. 152, §2º, do CTB, da qual teria se valido - Reexame necessário provido

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Doc. ADM Direito 976.0536.3179.1550

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.2325.9430.7086

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVT. Pretensão de recebimento de diferença do seguro. Laudo pericial do IMESC conclusivo que afasta a incapacidade alegada. Autor que não apresenta sequelas do acidente e se encontra em condições de exercer suas atividades habituais. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.4089.0635.1489

9 - TJSP Direito acidentário. Mestre de obras. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do anelar esquerdo. Consolidação. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Parecer pericial enfático ao afirmar que apesar da sequela, o autor está totalmente apto para a atividade habitual. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 306.8373.9131.3304

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b»). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 474.8352.3298.4684

11 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida em cartório e comprovante idôneo de endereço da autora - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada por extenso - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Não atendimento pela autora da determinação judicial inicial não pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 342.8863.2603.9617

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento do cartão de crédito. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo, nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 821.6326.6924.8149

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Serviço prestado em outro Município - ISS retido na fonte - Cobrança indevida (tema 1020 do STF) - Valor do ISS comprovadamente descontado do preço do serviço - Encargo financeiro recaiu sobre o próprio prestador do serviço - Legitimidade ativa do prestador para a restituição (CTN, art. 165) - Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 999.3161.2688.9450

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em injusta acusação de furto. Procedência em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Inconformismo das partes. Não acolhimento. As provas orais corroboram o teor da narrativa inicial, demonstrando que a autora foi indevidamente acusada de ter subtraído mercadoria do estabelecimento comercial. Exposição desnecessária e difamatória que maculou a imagem e honra da demandante perante terceiros. Manutenção da verba indenizatória fixada em primeiro grau. Valor adequado ao fim a que se destina. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 206.7456.0317.0866

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu.  Seguro. Não apresentação do contrato impugnado pela requerente. Banco não comprovou contratação. Danos morais. Não configuração. Recurso da autora improvido e recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 400.1847.5571.7664

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - REACOMODAÇÃO EM VOO COM PERNOITE NA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - CHEGADA NO DESTINO 09 HORAS APÓS O PREVISTO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUANDO DO RETORNO DA VIAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE TEVE DE ADQUIRIR ITENS ESSENCIAIS - MALA QUE CONTINHA APENAS ROUPAS - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM APENAS 01 DIA APÓS O EXTRAVIO, PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.6100.6046.6913

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL.

Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 585.2212.8063.2670

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato excluído de concurso público para soldado PM 2ª classe, sob alegação de reprovação em exame médico por cerume obstrutivo. Pedido de nulidade do ato administrativo e reintegração no certame. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.4797.0856.3729

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ILEGALIDADE NA AVENÇA FIRMADA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO MUTUANTE - PRECEDENTE DO 1STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.5127.9295.1497

20 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE «MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA» - ACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZ (10) HORAS DE ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - SÚMULA 326 STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 452.0056.5371.1920

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL.

Autora que ajuizou ação visando a anulação de acordo formalizado em ação indenizatória, cujos interesses do Sr. João Moreira da Conceição (já falecido), não foram devidamente representados naquele ato processual. Sentença de improcedência. Questão afeta à representação do espólio devidamente superada, tendo a cônjuge supérstite - parte integrante do acordo cuja anulação se pretende - sido nomeada inventariante, passando assim a representar os interesses do espólio. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de vício ou defeito, a macular a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico. Mero arrependimento da autora, por si só, que não autoriza a anulação da avença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 199.9057.8412.8289

22 - TJSP INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 357.3804.9179.9955

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 511.4186.4182.3491

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Ação indenizatória decorrente do atraso na entrega de imóvel, pleiteando multa moratória, indenização por lucros cessantes e danos morais, além da restituição de valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes. (ii) na existência de dano moral e sua fixação (iii) na responsabilidade da ré pelo atraso, alegando caso fortuito e força maior. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel, afastando a tese de caso fortuito e força maior, com base na Súmula 161/Tribunal. A indenização por lucros cessantes foi mantida, sendo vedada a cumulação com a cláusula penal, conforme precedentes do STJ. O atraso na entrega configura danos morais, considerando o abuso de direito e a frustração do direito de moradia. Sentença reformada para reduzir os lucros cessantes para 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel e fixar danos morais em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes é devida em caso de atraso na entrega do imóvel, sem cumulação com cláusula penal. 2. A extrapolação do prazo contratual pode ensejar danos morais. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 887.4220.2943.9109

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saque, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.9324.8986.0453

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 188.8177.7905.2923

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NEGADA NO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL - PEI. FREQUÊNCIA NÃO ATINGIDA POR MOTIVO DE LICENÇA-SAÚDE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar o direito líquido e certo da impetrante, Professora Estadual, de ter incluídos os dias de licença-saúde como efetivo exercício para fins de credenciamento no Programa de Ensino Integral - PEI. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Indeferimento do credenciamento da docente no Programa de Ensino Integral - PEI. Alegação de violação ao art. 78, VI, da Lei Estadual 10.261/68, que prevê o afastamento por motivo de saúde como efetivo exercício para todos os fins legais. Descabimento. PEI que possui regramento específico, no qual a frequência do professor é considerada para fins de avaliação, de permanência, e de credenciamento no programa. Ausente ilegalidade no cômputo de tais ausências para fins de credenciamento no PEI. Precedentes dessa Corte de Justiça. Impetrante que não possui direito líquido e certo a ser amparado no presente «mandamus". 4. DISPOSITIVO: Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.6808.4597.7829

28 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento, fundada em contrato particular de cessão onerosa de direitos e obrigações sobre contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel e fundo de comércio. Sentença julgou improcedente a pretensão inicial e procedente a reconvencional, determinando o cumprimento integral da avença e imissão dos réus na posse do estabelecimento. A controvérsia gira em torno de obrigação assumida no contexto de cessão de fundo de comércio e de direitos empresariais, matéria que, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 6º) editada pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência em razão da matéria é absoluta e improrrogável, não sendo afetada por apreciação de recurso anteriormente interposto. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 582.4915.8233.7024

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Redução de Alíquota. Locadora de veículos. Cobrança do IPVA enquanto pendente procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Deferimento da redução da alíquota para o exercício de 2023 provado, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à continuidade da redução da alíquota para o exercício de 2024 e de 2025. Segurança concedida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 309.5051.1702.4002

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido ao não cumprimento pela parte autora de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão: verificar a validade das exigências feitas pelo juízo, a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito e o cabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé e de condenação da advogada ao pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 105 não exige reconhecimento de firma para validade de procurações, mas permite ao juízo exigir tal formalidade em casos concretos, visando prevenir abusos processuais. A exigência de documentos adicionais está amparada por enunciados da Corregedoria Geral da Justiça e práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a advocacia predatória. Litigância de má-fé afastada, pois não identificada a prática de quaisquer das hipóteses autorizadoras do apenamento, elencadas nos, do CPC, art. 80. Inaplicabilidade do Enunciado 12 do Comunicado CG 424/2024, uma vez que não constatado o uso abusivo do Poder Judiciário, havendo apenas indícios de litigância predatória. Condenação da advogada do autor ao pagamento das custas e despesas processuais mantida. Ausência de demonstração da regularidade na outorga do mandato (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido somente para afastar a aplicação de sanção por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais em casos de suspeita de litigância predatória é válida e justificada. 2. A extinção do processo sem julgamento de mérito é adequada quando não cumpridas as determinações judiciais para regularização processual. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV; 104, §2º; 80 e 81. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2209081-52.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1049581-35.2022.8.26.0506, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 498.2374.4163.3387

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cancelamento de voo. Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Atraso em voo sem a devida assistência material. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade, proporcionalidade e consonância com o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais integralmente da requerida. Aplicação da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.2607.3228.0874

32 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - INCONTROVERSA A INSERÇÃO EQUIVOCADA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER CIRSCUNTÂNCIA NEGATIVA OU PREJUIZO ADVINDO DO ERRO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 686.3435.1735.0035

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

Cheque. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empresa Autora que emitiu cheque em pagamento ao Réu Leonardo. Alegação de que este repassou o cheque ao Supermercado Réu, o qual, por sua vez, protestou indevidamente a cártula. Desnecessidade da indicação da causa subjacente ao cheque, sendo irrelevante a indicação da causa da emissão do cheque. Alegações da Empresa Autora incapazes de desconstituírem a legitimidade do débito constante do título. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida ou de que o protesto foi indevido. Inteligência do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses dos Réus... ()

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Doc. ADM Direito 993.2893.4730.6967

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos de valores relativos a empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ante a inexistência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade dessa providência no caso em testilha - Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado - Vedação, ademais, à decisão-surpresa - Incidência dos CPC, art. 10 e CPC art. 321 - Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.9374.5456.8031

35 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Aplicação das normas do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. DANO MATERIAL. Não comprovação. Extravio de duas bagagens de mão. Conjunto probatório que não demonstrou a essencialidade dos itens adquiridos, bem como ausência de especificação dos bens que teriam sido subtraídos quando da violação da mala. Bagagens de mão que comportam peso significativamente inferior ao das malas despachadas - limitadas, em geral, a 23kg nos voos internacionais - , de sorte que o quantum pleiteado não guarda correspondência com o conteúdo presumível dos volumes extraviados. Dano material não acolhido. DANO MORAL. Configuração. Passageiros desprovidos de bagagem durante viagem internacional. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, para cada autor, em atenção ao caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 936.4680.7238.5663

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, declarando inexistentes os contratos impugnados, determinando a cessação dos descontos e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta ser devido o dano moral in re ipsa e requer majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é cabível a condenação por danos morais. 2. Se deve haver majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar a licitude do negócio jurídico - Configurada falha na prestação do serviço e caracterizada cobrança indevida - A sentença analisou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo a ocorrência de fraude e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Depósito do valor do mútuo na conta da autora devidamente comprovado pelos extratos bancários - Embora indevidos os descontos, a autora recebeu e utilizou o numerário creditado - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - O reconhecimento da inexistência do contrato e a restituição em dobro mostram-se suficientes para atender ao caráter punitivo-pedagógico exigido pela boa-fé objetiva, não decorrendo, de forma automática, a configuração de dano moral - Ausência de demonstração de abalo à dignidade ou de repercussão intensa que extrapole o mero dissabor - Inviável a majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto fixados no patamar mínimo legal (10%), em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo modificação do proveito econômico ou trabalho adicional apto a justificar o acréscimo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O desconto tido por indevido, quando associado ao prévio recebimento e à utilização do numerário pelo contratante, não enseja reparação moral, por não caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. 2. O reconhecimento da inexistência do contrato e a repetição do indébito, por si sós, não implicam automaticamente a configuração de dano moral, quando ausente prova de abalo à dignidade ou de repercussão que ultrapasse o mero dissabor. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061. (TJSP;  Apelação Cível 1017476-98.2024.8.26.0032; Rel.: Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 02/02/2026);  (TJSP;  Apelação Cível 1006203-34.2023.8.26.0008; Rel.: Olavo Sá; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 02/02/2026);  (TJSP;  Apelação Cível 1002079-21.2021.8.26.0576; Rel.: Rui Porto Dias; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 29/11/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 913.2698.3013.9031

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Abertura de conta bancária fraudulenta. Dano moral não configurado, ausente restrição creditícia ou cobrança indevida. Manutenção da indenização fixada na origem apenas para evitar reformatio in pejus. Condenação do réu ao pagamento de honorários estabelecidos no mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Valor irrisório. Fixação com base no art. 85, § 8º, do mesmo Código, dado o modesto proveito econômico. Quantum recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Poder Judiciário. Apelação do autor provida em parte

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Doc. ADM Direito 687.0817.2649.4616

38 - TJSP PROCESSO -

Diante dos termos em que proposta a demanda, com observação de que a aferição da legitimidade de parte é feita de acordo com a teoria da asserção, com base na relação substancial, tal como apresentada pela autora na inicial, e não se confunde com o julgamento do mérito, conforme orientação que se adota, de rigor, o reconhecimento de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que (a) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, (b) sendo, a propósito, relevante salientar que a jurisprudência do Eg. STJ reconhece a instituição financeira tem legitimidade para responder por eventuais danos causados a contratante de outra empresa do mesmo grupo econômico, bem como a solidariedade das entidades componentes do mesmo grupo econômico, inclusive por aplicação do princípio da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação jurídica entre as partes, objeto da ação, em que a autora empresária firma com a parte ré contrato de afiliação ao sistema Cielo, não é de consumo, nem subordinada ao CDC, visto que tem como destinação o incremento da atividade negocial da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que comprovou as vendas efetuadas por meio de laudo pericial contábil, relatórios sistêmicos de recebíveis e outros meios idôneos, referentes aos lançamentos cujos valores alega terem sido retidos indevidamente pelas partes rés, ônus que era seu, da parte autora (CPC/2015, art. 373, I) - Inconsistentes as alegações da parte ré apelante de duty to mitigate the loss violado pela parte autora. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e a falha na prestação dos serviços, caracterizados pela existência de operações indevidas nos repasses geridos pela ré Cielo S/A, consistentes no direcionamento indevido de valores para contas de titularidade de terceiros e para contas inexistentes junto à agência do Banco do Brasil S/A, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade das partes rés, solidariamente, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - Na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte. MULTA DIÁRIA - Manutenção da r. sentença no que concerne a tornar definitiva a deliberação de tutela de urgência, sem alteração da multa diária imposta para o descumprimento da obrigação, imposta na decisão de deferimento da tutela de urgência, visto adequadas para não prestigiar a inércia da parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, nos termos do decidido no Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2184835-60.2021.8.26.0000, transitado em julgado - A pretensão de redução dos valores fixados a título de multa diária deve ser rejeitada pela mesma fundamentação exarada no Acórdão proferido julgamento do Agravo de Instrumento, que, para evitar inútil tautologia, fica adotada, por ausência de fundamentos novos capazes de modificar o que restou decidido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.5423.6341.4875

39 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de leite integral com suposta presença de mofo e bolor. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$1.000,00 a título de reparação extrapatrimonial. Apelação da ré para alegar cerceamento de defesa e, no mérito, ausência probatória e nexo causal. Apelo que merece acolhimento. Inexistência de nota fiscal. Impossibilidade de constatação da data e hora da abertura da embalagem frente ao prazo de validade. Alegação de repugnância e nojo por potencial ingestão. Ausência de ingestão efetiva ou exposição a risco concreto à saúde. Fato que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inexistência de dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Col. Corte. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 575.5234.4320.7782

40 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo - Instituição financeira que desistiu da produção de perícia grafotécnica - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica quanto à contratação impugnada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, arbitrando indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes - Prova da existência do contrato que cabia ao réu - Ônus do qual não se desincumbiu - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência do débito corretamente decretada - Determinação para restituição em dobro dos valores descontados - Parcial acolhimento -Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais, contudo, não verificados - Descontos que foram insuficientes a deixarem o autor desamparado - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Ausência de violação aos direitos da personalidade ou evento danoso na hipótese - Sentença parcialmente reformada - Apelo da instituição financeira parcialmente acolhido.*... ()

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Doc. ADM Direito 579.7401.7321.8443

41 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 946.1862.8202.2872

42 - TJSP Adjudicação Compulsória - Ação ajuizada em face dos vendedores, já falecidos - Escritura que, todavia, somente pode ser outorgada pelo espólio, devidamente representado pelo respectivo inventariante - Ilegitimidade passiva que exsurge cristalina - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 589.6896.9666.1928

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA -

Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 184.6787.3229.2122

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de recebimento de comissão pela intermediação de negócio imobiliário - Não acolhimento - Ausência de prova de atuação autônoma e causal do apelante para a concretização da venda - Depoimentos testemunhais que apenas evidenciam sua participação ao lado do corretor principal, sem demonstração de efetiva mediação nos termos dos arts. 725 a 727 do Código Civil - Documento que o qualifica como «assistido» do corretor Claudemir - Eventual direito remuneratório decorrente de ajuste interno entre colaboradores impassível de oposição aos comitentes - Instrumento de intermediação sem exclusividade e com prazo determinado, encerrado cerca de dois anos antes da formalização da compra e venda - Inexistência de prova de continuidade dos trabalhos ou de nexo causal entre a atuação do apelante e o negócio efetivamente concluído - Valoração da prova oral devidamente fundamentada pelo Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5289.2817.2879

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mariane Mascarenhas Duarte interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Amanda Pinheiro Pereira em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a adotar providências para exclusão do nome da autora do financiamento, ressarcir encargos e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) transferência do financiamento e (ii) a existência de mora e dano moral. III. Razões de Decidir 3. O acordo entre as partes não vincula a instituição financeira, mas a apelante deve adotar todas as providências necessárias para a exclusão do nome da apelada do financiamento. 4. A condenação por danos morais é mantida devido à insegurança patrimonial e creditícia causada à apelada por mais de 4 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelante deve adotar todas as providências necessárias para a exclusão do nome da apelada do financiamento. 2. A condenação por danos morais é mantida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 425.8832.3524.9353

46 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Veículo segurado parado em semáforo. Presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás não elidida. Responsabilidade solidária da empresa locadora proprietária do veículo que colidiu na traseira. Súmula 492/STF. Danos materiais comprovados por orçamento e nota fiscal. Sub-rogação securitária. Consectários legais adequados de ofício. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a locadora ré ao pagamento de R$ 4.026,17, correspondente ao montante desembolsado pela seguradora autora para o conserto do veículo segurado após colisão traseira. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a responsabilidade civil pelo acidente e a legitimidade passiva da locadora proprietária da motocicleta; e (ii) aferir a higidez probatória da dinâmica do evento e a efetiva demonstração dos danos materiais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O condutor que colide na traseira de veículo regularmente parado em sinalização semafórica tem contra si presunção relativa de culpa por desrespeito ao dever de guardar distância de segurança e manter o domínio do veículo (arts. 28 e 29, II, do CTB), não elidida por qualquer elemento probatório em sentido contrário. 4. A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros no uso do bem locado, a teor da Súmula 492/STF, sendo inoponíveis a terceiros as cláusulas contratuais internas de exclusão de responsabilidade. 6. Comprovado o pagamento dos reparos pela seguradora mediante orçamento detalhado e nota fiscal idônea emitida por concessionária autorizada, opera-se a sub-rogação nos direitos do segurado (art. 346, III, do CC e Súmula 188/STF), cabendo o ressarcimento integral sem que a genérica impugnação da ré afaste os valores comprovados. 7. Os consectários legais são matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, sem caracterização de reformatio in pejus. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II e 1.012; CC, arts. 186 e 346, III; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 188 e 492; STJ, Temas 1.306 e 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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