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Doc. ADM Direito 815.6020.9851.5302

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS - Procedência parcial decretada - Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Prova produzida que não dão respaldo aos pedidos - Nada foi acostado aos autos que pudesse fornecer ao juízo alguma confirmação da versão alegada na inicial - Danos morais não ficaram delimitados - Danos materiais que não restaram comprovados - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.2656.0979.0496

2 - TJSP CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS - INICIAL QUE NÃO APONTA ÚNICA LIGAÇÃO RECEBIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 471.0554.6151.7217

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.5865.8574.7431

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Recusa quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de crédito decorrente de contrato de empréstimo supostamente fraudulento - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.3023.3877.2878

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros, extirpando-se o IOF do valor financiado (CET) - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa pelo registro do contrato - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição tão somente do seguro e da tarifa de avaliação - Restituição simples das parcelas pagas até 29 de março de 2021 e, daquelas pagas a partir dia seguinte, em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar a repetição do valor atinente ao seguro e à tarifa de avaliação... ()

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Doc. ADM Direito 872.2016.6233.8620

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Home Care com Acompanhamento 24h e outros serviços - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Hipótese em que o feito foi julgado antecipadamente após apresentação da Réplica, sem oportunidade das partes pleitearem a produção de provas - Inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608, do C. STJ) - Necessidade de realização de perícia médica para estabelecer se as prescrições médicas destinadas ao tratamento do quadro clínico da Autora seriam de obrigatoriedade de custeio por parte da Ré, dado que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, fugiria ao escopo do contrato de assistência à saúde o custeio de acompanhante/cuidador do idoso, bem como de insumos e medicamentos de uso domiciliar - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.7267.1843.2266

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor menor de idade diagnosticado com «plagiocefalia» - prescrição médica para tratamento mediante utilização da órtese «Star Band» - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde fundamentada na previsão do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 - abusividade verificada - incidência da súmula 102 deste E. TSP - impossibilidade de limitação do tratamento médico prescrito ao consumidor sob pena de violação direta do objeto do contrato - órtese que visa substituir o tratamento por via cirúrgica é de cobertura obrigatória - Precedentes do E. 1STJ - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 337.6374.6466.2303

8 - TJSP 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF.

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Doc. ADM Direito 126.6144.5382.2394

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Insurgência que não prospera. Alegação de validade dos negócios firmados que configura inovação recursal e contradição. Demandados que, na contestação, expressamente concordaram com a declaração de nulidade dos instrumentos. Conjunto probatório que, ademais, indica a irregularidade dos negócios. Falta de rubrica na primeira página que fragiliza a alegação de ciência do conteúdo. Ausência de prova do pagamento do valor ajustado na cessão de direitos. Suposta doação do bem que é incompatível com a previsão expressa do preço. Declaração de nulidade mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45668)... ()

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Doc. ADM Direito 999.0290.2214.1966

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 599.7996.6393.9531

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.6278.5840.0207

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Rescisão sem observância aos ditames legais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação nos termos do, II parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656 de 1998. Inexistência de comprovação de que a notificação se tenha realizado em conformidade com o Enunciado da Súmula Normativa 28, da ANS. Arbitramento em R$ 4.000,00 pelo Juízo de primeiro grau consentâneo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, nada obstante seu caráter pedagógico. Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o §11º do CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 545.3951.7776.8908

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra não reconhecida em cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 456.3934.1045.7988

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Chegada ao aeroporto após encerramento do período de check-in - Passageiro que deve conhecer as regras de embarque - Ausência de responsabilidade das Rés pela impossibilidade de embarque do Autor e necessidade de compra de nova passagem - Danos materiais e morais não comprovados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 793.1943.3183.3830

15 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico, sem a devida comprovação de sua realização. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Tarifa que deve ser afastada da cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. CUSTO EFETIVO TOTAL. Nulidade das cláusulas que impuseram a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista que enseja o recálculo do custo efetivo total, com abatimento dos valores pagos em excesso do valor ainda devido pelo financiamento do veículo. Precedentes desta C. 20ª Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6587.5709.8136

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.2109.4477.9164

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na tarifa de avaliação e na cobrança das parcelas, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.8863.9213.2338

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação contratual entre as partes e pendência de débito que foram devidamente demonstrados. Ausência de regular quitação que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé da apelante, ensejando a devida sanção. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 567.7130.9966.5930

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora não comprovou residência em seu nome - Não juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC - Comprovante de endereço no nome da Autora não caracteriza documento indispensável - Autora indicou, na petição inicial, o endereço de sua residência e domicílio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()

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Doc. ADM Direito 482.0571.7007.7349

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. DIFERENTES VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEMORA DE 14 DIAS PARA NOTICIAR AUTORIDADE POLICIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AUTOATENDIMENTO. CAPTURA DA IMAGEM DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.3459.6746.0308

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização Indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.5806.0231.7155

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Insurgência de ambas as partes. Autor que requer a condenação da Ré por danos morais. Ré que alega ser regular a filiação e se insurge contra a devolução em dobro das mensalidades associativas descontadas. Prova pericial não produzida por desinteresse da Ré, a admitir como não comprovada a existência de válida relação jurídica entre as partes. Prova que era ônus da Ré (inciso II do CPC, art. 389). Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 8.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que os descontos foram efetuados no período de abril/2020 a maio/2024. Manutenção da repetição do indébito determinado em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência que passa a ser carreada integralmente à Ré, que responderá pela verba honorária no percentual de 20% do valor total da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso do Autor parcialmente provido e não provido o da Ré.

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Doc. ADM Direito 563.1539.5349.3148

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reajustes financeiros e por sinistralidade em plano coletivo por adesão - Pretensão em ver declarada a abusividade dos reajustes de 2021 a 2023 que elevaram as mensalidades em 122,96%, com a substituição pelos respectivos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da repetição dos pagamentos indevidos - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar válidas as cláusulas de reajuste e por não restar comprovada nos autos a abusividade dos índices questionados - Irresignação da parte autora - Acolhimento parcial - Falta de comprovação por parte da operadora dos seus cálculos atuariais, da sinistralidade e dos dados considerados na composição dos índices de reajuste aplicados - Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida em relação aos índices praticados - Art. 6º, III e art. 39, X, ambos do CDC - Vedação, entretanto, à substituição dos índices de reajuste de planos coletivos pelos reajustes aplicáveis aos planos individuais ou familiares - Orientação predominante do C. STJ - Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, às expensas da requerida mediante cálculo atuarial - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 350.9301.2037.2306

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora. Danos morais incontroversos. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios ajustados e majorados. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado recurso da ré

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Doc. ADM Direito 611.4923.8536.8188

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não obstante não ter o banco réu apresentado aos autos cópia específica da contratação do cartão de crédito em questionamento, há de se considerar que, com a contestação, foi acostada documentação pelo requerido que informa lançamentos de cartão de crédito em nome da autora, em que se constata a existência de diversos lançamentos de compras no período de um ano, tendo algumas transações sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos integrais e parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como inegável a autora ser cliente da instituição financeira ré e ter com ela aderido à contratação de produtos bancários, entre eles serviços de cartão. Elementos que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora. Ausência de impugnação específica da requerente em relação aos lançamentos de cartão de crédito e do débito apontados na documentação trazida pela instituição financeira requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento configurada. Impugnação à multa por litigância de má-fé que não cabe conhecimento, pois ausente condenação da autora nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 323.4590.4896.6473

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 391.9388.3672.4804

27 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Pretensão de obtenção de imagens de importunação sexual praticada contra a esposa do autor, que não integra o polo ativo do pedido de produção de prova antecipada. Condição do autor como cônjuge da vítima da importunação que não é suficiente para legitimá-lo à obtenção de imagens, independentemente de anuência da vítima da importunação, dado o potencial de ofensa à intimidade dessa vítima decorrente da exibição e posterior utilização das imagens. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 695.2137.6435.8822

28 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pretensão de restituição de valores - Prévia ciência do autor acerca da passagem do bem por leilão - Validade da prova documental questionada - Prova oral postulada por ambos os litigantes - Necessidade de reabertura da fase instrutória, sob pena de cerceamento de defesa - Sentença anulada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 334.9113.1744.1808

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios previstas em contratos de empréstimo pessoal, readequando-os à taxa média do Banco Central e determinando a restituição simples do valor pago a maior. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: aferir (i) a legalidade das taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo e (ii) a possibilidade de reconhecimento de danos morais. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor desprovido e recurso da requerida provido.Tese de julgamento: a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade

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Doc. ADM Direito 592.4576.9564.6407

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 948.3865.5773.3254

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão é analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie¸ cópia de documentos pessoais e comprovação de transferência dos valores dos mútuos. Réplica intempestiva que questionou assinaturas de contratos não discutidos nos autos, anteriores ao refinanciamento. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar fatos que estejam ao seu alcance, não tendo o autor apresentado qualquer comprovação de extravio de documentos pessoais, existência prévia das selfies enviadas para outra finalidade ou a não titularidade da conta para a qual o mútuo foi enviado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 464, §1º, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 6º, III. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III... ()

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Doc. ADM Direito 600.4046.9578.0866

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - REJEIÇÃO -

Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Contratos impugnados celebrados em 2018 e 2019, inexistindo informação de reclamação anterior do consumidor - Defesa em que se alega disponibilização do crédito ao beneficiário, sem que seu destino fosse explicado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 449.3242.6353.6809

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada Autor alega fraude na contratação do empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Autor realizou três saques de R$ 2.500,00, que corresponde a quase totalidade do valor creditado em sua conta - Descontos que perduram há um ano e meio - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9423.9437.5671

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na ocorrência de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do autor, a título de contribuição à entidade denominada «PAGTO COBRANÇA ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES". A sentença declarou a inexistência de relação jurídica autorizadora dos descontos, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e reconheceu a sucumbência recíproca, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O autor interpôs recurso visando à fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento de prática abusiva por parte da ré, ensejando reparação moral; (ii) definir se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à gravidade do ilícito e aos parâmetros adotados em casos análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável à hipótese, pois a imputação de responsabilidade por cobrança indevida, fundada na negativa de contratação, configura defeito na prestação de serviço, sendo equiparado a consumidor quem é vítima de tal conduta, nos termos do art. 17 do referido diploma. A inversão do ônus da prova é imposta à fornecedora, consoante os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência do consumidor e da facilidade probatória da ré quanto à alegada contratação. A prática de descontos não autorizados em benefício previdenciário de consumidor idoso caracteriza ato ilícito, abusivo e lesivo, apto a ensejar reparação por danos morais, por ultrapassar o mero dissabor e atingir verba alimentar. A indenização por dano moral deve buscar dupla finalidade: compensar a vítima e inibir condutas semelhantes, considerando a gravidade da lesão, a condição das partes e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. A fixação da indenização moral em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência da Turma julgadora para hipóteses análogas, como ilustrado no julgamento da apelação cível Acórdão/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos casos em que há cobrança indevida fundada em negativa de contratação, equiparando-se a consumidor a vítima do serviço defeituoso. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência da contratação negada pelo consumidor, quando demonstrada sua hipossuficiência. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário de consumidor idoso, sem comprovação de contratação, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser fixada de modo proporcional à gravidade da lesão e aos parâmetros jurisprudenciais do tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 308.5737.2244.8518

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por seguradora em sub-rogação, decorrente de colisão lateral em veículo segurado, resultando em danos e pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denunciação da lide à empregadora do corréu Wagner é obrigatória e se a sentença deve ser anulada para inclusão da sociedade empresária no polo passivo da lide. III. Razões de Decidir 3. A denunciação da lide somente era obrigatória na vigência do CPC/73 nos casos de evicção (CPC/73, art. 70, I), sendo facultativa nas demais hipóteses legais, como se verifica na hipótese dos autos (inciso III). 4. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de denunciação da lide deve ser indeferido, evitando-se, assim, discussões que não interessam à reparação do dano, ressalvado o direito da recorrente de exercer eventual direito de regresso por ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º). Legislação Citada: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, § 3º, art. 125, § 1º, 1.026, § 2º; CPC/1973, art. 70, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.05.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 384.0829.4943.8176

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 866.3138.1242.0542

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito propriamente dito - Contrato impugnado pelo autor - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Ausência de exibição do contrato - Nulidade da contratação confirmada - Restituição simples das quantias confirmada - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Alteração do marco inicial para cômputo dos juros moratórios sobre a condenação por dano material, posto que este deve corresponder à data da citação (art. 405, C.C.) - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 716.9192.6272.2704

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Controlador de serviços de máquinas e veículos. Fratura no tornozelo direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 160.3816.6098.0191

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 793 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 220.2772.6491.4914

40 - TJSP CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AAPB. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor contra associação, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, ocorridos sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida à restituição dobrada do indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apela o autor requerendo o aumento da indenização e dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem vínculo associativo comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a entidade ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do autor sem prévia adesão ou autorização válida, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC e ofende o direito à informação clara e adequada. 4. A ausência de prova da contratação pela requerida atrai a aplicação do CDC, art. 14 e autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma. 5. O autor é pessoa idosa, aposentado, e teve sua única fonte de subsistência atingida por descontos indevidos, em situação que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. 6. A quantia inicialmente arbitrada (R$ 3.000,00) mostra-se um pouco abaixo dos comumente fixados por esta Corte em casos similares, razão pela qual merece ser readequada. Então considerando os precedentes jurídicos citados, a condição de hipervulnerabilidade do autor, o caráter reiterado da conduta da ré e o dever de harmonização dos interesses na relação de consumo, deve a indenização ser reajustada para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parcialmente provido o recurso do autor para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem vínculo associativo válido configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em proventos de aposentadoria deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando a hipervulnerabilidade do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 23.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 591.8841.6412.1263

41 - TJSP Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Suspensão da conta da autora no Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Ré que, após decisão saneadora, especificou a motivação da suspensão (proibição da venda de animais vivos). Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada violação. Embora conste do regulamento do Instagram a proibição (geral) de se veicular «Conteúdo que tente comprar, vender ou trocar animais vivos não ameaçados de extinção», há expressa ressalva no sentido de que «entidades físicas legítimas, incluindo empresas de varejo, sites legítimos, marcas ou centros de realojamento» podem publicá-lo. Autora que é pessoa jurídica (microempresa) e utiliza a conta na rede social para impulsionar a sua atividade («comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação»), de forma que, ainda que houvesse prova de que buscou realizar a venda direta de animais através da sua conta, não esbarraria no proibitivo. Ré que tampouco demonstrou a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Inadimplemento do dever lateral de informação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Autora que se viu impossibilitada de divulgar, através do Instagram, as suas atividades comerciais por período relevante (superior a 03 meses). Danos morais configurados. Adequada a verba indenizatória fixada na origem (R$ 5.000,00), que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que este E. Tribunal tem arbitrado em casos símiles. Correta a atribuição dos encargos sucumbenciais. Ré que deu causa ao ajuizamento ao interromper, de forma indevida, o serviço prestado, devendo arcar com a integralidade . Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 338.1902.2473.8092

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de autorizar a compensação entre os valores transferidos à parte autora e eventual condenação. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em junho de 2020. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos «ex tunc". Possibilidade de compensação entre o montante da condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.6839.3910.7721

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODA A SUA COMPLETUDE POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA, EM UM CONTEXTO EM QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVERA O LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 627.2427.5328.0531

44 - TJSP *Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores e danos morais - Alegação de reajuste abusivo e injustificado das parcelas, postulando a rescisão contratual, com devolução de 85% dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Requerida que, embora intimada, deixou de exibir o contrato celebrado entre as partes, não comprovando a regularidade dos encargos pagos, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC c/c CPC, art. 373, II) - Rescisão do contrato por culpa da ré evidenciada - Restituição imediata e integral dos valores desembolsados pela autora, apenas descontando-se a taxa de administração conforme pedido expressamente deduzido na inicial - Requerida creditou na conta bancária da autora o montante de R$ 19.882,82, porém, sem prova de que se refere a contemplação da cota -Valor depositado da conta da autora que deverá ser compensado do montante a ser restituído evitando-se, com isso, o enriquecimento ilícito da requerente (art. 884, do CC) - Juros de mora - Incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 751.1211.7088.8927

45 - TJSP Apelação cível. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de descontos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário da autora, aposentada, único meio de subsistência. Ausência de prova de contratação válida ou autorização para débito automático. Responsabilidade extracontratual configurada. Dano moral caracterizado, com presunção do abalo diante da violação à dignidade e à subsistência da parte autora. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor suficiente, razoável e compatível com a jurisprudência local. Repetição em dobro do indébito devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da tese exarada no Tema 929 do C. STJ. Juros moratórios com termo inicial a partir do ato ilícito, conforme Súmula 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 209.4736.8677.0063

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo. Descabido pedido de parcelamento. Não atendimento da determinação. Deserção verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 802.9256.7654.0201

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ação improcedente. Insurgência da autora. Não acolhimento. Danos morais não evidenciados. Interrupção dos serviços de fornecimento de água em razão de inadimplência. Existência de débitos de faturas recentes de consumo. Religação após o pagamento. Regularidade do ato demonstrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.1938.2562.7153

48 - TJSP APELAÇÕES -

Município de São Paulo - Ações anulatórias de débito fiscal - ISS/Autos de Infração - Sociedade de economistas - Desenquadramento do Regime especial do DL 406/68, art. 9º, § 3º - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Autora desenquadrada do regime especial de tributação do ISS aplicável às sociedades uniprofissionais (SUPs), em razão da constatação de estrutura empresarial, pluralidade de atividades e profissionais com habilitações distintas - Verificada a regularidade do ato administrativo de desenquadramento, conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, art. 15 da Lei Municipal 13.701/03 e jurisprudência do STJ - Lançamento retroativo legítimo, fundado em revisão de ofício por novos fatos (CTN, art. 149), sem alteração de critério jurídico - Inexistência de decadência, ante ausência de recolhimento sob código correto, aplicando-se o prazo do CTN, art. 173, I - Multa por descumprimento de obrigação tributária regularmente prevista na legislação municipal e autorizada pelo art. 97, V, e CTN, art. 161 - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e provido o Recurso da Municipalidade... ()

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Doc. ADM Direito 562.5740.8779.3854

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado venire contra factum proprium. Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Juros. O índice apurado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos e não se olvide ter o autor escolhido a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.0550.2505.5232

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do mérito, sem a produção de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora impugnou expressamente a assinatura constante do contrato apresentado pela ré, requerendo perícia grafotécnica e documentoscópica para demonstrar a ausência de vínculo contratual. A ausência de produção da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. 4. A ausência de produção da prova pericial, em caso de controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a necessidade de produção de perícia grafotécnica, cabendo à parte que produziu o documento impugnado demonstrar sua autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 23.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 295.0975.5565.1952

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Alegação da demandante de que seus bens foram avariados em decorrência de oscilação de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a causa dos danos, não sendo possível demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a improcedência do pedido. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da parte autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.8336.7338.5524

52 - TJSP VOTO 30531 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE APELO AUTÁRQUICO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA PARTE AUTORA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - NEXO LABORAL COMPROVADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DO PEDIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. ADM Direito 698.7275.5210.2629

53 - TJSP CONSUMIDOR. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Gratuidade concedida com efeito ex nunc. Hipótese em que o estacionamento foi disponibilizado como efetivo facilitador de negócios, a atrair a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato ocorrido, típico fortuito interno. Nexo causal preservado. Art. 14 CDC e Súm. 130 do STJ. Ré que não exibiu as imagens do circuito interno de câmeras instaladas no local. Ônus da prova que apenas a ela interessava. Embora a funcionária tenha confessado a batida, o acidente ocorreu enquanto a consumidora realizava compras dentro do estabelecimento. Responsabilidade do mercado. Princípio da reparação integral. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.968,72, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Pedido procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.6666.7865.4013

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Males na coluna. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal para concausal para as lesões. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.3936.1771.1034

55 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA QUE ACUMULA A FUNÇÃO DE JEF - ART. 8º DO PROVIMENTO CSM 2.203/2014 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL - RESOLUÇÃO 896/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REMESSA DETERMINADA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor por autuações de trânsito vinculadas a veículo automotor, relativamente a infrações praticadas a partir de 02/02/2022. Todavia, negou pedido de indenização por danos morais. 2. Lide que se amolda às hipóteses de processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerados a natureza da demanda, o conteúdo econômico da causa, a qualidade das partes e a possibilidade de instrução simplificada ( Lei 12.153/2009). 2.1. Vara Única da Comarca de Viradouro que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/2014. 2.2. Competência recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Resolução 896/2023 do Órgão Especial. Precedentes desta Corte. 3. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 647.0699.6474.3107

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente doméstico. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como típico de trabalho. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 473.4316.1395.9556

57 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de anulação da consolidação da propriedade e dos leilões, sob alegações de ausência de intimação pessoal do fiduciante, além de avaliação irregular do imóvel diante da existência de construção não averbada - Descabimento - Procedimento expropriatório realizado, com edital publicado quando ainda não vigente a obrigação legal de comunicação pessoal ao fiduciante, introduzida apenas com a Lei 13.465/2017 - Ausência de irregularidade - Matéria relativa à avaliação já apreciada e decidida em processo anterior, com trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão - Pedido de devolução dos valores pagos que não prospera, diante da ausência de abusividade contratual reconhecida em ação revisional anterior, cuja sentença também em julgado - Não foi demonstrado qualquer vício no procedimento extrajudicial - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 702.7895.2005.9838

58 - TJSP Menor com doença crônica (severo atraso do desenvolvimento neuropsicomotor secundário a encefalopatia epiléptica por malformação cerebral grave) suportando de 10 a 12 crises compulsivas diárias. Laudo médico corroborando as técnicas anteriores que foram utilizadas e conclusão de pedido de vídeo-eletroencefalografia contínua não invasiva de 12 horas (EEG/NT), já realizado por força de tutela de urgência. Oposição da operadora com base em parecer de sua junta médica e que, sem consulta ao doente, sugere acompanhamento clínico com exame convencional. Caracterizada a recusa injustificada de tratamento coberto. Sentença que reconhece o dever de cobertura deve ser mantida e eventual abuso na indicação de material deverá ser objeto de ação específica. Não provimento. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário que possui diagnóstico de má formação cerebral grave (CID 10:G40/G80) que lhe causam crises convulsivas graves diariamente - Relatório fornecido pelo profissional que acompanha o autor que informa que seu quadro é grave - Exame denominado «vídeo-eletrencefalografia contínua não invasiva de 12 horas» para diagnóstico e identificação do melhor tratamento a ser aplicado ao autor - Insucesso dos exames e tratamentos anteriores descrito em laudo fornecido pela médica que acompanha o paciente, conferindo verossimilhança às alegações da inicial, não sendo razoável impor que o paciente aguarde o final da demanda para realizar o exame prescrito - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Decisão que concede a antecipação de tutela tem caráter provisório e seus efeitos ficam sujeitos a posterior confirmação, de forma que eventual revogação da liminar possui efeito ex tunc e concede, à parte obrigada, o direito de ser ressarcida por todos os danos causados a partir da sua execução - Cobertura/custeio que deverá observar a rede credenciada - Decisão mantida. Nega provimento - Agravo interno prejudicad

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Doc. ADM Direito 995.4084.7577.7508

59 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 425.8428.3849.4927

60 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Apelo do autor - Restabelecimento do serviço no mesmo dia da reclamação - Danos Morais - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, razão não há para majorá-lo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Majoração. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, observados os critérios de zelo profissional, natureza da causa e tempo despendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.4016.1319.2301

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de nulidade e abusividade de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência ante a ausência de irregularidades. Irresignação do réu alegando cerceamento de defesa. Não cabimento. Perícia contábil. Desnecessidade. Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios e encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 129.7471.7732.7389

62 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Suposta manipulação dos mecanismos do relógio medidor da unidade registrada sob o nome do autor, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Equipamento examinado pela empresa Metrowatt, com a elaboração de Relatório Técnico ELM. Cobrança do valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação. Débito sub judice que veio a ser protestado no curso da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cabível e pertinente a inversão do ônus probatório, seja pela impossibilidade de demonstração de fato negativo (de que não houve a manipulação), seja pela manifesta vulnerabilidade técnico-informacional do autor, enquanto consumidor (CDC, art. 6º, VIII). TOI que, embora confeccionado na presença do autor, reveste-se de escasso valor probatório, dada a ausência de conhecimento técnico deste para «contestar, no momento, as aferições e conclusões dos agentes da concessionária". Ademais, embora a ré tenha comunicado ao autor a data, o horário e o local da avaliação técnica do medidor, não era mesmo razoável exigir que ele percorresse mais de 200 quilômetros para acompanhar a diligência, marcada às 07:30h de uma segunda-feira (dia útil). Ré que, ao não disponibilizar o relógio medidor para a realização de perícia judicial, expôs-se à possibilidade de invalidação do débito. Danos morais que, em casos como o dos autos - de protesto indevido - , ostentam caráter in re ipsa. Verba de R$ 5.000,00 arbitrada na origem a esse título que não comporta redução, porquanto adequada para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 427.0174.1407.1412

63 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Necessária a suspensão do processo - - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da autora na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia - PROCESSO SUSPENSO - REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... ()

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Doc. ADM Direito 411.1410.1523.5458

64 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Município de Santa Fé do Sul. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias de uso público e de grande circulação e coleta de lixo urbano coletivo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Procedência na origem. Irresignação do Município. Descabimento. Majoração do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Laudo de natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. Complementação quanto aos consectários legais. Juros de mora e correção monetária que devem seguir o disposto no Tema 810 do STF, na Emenda Constitucional 113/2021 e no novo regramento estabelecido pela Emenda Constitucional 136/2025. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 646.5016.0042.2201

65 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 928.6030.8424.7463

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Associação busca cobrança de taxa de associação referente a lote dos réus. Sentença revogou Justiça Gratuita e extinguiu ação sem resolução do mérito, reconhecendo preexistência de ação anterior e condenando autora por má-fé processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a revogação da Justiça Gratuita e a condenação por litigância de má-fé foram adequadas, e (ii) se a extinção da ação sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A não comunicação de ação anterior com objeto distinto arquivada por cancelamento da distribuição não caracteriza litigância de má-fé. 4. Associação, apesar de sem fins lucrativos, não demonstrou com a apelação a insuficiência de recursos, não fazendo jus à Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, afastando-se a extinção e a condenação por litigância de má-fé, condicionando o regular processamento ao pagamento prévio das custas e preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A não comunicação de ação anterior arquivada não caracteriza má-fé. 2. Pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos para Justiça Gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 286, II; art. 80, II e III; art. 81; art. 77, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026. STF, AI 637177 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11.2010. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02.08.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2004.3105.5032

67 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos descontos sobre benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) a validade dos contratos que originaram os descontos e (ii) a legitimidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprovou a contratação que justificasse o desconto de R$ 225,27, caracterizando cobrança indevida. Quanto ao contrato 1520876083, a documentação apresentada demonstrou a existência do negócio jurídico e a liberação do valor contratado, afastando a declaração de inexistência do contrato. A repetição do indébito é devida em dobro para os descontos indevidos, independentemente de má-fé, quando violada a boa-fé objetiva. A indenização por dano moral deve ser mantida, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram abalo; no entanto, o montante comporta redução para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O banco deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. 2. A validade do contrato 1520876083 é reconhecida quando comprovada a autenticidade e integridade do ato. 3. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável, mas o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, §2º, 927, V, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 297. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 06/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 30/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 524.2037.1956.1360

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100% DO TRIBUTO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA APÓS SUA CONSTITUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito proposta visando à declaração de nulidade parcial de autos de infração e à revisão das multas e encargos incidentes sobre créditos de ICMS. Sentença de parcial procedência que limitou a multa ao percentual de 100% do tributo e ajustou os critérios de incidência de juros, ensejando recurso de apelação da Fazenda Pública, bem como reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da fixação da multa em patamar superior ao valor do tributo; (ii) a incidência de juros de mora sobre a multa e sua base de cálculo; (iii) a existência de nulidade da sentença; (iv) o interesse de agir diante da adesão a parcelamento; (v) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e de ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão apresentou fundamentação suficiente e a adesão ao parcelamento não impede a discussão judicial da obrigação tributária. 4. A multa punitiva não pode exceder 100% do valor do tributo, sob pena de violação ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), conforme entendimento consolidado do STF - . 5. A limitação da multa atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem afastar a função pedagógica da sanção. 6. Correta a distinção entre juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa, sendo que estes últimos somente podem incidir a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração, nos termos da legislação estadual. 7. Vedada a incidência de juros sobre a base de cálculo da multa antes de sua constituição, bem como a inclusão de encargos moratórios indevidos. 8. Mantida a validade do crédito tributário, com necessidade apenas de readequação dos cálculos. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastada a fixação por equidade anterior. IV. Dispositivo e Tese 10. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para adequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A multa punitiva em matéria tributária não pode ultrapassar o valor do tributo, sob pena de configuração de efeito confiscatório. Os juros de mora incidentes sobre a multa somente podem ser exigidos após sua constituição, vedada sua incidência antecipada ou sobre base indevida. Legislação Citada: • CF/88, art. 150, IV; • CPC, arts. 85, 86, 489, §1º; 496; • Lei 6.374/1989, art. 96; • Lei 9.494/1997; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: • STF, ARE 938.538 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso; • STF, RE 863.049 AgR-ED/SC, Rel. Min. Luiz Fux; • STF, RE 833.106 AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio; • TJSP, AC 1001743-73.2017.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior; • TJSP, AC 1036579-77.2014.8.26.0053, Rel. Isabel Cogan.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3845.9844.7201

69 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Determinação para apresentação de procuração outorgada especificamente para esta demanda, com menção expressa às partes, causa de pedir e pedido relativo ao processo, com firma reconhecida do outorgante. Possibilidade, pois a providência determinada não se revela abusiva, diante de inúmeras ações que são ajuizadas como a dos autos. Ademais, está em consonância com o disposto nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 285.7686.8857.9399

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Consilos Industrial Ltda. declarando a nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa e extinguindo a execução fiscal. A sentença condenou a embargada ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, conforme previsto no CPC, art. 90, § 4º, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade dos débitos após a oposição dos embargos. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento administrativo dos débitos ocorreu após a apresentação da defesa pela embargante, não se aplicando a redução dos honorários prevista no CPC, art. 90, § 4º, pois a atuação processual já havia sido integralmente desenvolvida. 4. A Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da demanda, não sendo cabível a redução dos honorários, conforme o princípio da causalidade. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º, não se aplica quando o reconhecimento administrativo dos débitos ocorre após a apresentação da defesa. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais permanece com a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, § 4º; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1509833-24.2017.8.26.0114; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1580460-62.2016.8.26.0090; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1013.0266.6088

71 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. Produção de prova pericial. Necessidade de complementação do laudo. Ambas as partes apresentaram questionamentos, sem que houvesse intimação do perito para a respectiva manifestação. Conversão do julgamento em diligência para esse fim (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 211.5417.3125.3779

72 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Falecimento de um dos codevedores, no curso do processo executivo, que deu início a procedimento para cobertura securitária de parte do débito exequendo - Embargantes que sustentam que, mesmo tendo informado a embargada acerca da apólice vigente, essa deu indevido prosseguimento à execução, comportamento que caracterizaria má-fé processual e indevida cobrança de débito adimplido - Análise do conjunto probatório dos autos que revela que a notificação formal acerca da conclusão do procedimento de cobertura securitária e aprovação do respectivo pagamento ocorreu apenas 6 (seis) dias antes do ajuizamento dos presentes embargos - Exíguo prazo para abatimento dos valores e atualização do débito exequendo que afasta a hipótese de má-fé de parte da credora - Embargada que apresentou planilha de atualização, com o devido decote da importância paga pela seguradora, na primeira oportunidade após a aludida notificação de aprovação do pagamento - Excesso de execução e cobrança indevida não configurados - Rejeição dos embargos que se impunha - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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