(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Abordagem de devedora, fiduciante, questionando higidez de procedimento de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97), ainda a perquirir revisão de cláusulas, para readequação de valores, agregando oferta consignatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu, a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Administração de plataforma comercial digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de obrigação de fazer - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso apresentado apenas pelo autor, no intuito de readequar a distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (liberação de sua conta/perfil e proibição de bloqueios futuros), sendo apenas um deles acolhido - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos à ambas as partes, arbitrados em apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repartido em frações iguais - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Inovação recursal quanto ao pedido de cancelamento do cartão - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Homologação da desistência (art. 485, VIII do CPC) - Insurgência - Ausência de fundamentação - Ocorrência - Matéria de ordem pública - Análise da litispendência - Reconhecimento - Mesmas partes, pedido e causa de pedir - Ausência de fato novo - Sentença de extinção de mérito mantida, porém com fundamento diverso (art. 485, V do CPC) - RECURSO PROVIDO, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de detalhamento de quadro que permitisse o reconhecimento da nulidade. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera todo o quadro delineado pela parte, sem qualquer evidência de que as doenças citadas fossem aptas a gerar a nulidade do termo de desligamento voluntário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação do demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade na cobrança do seguro prestamista. Precedentes da Turma. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma. Modulação de efeitos que não se confunde com reconhecimento do pedido. Prejudicado pedido de repartição da verba sucumbencial. Não houve majoração dos honorários. O critério para fixação dos honorários foi alterado em razão da ausência de condenação. Ausente contradição. Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 do RITJESP - Precedente desta Câmara em caso análogo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Débitos vencidos em 1.996 - Anotação em plataforma de cobrança - Interesse de agir caracterizado - Precedentes desta Corte - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061, Acórdão/STF, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - Inexistência de dolo a configurar alguma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC- Pedido rejeitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que, admitido como braçal, exerceu funções de motorista de coletivo desde 2011, sem recebimento das diferenças de remuneração. Exercício do cargo de motorista comprovado por prova testemunhal, não contrariada, desde 2011 a 2015. Diferenças de remuneração devidas, inclusive sobre horas extras cumpridas no período, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração - observada a prescrição quinquenal. Súmula 378/STJ. Insalubridade não demonstrada. Dano moral não configurado. Apelo provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora a partir do desembolso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, pleiteando a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autor alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2008, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requer a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste na validade do contrato apresentado pela ré, que o autor alega conter irregularidades e incongruências, além de a autenticidade da assinatura eletrônica e da gravação de áudio apresentadas como prova de anuência do autor. III. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura e a gravação de áudio impede o julgamento do mérito, configurando cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. A aplicação do CPC, art. 429, II, impõe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. IV. Anulação da sentença e remessa dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica e fonética. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial em caso de impugnação de autenticidade de documento configura cerceamento de defesa. O ônus da prova da autenticidade do documento impugnado recai sobre a parte que o produziu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza, sob a alegacão de que, em razão de suas atividades laborais, desenvolveu doenças na coluna, ombros e pernas, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho e ensejando o direito à concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de consignação em pagamento. A sentença declarou a ré apelante única credora dos valores depositados, condenando os corréus nas custas e honorários. Apelações interpostas pela credora e por seus patronos, questionando a responsabilidade pelos ônus da sucumbência e a habilitação de crédito de honorários advocatícios; 2. Julgado procedente o pedido consignatório, serão devidas verbas sucumbenciais pelos supostos credores em favor da parte autora; 3. Os honorários contratuais não se equiparam aos honorários sucumbenciais e são obrigação autônoma, devendo ser objeto de processo específico. Apelantes que perseguem, na verdade, honorários supostamente devidos por outra demanda (adjudicatória). Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. REEMBOLSO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. Admissibilidade. Cobrança do seguro prestamista. Abusividade constatada. Restituição devida. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO. Pedido de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 368. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos, bem como a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento de restituição dobrada dos valores supostamente descontados dos benefícios previdenciários da autora; (ii) a presença de moral e, em caso positivo, seu respectivo valor; (iii) possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratação impugnada que não passou de mera proposta cadastrada e excluída junto ao INSS. Ausência de liberação de crédito ou de descontos em decorrência da contratação indicada na inicial. 4. Devolução dobrada que se mostra indevida, diante da inexistência de qualquer desconto em desfavor da autora. 5. Inexistente ato ilícito e ofensa à esfera extrapatrimonial da autora não se cogita do dever de indenizar. 6. Verba honorária fixada de conformidade com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC que se mostra adequada. Valor atribuído à causa que não se evidencia muito baixo, nem mesmo ínfimo o proveito econômico obtido. Critério da equidade afastado (art. 85, §8º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e de honorários advocatícios de 13% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) deserto o recurso da ré por falta de preparo; (ii) existente interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratório (iii) adequados os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não recolhido o preparo recursal na oportunidade concedida, o recurso da ré deve ser julgado deserto, nos termos do art. 1.007 c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Não há interesse recursal na repetição em dobro uma vez que já reconhecida pela sentença. 3. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 4. Honorários advocatícios fixados de acordo com as circunstâncias do caso e os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ, BEM COMO NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovada a posse anterior das autoras. Incontroverso o esbulho praticado pela ré. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Reintegração de posse deferida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de anulação de doação inoficiosa. Os autores alegam que a doação realizada pelo falecido, em favor da requerida, comprometeu a parte indisponível dos bens, caracterizando doação inoficiosa. Pleiteiam a nulidade da doação do imóvel registrado na Matrícula 3.430 do CRI de Macatuba/SP ou, subsidiariamente, a redução da parte excedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a doação realizada pelo falecido ultrapassou a legítima dos herdeiros no momento da liberalidade, configurando doação inoficiosa. III. Razões de Decidir3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a doação ultrapassou a legítima no momento da liberalidade. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aferição da doação inoficiosa deve considerar o momento da liberalidade, não havendo prova suficiente nos autos para invalidar a doação como inoficiosa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A doação inoficiosa deve ser aferida no momento da liberalidade. 2. O ônus da prova da inoficiosidade cabe aos herdeiros que alegam o excesso. Legislação Citada: CC/2002, art. 549, art. 544. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/4/23. TJSP, Apelação Cível 1000427-04.2021.8.26.0338, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e danos morais. Contrato de prestação de serviços de assessoria de crédito. Alegação de propaganda enganosa e vício de consentimento. Contrato claro quanto ao objeto e obrigações das partes. Serviços de intermediação junto a instituições financeiras para aprovação de financiamento nos termos pretendidos pelo contratante. Obrigação de meio. Autora sustenta que acreditava contratar o financiamento para aquisição de veículo em si. Serviço de intermediação claramente aferível a partir das tratativas entre as partes e dos termos do contrato. Confusão por desídia da autora. Autora plenamente informada sobre os termos contratuais. Valor pago a título de honorários pelos serviços prestados. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por JUCINEIA OLIVEIRA SANTOS contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada contra diversos bancos, incluindo ITAÚ UNIBANCO S/A. com fundamento no CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC e se é possível o prosseguimento do feito à luz do CDC, art. 104-A diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de Decidir O art. 54-A, §1º, do CDC e o Decreto 11.150/2022, art. 2º exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §§2º e 11; 1.026, §2º. CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A; 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A negativa de cobertura securitária fundada em interpretação contratual, ainda que posteriormente afastada judicialmente, não é, por si só, apta a ensejar a reparação por dano moral, mormente quando ausente conduta dolosa, discriminatória ou violadora da dignidade do consumidor. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 3. A dedução da franquia contratual do valor da indenização é medida compatível com a finalidade da condenação judicial, que visa restabelecer o equilíbrio contratual, colocando o segurado na situação em que se encontraria caso a cobertura tivesse sido oportunamente reconhecida pela seguradora. A frustração do consumidor, ainda que legítima, não autoriza o afastamento das cláusulas contratuais válidas, tampouco pode resultar em enriquecimento sem causa. 4. Correta a aplicação da sucumbência recíproca quando ambas as partes são parcialmente vencidas, nos termos do CPC, art. 86, sendo de rigor a fixação proporcional de honorários advocatícios. 5. Considerando o desprovimento do apelo do autor, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante dos honorários de sua responsabilidade, que passam a ser de 15% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, ressalvado o patamar mínimo previsto na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, não superiores às Instruções Normativas INSS/PRES vigentes nas datas de celebração dos contratos, para a operação de contrato de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida supostamente desconhecida. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu afastada. Apelo da autora versando, exclusivamente, sobre a litigância de má-fé. Comportamento em desconformidade com os padrões éticos, probos e leais que se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 80. Penalidades mantidas. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Incidência do CDC à espécie, sendo a autora destinatária final do serviço prestado. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato assinado. Requereu reconhecimento da inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a decadência do direito de anulação do contrato, conforme art. 178 do CC; (ii) a regularidade da contratação e a ciência do autor sobre os termos do contrato; (iii) a inaplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a inexistência de comprovação de danos morais. III. Razões de Decidir: Rejeição da prejudicial de mérito sobre decadência, pois ações declaratórias não estão sujeitas a prazos prescricionais ou decadenciais. A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme CDC, devido à ausência de prova da lisura da contratação. A devolução em dobro é aplicável para valores descontados após 30.03.2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ações declaratórias não estão sujeitas a prazos prescricionais ou decadenciais. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço justifica a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, II; art. 429, II. Código Civil, art. 178. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 13.08.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP, determinando a desocupação de área inserida nas glebas PB-0920 e PB-0921, vinculadas ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna, bem como a demolição das construções existentes no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a existência de posse anterior da autora; (iii) a validade da prova pericial; e (iv) a caracterização do esbulho possessório e eventual direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a controvérsia possui natureza técnica e foi adequadamente esclarecida por prova pericial. 4. Prova pericial que demonstrou que a área ocupada pelo requerido se encontra inserida nas glebas PB-0920 e PB-0921, vinculadas ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. 5. Ausência de título dominial ou autorização administrativa que legitime a ocupação. 6. Ocupação irregular de área vinculada à prestação de serviço público que configura mera detenção precária, incapaz de gerar direitos possessórios ou indenização por benfeitorias. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é de natureza técnica e suficientemente esclarecida por prova pericial. 2. Demonstrada por perícia a inserção da área ocupada em glebas vinculadas ao reservatório de usina hidrelétrica, e ausente título que legitime a ocupação, fica caracterizado o esbulho possessório. 3. A ocupação irregular de área vinculada à prestação de serviço público configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito à retenção ou indenização por benfeitorias. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 561; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Jurisprudência citada: TJSP; Apel Acórdão/TJSP; Rel Martin Vargas; 10ª Câmara de Direito Público; j. 26/03/2025. TJSP; Apel Acórdão/TJSP; Rel Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 30/10/2024. TJSP; Apel Acórdão/TJSP; Rel Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. 2.- A sentença declarou a inexistência da filiação e da dívida, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. 3.- Recurso da autora buscando indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a caracterização do dano moral devido aos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5.- O dano moral é caracterizado como «in re ipsa», dispensando comprovação específica, conforme entendimento do IRDR Acórdão/TJSP. 6.- A indenização por dano moral é fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição econômica da autora, que recebe benefício previdenciário reduzido, e a conduta reiterada da ré, que demonstra falta de controle sobre seus registros associativos, justificando a condenação em sua dupla finalidade. 7.- Os honorários advocatícios são fixados em 20% do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho efetivamente desempenhado pelos advogados da autora e o conteúdo condenatório do provimento judicial final. Recurso provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação de segurada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária ajuizada em face do INSS, para reconhecer a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-acidente em 16/04/2000 e condenar a autarquia ao pagamento das diferenças vencidas entre 01/02/2019 e 26/06/2022, observada a prescrição quinquenal. A autora, trabalhadora rural, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 24/09/1999, que resultou em perda visual do olho esquerdo, pleiteia a reforma da sentença para obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa ocorrida em 15/04/2000, bem como a alteração do marco inicial da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente decorrente da perda visual do olho esquerdo, associada às condições pessoais da segurada, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária; e (ii) estabelecer se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação ou da data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial conclui que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, estando impedida de exercer sua atividade habitual de trabalhadora rural, mas não incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de subsídio, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença declarou inexistência da relação jurídica, determinou devolução dobrada de valores descontados e condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da condenação por danos morais; (ii) restituição em dobro dos valores descontados; (iii) prazo inicial dos juros de mora e correção monetária; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré, como prestadora de serviço, responde pelos descontos indevidos no benefício do autor, aplicando-se o CDC. 4. A fixação de danos morais deve ser razoável, sendo justa a fixação de R$ 4.000,00. Necessidade de reforma quanto ao prazo inicial dos juros de mora e correção monetária, aplicando-se as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. Restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC, art. 42, sem engano justificável. 6. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade, entretanto inaplicável a vinculação à tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, requer a substituição da Tabela Price pelos métodos Gauss ou SAC, a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês ou à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a exclusão das tarifas de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. 2. Verificar a legalidade do método de amortização contratado, da capitalização dos juros e da taxa de juros remuneratórios pactuada. 3. Examinar a legitimidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Suficiência da prova documental - Prova pericial despicienda - Tabela Price constitui método legítimo de amortização, não caracterizando anatocismo ilícito - Capitalização mensal expressamente pactuada - Juros remuneratórios em patamar semelhante à média divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade - Inexistência de demonstração específica de cobrança de tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação do bem indevida - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Restituição simples do valor cobrado. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para declarar indevida a tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição do respectivo valor. Teses de julgamento: 1. A amortização pela Tabela Price não caracteriza ilegalidade. 2. É permitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação do bem somente é exigível quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação citada: Arts. 370 e 373, II, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 566; STJ, Temas 620, 958 e 1.368; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Arcuri, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 12/05/2026); (TJSP, Apelação Cível 1004913-38.2025.8.26.0032, Rel. Flávio Pinella Helaehil, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 07/11/2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Compra de produto falsificado - Autora que comprou medicamento falsificado no marketplace do corréu, vendido pela corré, ministrando a seus animais percebendo, posteriormente, tratar-se de medicamento falsificado - Estorno do valor pelo corréu - Alegação de danos morais - Inocorrência - Dano moral que não se presume - Ônus da prova da Autora, que dele não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxas de conservação de loteamento, condenando o adquirente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os encargos contratuais. 2.- As questões em discussão consistem em se examinar: (i) se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) se as taxas de conservação são exigíveis; e (iii) se a alegada deficiência dos serviços autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. 3.- O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessárias as provas pericial e oral requeridas. 4.- O adquirente sub-rogou-se expressamente nas obrigações previstas no contrato e no regulamento registrado do loteamento, inclusive no pagamento das taxas de conservação. 5.- A cobrança decorre de obrigação contratual vinculada à aquisição do lote e à prestação de serviços de conservação e administração, não se confundindo com contribuição associativa. Inaplicabilidade dos Temas 882 do STJ - e 492 do STF, mediante distinção. Precedente desta Câmara. 6.- A efetiva prestação dos serviços foi comprovada documentalmente, o que afasta a exceção do contrato não cumprido e a alegação de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para obter o fornecimento gratuito do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana para tratamento de carcinoma metastático HER-2 positivo, afetando a idosa Maria Aparecida Vieira dos Santos Berti. A sentença de primeira instância determinou o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicação das teses fixadas nos Temas 1.234 e 06 do STF, referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento ainda não foi incorporado ao SUS, atraindo a aplicação das teses fixadas nos Temas 1.234 e 06 do STF - . 4. A ação foi ajuizada antes da fixação das teses, não tendo sido oportunizando ao Autor adequar seu pleito aos requisitos estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação julgado prejudicado e sentença anulada para oportunizar ao Autor a comprovação dos requisitos dos Temas 1.234 e 06.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote