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Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores. Compra de ingressos fraudulentos para show. Responsabilidade solidária. Documentos de fls. 133/134 demonstram a participação do recorrente na cadeia de consumo. Veiculação de anúncios e gestão de tráfego vinculam Silva Almeida Ltda à oferta fraudulenta. Princípio da solidariedade no CDC. Provas suficientes nos autos. Alegação de cerceamento de defesa não comprovada. Manutenção da sentença. - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Cobrança indevida a título de tarifa de extrato - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora a fim de obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais indevidos, considerando que o valor do prejuízo patrimonial foi de somente R$ 29,20 - Mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar para o réu o dever de indenizar - Honorários sucumbenciais que devem ser elevados para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... ()
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Ação movida em face do Município de Araras - Sentença de procedência - Inconformismo do Município e do outro corréu - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Art. 3º, I.7 «a», e I.13, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2015 Precedentes deste E. Tribunal envolvendo questões sobre legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) no Município de Araras - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda dilação probatória - Inicial que preenche os requisitos expressos no CPC, art. 700 (antigo 1.102) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) - Ônus do autor comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Extinção por falta de interesse processual, em razão da inexistência de prejuízo pecuniário decorrente da forma de incorporação realizada pela Fazenda Estadual - Impossibilidade - Critério não fixado no título executivo - Sentença que realiza efetiva rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de execução. Condições da ação, no presente caso, que devem estar relacionadas à possibilidade de execução do título pelo requerente. Cumprimento de sentença que deve observar o direito reconhecido na ação mandamental. Sentença reformada para afastar a extinção do incidente e determinar seu regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Empresa Ré que produz robusto arcabouço probatório a impugnar as alegações apresentadas - Causa de pedir descrita pela Autora que se mostra inverossímil - Prova documental suficiente a comprovar os débitos negativados - Tela do sistema da Fornecedora apresentada em conjunto com outras provas documentais, especialmente o Contrato firmado entre as Partes - Narrativa da Requerente que se mostrou genérica, abstrata e contraditória com as provas produzidas nos Autos - Negativação legítima - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cláusula contratual prevendo a coparticipação sobre o custo de aquisição de medicamentos. Disposição clara. Inexistência de abusividade na cobrança, que conta com expressa previsão contratual. Custeio do tratamento da recorrente que deve observância à coparticipação prevista em contrato. Sentença mantida.
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Compra e venda de veículo com cerca de dez anos de uso e com rodagem considerável (115 mil km). Pedido redibitório cumulado com reparação de danos. Aquisição do veículo com vício oculto. Fato não comprovado. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Autor não faz jus à redibição prevista pelo art. 18, §1º, II, CDC. Responsabilidade civil dos réus não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Garantia de pagamento, mediante o cumprimento de determinados requisitos - Requisitos cumpridos, impondo-se à apelante o pagamento do financiamento, conforme contratado - Danos morais configurados - Indevida negativação do nome do consumidor - Indenização devida - Redução - Necessidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Preliminares afastadas - Mérito -Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Sentença reformada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, recurso da autora desprovido... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara
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Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminares rejeitadas. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito (transferências e contratação de empréstimo de elevado valor). Operações impugnadas pelo correntista. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material Decisão acertada. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos que teriam sido danificados não preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido
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Demanda ajuizada em face do hospital que prestou atendimento à requerente - Alegação de erro médico na modalidade negligência, por ocasião de cirurgia realizada no pé direito (que, segundo a inicial, teria ocasionado dores e limitações físicas) - Responsabilidade objetiva do hospital, enquanto fornecedor de serviços - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado, conforme conclusão pericial (afastando ainda má prática médica ou incapacidade laboral) - Responsabilidade objetiva do hospital que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial, por ausente interesse processual, nos termos do CPC, art. 330, III - Causa de pedir e pedido articulada e deduzido em identidade com precedente ação, processo 1000736-07.2022.8.26.0462, que declarou a inexigibilidade do débito objetado, e condenou a corré Aymoré, informante do registro do débito, no pagamento de indenização por dano moral - Ausência de nova restrição e de vinculação dos corréus - Manutenção da extinção, também nos termos do CPC/2015, art. 485, V (coisa julgada) - Sentença mantida - Recurso desprovido e arbitrados honorários advocatícios e recursais (art. 85, §§8º e 11, CPC/2015 ), ressalvada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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Apelos das partes. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Precedentes. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo da autora
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra a sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados de forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Não configuração. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida.
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Desvio de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Embora tenha sido comprovada a fraude na fiação da unidade consumidora, a ré demonstrou que o ponto comercial de sua responsabilidade já havia sido transferido antes da diligência realizada pela concessionária. As provas apresentadas pela defesa corroboraram as alegações da ré, evidenciando que o local da infração não era mais de sua responsabilidade. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de Miastenia gravis. Indicação de utilização do medicamento «imunoglobulina humana". Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável diante da ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica» consagrado pela Lei 14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido de redução do valor da causa. Impertinência. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico pretendido que, in casu, é o custeio do tratamento requerido. Inteligência do CPC, art. 292. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Descabimento. Valor da causa que não é irrisório ou inestimável. Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC que se impõe. Tema 1076 do STJ - . Gratuidade judiciária. Indeferida. Ausência de comprovação quanto à situação de hipossuficiência. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... ()
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Ação de cobrança.Serviço de materiais fotográficos de formaturas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade da contratação, prescrição e pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Prova meramente documental. Inteligência do CPC, art. 370. Prescrição. Inocorrência. Vencimento da primeira parcela em 10/06/2016. Demanda proposta em 22/02/2021 dentro do prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º do Código Civil. Nulidade da contratação afastada. Assinatura do contrato em 08/03/2016, data posterior à realização da formatura em dezembro de 2014, quando a parte já havia atingido a maioridade. Serviços usufruídos pela beneficiária direta na condição de «contratante". Documento juntado aos autos com discriminação de produtos, vencimentos das parcelas e respectivos valores. Entrega dos produtos no ato da assinatura. Alegação de assinatura de contrato em branco que não se sustenta. Multa bem aplicada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Embargos à execução. Empréstimo - capital de giro. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança sobre a rubrica «tarifa". Inconformismo da parte autora. ... ()
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Ação de indenização por danos morais ajuizada por Robson Artur Rodrigues contra o Município de Birigui, em razão de danos causados por bloqueio indevido em sua conta bancária. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()
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Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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Caso em Exame Ação promovida por Marcia Rejane de Oliveira Neves contra o INSS, visando à concessão de auxílio-acidente devido a lesões em membros superiores decorrentes de atividade laborativa e acidente in itinere. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir de 06.10.2021, com atualização monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O perito judicial confirmou a incapacidade definitiva da autora para o trabalho, estabelecendo nexo causal entre a doença e sua atividade laborativa.4. O termo inicial do benefício foi ajustado para a data do requerimento administrativo, 1º.10.2021, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laborativa contínua entre os afastamentos temporários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo na ausência de comprovação de incapacidade contínua. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme sentença... ()
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Recurso da autora. Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária e concessão de benefício acidentário. Sequelas de traumatismo craniano, patologias psiquiátricas e ortopédicas. Exame físico pericial restrito à avaliação psíquica, que não reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia e o acidente com trauma cranioencefálico. Petição inicial com queixas de males nos cotovelos, ombros, joelhos e coluna, relacionados ao exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das lesões ortopédicas com o labor exercido pela segurada. Necessária realização de novo exame pericial. Pedido subsidiário parcialmente acolhido. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, por médico perito a ser nomeado pelo juízo de origem. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de taxa associativa, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que os recorridos, proprietários do Lote Comercial 13, são responsáveis pelas despesas condominiais de 2015 a 2018, totalizando R$23.476,76, devido à natureza de dívida propter rem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os recorridos, não associados formalmente, são obrigados ao pagamento das taxas associativas, considerando a prestação de serviços e a infraestrutura oferecida pela associação. III. Razões de Decidir 3. A decisão na ação declaratória 1005311-28.2016.8.26.0152 movida em face da associação estabeleceu a ausência de vontade de se associar em relação à parte ré, não podendo ser compelida ao pagamento das taxas. 4. Na ação declaratória ficou destacado que o imóvel objeto da lide não está situado dentro dos limites da associação, reforçando a ausência de obrigação de pagamento. 5. A coisa julgada formada na ação declaratória impede o acolhimento da pretensão deduzida na ação de cobrança, sob pena de violação aos arts. 502 e 507, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de associação formal e o reconhecimento de que o imóvel está fora dos limites da associação, reconhecidos em ação declaratória, impedem a pretensão de cobrança pelas taxas de manutenção do loteamento. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 502, 507... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação para que a parte regularizasse a representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido
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Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido, encaminhado diretamente para a instituição financeira ré, com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, foi apresentada procuração genérica . Ajuizamento de 04 ações de produção antecipada de provas, em nome da parte autora, com a utilização da mesma procuração. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, de ofício, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Questionamento de conduta de operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida). Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (nulidade de negócio jurídico) e condenatória (restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
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Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal quanto aos honorários advocatícios - Rejeição - Readequação da verba honorária que é consequência do resultado do julgado - MÉRITO - Contratação efetiva de empréstimo consignado - A instituição financeira apresentou documentos suficientes a demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes, o qual decorre de refinanciamento de contrato anterior, cujo saldo foi depositado na conta bancária da autora e por ela sacado - Fatos não impugnados pela autora - Regularidade da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Ausência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Multa por litigância de má-fé - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no CPC, art. 80, II - Penalidade bem aplicada - Redução, no entanto, de ofício, a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Matéria ordem pública - Precedentes - Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor da causa, mantida a carga sucumbencial, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça em prol da autora - Honorários recursais - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO
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em sede de recurso de apelação. Ação de embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a inexequibilidade do título apenas em relação à pessoa física indicada como avalista, com exclusão do polo passivo. OMISSÃO. Inexistência de vício apto a alterar a conclusão do julgado, cabíveis apenas esclarecimentos. TEORIA DA APARÊNCIA. Explicitação das circunstâncias consideradas no caso concreto e da oponibilidade de vícios internos de representação ao terceiro de boa-fé em contratação de crédito empresarial. PADRÃO MÍNIMO DE DILIGÊNCIA. Distinção do precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), ausentes sinais objetivos contemporâneos à contratação a exigir cautela extraordinária. TÍTULO EXECUTIVO. Lei 10.931/2004, art. 29, VI. Preservação da executividade em relação à devedora principal, sem extensão automática à garantia personalíssima do aval, mantida a inexequibilidade do título contra a pessoa física por ausência de assinatura ou mandato específico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de bis in idem em juros remuneratórios. Ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo discriminado e atualizado. Incidência do art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC. Esclarecimento quanto à distinção entre remuneração do período de normalidade e encargos do atraso. PREQUESTIONAMENTO. Integração para manifestação expressa sobre os dispositivos invocados, sem modificação do resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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I. Caso em Exame. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária de «falsa central de atendimento» e induzida a erro por suporto preposto do réu, resultando na realização de dois «pix» indesejados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser responsabilizado por danos sofridos pela autora devido à fraude. III. Razões de Decidir. A legislação consumerista permite a inversão do ônus da prova, mas tal inversão depende da verossimilhança das reclamações ou da hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso. A análise probatória não demonstra, nem minimamente, que a autora foi vítima de golpe provocado por suposto prepostos do banco. Também as transações bancárias feitas via «pix», no valor de R$1.600,71 e R$ 998,77, não se revela fora do perfil do cliente. Dispositivo e Tese. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é automática e depende de verossimilhança ou hipossuficiência. Fraude nem minimamente demonstrada que torna sobremaneira frágil e abrangente a pretensão de condenar o réu ao pagamento de danos morais e materiais. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Mata de Santa Genebra Transmissão S/A. e Prima Patrimonial e Administração de Bens Próprios Ltda. contra r. sentença, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela apelante MATA em face da apelante PRIMA, Raphael Juliano e Rosalina Juliano, que julgou parcialmente procedente a ação para constituir servidão administrativa e fixar indenização total de R$ 873.817,50. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre o valor correto da indenização pela constituição de servidão administrativa, considerando as divergências entre os laudos periciais realizados e os critérios técnicos aplicáveis para avaliação da terra nua e das benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. Diante da gritante diferença entre os valores apurados pelos três laudos periciais realizados (R$ 691.000,00, R$ 8.663.593,05 e R$ 4.208.476,91), torna-se necessária nova prova pericial para dirimir as divergências e esclarecer os erros que provocam tal discrepância. IV. Dispositivo e Tese. 4. SENTENÇA ANULADA, com determinação de perícia complementar. APELAÇÕES PREJUDICADAS. . 6. Tese de Julgamento: «1. Em ações de constituição de servidão administrativa, quando há gritante diferença entre os valores apurados em laudos periciais sucessivos, é necessária a realização de nova prova pericial, com novo perito, para dirimir as divergências e garantir a justa indenização. 2. A divergência substancial entre laudos periciais justifica a determinação de perícia complementar para esclarecimento técnico adequado dos critérios avaliatórios aplicáveis.»... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes, em partes os pedidos em ação de improbidade envolvendo supostas irregularidades no fornecimento de seguranças para eventos festivos no Município de Areias, sob alegação de que o quantitativo de agentes disponibilizados foi inferior ao pactuado, com a suposta anuência omissiva do Diretor de Licitações. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicação retroativa das alterações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à exigência de dolo específico para a configuração dos atos e se a falha na fiscalização e na execução do serviço caracteriza improbidade ou mero inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir: (i) Conforme o Tema 1199 do STF, as inovações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se a processos em curso, exigindo-se a prova do dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a tipificação de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; (ii) a conduta do agente público Lucas Jorge Madeira, caracterizada pelo Ministério Público como omissão no dever de fiscalizar, configura, no máximo, desídia funcional ou dolo eventual, elementos que não se confundem com o dolo específico exigido pela nova legislação; (iii) a discrepância entre o número de seguranças contratados e os efetivamente fornecidos constitui típico inadimplemento contratual, o qual, sem a demonstração cabal de má-fé e conluio doloso para lesar o erário, não autoriza a imposição das severas sanções da LIA; (iv) inexistindo condenação dolosa do agente público, resta inviabilizada a responsabilização isolada dos particulares e empresas fornecedoras no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo: Recursos dos réus providos para julgar a demanda improcedente; recurso do Ministério Público desprovido.... ()
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(Males Colunares) - Comprovação pericial da lesão, do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Ação procedente - Recurso provido.
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Ação revisional de contrato julgada parcialmente procedente. Financiamento de veículo. Reconhecida a nulidade da cobrança da tarifa de regitro e de avaliação do bem. Determinada a devolução dobrada do que foi cobrado em excesso. I - Inconformismo do réu. II - Parcial procedência da insurgência. III - Tarifas. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de avaliação do bem. Existência de previsão contratual. Realização de efetiva vistoria do veículo que restou demonstrada. Inexistência de onerosidade excessiva. Cobrança que da tarifa que deve ser mantida. Tarifa de registro. Não demonstrado que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Reconhecimento da nulidade da cobrança que era de rigor. Devolução do valor cobrado em excesso que deve ocorrer de forma simples. IV - Apelo parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Michele Sebastião Pereira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com HRSV Residencial para Idosos Ltda. na função de cuidadora de idosos, desenvolveu quadro de sofrimento psíquico devido à rotina laboral extenuante, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa da autora e (ii) determinar se há direito à concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade instalada ou redução da capacidade laboral da autora, não havendo elementos que comprovem situação apta a desencadear sofrimento mental. 4. O magistrado, não adstrito ao laudo pericial, pode firmar seu convencimento com outras provas, mas, no caso, o laudo foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. O reconhecimento do nexo ocupacional é irrelevante na ausência de incapacidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Ação de anulação de escritura pública de compra e venda julgada improcedente. Autora alega ausência de pagamento, discrepância entre o valor do negócio e o valor de mercado, dolo e simulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, considerando as alegações de erro, dolo, simulação e ausência de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A escritura pública goza de presunção de veracidade e legitimidade, no caso não desconstituída por prova robusta de vício de consentimento. A autora manifestou expressamente sua vontade de alienar o imóvel, sem que haja nos autos indícios de coação ou de incapacidade. A discrepância de valores, de per si, não configura vício, e a ausência de pagamento não invalida o contrato. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 482; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo em relação à corré faturizadora e julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de cheques, cancelamento de protestos e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir 2. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mantida. Controvérsia técnica acerca de alegados vícios na instalação de motores de embarcação e do nexo causal com os danos narrados. Autores que dispensaram a produção de provas, mesmo diante da ausência de prova técnica mínima. Ônus probatório não satisfeito (CPC/2015, art. 373, I). 3. BOA-FÉ DA EMPRESA DE «FACTORING". Mantida. Endossatária que adquiriu os cheques endossados em operação regular e na condição de terceira de boa-fé, sendo inoponíveis as exceções pessoais fundadas na relação contratual subjacente. Terceira possuidora de boa-fé. Ademais, a apelada faturizadora apenas efetivou a cessão, após a concordância dos apelantes. 4. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS. Mantida. Inexistência de ilicitude diante da regularidade do apontamento decorrente do inadimplemento das cártulas. Danos materiais e morais não caracterizados. III. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Recurso da segurada. (i) Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou fratura da perna, incluindo tornozelo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Celso Korkischko Brigagão e Cinthia Horta Pegoraro Brigagão contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Bertioga. Os impetrantes celebraram contrato de compra de fração ideal de terreno e construção futura, enfrentando receio de exigência de ITBI sobre o valor da construção. Requerem o recolhimento do ITBI apenas sobre o valor do terreno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve incluir o valor da construção futura ou se deve se restringir ao valor do terreno efetivamente transmitido. III. Razões de Decidir 3. O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, devendo a base de cálculo refletir o valor do bem transmitido no momento do fato gerador. 4. A construção futura não integra o objeto do negócio no momento do registro, não podendo ser considerada para fins de ITBI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O ITBI deve incidir apenas sobre o valor do terreno transmitido, não incluindo construções futuras. 2. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor do bem existente à época da promessa de compra e venda. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 38; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 110; STF, Súmula 470; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1043176-18.2021.8.26.0053, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 28.09.2021.... ()
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Sentença improcedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada às penas da litigância de má-fé - III - Comprovada a relação jurídica entre as partes, com a plena ciência da autora acerca de todos os termos da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao alegar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que foi sabidamente contratado e mantido com o réu - O fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita não o isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido".... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e afastou a indenização por danos morais. O banco sustenta a validade da contratação e, subsidiariamente, a ausência de responsabilidade e a compensação dos valores creditados; o autor pretende o reconhecimento de dano moral e a correspondente indenização. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (ii) se houve culpa concorrente do consumidor para a ocorrência do evento danoso; (iii) se deve ser mantida a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos; (iv) em que proporção devem ser suportados os prejuízos materiais; e (v) se a fraude enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instituição financeira é parte legítima para responder pela demanda, pois o contrato impugnado foi formalizado em seu nome e os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem diretamente da operação bancária questionada. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A instituição financeira não comprovou a adoção de diligências eficazes para impedir a contratação fraudulenta ou a compatibilidade da operação com o perfil do consumidor, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A fraude bancária configura fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira, não afastando a responsabilidade da instituição, nos termos da Súmula 479/STJ. A conduta do consumidor, contudo, contribuiu para a consumação da fraude, pois forneceu dados a terceiro desconhecido e seguiu orientações recebidas por telefone, sem verificar a autenticidade do contato pelos canais oficiais da instituição financeira. Configurada, portanto, a culpa concorrente prevista no CCB, art. 945. A culpa concorrente não convalida o contrato fraudulento, que permanece inexigível diante da ausência de manifestação de vontade livre e consciente do consumidor. Os prejuízos materiais, contudo, devem ser repartidos na proporção de 50% para cada parte. A fraude, consideradas as circunstâncias concretas, não enseja, por si só, indenização por danos morais. A participação relevante do consumidor na consumação do evento e a ausência de repercussão autônoma suficientemente grave sobre seus direitos da personalidade justificam a manutenção da sentença nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente e determinar que cada parte suporte 50% dos prejuízos materiais, mantida a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos. Recurso do autor desprovido, mantido o afastamento dos danos morais. Honorários advocatícios majorados em razão do desprovimento do recurso do autor, observada a gratuidade processual.... ()
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Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambos os réus. Gratuidade. Elementos dos autos que indicam a hipossuficiência dos réus, nada tendo o autor produzido de concreto em sentido contrário. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para o julgamento. Desnecessidade da produção da prova oral, uma vez que a documental traz as informações necessárias. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Declaração de rescisão contratual por responsabilidade dos réus. Acolhimento imperativo. Receberam o valor da entrada, comprometendo-se à quitação do contrato de alienação fiduciária, o que não providenciaram. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira, que o alienou a terceiros. Autor que restou obrigado a firmar novo contrato de compra e venda com os novos proprietários, evitando, destarte, ver-se compelido à desocupação. Imperativa a obrigação dos réus de providenciarem a restituição dos valores que receberam do autor, sob pena de enriquecimento indevido. Requerida que titularizava direitos sobre o imóvel e participou ativamente do contrato, firmando-o, donde é inafastável também a sua responsabilização. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de IPTU atrasado. Descabimento. Alegando o autor ter efetuado pagamento a tal título, deveria desde logo trazer aos autos os respectivos comprovantes, cumprindo o ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Não tendo adotado providências nesse sentido, deve arcar com as consequências decorrentes, ou seja, o afastamento do pleito de reembolso. Inviabilidade de se prolatar sentença condicional, concedendo-se nova oportunidade para a comprovação em sede de liquidação de sentença. Danos morais. Configuração. A efetiva possibilidade de perda da moradia familiar, com a necessidade de firmar novo contrato de compra e venda do imóvel, basta para o reconhecimento de danos de tal natureza. Arbitramento realizado de forma comedida, a observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confirmação da condenação, em seus exatos termos. R. sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte, para afastar a obrigação de reembolso de valores pagos a título de IPTU.... ()
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