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Doc. ADM Direito 136.8435.8170.7785

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIR

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Doc. ADM Direito 139.0609.7423.6988

2 - TJSP Apelação cível. «Ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Cabimento em parte. Caso concreto. Alegação de cobrança de tarifas bancárias desconhecidas da autora. Aplicação do CDC, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ - . Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir à requerente o ônus de demonstrar que não contratou com a instituição financeira o pacote de serviços impugnado (prova diabólica). Banco que não provou a contratação por parte da autora. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito com relação ao pedido de restituição material, nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso que não se insurgiu contra os respectivos valores e seus consectários legais. Prescrição. Quinquenal. Lei 8.078/1990, art. 27. Reparação de danos causados pelo fornecimento do serviço bancário do réu. Apenas a primeira cobrança objeto desta ação foi atingida pelo prazo prescricional de 5 anos, devendo ser decotada da pretensão indenizatória. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Apuração do «quantum» indenizatório em fase de liquidação de sentença. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 826.5160.6705.2926

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigência corretamente afastada; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 760.7564.0577.2264

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da Autora pela procedência da ação. Responsabilidade das instituições financeiras pelos danos experimentados pelo autor que recebeu contato telefônico de suposto funcionário acerca de invasão em sua conta bancária, realizando pagamento de boleto. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de movimentação bancária da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação de serviço pelas instituições. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.2124.6716.3748

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte a ação, para determinar o custeio, pela operadora de plano de saúde, da cirurgia bariátrica indicada à autora, afastando danos morais, e improcedente a reconvenção para resolução contratual e ressarcimento de procedimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação da ré-reconvinte de omissão de doença preexistente pela autora e má-fé na declaração de saúde; (ii) o pedido da autora-reconvinda de indenização por danos morais devido à expectativa de cobertura de cirurgia. III. Razões de Decidir 3. A autora apelante expôs adequadamente as razões de seu inconformismo, justificando o pedido de indenização por danos morais. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. 4. Autora diagnosticada com obesidade grau II, tendo, como doenças associadas, pólipos gástricos, dislipidemia, esteatose hepática e quadro de pré-diabetes. Indicada cirurgia bariátrica. 5. A negativa de cobertura foi indevida, pois não há prova de má-fé da autora ou de exame admissional que comprove a preexistência da doença. Súmula 105 deste Tribunal e Súmula 609/STJ. 5. Configurados os danos morais pela negativa de tratamento necessário. Indenização devida, embora não no valor pretendido. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora-reconvinda provido em parte e recurso da ré-reconvinte desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.3547.3047.0645

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. SETOR DE AMBULÂNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança em ordem a condenar o Município de Limeira ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 01/05/2020 a 31/12/2022, preservado o grau médio para o período anterior. 2. Adicional de insalubridade contemplado nas normas municipais. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau máximo durante o período pandêmico. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que distingue categoricamente as condições de trabalho no período invocado pelo autor. Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas em ambiente confinado de ambulância e transporte de materiais contaminados durante todo o período de calamidade pública. 3. Decretos Municipais 123/2017 e 473/2021 que estabelecem regra geral e permanente para caracterização da insalubridade em grau máximo, independentemente de lotação formal em unidades específicas. Decreto Municipal 186/2020 que não revogou nem afastou aplicação da regulamentação geral. Decreto Municipal 313/2020 que tratou de reorganização de unidades, não de revogação de critérios de insalubridade. 4. Termo final da majoração fixado em consonância com Decreto Municipal 28/2022 que estendeu estado de calamidade pública pelo exercício de 2022. Autonomia municipal para estabelecer término do estado de calamidade local fundada na realidade epidemiológica específica. Fornecimento de EPIs que por si só não afasta a insalubridade, sendo necessária demonstração de neutralização efetiva do risco, não comprovada nos autos. 5. Desfecho de origem preservado. Remessa necessária e recurso voluntários desprovidos... ()

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