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Doc. ADM Direito 959.3759.4501.1276

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora questiona a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, a abusividade dos juros remuneratórios e a contratação de seguro prestamista, que alega ter ocorrido por venda casada. Requer o recálculo das parcelas excluindo as cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos a esse título. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.1143.7948.1476

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu no caso. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC. Réu que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve se dar na forma simples. Aplicação do ensinamento trazido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 30/03/21, analisado em sede de repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício do autor. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que não comporta redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 757.4787.8413.1052

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS EM ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 226.1464.0542.1799

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I e 330, I, do CPC/2015 . A autora não atendeu à determinação de emenda da inicial, deixando de apresentar documentos essenciais, como o contrato objeto da lide. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais e se a ausência de documentos exigidos pelo juízo a quo justifica o indeferimento da inicial. III. Razões de Decidir3. A petição inicial foi indeferida devido à desídia da parte autora em atender à determinação de emenda, não apresentando o contrato necessário para análise das cláusulas.4. A exigência de documentos visa evitar litigância predatória, conforme Comunicado CG 424/2024 e o CPC, art. 320, que requer a instrução da inicial com documentos indispensáveis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser instruída com documentos essenciais para evitar litigância predatória. 2. O indeferimento da inicial é justificado pela ausência de documentos indispensáveis. Legislação Citada: NCPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 330, I; art. 320. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 750.4549.7953.8493

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM.

Pleito indenizatório embasado em área de garagem inferior à constante da matrícula (2,99 m²). Irresignação da ré em face de sua condenação ao pagamento de danos materiais ao autor no importe de e R$ 1.136,20 (um mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos). Acolhimento. Área gramada e espaço de drenagem que integram a vaga de garagem. Memorial descritivo que previa a composição do piso da vaga por asfalto e/ou grama. Inexistência de óbice para o regular estacionamento de veículo. Ausência de danos materiais. Dever de indenizar inexistente. Demandas em massa propostas com espeque em supostos defeitos, sem efetivo prejuízo ao adquirente, que devem ser apreciadas com suma cautela. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.4535.3506.0012

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Improcedência do pedido. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso de apelação interposto pela autora. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas, que torna legítima a inscrição do nome da usuária em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.9210.2345.8006

7 - TJSP Societário. Demanda voltada a viabilizar a regularização de alteração contratual perante a JUCESP. Sentença de procedência da demanda principal, com condenação da ré a assinar nova via da segunda alteração contratual, ante o extravio da original, e improcedência da reconvenção, voltada à exclusão da ré-reconvinte do quadro societário. Insurgência da ré-reconvinte. Alegação de inexistência de vínculo societário válido sob o argumento de que a averbação do registro teria ocorrido apenas em 13/6/2019, após o alegado rompimento da relação (15/10/2018), com invocação de suposto contrato de vesting e «contrato de gaveta". Impertinência. Primeiro instrumento contratual assinado que corresponde a típica alteração de contrato social com ingresso societário, não se confundindo com ajuste obrigacional de vesting, cuja estrutura e função são de aquisição progressiva de participação condicionada a tempo de permanência ou metas. Contrato de prestação de serviços (consultoria) que tampouco caracteriza vesting. Arquivamento extemporâneo (Lei 8.934/1994, art. 36) que, em regra, repercute na oponibilidade perante terceiros e na eficácia erga omnes do ato registrado, não na validade inter partes do negócio jurídico regularmente firmado. Impossibilidade de tratamento da demora no registro como fator apto a desconsiderar a manifestação de vontade formalizada no instrumento contratual. Alegações de saída do sócio da ré e redistribuição de quotas amparadas em e-mails/transcrições internas que não se confundem com ato societário formal de retirada/exclusão ou desconstituição de alteração contratual, sendo insuficientes para esse fim. Recusa injustificada à assinatura de nova via de documento de igual teor, já assinado e rubricado antes do extravio. Obrigação de fazer efetivamente devida. Reconvenção. Inexistência de base para exclusão com efeitos retroativos, devendo eventual intenção de retirada observar o procedimento contratual. Sentença de procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida

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Doc. ADM Direito 283.5849.1451.6235

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, inexistindo limitação de juros de 12% ao ano. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Previsão contratual de cobrança de parcelas fixas e juros capitalizados. Descabida, no mais, à vista do contrato e do ordenamento jurídico atual, a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGUROS. Validade da cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Legitimidade da cobrança relativa ao ressarcimento das despesas de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Demonstrada a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, não havendo prova da efetiva prestação do serviço. Contratos de seguro firmados em separado, com seguradora que não pertence ao mesmo grupo econômico do banco réu, não sendo mais bem justificada a eventual abusividade quanto a essas contratações. Precedente do TJSP. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1081.4599.1922

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO. PREPARO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão que determinou ao advogado o recolhimento do preparo, em dobro, em apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a gratuidade de justiça deferida à parte dispensa o preparo recursal quando a apelação versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários não se confunde com o ônus financeiro do recurso, questões juridicamente distintas. A gratuidade de justiça é direito personalíssimo que não se comunica ao advogado, nos termos do CPC, art. 99, § 5º; como o proveito econômico do recurso é exclusivo do patrono, sobre ele recai o ônus do preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deferida à parte não se estende ao advogado para fins de dispensa do preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. 2. A legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários não afasta o ônus do preparo quando o único beneficiário econômico do recurso é o patrono. Dispositivos relevantes: CPC, art. 99, § 5º, e CPC, art. 1.007, caput e § 4º; Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/02/2026; TJSP, AC 1032571-88.2024.8.26.0576, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 03/11/2025; TJSP, AC 1002883-02.2022.8.26.0625, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 25/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2394.7077.7032

10 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Ausência de verossimilhança nas alegações do postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Pleitos deduzidos que têm como causa de pedir extrato de consulta obtida junto à plataforma Nacional Consultas. Empresa que não pode ser considerada instituição oficial mantenedora de banco de dados de consumidores (CDC, art. 43), sobretudo porque não consta como supervisionada pelo Banco Central. Precedentes desta e. Corte. Inexistência de verossimilhança das alegações do Autor e de comprovação de apontamento em cadastro oficial de proteção ao crédito, que impõe a rejeição dos pleitos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 184.6555.6748.6807

11 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária aos apelantes, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Descabimento. Os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, não fazendo jus à gratuidade processual, conforme análise dos documentos apresentados. A movimentação financeira dos agravantes ultrapassa o critério de três salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública, justificando o indeferimento do benefício. RECURSO DESPROVIDO... ()

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