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Laudo pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Recurso provido
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Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - Desconto indevido de valores referentes à contribuição associativa no benefício previdenciário da autora - Demonstração de mero contato, e não de adesão com vontade livre de contratar - Evidenciada má-fé da requerida - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Devida restituição dos valores em dobro - Dano moral que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais - Apelo da autora - Pedido de gratuidade da justiça não apreciado - Violação ao princípio do devido processo legal - Sentença anulada - Apelação provid
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Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Apurar a responsabilidade da instituição financeira em relação à transparência dos termos contratuais. (iii) se é cabível indenização por dano moral. (iv) possibilidade de cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, que devem demonstrar a regularidade da contratação. 2. A documentação apresentada pela ré demonstra a contratação regular do cartão, com conhecimento da parte autora. 3. Não se verificou vício de consentimento, e os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos. 4. Cancelamento do cartão autorizado, mas a reserva de margem consignável permanece até a quitação do saldo devedor. Direito potestativo. 5. Dano moral afastado. Ação parcialmente procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão. Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, em consonância com o princípio da causalidade... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda, reintegrar a ré na posse do bem e determinar a retenção de 25% do montante adimplido, com restituição de 75% ao autor, corrigido monetariamente e com juros moratórios. Autor busca reforma para restituição de 90% e isenção de verbas sucumbenciais. Ré defende cláusula penal de 10% e retenção integral de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) percentual de retenção dos valores pagos; (ii) aplicação de cláusula penal; (iii) responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Aplicação das disposições consumeristas, reconhecendo o autor como consumidor e a ré como loteadora. 4. Percentual de retenção de 25% é razoável e conforme jurisprudência do STJ. Cláusula penal não aplicável para evitar «bis in idem". Comissão de corretagem não retida por ausência de pagamento. Correção monetária desde cada pagamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor provido parcialmente para modificar honorários sucumbenciais; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável. 2. Correção monetária desde cada pagamento é adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, parágrafo único; art. 1012, V; art. 85, § 2º e § 11. Lei 6.766/79, art. 32-A. Lei 8.078/90, art. 4º, I... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de juntada dos documentos necessários à análise da manutenção do benefício, diante dos indicativos de ausência de hipossuficiência econômica. Revogada a justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §7º, 101, § 2º e 1.007... ()
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Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Constatação de defeito no medidor de energia, indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção TOI. Documento unilateral, não corroborado por demonstrado degrau de consumo ou perícia imparcial indicando a avaria no equipamento. Ausência de comprovação da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, ao argumento de defeito no medidor. Ônus probatório da concessionária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Alegação de que a cláusula contratual que prevê a aplicação do índice IGP-M apenas quando positivo é abusiva - Acolhimento - Cláusula contratual que compromete a função da correção monetária, desequilibrando a relação obrigacional - Excessiva desvantagem ao consumidor - Necessidade de recálculo das parcelas adimplidas, considerando-se os períodos de deflação - Procedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Cobrança indevida. Irregularidade de medição não comprovada pela concessionária. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Irregularidade de medição. CPC, art. 373, II. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Restituição dos valores pagos mediante compensação nas faturas futuras. Interrupção indevida de serviço essencial. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde o arbitramento. Aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca. Vedação à compensação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 14. Fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização. Formulação de pedido contraposto. Sentença que julgou improcedente a ação principal e o pedido contraposto. Irresignação do autor, do réu Fábio e da ré Marianas. Interposição de apelações. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pela ré Mariana. Sentença ora recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 19.08.2025. Prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso de apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a publicação da sentença ora recorrida, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Prazo para interposição do recurso de apelação se iniciou no dia 20.08.2025 e terminou no dia 09.09.2025. Apelação da ré Mariana foi interposta somente no dia 11.09.2025, ou seja, após o decurso do prazo legal. Inadmissibilidade da apelação da ré Mariana é medida que se impõe, em razão da sua intempestividade, conforme o CPC, art. 932, III. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo réu Fábio, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme os termos do CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento. Determinação para que o réu Fábio providenciasse o recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Determinação de recolhimento da taxa de preparo não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Análise da apelação do autor, a qual foi interposta tempestivamente e deve ser admitida independentemente do recolhimento da taxa de preparo, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento da responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo de propriedade da ré Mariana e conduzido pelo réu Fábio. Controvérsia sobre a extensão sobre os danos suportados pelo autor em razão do acidente discussão. Acidente em discussão causou ao autor lesão corporal grave, que afastou o referido litigante das suas atividades habituais por período superior a trinta dias, qual seja, a fratura do seu tornozelo direito. Prova pericial produzida nestes autos constatou que a lesão corporal que o acidente causou ao autor não resultou em diminuição da sua capacidade laborativa, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de pensão mensal vitalícia em favor do referido litigante, consoante inteligência do CCB, art. 950. Ausência provas hábeis a demonstrar que a lesão corporal causada pelo acidente em discussão tenha resultado em alteração morfológica indesejada apta a causar grave repercussão na esfera íntima do autor a prova pericial, o que afasta a pretensão de indenização por danos estéticos. Autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico que o referido litigante suportou em razão do acidente em discussão. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se revela adequada para compensar o sofrimento físico do autor, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Correção monetária incidente sobre a indenização por danos emergentes não deve fluir desde o ajuizamento da ação, mas sim desde a data da elaboração do orçamento que serve de referência para fixação da referida indenização (dia 17.01.2023), e a correção monetária sobre a indenização por lucros cessantes não deve fluir desde o ajuizamento da ação, mas sim desde cada mês de afastamento do autor do seu trabalho, consoante inteligência da Súmula 43 do C. STJ. Juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos emergentes e por lucros cessantes não devem fluir desde a citação, mas sim desde a data do evento danoso (dia 13.01.2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Devido à rejeição dos pedidos de pensão mensal e de indenização por danos estéticos, nota-se que tanto o autor como os réus foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, com bem estipulou o juízo a quo, conforme o CPC, art. 86, caput. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelações do réu Fábio e da ré Mariana não conhecidas e apelação do autor parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. Sentença pela qual o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de origem e confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão que confirmou a improcedência não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()
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Autor alega não ter conseguido emitir o boleto para pagamento da segunda e última parcela do acordo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Consignação de valor referente à segunda parcela de acordo. Acordo realizado para quitação de dívida de cartão de crédito contratado junto ao réu. Comprovação de terem as partes acordado o valor da dívida em R$ 52.588,08, com pagamento em duas parcelas de R$ 26.294,04. Comprovação de pagamento da primeira parcela. Autor demonstrou a troca de «e-mails» e mensagens entre as partes, bem como reclamação junto ao Banco Central do Brasil, em razão da não disponibilização de meios pelo réu para pagamento da segunda e última parcela. Réu não nega o envio do «e-mail» e das mensagens. Valor da segunda parcela disponibilizado em conta do autor antes do vencimento, sem dedução pelo réu, conforme informado seria feito em mensagem enviada ao autor. Injustificada a negativa de recebimento do valor da parcela pelo réu. Encargos não aplicados, pois o atraso se deu por culpa do réu. Pedido de consignação procedente e consequente quitação da dívida. Apelo não provido, Honorários de sucumbência majorados. Recurso do réu não provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade da transação impugnada, condenando o réu a restituir ao autor os valores indevidamente transferidos e as partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega culpa exclusiva da vítima e que a análise de eventual atipicidade das transações compete ao banco emissor das operações. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente mitigação da indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição de pagamento integra a cadeia de fornecimento do arranjo Pix na condição de administradora da conta receptora; (ii) se a ré se desincumbiu do ônus de comprovar diligência na abertura e manutenção da conta beneficiária, à luz da Resolução BCB 96/2021; (iii) a existência de culpa exclusiva/concorrente da vítima; e (iv) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de pagamento que administra a conta receptora dos valores fraudados integra a cadeia de fornecimento do arranjo Pix, distinguindo-se de hipóteses de mera disponibilização de meio de pagamento sem vínculo cadastral com o beneficiário. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. A Resolução BCB 96/2021, específica para instituições de pagamento, impõe dever de verificação e validação da identidade e qualificação do titular da conta. 5. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, 3ª Turma), a responsabilidade da instituição receptora depende da comprovação da diligência no cadastro do beneficiário; no caso concreto, a ré não se desincumbiu de tal ônus, pois não apresentou documentos que comprovassem a adoção das medidas definidas pelo BCB em relação à verificação, validação da identidade e qualificação do titular da conta, caracterizando fortuito interno (Súmula 479/STJ). 6. A voluntariedade da transferência efetuada pelo autor a partir de sua própria instituição bancária não exclui a responsabilidade autônoma da instituição receptora por falha em seu dever de segurança, sendo inaplicável ao caso o Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal. 7. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não caracterizada. Mantida a condenação à restituição integral dos valores indevidamente transferidos e comprovados documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição de pagamento que administra conta receptora de valores fraudados responde objetivamente, por fortuito interno, caso não comprove a diligência exigida pela Resolução BCB 96/2021 na verificação e qualificação do titular da conta. 2. A voluntariedade da transferência realizada pelo pagador em sua própria instituição bancária não exclui a responsabilidade autônoma da instituição receptora por falha no seu dever de segurança.»... ()
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