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Doc. ADM Direito 1688.3931.3220.2300

1 - TJSP PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 768.8169.6234.5865

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - I -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no CPC/2015, art. 1022, II - II - Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()

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Doc. ADM Direito 623.8618.8736.0648

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de citação c/c pedido de extinção do processo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No nérito, citação por hora certa válida. Autor que não comprovou que à época da diligência não residia em companhia de seu pai. Alegações que não encontram amparo nas provas produzidas nos autos. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 524.3783.8013.5478

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Usina hidrelétrica. Ocupação de área afetada à prestação de serviço público. Esbulho caracterizado. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Sentença que julgou procedente a ação para conceder a reintegração e determinar a demolição das edificações existentes na área. Recurso dos réus não provido, majorados os honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 658.0740.3891.8988

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036/2015 - ADESÃO QUE NÃO PODE SER POR PRESUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 963.4133.0410.8539

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 126.2856.8242.0692

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência - Sentença de Procedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 317.8780.3627.3425

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 27/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. 1STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 620.2701.0886.3269

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais E morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade dos três empréstimos impugnados. Reforma parcial da sentença. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Honorários advocatícios bem fixados na sentença. Recurso do banco provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 890.3824.0019.3475

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora celebrou contrato para aquisição de imóvel, que apresentou vícios construtivos após a entrega. Requereu reparos e indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a realizar os reparos, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel justificam a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Os vícios construtivos causaram aflição psicológica à autora, ultrapassando mero aborrecimento, caracterizando dano moral. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 15.000,00, considerando a gravidade e repercussão da lesão, bem como a situação econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e arcando com as custas processuais. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos que causam aflição psicológica configuram dano moral. 2. Fixação de indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX CPC/2015, art. 85, § 11 Código Civil, art. 186 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240... ()

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Doc. ADM Direito 504.5942.9137.8448

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS VISANDO RECEBER O VALOR QUE DESPENDEU PELO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PERMITE QUE SEU VEÍCULO SE CHOQUE CONTRA A PARTE TRASEIRA DAQUELE QUE SEGUE À SUA DIANTEIRA NÃO ELIDIDA, POIS HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A DEMONSTRAR QUE A PAR DE O MOTORISTA RECORRIDO HAVER DEIXADO DE OBSERVAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO SEGURADO, ANIMAVA SEU AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O RESPECTIVO LOCAL. I. CASO EM EXAME.

Ação regressiva movida por seguradora contra pessoa a quem imputa a culpa exclusiva por acidente de trânsito, uma vez que ao deixar de observar a necessidade de se manter a distância razoável do veículo segurado, que seguia à sua frente, veio a se chocar contra a parte traseira dele, causando-lhe danos cujos consertos perfizeram o total de R$ 7.381,88 (sete mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se do fato de o recorrido permitir que seu veículo se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado pela companhia de seguros recorrente pode-se presumir sua culpa, como desde sempre assente em nossa Jurisprudência, ou se existiriam nos autos provas hábeis a elidir essa presunção que, como sabido, assume caráter relativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recorrido permitiu que o automóvel que dirigia se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado, que seguia imediatamente à sua frente. Culpa bem caracterizada, porquanto se presume culpado o motorista que na direção de seu veículo atinge o automóvel que segue à sua frente. Presunção não elidida. Prova dos autos demonstra que o recorrido não conseguiu frear o seu veículo a tempo de evitar o acidente. Situação que demonstra duas realidades distintas, as quais não se excluem: ele animava seu veículo com velocidade incompatível com o fluxo de trânsito naquele preciso momento e, também, trafegava mais próximo do veículo segurado do que se podia admitir, tendo-se em consideração a velocidade com que o dirigia. Logo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do recorrido, por afronta ao estatuído no CTB, art. 29, II. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, para o fim de se julgar procedente a presente demanda e impor ao recorrido o pagamento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do automóvel objeto do contrato de seguro... ()

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Doc. ADM Direito 762.7152.3909.4388

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR por «endereço insuficiente". Determinação de repetição da medida, diante de possível equívoco dos correios, pois aparentemente correto e completo o endereço fornecido em contrato. Recusa. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável, que se aproxima da situação de «não procurado". Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à hipótese. Emenda da inicial não providenciada. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 862.9760.7208.0933

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva das corrés FERRAZZA e ENGIMOB que não se reconhece, posto que não participaram do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que tampouco restou comprovada a suposta formação de grupo econômico entre as três empresas - Corré AM7 que agiu de forma fraudulenta, simulando a venda da unidade autônoma para os apelantes, sem a efetiva ciência das duas construtoras - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 336.2459.5939.0403

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 976.5261.1567.3212

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUTORA - ENTREGA PARA MORADIA DO FILHO E DA RÉ, COM QUEM VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO DO CASAL - RÉ - NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇAO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.6399.0151.8068

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Produção Antecipada de Provas. Apresentação de documentos referentes a contratos de empréstimos consignados. Extinção sem resolução do mérito por falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: Validade da procuração assinada digitalmente pela plataforma «ZapSign», sem certificação por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. III. Razões de Decidir: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida justificada pela suspeita de litigância predatória, conforme Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica válida apenas se baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, o que não foi atendido pela plataforma «ZapSign". IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A procuração digital deve ser qualificada por certificado digital credenciado. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 185.0323.7123.8505

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA -

Ação de cobrança - Banco que pleiteia a cobrança de valores devidos embasado em contrato de renegociação de dívidas - Contrato de reestruturação de dívidas que, por sua vez, é embasado em empréstimos anteriores - Determinação judicial de apresentação dos contratos nos quais se fundamenta a renegociação - Concessão de prazos de 15 (quinze) dias, de 05 (cinco) dias e dilação de 30 (trinta) dias - Banco que, após a generosa concessão de prazos, juntou documentos irrelevantes e que não haviam sido exigidos pelo d. juízo «a quo» - Comportamento protelatório - Recalcitrância injustificada em apresentar os documentos indispensáveis ao deslinde do feito - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O próprio apelante requereu o julgamento antecipado da lide - Diversas concessões de prazos generosos ao recorrente - ABANDONO DA CAUSA - Apelante que alega não terem sido preenchidos os requisitos para a configuração da hipótese do CPC, art. 485, III - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DE MÉRITO - Ocorrência - Ao não juntar os documentos necessários à ação de cobrança, o apelante incorreu na hipótese do art. 321, c/c o CPC, art. 330, IV - Sentença terminativa cujo dispositivo deve ser mantido, com alteração do fundamento legal para o CPC, art. 485, IV, em decorrência da inépcia da inicial - Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 321 e o CPC, art. 330, IV - Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 689.9461.7425.6447

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Cerceamento de defesa não configurado. Dilação probatória pretendida que seria incapaz de alterar o deslinde do feito. Prova necessária de natureza documental, notadamente quanto à efetiva prestação dos serviços. Demais fatos cuja prova se pretendia (avaliação dos imóveis, relação entre causídicas e venda de bens no início do inventário) que não eram objeto do processo. Depoimento pessoal que não é destinado à oitiva da própria parte. Inteligência do art. 385, «caput», do CPC. Ofícios solicitados que não socorreriam a ré, pois em nada serviriam para lhe isentar da contraprestação pelos serviços prestados em seu favor pela autora. Elementos dos autos que já demonstram que a ré revogou o mandato da autora, não havendo que se falar em abandono infundado. Desfecho de outros processos que é irrelevante. Autora contratada para prestação de serviços de advocacia diversos. Cobrança que se refere ao restante dos honorários devidos pelo processo de inventário. Prestação dos serviços incontroversa e devidamente comprovada pela autora. Valor da condenação que está condizente com os serviços efetivamente prestados e com o contrato celebrado entre as partes. Confissão de dívida no valor de R$312.750,00, calculado em 30% do monte mor, conforme prévio contrato de honorários. Cobrança que envolve 30% do valor da venda de imóvel herdado, dentro do total confessado. Abusividade não vislumbrada. Remuneração fixada em patamar não considerado desproporcional (30%). Valor razoável para remunerar o bem-sucedido trabalho desenvolvido pela autora em favor da ré. Redução descabida. Precedentes. Reconvenção que teve seu mérito apreciado, não havendo que se falar em anulação da sentença para tal análise. Ilicitude imputada à autora não vislumbrada, assim como prejuízos que justificariam a procedência da reconvenção. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 695.9709.6020.9620

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL.

Desistência da demanda formulada antes da citação. Incidência da taxa judiciária de distribuição. Configuração do fato gerador com a provocação da atividade jurisdicional. Pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica sem comprovação idônea de hipossuficiência econômica. Indeferimento mantido. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Não promovida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ante à ausência de fixação na instância originária... ()

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Doc. ADM Direito 954.4844.0854.0250

20 - TJSP Coisa móvel. Tênis. Compra e venda. Impossibilidade de utilização de vale-troca. Demanda indenizatória. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à problemática envolvendo a utilização do vale-troca que, por sua natureza, não tem autonomia para dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, nem tampouco permita o reconhecimento da figura do desvio produtivo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na regra do art. 85, §8º-A, do CPC, descabida. Autor que decaiu quanto à quase totalidade do objeto da demanda e que, a rigor, nem sequer faria jus à percepção de verba dessa ordem. Sentença integralmente confirmada, nos limites do inconformismo. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 426.8088.1398.1307

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Jundiaí em virtude de acidente em brinquedo de parque público. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do Município por omissão na manutenção do brinquedo; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais;  (iii) a base de cálculos dos honorários advocatícios  III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do Município decorre da omissão na manutenção do equipamento, que estava em mau estado de conservação. 4. A perícia evidência que a autora sofreu entorse do tornozelo e do pé esquerdo, não apresentando sequelas, o que justifica a manutenção do valor de R$ 3.000,00 para danos morais, considerado proporcional e adequado. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, devido ao baixo valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso da autora Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município é subjetiva em casos de omissão na conservação de bens públicos. 2. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível em casos de baixo valor de condenação... ()

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Doc. ADM Direito 635.6915.9039.2302

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por atraso na execução de obra e vícios construtivos - Sentença que julgou a demanda integralmente procedente e condenou o réu ao pagamento de danos materiais, depreciação do imóvel e multa contratual - Recurso do requerido - Alegação, apenas em grau de apelação, de que o atraso decorreu de entraves na expedição de alvarás imputáveis à autora - Matéria não suscitada em contestação - Inadmissibilidade, por se tratar de inovação recursal - Não conhecimento desta questão - Responsabilidade contratual - Atraso e vícios construtivos incontroversos - Réu que não impugnou a existência dos defeitos nem os valores despendidos com nova contratação e aquisição de materiais - Manutenção da condenação neste aspecto - Depreciação do imóvel - Laudos unilaterais e genéricos - Ausência de demonstração específica das irregularidades documentais apontadas - Eventuais pendências passíveis de regularização - Parte da alegada desvalorização decorre de exigências da própria autora em relação à forma de pagamento - Afastamento da condenação a esse título - Multa contratual - Cláusula penal diária de R$ 2.000,00 - Montante pretendido que supera em aproximadamente 1,6 vez o valor total do contrato - Excesso manifesto - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Norma de ordem pública - Redução equitativa da penalidade para R$ 70.000,00, equivalente a cerca de 20% do valor total do contrato - Alteração da disciplina sucumbencial, considerando o decaimento recíproco das partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.9674.9858.7647

23 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Irresignação do corréu Mercado Pago - Extorsão mediante sequestro - Vítima forçada a entregar o celular aos sequestradores durante o cativeiro - Registro policial da ocorrência - Uso indevido por terceiros que realizaram operações em nome do autor - Operações negadas pelo demandante e incondizentes com seu perfil - Existência e legitimidade destas operações não evidenciadas - - Súmula 479/STJ - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 558.7904.6155.8200

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DE LINHA DESTINADA AO SAMU. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.   I.

Caso em exame Apelação interposta por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, confirmando tutela de urgência para determinar o restabelecimento de linhas telefônicas do SAMU (serviço 192) no prazo de 30 minutos, sob pena de multa, além de condenar a ré ao pagamento de astreintes por descumprimentos pretéritos. A apelante suscita preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial. No mérito, alega inviabilidade técnica do prazo, desproporcionalidade da multa e inaplicabilidade do CDC.  II. Questão em discussã... ()

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Doc. ADM Direito 845.0530.9718.9193

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREA DE VOLTA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA («NO SHOW»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO APENAS DO DANO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. A autora adquiriu passagens aéreas para um itinerário internacional. Após não conseguir embarcar em um dos trechos devido a atrasos no controle de segurança, a companhia aérea cancelou unilateralmente os voos subsequentes de volta, obrigando a autora a adquirir novas passagens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais, além dos danos materiais já reconhecidos em primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. A falha na prestação do serviço da apelada, com o cancelamento unilateral das passagens, causou dano material à autora. 4. O dano moral está configurado, pois a autora vivenciou frustração e angústia devido à falha no serviço, sendo obrigada a adquirir novas passagens para retornar ao Brasil. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço que resulta em cancelamento unilateral de passagens aéreas configura dano moral. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional, considerando as condições das partes e a gravidade do dano. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; e ? Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; e ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 372.7578.5375.6097

26 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇAS EM CONTA-CORRENTE - ORIGEM NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS CORREQUERIDAS. 1. CASO CONCRETO -

Consumidora idosa alegou desconhecer os contratos ensejadores de descontos na conta bancária de sua titularidade mantida junto ao Banco Mercantil («Avus Familiar», «Seguro Transferência Protegida», «Zurich Minas Brasil» e «Seguro Cartão Protegido») - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca das relações e determinando a devolução dobrada dos importes indevidamente descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA «AVUS DESCONTOS E PROMOÇÕES» - Não constatação - Relação de consumo que enseja o reconhecimento da cadeia de fornecimento formada entre as requeridas e a consumidora - Empresa que atuou em conjunto com a instituição bancária e cujo nome foi exibido nas rubras descritivas de parte das transações impugnadas - Ausência de relação direta entre autora e requerida que não impede a condenação, já que, como restou incontroverso, a contratação irregular foi intermediada pela instituição bancária, não passando por qualquer medida de controle ou segurança por parte da correquerida, antes da automatização dos descontos - Preliminar rejeitada. 3. RESPONSABILIDADE - Instituição bancária e empresa de promoções que se beneficiaram mutuamente dos desfalques na conta do consumidor - Admissão, pela recorrente, de que recebe valores do Banco Mercantil em razão das contratações de seus serviços - Responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Embora as empresas tenham argumentado a legalidade das contratações, não forneceram documentação suficiente a comprovar sua narrativa - Correto o reconhecimento da inexistência da relação da qual se originaram os descontos - Fortuito interno - Solidariedade que se aplica à totalidade da condenação, cabendo às empresas eventual acerto quanto aos prejuízos que cada uma efetivamente causou à parte autora ou saldos residuais entre si. 4. DANOS MATERIAIS - Dever de restituir os valores indevidamente descontados da consumidora - Devolução dobrada - Erro injustificável da correquerida - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do Tema Repetitivo 929 do STJ, com a modulação de efeitos consignada no EREsp. Acórdão/STJ, se o caso. 5. DANOS MORAIS - Uso do nome da consumidora para contratações irregulares, seguido de descontos indevidos em sua conta bancária - Ato ilícito - Situação que extrapola o mero descumprimento contratual, causando sensação de insegurança e impotência, e prejudicando o planejamento financeiro da vítima - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Imposição de pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em maior extensão - Sucumbência exclusiva das requeridas. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 804.2939.5502.9731

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenizatória por danos materiais e morais. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Relação de consumo caracterizada (Súmula 130/STJ). Equiparação do funcionário de loja interna ao consumidor (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva das rés pelo dever de guarda e vigilância. Fortuito interno configurado. Danos materiais que devem refletir o valor da Tabela FIPE à época do sinistro, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos em R$ 6.000,00 diante da privação de instrumento de trabalho e descaso administrativo. Discussão sobre nexo causal, quantum indenizatório e critérios de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6625.4220.1621

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por Agente Comunitário de Saúde para reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, em razão do contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados da doença. O Município alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impugnou a conclusão pericial, requereu a limitação temporal dos efeitos financeiros e insurgiu-se contra a majoração dos honorários periciais e os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial; (ii) estabelecer se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia de COVID-19; (iii) determinar se os honorários periciais poderiam ser majorados em relação ao valor anteriormente fixado; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais do débito da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo, que não há no caso, pois o laudo pericial apresentou fundamentação técnica suficiente para a formação do convencimento judicial. A legislação municipal assegura adicional de insalubridade ao servidor submetido a ambiente nocivo à saúde, nos termos do art. 72, IV, da Lei Complementar Municipal 05/1991. O laudo pericial constatou que o autor, no exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, manteve contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19 durante o período de emergência sanitária, enquadrando a atividade como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15. O fornecimento de equipamentos de proteção individual mitiga, mas não elimina integralmente o risco de exposição ao agente biológico SARS-CoV-2, especialmente diante da elevada transmissibilidade da doença. A controvérsia não depende da natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial, pois a emergência em saúde pública encontrava-se legalmente reconhecida entre março de 2020 e abril de 2022. A majoração dos honorários periciais mostra-se indevida quando não há diligências adicionais ou complexidade excepcional que justifiquem acréscimo em relação ao valor anteriormente arbitrado. Os consectários legais devem observar a incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até a expedição de precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O indeferimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. O Agente Comunitário de Saúde que mantém contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19 durante o período de emergência sanitária faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O fornecimento de EPIs não afasta, por si só, o reconhecimento da insalubridade em grau máximo diante da exposição contínua a agente biológico de elevada transmissibilidade. A majoração dos honorários periciais exige demonstração de complexidade extraordinária ou realização de diligências adicionais. A partir de 09/12/2021, os débitos da Fazenda Pública em fase de conhecimento submetem-se à incidência exclusiva da Taxa SELIC até a expedição de precatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 355, I, 370 e 371; CLT, arts. 190 e 192; Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV; NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 113/2021; Portaria 356/2020; Portaria GM/MS 913/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1.419.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0609.9907.7276

29 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 240.5752.1907.8934

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Deserção da apelação. Preparo não recolhido no prazo de cinco dias fixado após o indeferimento da gratuidade. Interposição de recurso especial sem efeito suspensivo automático. Valor da causa fixado na origem como o valor venal do imóvel, cabendo aos recorrentes apurar a base de cálculo e recolher o preparo. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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