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Ação Indenizatória - Cadastramento indevido de linhas telefônicas para uso de fraudadores - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado e bem calibrado - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito à promoção por merecimento independentemente do cumprimento do requisito temporal imposto pela Resolução SME e SMA 3.632/2005. ... ()
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Execução de título extrajudicial. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento integral das custas iniciais. Apelo do exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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A autora, idosa, é locatária de apartamento de propriedade do hotel réu, pagamento mensalmente o valor de R$ 1.250,00 ao hotel, mediante o envio de funcionário com máquina de cartões ao seu quarto. Ao verificar sua movimentação bancária, constatou movimentação na conta incompatível com o seu perfil. Alegou que o funcionário do hotel provavelmente clonou o cartão, com compras, saques e pagamento para terceira pessoa. ... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-venda de veículo usado. Detecção de vícios ocultos. Prova pericial realizada a corroborar a versão dos fatos apresentada pelo autor. Responsabilidade da requerida, ainda que usado o carro, caracterizada. Prejuízos materiais comprovados. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, edificando moldura caracterizadora de prejuízo moral. Indenizatória fixada em R$5.000,00(cinco mil reais). Verba honorária sucumbencial majorada à guisa do manejo das diretrizes informadas no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito - Alegação de ausência de contratação - Incidência do CDC - Ônus da prova da regularidade da contratação que compete ao banco - Requerida que não apresentou o instrumento assinado, ou qualquer outro elemento de convicção capaz de demonstrar que a contratação foi realizada pelo autor - Indícios de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexistência do contrato declarada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida - Honorários fixados no máximo legal, incabível a majoração prevista no art. 85, §11º, do CPC - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autor que vendeu veículo à parte ré, deixando, ambas as partes, de proceder à transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - Parcial procedência que deve ser mantida, nos termos da sentença - Condenados os requeridos ao pagamento da importância de R$ 14.000,00 relativa à parcela do valor devido pela aquisição do bem móvel - Insurgem-se os réus, pleiteando o abatimento de valores, haja vista terem arcado com diversos gastos a fim de reparar supostos danos no veículo adquirido - Descabimento - Veículo automotor adquirido na condição de usado - Reparos compatíveis com a idade do bem - Eventual desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Impossibilidade de abatimento do valor devido pelos requeridos ao autor alienante do bem - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()
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Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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Constatado vício aparente no produto - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Recursos interpostos por ambas as partes - Condenação do requerido na restituição do valor desembolsado no produto e remoção da piscina do imóvel do autor - Pretensão recursal do requerido para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita, eis que é empresário individual - Pretensão recursal do autor de condenação da ré a arcar com as despesas relativas à remoção da piscina e ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes - As custas para possibilitar a remoção da piscina incumbem ao requerido, eis que as despesas de remoção são consequência direta do vício do produto, devendo, portanto, ser incluídas na condenação - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como dissabor cotidiano - Não configuração dos lucros cessantes, porquanto a fundamentação do pedido se deu em afirmação genérica e hipotética - Sentença parcialmente reformada para deferir a gratuidade judiciária ao requerido e condená-lo a arcar com as despesas para remoção do bem do imóvel do autor - Provido o recurso do réu e parcialmente o recurso do autor.... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Licitação na modalidade pregão para eventual aquisição de material de enfermagem - Rescisão unilateral por inexecução do contrato - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Procedimentos administrativos que oportunizaram o contraditório e a ampla defesa - Autora que não se desincumbiu de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, nos termos do CPC, art. 373, I - Sanções expressamente previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e na Lei 8.666/1993 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que não realizou os débitos perseguidos pela demandada. Não acolhimento. O apelado comprovou a origem dos débitos. Regularidade da cessão. DANOS MORAIS. Alegação de ato ilícito. Descabimento. Não houve comprovação do alegado pela demandante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta da autora. Sentença de parcial procedência para desbloqueio da conta. Irresignação da parte ré. Sentença mantida. Honorários bem fixados e condizentes com a demanda. Recurso da parte ré desprovido.
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Compra e venda - Bem imóvel - Aquisição, com pactuação do IGP/DI - Alegada insurgência quanto ao sistema de cálculos de juros incidente sobre o valor inicialmente pactuado - Prova pericial - Necessidade - Sentença anulada
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Autor que postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios do produto da ré, consistente em peça de veículo por ela fabricada - Sentença de procedência em parte que fixou indenização por danos materiais em R$ 2.884,00, afastada a indenização por dano moral - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório técnico que concluiu pela existência de falhas - Aplicação do CDC - Preclusão da prova pericial - Preclusão da prova pericial - Defeitos verificados - Dano material configurado e adequadamente fixado - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inovação recursal - Pretensão da autora, ora apelante, de cancelamento do cartão objeto dos autos - Questão não alegada perante o juízo de origem - Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Inexistência de justificativa de força maior - CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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Direito do consumidor. Compra de telefone celular em «e-commerce". Recebimento de caixa sem o aparelho adquirido. Ação indenizatória ajuizada contra o comerciante e a transportadora. Procedência parcial. Recurso do autor. Desistência requerida imediatamente após a interposição. Homologação da desistência, sem reflexo na verba sucumbencial. Recurso da transportadora. Ilegitimidade passiva não configurada. Transportadora que agiu como contratada da comerciante para servir às necessidades do consumidor, integrando a cadeia de fornecimento. Ausência de demonstração de que o extravio do aparelho adquirido tenha ocorrido anteriormente ao transporte. Excludente de responsabilidade não configurado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema, postulando, ainda, pela majoração dos honorários. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra CINAAP, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do recurso especial tendo em vista que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1153 do 1STF. - Determinação expressa do E. STJ - para aplicação do tema 1153/STF ao caso em análise. Nega-se provimento ao recurso
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora - Apelo da autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Danos morais incontroversos - Descontos indevidos em benefício previdenciário - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO arbitrado originalmente em R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 (e não como postulado) em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do apelado - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Vigilante - Lesões na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Sentença de procedência para fixar a guarda compartilhada, com residência no lar materno, regulamentar regime de visitas e arbitrar alimentos. Insurgência do genitor com relação à base da residência do menor e ao arbitramento dos alimentos. Tem-se o compartilhamento da guarda como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), nada o infirmando no caso concreto. A guarda compartilhada, todavia, não se confunde com a base de moradia do menor, mantida no lar materno, onde já reside. No mesmo sentido, o compartilhamento da guarda também não implica a exoneração dos alimentos, pois não afasta o dever autônomo de sustento dos filhos (art. 1.694 e 1.703, CC). Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuintes, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação» (STJ - REsp 1.116.792, j. 24-11-2010, sob a égide de recurso repetitivo). -Laudo pericial que confirma a regularidade da autuação fiscal, observando que apenas parcela dos documentos foram apresentados, deixando, ainda, a demandante, de comprovar o cumprimento de procedimentos exigidos na via administrativa para a regularidade da transferência de créditos entre as empresas matriz e filial. -A correção monetária visa à preservação do poder aquisitivo da moeda mediante a recomposição das perdas inflacionárias, e o Selic comporta tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios. -Cabe, nesse quadro, reconhecer a impossibilidade da aplicação da taxa Selic para atualizar a base de cálculo da multa no período anterior à caracterização da mora, autorizando-se, todavia, de ofício, sua substituição pelo índice de preços ao consumidor amplo especial -Ipca-E. De não ser assim, os devedores aufeririam algo que não lhes era devido, qual o resultante da perda valorativa da moeda, objeto da indexação sob exame. Provimento parcial do recurso apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa antes do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Agibank. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Situação peculiar em que os fraudadores lograram alterar o domicilio bancário da aposentada, abrir conta bancária em seu nome e posteriormente contratar empréstimo. Responsabilidade solidária do banco corréu que restou evidenciada nos seguintes aspectos: (i) transferência indevida do domicilio bancário da autora. Consumidora que recebia sua aposentadoria junto ao Banco Bradesco, no entanto, sem sua anuência teve seu beneficio transferido para conta junto ao Agibank. Inobservância da Instrução Normativa INSS 128/2022 e da Resolução CMC 5.058/2022 do Bacen, (ii) abertura abusiva de conta corrente em nome da autora. Com efeito, o banco réu agiu com manifesta ineficiência e insegurança na prestação dos serviços bancários, dando causa ao evento danoso (concausa), isto é, ao fato do serviço (CDC, art. 14). (iii) contratação fraudulenta de empréstimo pessoal. Não há nos autos qualquer documentação capaz de evidenciar de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo banco corréu. Segundo, mantém-se a condenação de indenização por danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (i) decretação de inexistência de relação juridica entre as partes, (ii)inexibilidade do empréstimo e devolução dobrada das parcelas descontadas e (iii) restituição dos valores dos beneficios previdenciários não recebidos pela autora. E terceiro, mantem-se a condenação por indenização por danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, a ré insiste numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Extorsão mediante sequestro. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Falta de demonstração de erros da sentença nas razões recursais do réu. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso dos autores. Criminosos geraram boleto do corréu e efetuaram o pagamento no valor de R$45.000,00. Fortuito interno reconhecido. Transação que foge ao perfil dos autores. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento da transação. CDC e Súmula STJ 479. Danos patrimoniais evidenciados. Danos morais inexistentes. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos réus. Apelação dos autores desprovida. Recurso do réu não conhecido... ()
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Suspensão da inscrição do advogado do apelante na OAB. Intimação pessoal do recorrente no endereço constante na inicial para regularização de sua representação processual. Descumprimento do CPC, art. 77, V. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Lima Rodrigues contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado com Banco Santander (Brasil) S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico e a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica. Pretensão para nulidade da contratação, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação digital é válida desde que comprovada a identidade e anuência da parte, sendo suficientes os documentos apresentados pelo banco para demonstrar a celebração do contrato. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há prova documental suficiente, conforme entendimento pacífico do STJ. Contratação regular com selfie e documentações robustas a comprovar a licitude dos descontados, restando prejudicada as pretensões da ora recorrente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida com prova da manifestação de vontade, não sendo exigida exclusivamente assinatura com certificado digital. 2. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando há elementos documentais suficientes nos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, 107, 111. CPC, arts. 80, 85, §§2º e 11, 370, 373, 77, 1.026, §2º. Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1012291-30.2021.8.26.0438; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2023... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Marceneiro. Amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do terceiro dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 16/01/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por Saulo Saraiva Cardoso contra Latam Airlines Group S/A, em razão de atraso de voo que resultou em chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. O autor pleiteia indenização de R$ 4.000,00. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo, com realocação em outro voo no mesmo dia, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, mas o cumprimento das normas da ANAC e a realocação do autor no primeiro voo disponível não configuram dano moral in re ipsa.4. Não há comprovação de prejuízo concreto ou abalo à honra do autor decorrente do atraso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido; elevação da verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Atraso de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa. 2. Realocação em voo no mesmo dia e ausência de prejuízo concreto afastam a indenização por danos morais. Legislação Citada: Resolução ANAC 400/2016 Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 230 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/202... ()
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Embargos à execução - IPTU - Sentença que julgou procedente a ação e declarou extinta execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do embargante. Insurgência do Município de Guararema - Cabimento. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Apelante que não participou da ação judicial que declarou inexistência de relação jurídica tributária referente à propriedade imobiliária. Arrematação extrajudicial anulada. Transferência do imóvel não concretizada. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante mantida. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção afastada. Declarada nulidade do procedimento por decisão judicial, incluindo a arrematação e o registro imobiliário na matrícula, a propriedade do imóvel tributado é restituída ao status quo anterior. Processo que deve prosseguir em face dos atuais proprietários. Sentença reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Fornecimento de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débitos e repetição de valores cobrados indevidamente. Cobrança de «tarifa de carga poluidora fator K". Pedidos julgados procedentes. Apelo da concessionária ré. Arguição de inadmissibilidade do recurso da ré afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Conforme entendimento recente desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, o estudo prévio é prescindível quando a atividade exercida pela parte amolda-se à respectiva Tabela prevista no Comunicado SABESP 03/2019, presumindo-se a carga poluidora despejada pelo estabelecimento. Circunstância identificada no caso concreto. Embora haja previsão de alteração do enquadramento em caso de nova análise, inexiste verossimilhança nas alegações apta a justificar a inversão do ônus probatório e a determinação de perícia judicial. Exame técnico, ademais, que poderia constatar somente a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, sem influência sobre cobrança pretérita. Improcedência reconhecida, prezando pela coerência, estabilidade e integridade da jurisprudência desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, decorrente de agressão que resultou em lesões permanentes ao autor. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, danos morais e estéticos. Réu apelou buscando redução dos valores e alteração do termo inicial da correção monetária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir o quantum indenizatório adequado para os danos morais e estéticos, a proporcionalidade do pensionamento e o termo inicial da correção monetária dos danos estéticos. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se em laudo pericíal que quantificou a redução da capacidade laborativa em 81%, justificando o pensionamento proporcional.4. A correção monetária do dano estético deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, harmonizando com o dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial da correção monetária do dano estético para a data da sentença.Tese de julgamento: 1. A pensão mensal vitalícia deve ser proporcional à redução da capacidade laborativa. 2. A correção monetária do dano estético incide desde a data do arbitramento. Legislação Citada: CC, art. 944, 950; CPC/2015, art. 85, § 11; CP, art. 129, § 1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; TJ-SP, Apelação Cível: 10031340520228260048, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 27/11/2025.... ()
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Negociações conduzidas pelo sócio administrador em nome da pessoa jurídica. Empresa que suportou o desfalque patrimonial. Pertinência subjetiva configurada. Preliminar afastada. 2. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Liberdade de formas. Inteligência do CCB, art. 107. Ajuste de vontades para conserto de veículo que não exige forma solene. Mensagens eletrônicas que constituem meio de prova legítimo (CPC, art. 369). Aceitação imediata e inequívoca da proposta de divisão de custos demonstrada nos autos. Impugnação genérica da autenticidade das mensagens em sede recursal. Preclusão. Réu que não especificou provas no momento oportuno. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Inadimplemento configurado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Catiguá, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 21/12/2018 a 10/08/2021, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, mediante afastamento dos reflexos sobre DSR e abono, e rejeição dos demais pleitos, especialmente quanto às horas extras, com base em documentos juntados pelo réu após a instrução, sem prévia intimação da autora para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento do direito de defesa em razão da prolação da sentença sem que fosse oportunizada à parte autora a manifestação sobre documentos novos (cartões de ponto) juntados pelo Município após a audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada posterior de documentos pelo réu, ainda que admitida pelo CPC, art. 435, exige a observância do contraditório, com a necessária intimação da parte contrária para manifestação, nos termos dos arts. 436 e 437, §1º, ambos do CPC. 4. A ata de audiência de instrução e julgamento consignou expressamente a possibilidade de juntada dos cartões de ponto pelo Município, seguida da abertura de prazo para alegações finais, o que reforça a imprescindibilidade da manifestação da autora sobre tais documentos. 5. Os cartões de ponto constituem prova essencial para a análise da jornada de trabalho e da existência de horas extras, sendo insuficientes, por si sós, os documentos anteriormente constantes dos autos. 6. A ausência de intimação da autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 235/269 configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. 7. O equívoco procedimental do Juízo de origem, ao intimar apenas o réu após a juntada documental e encaminhar os autos à sentença sem a oitiva da autora, acarretou prejuízo processual concreto, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença sem oportunizar à parte a manifestação sobre documentos relevantes juntados posteriormente pela parte contrária configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 434, 435, parágrafo único, 436, 437, §1º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1057007-94.2025.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2025... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu ato ilícito, relação de consumo e desconsideração da personalidade jurídica, mas afastou o pedido de indenização por dano moral. Apelo da autora, buscando a reparação extrapatrimonial. Autora, idosa, pagou R$ 600,00 a título de sinal, sem que o serviço de marcenaria contratado fosse executado. O conjunto probatório demonstra inadimplemento qualificado. Recebimento de valor, interrupção deliberada de contato, mudança de endereço e frustração de diligências. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo diante da hipervulnerabilidade etária da consumidora. Cabível indenização por dano moral, cumulável com o dano material (Súmula 37/STJ). Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor de R$ 20.000,00 pretendido no recurso é excessivo. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Mantidos os demais capítulos da sentença, inclusive restituição do sinal e desconsideração da personalidade jurídica. Sucumbência redistribuída, com honorários dos patronos da autora mantidos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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Prova documental suficiente para o julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado para o mesmo período, não configurando a abusividade. No que tange ao seguro prestamista, inexiste, nos autos, elementos que indicam a venda casada. Facultatividade expressa no instrumento contratual e seguro realizado em termo apartado. Contratação válida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado (RMC) não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, reverte-se créditos e débitos - Repetição de indébito na forma simples - Compensação entre os valores creditados e os descontados indevidamente - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
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A faculdade conferida pelo CDC, art. 101, I, que permite ao autor demandar em seu próprio domicílio, visa facilitar a defesa de seus direitos. Tal prerrogativa, contudo, não se confunde com a liberdade plena de eleição de foro desprovido de conexão fática com a lide.Hipótese em que a autora reside em Luís Eduardo Magalhães/BA e o itinerário do voo envolveu as cidades de Barreiras/BA, Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP (Capital). O ajuizamento da ação em Barueri/SP, fundamentado exclusivamente na localização da sede administrativa da companhia aérea ré, configura escolha aleatória de foro («forum shopping»), o que afronta o princípio do juiz natural e as normas de organização judiciária. A incompetência territorial, conquanto relativa, pode ser mitigada em prol da ordem pública quando se vislumbra a utilização estratégica de jurisdição alheia aos interesses do consumidor e à celeridade processual, resultando em nulidade dos atos decisórios. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DETERMINADA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reformando-se a sentença proferida em ação monitória para constituir de pleno direito título executivo judicial - Insurgência da empresa embargante visando o restabelecimento da sentença - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade no acórdão embargado - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão e contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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Sentença que julgou procedente a ação revisional de mensalidade, reconhecendo a abusividade dos reajustes aplicados. Insurgência da ré. Necessidade de produção de prova pericial para aferir a metodologia, proporcionalidade e adequação dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. Inviabilidade de julgamento antecipado sem análise técnica. Julgados desta Câmara. Cerceamento de defesa configurado (CPC, art. 355 e CPC, art. 370). Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia. Tutela de urgência anteriormente concedida em sede recursal mantida até o julgamento da ação. Recurso provido.... ()
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Alegação de ausência de pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente demanda - Descabimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, na espécie - Ademais, réu que se opôs ao pedido da autora desde o início da lide e, por meio deste recurso, continua a se opor à pretensão autoral - Necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia configurada - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. PARCELAMENTO DA FATURA - Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem comprovação de autorização expressa da consumidora - Resolução BACEN 4.549/2017 que não autoriza a imposição unilateral de parcelamento, devendo ser interpretada em consonância com o CDC - Parcelamento automático cabível apenas em caso de inadimplemento da fatura, o que não ocorreu na espécie, em que a autora efetou o pagamento regular do débito - Cobrança indevida caracterizada, correta a determinação de cessação das cobranças e estorno dos valores pagos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Ademais, os valores das prestações decorrentes do referido parcelamento não são expressivos - Precedentes jurisprudenciais - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à autora - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso provido, neste aspecto. MULTA - Decisão que estabeleceu multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento do cancelamento da cobrança da parcela relativa ao parcelamento indevido da fatura - Cabimento - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC, art. 497 - Valor da multa que não se mostra excessivo, levando em consideração o porte econômico do recorrente e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral, enquanto o réu foi vencido em relação à inexistência do débito e à restituição dos valores - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes - Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que a autora decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ela pretendida - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora com base no valor dos débitos inexigíveis, por ser irrisório para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual a autora sucumbiu - Honorários advocatícios devidos aos patronos da autora fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Competência recursal - Ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.
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Autora que pretende o custeio de internação hospitalar para tratamento de dispneia e broncopneumonia, recusada pela operadora sob alegação de ausência do cumprimento de prazo de carência, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Recurso da ré - Parcial provimento - Contrato celebrado em período inferior à carência contratual de 180 dias para internações - Irrelevância, contudo, diante da natureza emergencial do quadro clínico da autora - Menor diagnosticada com dispneia e broncopneumonia, com expressa indicação médica de internação imediata - Aplicação dos arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/TJSP - Laudo pericial conclusivo ao reconhecer tratar-se de emergência médica, diante do risco concreto de agravamento rápido do quadro e risco de parada cardiorrespiratória - Necessidade de internação e suporte intensivo adequadamente comprovadas - Abusividade da negativa de cobertura caracterizada - Obrigação de custeio mantida - Danos morais afastados - Ausência de demonstração de agravamento do quadro clínico ou de prejuízo concreto decorrente da recusa, tendo a autora sido devidamente assistida pela rede pública de saúde anteriormente à sua remoção para nosocômio da ré - Inteligência do Tema 1.365 do 1STJ - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Atividade no foro. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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I. Caso em Exame. No mérito, em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ajuizada por Tainara Valentina contra Banco do Brasil S/A, a ter como objeto a controvérsia relativa a suposto débito no montante de R$ 2.883,34, datado de 27 de novembro de 2021. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em a existência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. O ônus da prova quanto à existência do débito era do réu, que não apresentou documentos suficientemente idôneos para comprovar a relação jurídica. O dano moral, no caso, é presumível a partir do fato de ter sido inserido o nome da autora ao cadastro de inadimplentes, em razão de dívida embasada em contrato inexistente. Diante de tal quadro, mister se faz condenar a ré ao pagamento do valor equivalente a R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e, ainda, para condenar o réu Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a R$ 1.000,00.... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em plataforma de renegociação de dívidas de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em plataforma de renegociação de dívidas, sem publicidade, foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em plataforma de renegociação de dívidas de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou «A INEXISTÊNCIA das dívidas descritas na inicial, devendo a ré promover a exclusão das anotações na plataforma», tornando definitiva a tutela de urgência concedida para este fim. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida inexigível em plataforma de entidade mantenedora de banco de dados e cadastro de consumidores, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida inexigível por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. VERBA HONORÁRIA - O valor do pedido objeto da ação que foi acolhido basta para o reconhecimento de que a presente demanda se enquadra em hipótese em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), em razão de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo - Manutenção da r. sentença, quanto ao valor fixado com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, uma vez que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão Recursos desprovidos.... ()
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Mandado de segurança - Ordem concedida - Avaliação de desempenho de professora contratada pela Lei Complementar 1.093/2009 - Resultado «farol amarelo» - Consequências sancionatórias graves, que implicam impedimento de celebrar novos contratos e de participar de sessões de atribuição de aulas - Inadmissibilidade - Violação da legalidade e abuso do poder regulamentar - Penalidades aplicadas a pretexto de avaliação de desempenho, sem o contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Precedentes desta Câmara - Ordem concedida para afastar as sanções aplicadas - Sentença confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()
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Consumidor - Movimentação bancária por terceiros - Falha no dever de sigilo de dados bancários - Transação nitidamente destoante do padrão de consumo - Dever de zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal. Conduta da autora incapaz de caracterizar culpa concorrente, notadamente diante de sua hipervulnerabilidade. Análise do caso concreto à luz dos sistemas protetivos estabelecidos pelo CDC e Estatuto do Idoso. DANO MORAL - Transação contestada- Movimentação bancária indevida - Fraude - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A realização de transação bancária indevida implica a observação do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente a instituição bancária por ações de terceiros, pois gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Apelo dos autores - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Inércia dos recorrentes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido.
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Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóvel ao capital social de holding patrimonial - Pretendida imunidade tributária, conforme art. 156, §2º, I, da CF/88- Denegação da segurança ao fundamento de ausência de atividade empresarial efetiva e de confusão patrimonial (art. 50, §2º, II, do Código Civil) - Empresa constituída após a aquisição do imóvel - Preponderância da atividade imobiliária não verificada, tampouco passível de verificação antes do decurso do prazo trienal do art. 37, §2º, do CTN - Lei Complementar Municipal 188/2022 que condiciona o reconhecimento da não incidência, nessa hipótese, a condição suspensiva, com prévia fiscalização e expedição de guia de imunidade condicionada - Presunção de desvio de finalidade que não supre a fiscalização regular exigida pela própria legislação municipal - Precedente desta Câmara invocado na sentença que não se aplica ao caso - Tema 1.348 do 1STF ainda pendente de julgamento - Tema 1.113 do 1STJ que não infirma a conclusão - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Regina Bezerra e Claudio Antônio Falvo contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e Autem Engenharia Ltda. devido a acidente de trânsito na Rodovia Altino Arantes (SP-351), alegando omissão dos réus na sinalização e adoção de providências emergenciais após derramamento de óleo na via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão dos réus na sinalização e adoção de providências emergenciais, e se tal omissão foi a causa do acidente e dos danos sofridos pelos autores. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a existência de substância oleosa na pista, nem a ciência prévia dos réus sobre o derramamento. 4. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer prova de culpa, o que não foi demonstrado pelos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão não é objetiva, exigindo prova de culpa. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre a omissão alegada e os danos sofridos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação 0006459-02.2011.8.26.0400, Rel. Maria Laura Tavares, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 30/06/2015.... ()
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Insurgência da ré contra sentença de procedência proferida em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada em razão de avarias constatadas em mercadorias sob guarda da requerida (CC/02, art. 786). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Definir: (i) se restou comprovado o nexo causal entre as avarias e a esfera de custódia da requerida; (ii) se houve inadequada distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) se a ausência de perícia ou a alegada atuação de terceiros afasta a responsabilidade imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Apelante que expressamente dispensou a produção de prova pericial e demais provas complementares, materializando a preclusão (CPC/2015, art. 507). Impossibilidade de suscitar em grau recursal insuficiência probatória decorrente de prova cuja produção foi voluntariamente dispensada. 4. RESPONSABILIDADE DA RÉ E CULPA DE TERCEIRO. Mantidas e afastada. Registros anteriores sem apontamento de avarias. Primeiros registros de danos surgidos após o ingresso da mercadoria na esfera de custódia da requerida. Nexo causal demonstrado pelo conjunto documental. Alegação de dano preexistente e de responsabilidade de terceiros desacompanhada de prova concreta. Inexistência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II; CC/02, arts. 749 e 750). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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