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Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos
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acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença de improcedência da ação indenizatória - Alegação de omissões - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Recurso rejeitado
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Sentença de improcedência. Supostas ofensas e xingamentos contra a autora que não foram esclarecidas. Danos morais. Não configuração. Situação vexatória e desrespeito não demonstrados. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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Apelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... ()
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Apelação interposta em ação que tem por objeto cobrança de valores de estadia de veículo em pátio particular. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição.
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para as contratações dos empréstimos, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade dos contratos, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade dos contratos e o depósito dos valores na conta do consumidor, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 113. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contratação de pacote de serviços em momento posterior à demanda em que reconhecida a irregularidade da cobrança. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, porque evidente a má-fé da instituição financeira no episódio. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada em réplica, sob alegação de falsidade - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II), sob pena de presunção de veracidade - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Cabe ao banco demonstrar a higidez do contrato - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada «ex officio» - Recurso provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores em razão de suposta abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa pactuada (9,99% a.m.) não ultrapassa o limite reconhecido pela jurisprudência como abusivo (acima de 1,5 vezes a média de mercado). 4. O contrato foi livremente firmado, sem vício de consentimento ou prova de onerosidade excessiva. 5. A simples diferença em relação à taxa média do Banco Central não justifica revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A taxa de juros fixada não supera 1,5 vezes a média de mercado. b) A revisão contratual exige prova de desvantagem excessiva ou vício no consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Ap. Cív. 1003607-82.2022.8.26.0438... ()
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Ação Civil Pública que busca compelir o Estado de São Paulo a obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) com relação a instituições de ensino estaduais nos municípios de Cruzeiro e Lavrinhas - Obrigação de adequação às medidas de prevenção e combate a incêndios previstas na legislação estadual - Dever de proteção à criança e ao adolescente - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Omissão reiterada do Poder Público que não pode convalidar ameaça à segurança e integridade física dos alunos e funcionários da escola - Adequado o prazo de seis meses para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se o transcurso da ação - Multa diária fixada em valor que não se mostra razoável, devendo ser limitada a multa diária a R$ 60.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou procedente a ação, mas extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais. Inconformismo da parte autora. Aduz a existência de objetos distintos. Incabível. Sentença de mérito no presente feito que gera perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, §10º, do CPC. Perda do objeto que gera fixação de honorários advocatícios devidos por quem deu causa ao processo. Honorários que devem ser fixados no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU. Sentença de primeira instância condenou parcialmente a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo-se valores a título de BDI, e negou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar as preliminares arguidas; (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos no imóvel; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da CDHU foi confirmada, pois atuou como fornecedora do bem e a construção do imóvel se deu sob sua responsabilidade, conforme o CDC. 4. A existência de danos morais foi reconhecida, considerando o abalo psicológico sofrido pelo autor, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Redistribuição do ônus sucumbencial à parte requerida. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária da CDHU pelos vícios construtivos. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()
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Ação de busca e apreensão. Veículo objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de impulsionamento da causa. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Desídia da parte em praticar os atos necessários ao prosseguimento da causa. Inércia mantida mesmo após a intimação pessoal da parte, na forma do CPC, art. 485, § 1º. Decreto de extinção acertado. Recurso desprovido
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Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco CSF S/A, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI; e, julgou parcialmente procedente em relação segunda ré. Insurgência do demandante. Provimento parcial ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação do espólio autor buscando o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos, para que sejam condenados à repetição, em dobro, do indébito, ante a má-fé dos réus, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia se concentra em analisar: (i) a legitimidade passiva do Banco CSF S.A; (ii) a restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço; (iii) a existência de dano moral a ser indenizado; (iv) a pretensão de majoração dos danos extrapatrimoniais em relação à segunda ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A legitimidade passiva do Banco CSF S/A. é reconhecida, pois que integrante da cadeia de fornecedores de produtos, devendo responder solidariamente perante o consumidor, pelos fatos noticiados nesta ação. 4. Princípio da causa madura, sendo possível o exame da matéria objeto da controvérsia. Incidência, no caso, da regra do CPC, art. 1.013, § 3º. 5. Compra de produto não entregue. Ausência de devolução do valor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Teoria do Risco Profissional. Existência de correlação entre a conduta do réu e o dano causado. Condenação do banco demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo autor. 6. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do banco requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. 7. Danos morais. Não ocorrência. A questão se resolve com a restituição da quantia. Não se pode confundir e equiparar as lesões de natureza patrimonial às de dano moral, presumindo que estas sempre vem inseridas naquelas. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 13% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 85, § 14. 9. Pleito de aumento da indenização por danos morais em face da segunda ré. Inadmissibilidade. Valor fixado que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso provido em parte para reconhecer a legitimidade do corréu Banco CSF S/A e condená-lo a proceder a devolução singela dos valores pagos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente demanda, declarando exibidos os documentos relativos aos contratos firmados entre as partes e condenando o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recorrente sustenta a ausência de pretensão resistida e requer o afastamento da sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de atendimento ao pedido administrativo, seguida da apresentação integral dos documentos com a contestação, autoriza a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão voltada exclusivamente à obtenção de documentos para subsidiar eventual demanda futura possui natureza instrumental e deve ser processada pelo rito da produção antecipada de provas. 4. A apresentação integral dos documentos pelo banco juntamente com a contestação impede a sua caracterização como parte vencida e afasta a imposição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de obtenção de documentos destinada exclusivamente à formação de prova para eventual demanda futura deve ser processada pelo rito da produção antecipada de provas. 2. A apresentação integral dos documentos na primeira oportunidade processual afasta a configuração de sucumbência.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3.180,00 cobrado por hospital, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, obrigou a BRADESCO SAÚDE S/A a custear integralmente procedimento médico e insumo, e condenou solidariamente as demandadas a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da cobrança efetuada pelo hospital e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cobrança direta ao consumidor por débito já autorizado pela operadora de saúde é indevida, sendo inoponíveis ao beneficiário falhas de comunicação entre hospital e operadora. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida por débito já autorizado pela operadora de saúde configura dano moral in re ipsa, ante a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 2. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada aos parâmetros de razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A ação declaratória de inexigibilidade de obrigação condominial visa a declaração de que o empreendimento não constitui condomínio edilício típico e a consequente inexigibilidade das restrições eventualmente incompatíveis com a alegada natureza atípica do empreendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante possui natureza jurídica de condomínio edilício típico ou de loteamento, e se as restrições e obrigações da convenção condominial são aplicáveis. III. Razões de Decidir. 3. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo e determinou a redistribuição para esta 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção gerada pelo AI 2132907-41.2019.8.26.0000. 4. Hipótese que não se insere dentre as regras de competência da Subseção de Direito Privado I vigentes quando da distribuição do apelo. 5. Além disso, não há a mencionada prevenção, eis que o agravo mencionado era relativo à ação de nunciação de obra nova e possuía objeto totalmente distinto. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não se conhece da apelação e suscita-se o conflito negativo de competência.... ()
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