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Doc. ADM Direito 597.2294.5406.4993

1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.2975.0495.4877

2 - TJSP TENTATIVA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM CRIAÇÃO DE SITE FALSO OFERTANDO PRODUTOS POR PREÇOS DEMASIADAMENTE BAIXOS - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE NA TENTATIVA DE GOLPE QUE NÃO IMPLICA EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALSA OFERTA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 180.3526.9577.1808

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.5165.3794.6645

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. ADM Direito 129.9210.9345.2531

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.

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Doc. ADM Direito 303.2619.4878.1189

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVENTA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 291.4871.1660.0312

7 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência da autora - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo - Não cumprimento - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 110.1438.5043.2410

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença de improcedência da ação indenizatória - Alegação de omissões - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 222.8500.9721.0216

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 197.6826.7805.7925

10 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido de liberação de patinete - Caso de scooter, não se enquadrando nas hipóteses indicadas no Código de Trânsito e nas Resoluções do Contran - Liberação do veículo devida, sob pena de configuração de confisco - Impossibilidade de apreensão por tempo indeterminado - Pagamento das despesas e vedação de circulação do veículo até sua regularização - Decisão mantida - Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 549.0596.3877.6172

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Supostas ofensas e xingamentos contra a autora que não foram esclarecidas. Danos morais. Não configuração. Situação vexatória e desrespeito não demonstrados. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 299.5303.4195.5518

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.3398.7882.7624

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta em ação que tem por objeto cobrança de valores de estadia de veículo em pátio particular. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 227.7679.7497.6700

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autorização da parte autora para as contratações dos empréstimos, (ii) a responsabilidade do banco em comprovar a legitimidade dos contratos, (iii) a existência de danos morais e materiais, e (iv) a falha na prestação do serviço bancário. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O banco comprovou a legitimidade dos contratos e o depósito dos valores na conta do consumidor, que utilizou os valores e pagou várias parcelas, confirmando a validade da contratação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 113. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 405.6913.8383.4174

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque ilegitimidade da cobrança de tarifas já foi reconhecida em ação precedente com sentença transitada em julgado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova de nova contratação de pacote de serviços em momento posterior à demanda em que reconhecida a irregularidade da cobrança. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, porque evidente a má-fé da instituição financeira no episódio. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.2626.5606.5889

16 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/12/2015, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 916.6082.6723.2622

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada em réplica, sob alegação de falsidade - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II), sob pena de presunção de veracidade - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Cabe ao banco demonstrar a higidez do contrato - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada «ex officio» - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0853.8773.5217

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores em razão de suposta abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, é abusiva e passível de revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa pactuada (9,99% a.m.) não ultrapassa o limite reconhecido pela jurisprudência como abusivo (acima de 1,5 vezes a média de mercado). 4. O contrato foi livremente firmado, sem vício de consentimento ou prova de onerosidade excessiva. 5. A simples diferença em relação à taxa média do Banco Central não justifica revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A taxa de juros fixada não supera 1,5 vezes a média de mercado. b) A revisão contratual exige prova de desvantagem excessiva ou vício no consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Ap. Cív. 1003607-82.2022.8.26.0438... ()

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Doc. ADM Direito 369.9743.0215.1776

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública que busca compelir o Estado de São Paulo a obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) com relação a instituições de ensino estaduais nos municípios de Cruzeiro e Lavrinhas - Obrigação de adequação às medidas de prevenção e combate a incêndios previstas na legislação estadual - Dever de proteção à criança e ao adolescente - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Omissão reiterada do Poder Público que não pode convalidar ameaça à segurança e integridade física dos alunos e funcionários da escola - Adequado o prazo de seis meses para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando-se o transcurso da ação - Multa diária fixada em valor que não se mostra razoável, devendo ser limitada a multa diária a R$ 60.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.0949.8063.8591

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou procedente a ação, mas extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais. Inconformismo da parte autora. Aduz a existência de objetos distintos. Incabível. Sentença de mérito no presente feito que gera perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, §10º, do CPC. Perda do objeto que gera fixação de honorários advocatícios devidos por quem deu causa ao processo. Honorários que devem ser fixados no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 438.2110.8897.2209

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU. Sentença de primeira instância condenou parcialmente a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo-se valores a título de BDI, e negou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar as preliminares arguidas; (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos no imóvel; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da CDHU foi confirmada, pois atuou como fornecedora do bem e a construção do imóvel se deu sob sua responsabilidade, conforme o CDC. 4. A existência de danos morais foi reconhecida, considerando o abalo psicológico sofrido pelo autor, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Redistribuição do ônus sucumbencial à parte requerida. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária da CDHU pelos vícios construtivos. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 686.0942.8587.7056

22 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Sorteios e Rifas. Pedido Improcedente. I. Caso em Exame 1. Associação Esportiva Educacional Cultural O Caminho busca alvará judicial para realizar rifas e sorteios beneficentes online, visando arrecadar fundos para suas atividades assistenciais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder alvará judicial para a realização de sorteios e rifas beneficentes, à luz da legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.027/2020 revogou a possibilidade de organizações da sociedade civil realizarem sorteios para arrecadação de fundos, conforme previsto anteriormente na Lei 13.019/2014. 4. A exploração de jogos de azar, incluindo rifas e bingos, é tipificada como contravenção penal pelo Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, de modo que não e possível autorizar judicialmente referidas atividades, ainda que a finalidade seja beneficente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revogação da autorização para sorteios beneficentes pela Lei 14.027/2020 impede a concessão de alvará judicial para tais atividades. 2. A exploração de jogos de azar é ilegal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 2º, 141, 490, 492, 725, VII, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 5.768/1971, art. 1º-A, § 1º; Lei 13.019/2014, art. 84-B, III; Lei 14.027/2020; Decreto-lei 3.688/1941, art. 50; TJSP, Apelação Cível 1048151-71.2023.8.26.0002, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público

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Doc. ADM Direito 703.2068.4172.8867

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Veículo objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de impulsionamento da causa. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Desídia da parte em praticar os atos necessários ao prosseguimento da causa. Inércia mantida mesmo após a intimação pessoal da parte, na forma do CPC, art. 485, § 1º. Decreto de extinção acertado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 473.3647.7294.8504

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco CSF S/A, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI; e, julgou parcialmente procedente em relação segunda ré. Insurgência do demandante. Provimento parcial ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação do espólio autor buscando o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos, para que sejam condenados à repetição, em dobro, do indébito, ante a má-fé dos réus, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia se concentra em analisar: (i) a legitimidade passiva do Banco CSF S.A; (ii) a restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço; (iii) a existência de dano moral a ser indenizado; (iv) a pretensão de majoração dos danos extrapatrimoniais em relação à segunda ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A legitimidade passiva do Banco CSF S/A. é reconhecida, pois que integrante da cadeia de fornecedores de produtos, devendo responder solidariamente perante o consumidor, pelos fatos noticiados nesta ação. 4. Princípio da causa madura, sendo possível o exame da matéria objeto da controvérsia. Incidência, no caso, da regra do CPC, art. 1.013, § 3º. 5. Compra de produto não entregue. Ausência de devolução do valor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Teoria do Risco Profissional. Existência de correlação entre a conduta do réu e o dano causado. Condenação do banco demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo autor. 6. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do banco requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. 7. Danos morais. Não ocorrência. A questão se resolve com a restituição da quantia. Não se pode confundir e equiparar as lesões de natureza patrimonial às de dano moral, presumindo que estas sempre vem inseridas naquelas. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. 8. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 13% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 85, § 14. 9. Pleito de aumento da indenização por danos morais em face da segunda ré. Inadmissibilidade. Valor fixado que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso provido em parte para reconhecer a legitimidade do corréu Banco CSF S/A e condená-lo a proceder a devolução singela dos valores pagos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 808.0670.4662.2643

25 - TJSP Embargos à execução - título executivo extrajudicial - compromisso de compra e venda - alegada ausência de assinatura do promitente comprador - matéria de ordem pública passível de análise nesta sede recursal - vício sanado em decorrência da assinatura constante do aditivo contratual contendo expressa referência ao preço ajustado e forma de pagamento - falta de assinatura do cônjuge - irrelevância, na espécie - execução intentada apenas contra o apelado - outorga uxória não obrigatória, ante a não subsunção às hipóteses do art. 1.647 do Código Civil - planilha de pagamento - indicação de cheque emitido por terceiro - vinculação ao contrato não comprovada - ônus do qual o apelante não se desincumbiu - pagamentos a título de despesas cartorárias, IPTU e intermediação de corretor - ausência de disposição contratual contemplando-as no preço ajustado - responsabilidade do promissário vendedor não decorrente da prática de mercado - arts. 490 do Código Civil e 130 do CTN - despesas, como regra, assumidas pelo promitente comprador - ausência de afronta à boa-fé contratual, função social do contrato e interpretação sistemática das obrigações - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 205.7338.6091.7351

26 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Procedência - Plano de saúde - Coparticipação - Menor diagnosticado com TEA - Limitação da coparticipação que salvaguarda a continuidade do tratamento e preserva o escopo do contrato - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 103.5150.5594.7541

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente demanda, declarando exibidos os documentos relativos aos contratos firmados entre as partes e condenando o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recorrente sustenta a ausência de pretensão resistida e requer o afastamento da sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de atendimento ao pedido administrativo, seguida da apresentação integral dos documentos com a contestação, autoriza a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão voltada exclusivamente à obtenção de documentos para subsidiar eventual demanda futura possui natureza instrumental e deve ser processada pelo rito da produção antecipada de provas. 4. A apresentação integral dos documentos pelo banco juntamente com a contestação impede a sua caracterização como parte vencida e afasta a imposição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de obtenção de documentos destinada exclusivamente à formação de prova para eventual demanda futura deve ser processada pelo rito da produção antecipada de provas. 2. A apresentação integral dos documentos na primeira oportunidade processual afasta a configuração de sucumbência.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1495.1592.0504

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3.180,00 cobrado por hospital, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, obrigou a BRADESCO SAÚDE S/A a custear integralmente procedimento médico e insumo, e condenou solidariamente as demandadas a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da cobrança efetuada pelo hospital e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cobrança direta ao consumidor por débito já autorizado pela operadora de saúde é indevida, sendo inoponíveis ao beneficiário falhas de comunicação entre hospital e operadora. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida por débito já autorizado pela operadora de saúde configura dano moral in re ipsa, ante a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 2. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada aos parâmetros de razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4219.7531.9669

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. A ação declaratória de inexigibilidade de obrigação condominial visa a declaração de que o empreendimento não constitui condomínio edilício típico e a consequente inexigibilidade das restrições eventualmente incompatíveis com a alegada natureza atípica do empreendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante possui natureza jurídica de condomínio edilício típico ou de loteamento, e se as restrições e obrigações da convenção condominial são aplicáveis. III. Razões de Decidir. 3. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo e determinou a redistribuição para esta 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção gerada pelo AI 2132907-41.2019.8.26.0000. 4. Hipótese que não se insere dentre as regras de competência da Subseção de Direito Privado I vigentes quando da distribuição do apelo. 5. Além disso, não há a mencionada prevenção, eis que o agravo mencionado era relativo à ação de nunciação de obra nova e possuía objeto totalmente distinto. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não se conhece da apelação e suscita-se o conflito negativo de competência.... ()

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