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Doc. ADM Direito 1692.9020.4812.8400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor -  Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor -  Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer comprovação - Dano moral devido pela quebra do dever legal de lealdade - Indenização fixada de maneira proporcional e adequada diante do tempo transcorrido - Sentença mantida - Sucumbência fixada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.9601.0727.4545

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO.

Pedido da servidora para que o Município de Cruzeiro se abstenha de suprimir o pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério e da Gratificação Assiduidade. Concessão da ordem em primeiro grau. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Lei Municipal 1.912/86 (que instituiu as gratificações), e Lei 2.634/1992 (que aumentou seu percentual), que foram revogadas pela Lei Municipal 3.487/2001, que «dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Impetrante que é professora de educação básica desde 23/3/1998. Houve a extinção das gratificações em 2001, e a administração cessou o pagamento delas apenas em novembro de 2023. Ato que foi invalidado após decorridos mais de 20 anos de percepção das referidas verbas. Prazo decadencial configurado. Supressão do pagamento das gratificações que implica violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Não se trata de concessão ou extensão de vantagem, aumento ou reajuste, vez que nenhum acréscimo é feito à remuneração da autora. Trata-se, apenas, de restabelecimento de vantagem a que fazia jus. Precedentes. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.5613.7857.5736

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» -

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.6827.8519.9597

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna cervical e lombar - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 552.3726.5167.6362

5 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário.

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Doc. ADM Direito 189.0805.7195.5535

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK»), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO, OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELA RÉ - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA VENDA DE PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA ACENADA PELOS COMPRADORES - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPERATIVO DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO NOME DA AUTORA, COM REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DISPONÍVEIS (R$ 9.771,17), E NÃO DE APENAS R$ 6.189,97 COMO FIXADOS PELA R. SENTENÇA, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO PROMOVIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.1196.5689.6731

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 626.8197.7374.8362

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. DANO MORAL. «Quantum» indenizatório. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 152.3508.9104.8850

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.5781.5352.0415

10 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença baseada em documentação juntada pelo Município sem que fosse dada ciência e oportunidade de manifestação aos embargantes - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e art. 437, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 261.4553.9553.0414

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Imputação dos crimes de calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139, respectivamente) às quereladas. Recorrida que teria enviado carta de advertência a médico por supostamente ter se ausentado do posto de trabalho por período superior ao previsto, ferindo sua honra subjetiva. Pleito de recebimento da petição inicial da ação penal privada. Impossibilidade. Ausência de justa causa para deflagração de ação penal, pela atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.0731.3409.6591

12 - TJSP 1.

Compromisso de compra e venda - Cobrança de multa contratual pela promitente vendedora - Rescisão pela promitente compradora justificada pela mudança nas regras do financiamento - Suficiência - Isenção da multa (Cláusula 13 do contrato). 2. Reconvenção que busca o recebimento, de volta, do pagamento do sinal - Descabimento - Rescisão a pedido da promitente compradora, ainda que justificada, que não teve culpa da promitente vendedora - Direito de retenção do sinal pela autora apelante (CC, art. 418, I) - Provimento parcial... ()

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Doc. ADM Direito 995.3235.8516.8690

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Autor que comprovou que foi abalroado pelo veículo da empresa corré, o qual era dirigido pela correquerida. Danos sofridos demonstrados. Dano moral configurado. Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado em Primeiro Grau.  Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 816.4255.1325.2014

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDOMÍNIO DE FATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A existência de posse comum sobre imóvel adquirido na constância do casamento, mediante contrato informal («contrato de gaveta»), com contribuições financeiras comprovadas de ambos os ex-cônjuges, descaracteriza a posse injusta e inviabiliza o manejo da ação de imissão na posse. A controvérsia sobre uso exclusivo do bem por um dos condôminos e eventual arbitramento de aluguéis deve ser discutida em ação própria, como a de extinção de condomínio. Revelia não produz efeitos quando contrariada por provas constantes nos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4135.8320.3656

15 - TJSP DECLARATÓRIA -

sentença de parcial procedência - descontos consignados em benefício previdenciário - recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.3424.1139.5561

16 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial, com rejeição da pretensão à indenização por danos morais - Determinação de retorno dos autos à origem para implementação da providência complementar de realização de perícia médica - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter estético do procedimento já realizado de mamoplastia com prótese - Expressiva perda de peso [50Kg] passível de ocasionar flacidez em excesso - Dever de cobertura dos procedimentos de (i) abdominoplastia circunferencial, (ii) assim como nas coxas - Licitude da negativa tão somente do procedimento de colocação de (iii) próteses nas mamas para restauração da anatomia mamária, sem ressecção de tecido mamário, por ausência de demonstração do caráter reparador - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do 1STJ em caráter repetitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 630.3629.6964.1852

17 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária» ajuizada contra o Município de Bebedouro - Discussão dos autos que envolve débitos de ITBI na integralização de capital social por meio de 07 (sete) bens imóveis, todos localizados no Município de Bebedouro, tendo a Municipalidade reconhecido a imunidade da operação no limite do valor integralizado, porém, exigido o pagamento do imposto municipal sobre a diferença entre o valor integralizado e o «valor venal» atribuído aos bens imóveis, com fundamento na tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Sentença julgando a ação parcialmente procedente «para declarar a imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de capital descrita na inicial, observando-se o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumidamente condizente com o valor de mercado, ressalvado, entretanto, o direito da Fazenda Municipal de instaurar, se o caso, procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e consequente cobrança de tributo referente a eventual valor excedente, desde que assegurado o contraditório e observado o CTN, art. 148 e o Tema STJ 1.113», condenando a Municipalidade ao pagamento de verba honorária arbitrada «em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa» - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que o valor dado à causa (R$400.547,54), correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, supera o valor de 100 (cem) salários mínimos à época do ajuizamento da demanda - Imunidade da operação de integralização do capital social, nos limites da quantia indicada no contrato social, que já foi reconhecida pela Municipalidade - Caso concreto em que a controvérsia reside apenas na regularidade da base de cálculo do ITBI adotada pela Administração, pois o Município de Bebedouro considerou que o imposto municipal é devido sobre um «valor venal» apurado unilateralmente pela Administração, por isso exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado (imune) e aquele apurado, seguindo a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Divergência existente entre as partes que diz respeito aos cálculos realizados, defendendo o autor que o cálculo deve observar unicamente o valor declarado, o que não por ser integralmente aceito - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida quanto ao mérito - Recentes precedentes do E. STF entendendo que, com relação aos limites do tema de repercussão geral 796, o excedente tributável não alcança tão somente os valores vertidos à empresa a título de reserva de capital - Inviabilidade, contudo, de condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios «em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa», como ocorrido, observado o disposto no art. 85, § 3º, I a V, e § 5º, do CPC - Valor dado à causa, correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor (R$400.547.54), que supera os 200 (duzentos) salários-mínimos, logo, deve ser observado o «tabelamento» previsto nos, I a V, do CPC, art. 85, § 3º - Sentença reformada em parte apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pela Municipalidade em razão da procedência da presente ação de procedimento comum - Verba honorária majorada, na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recursos de apelação não providos, remessa necessária parcialmente provida, consoante especificado.

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Doc. ADM Direito 573.0831.8506.2031

18 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Indeferimento de prova pericial e de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado. Ônus de provar a dinâmica do acidente que incumbe aos autores. Controvérsia sobre ter o motorista invadido a faixa de acostamento, ainda que parcialmente. Prova oral requerida (depoimento do motorista e oitivas de testemunhas) pertinente a tanto, que deve ser deferida. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 911.8004.2034.7992

19 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor Público Municipal. Professora de Educação Básica. Município de Taboão da Serra. Pretensão de pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Alega o Município que diante da prerrogativa de modificar o regime jurídico de seus servidores, excluiu dos profissionais do magistério o direito aos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, realizando «transmutação legal do regime de aproveitamento temporal» com a implementação de progressões verticais e horizontais, por meio da Lei Complementar Municipal 230/2010. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000, que é inconstitucional o art. 22-A da LCM 230/2010. Assim, a autora faz jus aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte, uma vez que o dispositivo legal que suprimiu tais direitos (22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010) foi expurgado do mundo jurídico. Correta a integração dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte na base de cálculo das férias e terço constitucional, do décimo terceiro e décimo quarto salários, isso porque as verbas em comento são parcelas indissociáveis da remuneração e apresentam natureza jurídica equivalente ao salário base. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3779.7678.6609

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA (OBRA IRREGULAR) - FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA EXAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO.

Natureza da sanção: A multa administrativa por infração edilícia ostenta natureza jurídica de sanção administrativa, possuindo caráter personalíssimo e punitivo, diversamente dos tributos imobiliários (propter rem). Intransmissibilidade da pena: Aplicação do princípio constitucional da pessoalidade da pena (CF/88, art. 5º, XLV). A obrigação de pagar multa administrativa decorrente de infração personalíssima não se transmite aos herdeiros ou ao espólio, extinguindo-se com o óbito do infrator. Ilegitimidade passiva: Comprovado que o débito não possui natureza tributária, mas sancionatória, o falecimento da executada impõe a extinção do feito, sendo inviável o redirecionamento ou a sucessão processual prevista no CPC, art. 110. Bloqueio de valores: A existência de constrição judicial prévia (Bacenjud) não convalida a execução de título fundado em sanção intransmissível. Levantamento dos valores determinado como corolário da extinção. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3976.1350.9434

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública contra o Município de Rio Claro, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ou máximo. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo adicional de 40% sobre o salário-mínimo e condenando o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de reforma da homologação dos honorários periciais; (ii) a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela autora; (iii) a possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar relativa aos honorários periciais é rejeitada, pois a fixação da verba é proporcional à complexidade do trabalho e às despesas suportadas. 4. No mérito, o laudo pericial comprovou que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau máximo, justificando o adicional de insalubridade. O pedido subsidiário do apelante é rejeitado, pois o laudo pericial indicou exposição à insalubridade desde o início das atividades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A fixação dos honorários periciais é proporcional e adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal 17/2007, art. 89, IV; art. 99. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1008917-13.2023.8.26.0510, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9569.0640.2425

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Loc Minas Locadora de Veículos Ltda contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação em ação de procedimento comum entre a embargante e o Município de Hortolândia. A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, requerendo que sejam fixados com base no valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses de cabimento do CPC, art. 1022, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 4. O acórdão analisou todos os temas relevantes, utilizando o valor da causa para fixação dos honorários como forma de apreciação equitativa, evitando quantificação irrisória. 5. Honorários advocatícios que foram fixados por equidade diante do baixo proveito econômico que acarretaria o vilipendio da profissão caso essa fosse a base de cálculo. Valor da causa que somente foi utilizado como forma de quantificar a apreciação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas. 2. Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa é válida quando visa apreciação equitativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1022.... ()

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Doc. ADM Direito 285.8261.6673.2437

23 - TJSP Apelação - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - transações pix não reconhecidas - fraude bancária em ambiente digital - responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - fortuito interno - Súmula 479/STJ - ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - uso de token e senha não afasta, por si só, o nexo de causalidade - falha na prestação do serviço configurada - repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único do CDC - ausência de engano justificável - danos morais configurados - descontos e esvaziamento de conta corrente - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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