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Pedido da servidora para que o Município de Cruzeiro se abstenha de suprimir o pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério e da Gratificação Assiduidade. Concessão da ordem em primeiro grau. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Lei Municipal 1.912/86 (que instituiu as gratificações), e Lei 2.634/1992 (que aumentou seu percentual), que foram revogadas pela Lei Municipal 3.487/2001, que «dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Impetrante que é professora de educação básica desde 23/3/1998. Houve a extinção das gratificações em 2001, e a administração cessou o pagamento delas apenas em novembro de 2023. Ato que foi invalidado após decorridos mais de 20 anos de percepção das referidas verbas. Prazo decadencial configurado. Supressão do pagamento das gratificações que implica violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Não se trata de concessão ou extensão de vantagem, aumento ou reajuste, vez que nenhum acréscimo é feito à remuneração da autora. Trata-se, apenas, de restabelecimento de vantagem a que fazia jus. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Males da coluna cervical e lombar - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário.
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. DANO MORAL. «Quantum» indenizatório. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença baseada em documentação juntada pelo Município sem que fosse dada ciência e oportunidade de manifestação aos embargantes - Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e art. 437, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido
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Decisão de rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Imputação dos crimes de calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139, respectivamente) às quereladas. Recorrida que teria enviado carta de advertência a médico por supostamente ter se ausentado do posto de trabalho por período superior ao previsto, ferindo sua honra subjetiva. Pleito de recebimento da petição inicial da ação penal privada. Impossibilidade. Ausência de justa causa para deflagração de ação penal, pela atipicidade da conduta. ... ()
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Compromisso de compra e venda - Cobrança de multa contratual pela promitente vendedora - Rescisão pela promitente compradora justificada pela mudança nas regras do financiamento - Suficiência - Isenção da multa (Cláusula 13 do contrato). 2. Reconvenção que busca o recebimento, de volta, do pagamento do sinal - Descabimento - Rescisão a pedido da promitente compradora, ainda que justificada, que não teve culpa da promitente vendedora - Direito de retenção do sinal pela autora apelante (CC, art. 418, I) - Provimento parcial... ()
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A existência de posse comum sobre imóvel adquirido na constância do casamento, mediante contrato informal («contrato de gaveta»), com contribuições financeiras comprovadas de ambos os ex-cônjuges, descaracteriza a posse injusta e inviabiliza o manejo da ação de imissão na posse. A controvérsia sobre uso exclusivo do bem por um dos condôminos e eventual arbitramento de aluguéis deve ser discutida em ação própria, como a de extinção de condomínio. Revelia não produz efeitos quando contrariada por provas constantes nos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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sentença de parcial procedência - descontos consignados em benefício previdenciário - recurso da autora. ... ()
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Servidor Público Municipal. Professora de Educação Básica. Município de Taboão da Serra. Pretensão de pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Alega o Município que diante da prerrogativa de modificar o regime jurídico de seus servidores, excluiu dos profissionais do magistério o direito aos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, realizando «transmutação legal do regime de aproveitamento temporal» com a implementação de progressões verticais e horizontais, por meio da Lei Complementar Municipal 230/2010. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000, que é inconstitucional o art. 22-A da LCM 230/2010. Assim, a autora faz jus aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte, uma vez que o dispositivo legal que suprimiu tais direitos (22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010) foi expurgado do mundo jurídico. Correta a integração dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte na base de cálculo das férias e terço constitucional, do décimo terceiro e décimo quarto salários, isso porque as verbas em comento são parcelas indissociáveis da remuneração e apresentam natureza jurídica equivalente ao salário base. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()
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Natureza da sanção: A multa administrativa por infração edilícia ostenta natureza jurídica de sanção administrativa, possuindo caráter personalíssimo e punitivo, diversamente dos tributos imobiliários (propter rem). Intransmissibilidade da pena: Aplicação do princípio constitucional da pessoalidade da pena (CF/88, art. 5º, XLV). A obrigação de pagar multa administrativa decorrente de infração personalíssima não se transmite aos herdeiros ou ao espólio, extinguindo-se com o óbito do infrator. Ilegitimidade passiva: Comprovado que o débito não possui natureza tributária, mas sancionatória, o falecimento da executada impõe a extinção do feito, sendo inviável o redirecionamento ou a sucessão processual prevista no CPC, art. 110. Bloqueio de valores: A existência de constrição judicial prévia (Bacenjud) não convalida a execução de título fundado em sanção intransmissível. Levantamento dos valores determinado como corolário da extinção. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública contra o Município de Rio Claro, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio ou máximo. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo adicional de 40% sobre o salário-mínimo e condenando o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de reforma da homologação dos honorários periciais; (ii) a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pela autora; (iii) a possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar relativa aos honorários periciais é rejeitada, pois a fixação da verba é proporcional à complexidade do trabalho e às despesas suportadas. 4. No mérito, o laudo pericial comprovou que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau máximo, justificando o adicional de insalubridade. O pedido subsidiário do apelante é rejeitado, pois o laudo pericial indicou exposição à insalubridade desde o início das atividades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A fixação dos honorários periciais é proporcional e adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal 17/2007, art. 89, IV; art. 99. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1008917-13.2023.8.26.0510, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Loc Minas Locadora de Veículos Ltda contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação em ação de procedimento comum entre a embargante e o Município de Hortolândia. A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, requerendo que sejam fixados com base no valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses de cabimento do CPC, art. 1022, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 4. O acórdão analisou todos os temas relevantes, utilizando o valor da causa para fixação dos honorários como forma de apreciação equitativa, evitando quantificação irrisória. 5. Honorários advocatícios que foram fixados por equidade diante do baixo proveito econômico que acarretaria o vilipendio da profissão caso essa fosse a base de cálculo. Valor da causa que somente foi utilizado como forma de quantificar a apreciação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas. 2. Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa é válida quando visa apreciação equitativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1022.... ()
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