1 - TJSP
Direito Processual Civil. Apelação. Concurso Público. Nulidade Da Sentença Por Cerceamento De Defesa.
I. Caso em Exame
1. Candidato excluído de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe na fase de investigação social busca anulação do ato de exclusão e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença sem a concessão de prazo para manifestação do autor sobre documentos da investigação social.
III. Razões de Decidir
3. Cerceamento caracterizado, pois a sentença foi proferida sem que o autor tivesse oportunidade de se manifestar sobre documentos relevantes juntados pelo réu, o que violou o contraditório e a ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com abertura de prazo para manifestação do autor.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de oportunidade à parte para se manifestar sobre documentos relevantes juntados pela parte contrária gera nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, 437(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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