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Tratando-se de relação de consumo, a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Tarifas cobradas. Ausência de abusividade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação de inexigibilidade de débito. Majoração da indenização por danos morais no Acórdão embargado.
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Apelação do requerido que busca inverter a r. sentença que julgou procedente ação declarando nulo o contrato de seguro, bem como condenando o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇÃO manejada pelo autor e pela requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. EXAME: indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Danos morais mantidos e indenização a esse título majorada para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos.Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Cobrança mantida - Devolução indevida - SEGURO AUTO - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada do contrato que a originou - Ônus que lhe competia - Não demonstração de que se tratou de adesão voluntária por parte da consumidora - Nulidade da cláusula contratual respectiva que se revela imperiosa - RECURSO DA PARTE AUTORA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese dos autos - Manutenção das cobranças respectivas no custo efetivo total (CET), porquanto também financiadas pela autora - Necessidade, contudo, do recálculo das parcelas, em face da nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro auto, já que também financiado o valor respectivo, influindo, portanto, no CET da operação - Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais, repetição de indébito e cancelamento dos cartões de crédito (RCC e RMC), nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelos Bancos réus da contratação dos cartões de crédito consignados, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... ()
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Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Recurso desprovido
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Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. ... ()
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Impugnação à gratuidade da justiça rechaçada - Transações bancárias não reconhecidas - Expressa negativa da autora - Enredo fático não indica fornecimento de senhas a terceiro -Ausência de prova de que a autora livremente realizou as transações ou concorreu para que terceiro as fizessem - Falha do sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano material comprovado - Reparação em dobro assentada na origem - Impossibilidade - Não se está diante de cobrança indevida, mas de fraude bancária - Termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação - Inaplicabilidade da súmula 54, STJ, haja vista a existência de relação contratual válida - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem fixado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para firmar a reparação do dano material na forma simples, consolidando a data da citação como o termo inicial dos juros de mora.... ()
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Alegação de falhas no v. acórdão embargado - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria já apreciada - Manifesto caráter infringente - Embargos rejeitados
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Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida.... ()
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Taxa de associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Requerido que, ao adquirir o imóvel, filiou-se à associação. Vínculo estabelecido em contrato. O apelante, como proprietário de imóvel, tem o dever de pagamento das taxas nos termos do estatuto social e de acordo com o fixado na tese do STF. Possibilidade de cobrança da taxa associativa. Ocorrência da prescrição quinquenal. Possibilidade de cobranças das parcelas vencidas durante o trâmite da ação. Alegações de que o imóvel foi tombado como área de preservação, impedindo que o requerido possa usufruir o bem ou vendê-lo, pelo que caberia a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a rescisão contratual pelo fato do príncipe. Inovação recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário configurado. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação - Sentença de improcedência. Recurso do requerente. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... ()
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Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção do processo - Impossibilidade - Acordo que previa a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922 - Processo que deve ficar suspenso até o cumprimento da obrigação - Sentença anulada - Possibilidade de prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo - RECURSO PROVIDO para anular o decisum e determinar a suspensão do processo nos moldes convencionados
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Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus» antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência do débito, bem como condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização de danos morais. Apelo da autora. Parcialmente provido. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária e juros de mora devem incidir desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser elevada para R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Verba de sucumbência mantida, sobretudo diante da demanda de baixa complexidade. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Compensação de valores autorizada. Medida que visa impedir o enriquecimento ilícito da autora. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Contrato de administração de imóvel. Cláusula que atribui a ré a obrigação de prestar assistência jurídica em caso de inadimplemento do locatário. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Restituição devida. Danos morais. Inocorrência. Frustração na relação contratual não ensejadora de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido
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Cumprimento de sentença de título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()
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Operador de moinho - Acidente típico - Ferimento por arma de fogo na perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Parte autora vítima do «golpe do falso emprego". Anúncio em rede social acerca altos ganhos mediante realização de tarefas. Parte autora convencida a transferir valores via PIX em benefício de terceiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Parte autora não comprovou participação da parte ré na prática de crime por terceiro. Parte autora que não se resguardou da cautela necessária antes de efetuar transferências em favor de desconhecidos. Não comprovada falha na prestação de serviços da parte ré. Rompido nexo causal. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. Enunciado 14 TJSP. Inexistência de responsabilidade dos bancos sobre atos futuros e imprevisíveis realizados pelos titulares. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Licitude da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes rejeitada - Telas sistêmicas internas do fornecedor que, isoladamente, não fazem prova da contratação - Precedentes - Inexigibilidade da dívida e dano moral «in re ipsa» confirmados - Apelo do consumidor - Majoração do valor indenizatório devida - Elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Termo inicial de incidência de juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana - art. 398 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PROVIDO... ()
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Ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação civil, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização e indenização por danos morais. Sentença de improcedência sob o fundamento de que houve contratação regular mediante adesão eletrônica. Autora apela, alegando fraude na contratação e inexistência de autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a adesão eletrônica apresentada atende aos requisitos legais e normativos para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela ré não atende aos requisitos da IN INSS 128/2022, tampouco comprova manifestação válida de vontade. 2. Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Valores descontados superiores a R$60,00 mensais e próximos a 4,5% dos proventos líquidos da parte autora, hipossuficiente. 4.Verba alimentar e necessária à subsistência da parte autora. Situação específica gravosa e que configurou dano a direito da personalidade. Indenização devida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, é legítima. III. Razões de Decidir: A providência de juntada de procuração com firma reconhecida é eficaz para afastar a possibilidade de litigância predatória, não se justificando a resistência na juntada do documento e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. A autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Poder de cautela do juiz. Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para prevenir litigância predatória. 2. A não observância de determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §1º, I; 485, IV; 85, §2º e §11º; 139, III; 319; 320. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 24.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 26.07.2024... ()
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Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos bancários questionados, apresentando documentação desprovida de elementos essenciais para conferir autenticidade e segurança jurídica às operações digitais, tais como assinatura digital certificada, registros de IP, geolocalização ou logs de autenticação. 3. No contexto de massificação dos contratos eletrônicos, impõe-se às instituições financeiras o ônus qualificado de demonstrar, de forma inequívoca e tecnicamente robusta, a manifestação de vontade da parte consumidora, mediante a adoção de medidas tecnológicas aptas a assegurar a integridade, autenticidade e autoria da contratação. 4. A ausência de autenticação adequada compromete substancialmente a segurança jurídica dos instrumentos contratuais, tornando-os juridicamente inexistentes em face do suposto contratante. 5. Configurado o dano moral in re ipsa decorrente dos descontos indevidos realizados na conta bancária do consumidor, sendo dispensável a prova específica do abalo psíquico, em razão da presunção de prejuízo moral oriunda da própria conduta ilícita. 6. O quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a finalidade pedagógica da sanção e o grau de reprovabilidade da conduta. 7. É juridicamente viável a compensação dos valores eventualmente creditados na conta bancária do autor com o montante da condenação indenizatória, desde que comprovada em liquidação de sentença a efetiva disponibilização dos recursos e a ausência de sua restituição, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação dos valores creditados, a ser apurada em liquidação de sentença... ()
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Caso em Exame. 1. Apelo dos devedores contra sentença de parcial procedência à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, devolução de valores e perdas e danos, rescindindo a compra e venda do imóvel rural, determinando a reintegração de posse aos credores e fixando indenização de fruição em 0,5% a.m. desde a escritura até a efetiva desocupação. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se suposta fraude em consórcio com terceiros autoriza a aplicação dos arts. 478 a 480 do CC para rever o contrato e afastar a fruição; (ii) se a indenização deve cessar em 20/07/2024 por alegada retomada de posse; e (iii) a adequação honorária. III. Razões de Decidir. 3. Fraude em consórcio contratado com terceiros constitui risco negocial dos devedores, externo ao sinalagma, não altera a base objetiva da compra e venda e não caracteriza onerosidade excessiva imprevisível (CC, arts. 478 a 480), subsistindo o inadimplemento substancial (saldo de R$ 105.000,00 de R$ 150.000,00). 4. A indenização de fruição em 0,5% a.m. desde 11/02/2022, é critério moderado e compatível com a função compensatória (Lei 6.766/79, art. 32-A, I). 5. Inviável limitar a fruição a 20/07/2024 sem prova inequívoca de desocupação ou imissão consumada. 6. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade (CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. O Autor sustenta a incidência irregular de juros compostos, ante a incidência da Tabela Price, pleiteando a substituição do método de amortização para Gauss. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica e (ii) determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial não restou configurada, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas. 4.O contrato especificou de forma clara o preço, forma de pagamento, parcelas, taxas incidentes e forma de amortização. 5. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando a questão controvertida é de direito. 2. A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado. j. 02/03/2023... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que excluiu o Banco Santander S/A. do polo passivo da execução fiscal, julgando-a extinta. A sentença condenou o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco Santander S/A. para responder pelo IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir.3. O credor fiduciário possui apenas a propriedade resolúvel do bem, não sendo responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.4. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário foi cancelada por decisão judicial, não havendo registro de mudança de titularidade. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual assinada digitalmente pela plataforma «sDoc". Busca a apelante a anulação da sentença para o prosseguimento do feito, requerendo a concessão de gratuidade ou o afastamento da incidência das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração e a concessão de gratuidade à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução de mérito, devido à não regularização da representação processual. 4. A procuração assinada eletronicamente não atende aos requisitos legais de validade, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 5. O autor faz jus à gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A procuração genérica, firmada mediante assinatura eletrônica, não é válida para representação processual perante o Poder Público. A gratuidade deve ser concedida a pessoas idosas e com recursos limitados. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI; art. 99, §3º; art. 290. CF/88, art. 93, IX. Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005033-81.2025.8.26.0032, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1070340-06.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.Cartão de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Restaurante Autor poderia acionar judicialmente uma ou todas as empresas. Optou por acionar ambas.Uma das maquininhas locadas pela GETNET à Autora foi trocada por outra, a qual passou a destinar os pagamentos para pessoa jurídica diversa.Não comprovação pelas Empresas Rés de que proveram a segurança necessária aos recebimentos do Restaurante Autor(CPC, art. 373, II). Fraude nas operações. De rigor a restituição dos valores indevidamente destinados à conta diversa do Restaurante Autor. Má prestação dos serviços bancários e de pagamentos. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Résa 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Restaurante Autor.... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminares. Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Interesse de agir evidente ante a necessidade e adequação da demanda - Prescindibilidade de prévia tratativa administrativa - Mérito - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Observância do disposto no tema 1282 do STJ - Autora/apelada que apresentou laudo técnico unilateral, sem o crivo do contraditório - Inviabilização da produção de prova pericial para apuração das condições do equipamento e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Autora condenada ao ônus da sucumbência - Impossibilidade da aplicação aos honorários advocatícios o valor previsto na tabela da OAB. Valores indicados que se mostram desarrazoados e constituem mera recomendação, não possuindo, portanto, caráter vinculante - Honorários fixados em 20% do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo celebrados em caixa de autoatendimento. Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Ônus da prova da quitação que incumbia à parte demandante (CPC, art. 373, I). Inexistência de comprovantes de pagamento integral. Contratos e extratos detalhados apresentados pela instituição financeira. Ausência de impugnação específica. Inadimplemento parcial demonstrado. Regular exercício do direito de cobrança e de negativação. Improcedência mantida. Honorários majorados para 15% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ). Recurso desprovido... ()
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Acidente que levou ao óbito o genitor do autor - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência das partes - Legitimidade passiva da seguradora ré demonstrada, nos termos da Súmula 537 do C. 1STJ - Responsabilidade do empregado do requerido pela ocorrência do acidente comprovada em ação penal - Manutenção do dever de indenizar - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização fixada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, atendendo às particularidades do caso concreto - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Devida ao autor que era menor à época dos fatos, dada a presunção de dependência econômica da família em relação ao falecido - Fixação do valor em 2/3 do salário mínimo até que o requerente complete 25 anos de idade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Negado provimento aos recursos dos réus - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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A ordem de sobrestamento nacional emanada do STJ - na afetação do Tema Repetitivo 1.378 não se aplica aos recursos em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se expressamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial, o que afasta a alegação de omissão no julgamento de apelação cível sobre a matéria. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, sendo que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei e precedentes citados pela parte quando já apresentou fundamentação suficiente para sua decisão, considerando-se prequestionados os temas suscitados para fins de interposição de recursos superiores, conforme o CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Aeroclube de Itanhaém e outro, e por Eduardo Aparecido da Silva e outro, contra sentença que condenou solidariamente ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e, a partir da sentença, taxa Selic. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) existência de ato ilícito e responsabilidade civil; (iv) adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir: O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. A petição inicial não é inepta, pois contém exposição clara dos fatos e pedido de indenização por danos morais, conforme arts. 319 e 330, § 1º, do CPC. A agressão física por Jefferson dos Santos Morales é incontroversa e não justificada por legítima defesa, não havendo lesão em Jefferson e sendo os autores agredidos. A responsabilidade do Aeroclube de Itanhaém é configurada pela atuação de Jefferson como preposto, conforme art. 932, III, do CC. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor é proporcional e adequado, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Petição inicial não é inepta se contém exposição clara dos fatos e pedido. 3. Agressão física injustificada configura ato ilícito. 4. Quantum indenizatório proporcional e adequado não comporta alteração. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 319, 330, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 932, III, 186; CP, arts. 345, 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2025. TJSP, Apelação Cível 0067484-64.2012.8.26.0114, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023.... ()
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Ação de cobrança julgada procedente. Condenação do réu no pagamento do valor de R$ 42.006,30, decorrente do inadimplemento de contrato de dois cartões de crédito. I - Inconformismo do réu. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam» e impugnação ao valor da causa. No mérito, disse que não há prova da contratação e que tampouco é possível aferir a evolução do débito cobrado, ante a não juntada do contrato. II - Ilegitimidade ativa «ad causam". Não caracterizada. Apelado e emissora dos cartões de crédito que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Precedente desta C. Câmara. Valor da causa. Valor atribuído à causa que cumpre o disposto no art. 292. I, do CPC. III - Improcedência da insurgência. IV - Apelante que não negou a contratação dos cartões de crédito indicados na inicial e tampouco impugnou as despesas lançadas nas faturas colacionadas. Apelante que, ao desbloquear os cartões, aderiu ao contrato, conforme consta no regulamento de utilização do cartão. Taxa de juros que constam das faturas juntadas aos autos. V - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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O autor adquiriu um semirreboque em leilão promovido pela leiloeira ré, sendo o bem de propriedade da seguradora corré. Após, constatou a existência de restrição administrativa de «veículo furtado, já recuperado», que o impediu de licenciar e revender o bem. Sentença de improcedência, por entender que não houve desídia das rés e que a pendência deveria ser resolvida pelo autor junto à autoridade pública. Inconformismo do autor. VÍCIO. USO E GOZO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. Relação de consumo, sob a ótica da teoria finalista mitigada. As corrés integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios do produto. A existência de restrição administrativa que impediu o licenciamento regular do veículo e sua posterior alienação a terceiro configura vício que lhe diminui o valor e prejudica sua fruição. Os fornecedores têm o dever de entregar o bem livre e desembaraçado. DANO MORAL. Caracterização. A necessidade de o consumidor despender seu tempo útil para obter a regularização do bem, solucionando problema ao qual não deu causa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, pela aplicação da teoria do desvio produtivo. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. A devolução da comissão da Leiloeiro não é cabível, uma vez que o contrato de compra e venda não foi rescindido, tendo o autor permanecido com o bem, que foi regularizado no curso da lide. Por sua vez, os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois o contrato de prestação de serviços vincula apenas as partes que o celebraram, não podendo ser oposto a terceiro. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Objeto da ação. Concessão do adicional de insalubridade em grau máximo e cobrança das parcelas pretéritas. A causa de pedir informa o direito à concessão do adicional de insalubridade de grau máximo, considerando que a autora realiza a limpeza de banheiro de velório municipal. Relevante destacar o resultado da conversão do julgamento do recurso em diligência, com o esclarecimento prestado pela perícia sobre a existência da distinção de funções e de locais de trabalho, o que esvazia o fundamento empregado pelo juízo a quo. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio e, para tanto, adverte que, na coleta diária de lixo em velórios municipais, os resíduos são classificados como comuns. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O perito judicial não identificou a exposição contínua a resíduos de alto risco biológico. A Súmula 448/TST prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhadores que higienizam banheiros e coletam lixo de locais públicos com grande circulação de pessoas. Reconhecimento do «distinguishing» para afastar a aplicação do precedente qualificado. Inaplicabilidade do entendimento sumulado para a situação dos autos, em que a limpeza é realizada em velório municipal frequentada por menor número de pessoas. Não reconhecimento do direito considera que a atividade de limpeza ocorre no ambiente público com reduzida circulação de pessoas e o contato com produtos adequados para uso doméstico, sem caracterizar significativo contato com agentes biológicos capazes de indicar o grau máximo do adicional de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA. Incidência das normas específicas insculpidas no Decreto Estadual 60.435/2014, com as alterações promovidas pelo Decreto 66.622/2022, e na Resolução SFP 26/2022. Limitação de 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito e 15% autônomos para cartão de benefício consignado. PROVA DOCUMENTAL. Demonstrativos de pagamento e extratos de margem que evidenciam o estrito cumprimento dos limites legais aplicáveis a cada modalidade contratual pelas instituições financeiras rés. Excesso no comprometimento de margem não configurado. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Não demonstrada falha na prestação do serviço por parte das rés. Pedido de indenização por danos morais acertadamente repelido, inaplicável a teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente que alega a constatação de vícios ocultos cerca de quatro (4) meses após a aquisição, requerendo a substituição por outra motocicleta ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência para condenar as rés, de forma solidária, na obrigação de substituir a motocicleta do autor por outra similar, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de rescisão do ajuste e conversão em perdas e danos, condenando as demandadas no pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. APELAÇÃO da corré Fabricante, que insiste na total improcedência da Ação por ausência de prova do vício oculto vez que o veículo contava cinco (5) anos de uso, tendo sido afastada a garantia legal. APELAÇÃO da Loja demandada, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que a responsabilidade pelo dano é do antigo proprietário que deixou a motocicleta em consignação na Loja para a revenda, ou alternativamente a anulação da sentença para a inclusão do proprietário anterior no polo passivo, pugnando no mérito pela total improcedência ante a ausência de garantia contratual adicional e também da não comprovação do alegado vício oculto. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada na sentença, ante a aplicação da «Teoria da Asserção". Questão que, demais, já havia sido objeto de decisão não recorrida no prazo processual cabível, restando preclusa, «ex vi» do art. 1.015, IX, da Lei Processual. Relação contratual havida entre as partes que se sujeita às normas do CDC. Compra e venda de veículo usado, fabricado em 2015, efetivada em maio de 2023, no estado de conservação da data do negócio. Constatação de vícios na motocicleta cerca de quatro (4) meses depois da compra. Caso que versa vício oculto em produto durável. Alegação de decurso do prazo legal de garantia que não comportava mesmo acolhida, «ex vi» do Lei 8.078/1990, art. 26, II, e §3º. Direito de reclamar pelos vícios que foi exercido no prazo. Prova pericial conclusiva no sentido de que a motocicleta apresentava vício no motor. Eventual direito de regresso contra o antigo proprietário, a pretexto de omissão quanto a utilização da motocicleta em «track days», que poderá ser objeto de Ação autônoma. Falha no dever de informação clara e suficiente ao consumidor demandante quanto às características e à condição do bem. Aplicação do CDC, art. 6º, III. Padecimento moral indenizável contudo não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte das rés que tenha gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da falange média do quarto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento das terapias prescritas ao autor. Falecimento do demandante após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do CPC, art. 485, IX. Recurso de apelação prejudicado.
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