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Doc. ADM Direito 714.3679.9679.7664

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. Infante com diagnóstico de Síndrome de Jacobs. Pedido de disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento em sala de aula. Sentença de procedência. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 644.5440.7764.2991

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 406.2660.3006.2026

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 738.5053.2685.9009

4 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

Tratando-se de relação de consumo, a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Tarifas cobradas. Ausência de abusividade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.9880.1418.6812

5 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 14,50% ao mês, 407,77% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (junho/2015) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico do autor fixados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 546.5240.1835.4786

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 710.4451.3402.9257

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Majoração da indenização por danos morais no Acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 189.9605.2102.9019

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. 1.

Apelação do requerido que busca inverter a r. sentença que julgou procedente ação declarando nulo o contrato de seguro, bem como condenando o réu a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.8755.3001.0449

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇÃO manejada pelo autor e pela requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. EXAME: indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Danos morais mantidos e indenização a esse título majorada para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.7865.1875.8998

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.9351.0036.0077

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos.Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 370.0423.4854.2680

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA PARTE RÉ - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Cobrança mantida - Devolução indevida - SEGURO AUTO - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Não juntada do contrato que a originou - Ônus que lhe competia - Não demonstração de que se tratou de adesão voluntária por parte da consumidora - Nulidade da cláusula contratual respectiva que se revela imperiosa - RECURSO DA PARTE AUTORA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Hipótese dos autos - Manutenção das cobranças respectivas no custo efetivo total (CET), porquanto também financiadas pela autora - Necessidade, contudo, do recálculo das parcelas, em face da nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro auto, já que também financiado o valor respectivo, influindo, portanto, no CET da operação - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 736.6195.5664.8959

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais, repetição de indébito e cancelamento dos cartões de crédito (RCC e RMC), nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelos Bancos réus da contratação dos cartões de crédito consignados, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 891.3774.9283.6144

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.8880.0360.4515

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 573.4217.4767.1306

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.2195.6974.7156

17 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Os elementos reunidos nos autos são suficientes para a análise da controvérsia e o apelante não demonstrou de que forma as provas que pretendia produzir poderiam alterar o desfecho da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. O contrato prevê expressamente que o saldo devedor será atualizado pelo IPC, índice efetivamente utilizado pela apelada para correção monetária do saldo devedor. O cálculo apresentado pelo apelante não leva em consideração a taxa de juros que também incide sobre o valor do saldo devedor. Abusividade não caracterizada. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor também não é abusiva e não caracteriza capitalização mensal de juros. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 810.3188.7517.2431

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Impugnação à gratuidade da justiça rechaçada - Transações bancárias não reconhecidas  - Expressa negativa da autora - Enredo fático não indica fornecimento de senhas a terceiro -Ausência de prova de que a autora livremente realizou as transações ou concorreu para que terceiro as fizessem - Falha do sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano material comprovado - Reparação em dobro assentada na origem - Impossibilidade - Não se está diante de cobrança indevida, mas de fraude bancária - Termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação - Inaplicabilidade da súmula 54, STJ, haja vista a existência de relação contratual válida - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem fixado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para firmar a reparação do dano material na forma simples, consolidando a data da citação como o termo inicial dos juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7225.5196.0278

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de falhas no v. acórdão embargado - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria já apreciada - Manifesto caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 317.3837.2762.7159

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 472.1487.4754.8832

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Taxa de associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Requerido que, ao adquirir o imóvel, filiou-se à associação. Vínculo estabelecido em contrato. O apelante, como proprietário de imóvel, tem o dever de pagamento das taxas nos termos do estatuto social e de acordo com o fixado na tese do STF. Possibilidade de cobrança da taxa associativa. Ocorrência da prescrição quinquenal. Possibilidade de cobranças das parcelas vencidas durante o trâmite da ação. Alegações de que o imóvel foi tombado como área de preservação, impedindo que o requerido possa usufruir o bem ou vendê-lo, pelo que caberia a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a rescisão contratual pelo fato do príncipe. Inovação recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 885.1720.8266.6181

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário configurado. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).

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Doc. ADM Direito 802.1333.2342.8405

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.8126.2702.9127

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Prazo que decorreu «in albis», sem qualquer manifestação da parte autora - Extinção do processo, nos termos do art. 485, I, cumulada com o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC - Cabimento - Inteligência do art. 321, parágrafo único do CPC - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 497.1093.0237.4968

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação - Sentença de improcedência. Recurso do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.9822.8253.5820

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 492.2818.1109.5938

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.7543.2761.6788

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção do processo - Impossibilidade - Acordo que previa a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922 - Processo que deve ficar suspenso até o cumprimento da obrigação - Sentença anulada - Possibilidade de prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo - RECURSO PROVIDO para anular o decisum e determinar a suspensão do processo nos moldes convencionados

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Doc. ADM Direito 294.0480.9938.1958

29 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 548.5769.7235.6837

30 - TJSP Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 412.0046.4399.0094

31 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus» antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.5349.9608.9466

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO CORRESPONDEM AO NOME DA AÇÃO E DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À POSSE DA ÁREA ESBULHADA, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. APELANTE QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM, QUANDO JÁ EXISTENTE O MURO QUE RECLAMA TER INVADIDO A ÁREA. DEMANDA QUE TEM COMO CERNE DA DISCUSSÃO DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS DAS PARTES. APELADA QUE EXERCE A POSSE DE SEU IMÓVEL DESDE 2010 E O MURO FOI RECONSTRUÍDO NO ANO 2018, ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO APELANTE NO ANO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO CIVIL, art. 561. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 872.2021.0614.7895

33 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência do débito, bem como condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização de danos morais. Apelo da autora. Parcialmente provido. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária e juros de mora devem incidir desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser elevada para R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Verba de sucumbência mantida, sobretudo diante da demanda de baixa complexidade. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Compensação de valores autorizada. Medida que visa impedir o enriquecimento ilícito da autora. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 487.8841.3224.7011

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE CAUSADO PELO ESTOURO DE PNEU. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS COM DESCONTO CONTRATUAL DE 10%. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 158.9992.8397.1364

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato de administração de imóvel. Cláusula que atribui a ré a obrigação de prestar assistência jurídica em caso de inadimplemento do locatário. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Restituição devida. Danos morais. Inocorrência. Frustração na relação contratual não ensejadora de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 560.3915.6233.5985

36 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Cumprimento de sentença de título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 846.2837.2401.5647

37 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. O apelante alega que não era o caso de conversão da obrigação em perdas e danos, e pede a reforma da sentença, para que seja reintegrado na posse do veículo. Preclusão - A conversão da obrigação (reintegração de posse) em perdas e danos foi determinada pelo juízo de primeiro grau em decisão interlocutória (fls. 50/52), contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento anterior - Matéria coberta pela preclusão, que impossibilita nova discussão - Com relação ao valor da indenização, não há insurgência específica do apelante. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 891.1925.8746.9102

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de moinho - Acidente típico - Ferimento por arma de fogo na perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 650.3090.2894.7207

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PREVISTA PARA SITUAÇÕES DE MORTE NATURAL, INVALIDEZ PERMANENTE E ALGUMAS MOLÉSTIAS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE. AUTORA QUE PRETENDE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DOMÉSTICO QUE SUPORTOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA OSTEOARTICULAR. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O SUPOSTO ACIDENTE DOMÉSTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE, MAS NÃO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 423.2284.7475.0645

40 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. celebração de novo vínculo empregatício. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a celebração de novo vínculo empregatício. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 345.5334.4573.6381

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parte autora vítima do «golpe do falso emprego". Anúncio em rede social acerca altos ganhos mediante realização de tarefas. Parte autora convencida a transferir valores via PIX em benefício de terceiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   Contrato bancário. Parte autora não comprovou participação da parte ré na prática de crime por terceiro. Parte autora que não se resguardou da cautela necessária antes de efetuar transferências em favor de desconhecidos. Não comprovada falha na prestação de serviços da parte ré. Rompido nexo causal. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. Enunciado 14 TJSP. Inexistência de responsabilidade dos bancos sobre atos futuros e imprevisíveis realizados pelos titulares. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.6353.2204.4952

42 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Licitude da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes rejeitada - Telas sistêmicas internas do fornecedor que, isoladamente, não fazem prova da contratação - Precedentes - Inexigibilidade da dívida e dano moral «in re ipsa» confirmados - Apelo do consumidor - Majoração do valor indenizatório devida - Elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Termo inicial de incidência de juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana - art. 398 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 579.1878.7328.5862

43 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DIGITAL IRREGULAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação civil, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização e indenização por danos morais. Sentença de improcedência sob o fundamento de que houve contratação regular mediante adesão eletrônica. Autora apela, alegando fraude na contratação e inexistência de autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a adesão eletrônica apresentada atende aos requisitos legais e normativos para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela ré não atende aos requisitos da IN INSS 128/2022, tampouco comprova manifestação válida de vontade. 2. Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Valores descontados superiores a R$60,00 mensais e próximos a 4,5% dos proventos líquidos da parte autora, hipossuficiente. 4.Verba alimentar e necessária à subsistência da parte autora. Situação específica gravosa e que configurou dano a direito da personalidade. Indenização devida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.6398.6438.7415

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, é legítima. III. Razões de Decidir: A providência de juntada de procuração com firma reconhecida é eficaz para afastar a possibilidade de litigância predatória, não se justificando a resistência na juntada do documento e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. A autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Poder de cautela do juiz. Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para prevenir litigância predatória. 2. A não observância de determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §1º, I; 485, IV; 85, §2º e §11º; 139, III; 319; 320. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 24.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 26.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 225.0965.5811.5845

45 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, I. Despacho que determinara a juntada de inúmeros documentos a fim de se verificar eventual ocorrência de litigância predatória. Cumprimento parcial, acarretando a extinção do feito. Recurso da autora. Em que pese a ausência de alguns documentos exigidos no despacho, a autora entregou (i) certidão de distribuição; (ii) comprovantes de rendimentos; (iii) comprovante de endereço; (iv) fotocópias da carteira de trabalho; e (v) procuração com firma reconhecida, os quais se mostram suficientes para afastar a suspeita inicial. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Gratuidade processual deferida. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 708.9583.6930.3099

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE ELEMENTOS AUTENTICADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos bancários questionados, apresentando documentação desprovida de elementos essenciais para conferir autenticidade e segurança jurídica às operações digitais, tais como assinatura digital certificada, registros de IP, geolocalização ou logs de autenticação. 3. No contexto de massificação dos contratos eletrônicos, impõe-se às instituições financeiras o ônus qualificado de demonstrar, de forma inequívoca e tecnicamente robusta, a manifestação de vontade da parte consumidora, mediante a adoção de medidas tecnológicas aptas a assegurar a integridade, autenticidade e autoria da contratação. 4. A ausência de autenticação adequada compromete substancialmente a segurança jurídica dos instrumentos contratuais, tornando-os juridicamente inexistentes em face do suposto contratante. 5. Configurado o dano moral in re ipsa decorrente dos descontos indevidos realizados na conta bancária do consumidor, sendo dispensável a prova específica do abalo psíquico, em razão da presunção de prejuízo moral oriunda da própria conduta ilícita. 6. O quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a finalidade pedagógica da sanção e o grau de reprovabilidade da conduta. 7. É juridicamente viável a compensação dos valores eventualmente creditados na conta bancária do autor com o montante da condenação indenizatória, desde que comprovada em liquidação de sentença a efetiva disponibilização dos recursos e a ausência de sua restituição, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação dos valores creditados, a ser apurada em liquidação de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 388.0085.8317.4181

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SUCESSÃO DE FRAUDES. AUTOR ORIENTADO POR SUPOSTA ASSESSORIA FINANCEIRA A PAGAR BOLETO FALSO A PRETEXTO DE DEVOLVER A QUANTIA DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PONDERADAMENTE ARBITRADOS (R$ 8.000,00). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO NOS TERMOS DO EARESP Acórdão/STJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CPC, art. 240. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.4051.9287.5639

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. I.

Caso em Exame. 1. Apelo dos devedores contra sentença de parcial procedência à ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, devolução de valores e perdas e danos, rescindindo a compra e venda do imóvel rural, determinando a reintegração de posse aos credores e fixando indenização de fruição em 0,5% a.m. desde a escritura até a efetiva desocupação. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) se suposta fraude em consórcio com terceiros autoriza a aplicação dos arts. 478 a 480 do CC para rever o contrato e afastar a fruição; (ii) se a indenização deve cessar em 20/07/2024 por alegada retomada de posse; e (iii) a adequação honorária. III. Razões de Decidir. 3. Fraude em consórcio contratado com terceiros constitui risco negocial dos devedores, externo ao sinalagma, não altera a base objetiva da compra e venda e não caracteriza onerosidade excessiva imprevisível (CC, arts. 478 a 480), subsistindo o inadimplemento substancial (saldo de R$ 105.000,00 de R$ 150.000,00). 4. A indenização de fruição em 0,5% a.m. desde 11/02/2022, é critério moderado e compatível com a função compensatória (Lei 6.766/79, art. 32-A, I). 5. Inviável limitar a fruição a 20/07/2024 sem prova inequívoca de desocupação ou imissão consumada. 6. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade (CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.0825.6242.2414

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor sustenta a incidência irregular de juros compostos, ante a incidência da Tabela Price, pleiteando a substituição do método de amortização para Gauss. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica e (ii) determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial não restou configurada, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas. 4.O contrato especificou de forma clara o preço, forma de pagamento, parcelas, taxas incidentes e forma de amortização. 5. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando a questão controvertida é de direito. 2. A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado. j. 02/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 982.2489.2996.0893

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que excluiu o Banco Santander S/A. do polo passivo da execução fiscal, julgando-a extinta. A sentença condenou o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco Santander S/A. para responder pelo IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir.3. O credor fiduciário possui apenas a propriedade resolúvel do bem, não sendo responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.4. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário foi cancelada por decisão judicial, não havendo registro de mudança de titularidade. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 456.2257.1359.9359

51 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual assinada digitalmente pela plataforma «sDoc". Busca a apelante a anulação da sentença para o prosseguimento do feito, requerendo a concessão de gratuidade ou o afastamento da incidência das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração e a concessão de gratuidade à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução de mérito, devido à não regularização da representação processual. 4. A procuração assinada eletronicamente não atende aos requisitos legais de validade, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 5. O autor faz jus à gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A procuração genérica, firmada mediante assinatura eletrônica, não é válida para representação processual perante o Poder Público. A gratuidade deve ser concedida a pessoas idosas e com recursos limitados. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI; art. 99, §3º; art. 290. CF/88, art. 93, IX. Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005033-81.2025.8.26.0032, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1070340-06.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 275.1522.4719.8624

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência.Cartão de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Restaurante Autor poderia acionar judicialmente uma ou todas as empresas. Optou por acionar ambas.Uma das maquininhas locadas pela GETNET à Autora foi trocada por outra, a qual passou a destinar os pagamentos para pessoa jurídica diversa.Não comprovação pelas Empresas Rés de que proveram a segurança necessária aos recebimentos do Restaurante Autor(CPC, art. 373, II). Fraude nas operações. De rigor a restituição dos valores indevidamente destinados à conta diversa do Restaurante Autor. Má prestação dos serviços bancários e de pagamentos. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Résa 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Restaurante Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6754.3570.7947

53 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminares. Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Interesse de agir evidente ante a necessidade e adequação da demanda - Prescindibilidade de prévia tratativa administrativa - Mérito - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Observância do disposto no tema 1282 do STJ - Autora/apelada que apresentou laudo técnico unilateral, sem o crivo do contraditório - Inviabilização da produção de prova pericial para apuração das condições do equipamento e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Autora condenada ao ônus da sucumbência - Impossibilidade da aplicação aos honorários advocatícios o valor previsto na tabela da OAB. Valores indicados que se mostram desarrazoados e constituem mera recomendação, não possuindo, portanto, caráter vinculante - Honorários fixados em 20% do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2782.3289.3586

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 993.8298.4559.1231

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo celebrados em caixa de autoatendimento. Relação de consumo reconhecida. Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Ônus da prova da quitação que incumbia à parte demandante (CPC, art. 373, I). Inexistência de comprovantes de pagamento integral. Contratos e extratos detalhados apresentados pela instituição financeira. Ausência de impugnação específica. Inadimplemento parcial demonstrado. Regular exercício do direito de cobrança e de negativação. Improcedência mantida. Honorários majorados para 15% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 786.2340.1189.3469

56 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acidente que levou ao óbito o genitor do autor - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência das partes - Legitimidade passiva da seguradora ré demonstrada, nos termos da Súmula 537 do C. 1STJ - Responsabilidade do empregado do requerido pela ocorrência do acidente comprovada em ação penal - Manutenção do dever de indenizar - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização fixada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, atendendo às particularidades do caso concreto - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Devida ao autor que era menor à época dos fatos, dada a presunção de dependência econômica da família em relação ao falecido - Fixação do valor em 2/3 do salário mínimo até que o requerente complete 25 anos de idade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Negado provimento aos recursos dos réus - Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4899.6463.9480

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO.

A ordem de sobrestamento nacional emanada do STJ - na afetação do Tema Repetitivo 1.378 não se aplica aos recursos em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se expressamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial, o que afasta a alegação de omissão no julgamento de apelação cível sobre a matéria. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, sendo que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei e precedentes citados pela parte quando já apresentou fundamentação suficiente para sua decisão, considerando-se prequestionados os temas suscitados para fins de interposição de recursos superiores, conforme o CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 774.3016.8282.3734

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Aeroclube de Itanhaém e outro, e por Eduardo Aparecido da Silva e outro, contra sentença que condenou solidariamente ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e, a partir da sentença, taxa Selic. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) existência de ato ilícito e responsabilidade civil; (iv) adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir: O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. A petição inicial não é inepta, pois contém exposição clara dos fatos e pedido de indenização por danos morais, conforme arts. 319 e 330, § 1º, do CPC. A agressão física por Jefferson dos Santos Morales é incontroversa e não justificada por legítima defesa, não havendo lesão em Jefferson e sendo os autores agredidos. A responsabilidade do Aeroclube de Itanhaém é configurada pela atuação de Jefferson como preposto, conforme art. 932, III, do CC. O quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor é proporcional e adequado, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Petição inicial não é inepta se contém exposição clara dos fatos e pedido. 3. Agressão física injustificada configura ato ilícito. 4. Quantum indenizatório proporcional e adequado não comporta alteração. RECURSOS DESPROVIDOS. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 319, 330, § 1º, 85, § 11; CC, arts. 932, III, 186; CP, arts. 345, 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2025. TJSP, Apelação Cível 0067484-64.2012.8.26.0114, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 392.9374.7609.2765

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada procedente. Condenação do réu no pagamento do valor de R$ 42.006,30, decorrente do inadimplemento de contrato de dois cartões de crédito. I - Inconformismo do réu. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam» e impugnação ao valor da causa. No mérito, disse que não há prova da contratação e que tampouco é possível aferir a evolução do débito cobrado, ante a não juntada do contrato. II - Ilegitimidade ativa «ad causam". Não caracterizada. Apelado e emissora dos cartões de crédito que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Precedente desta C. Câmara. Valor da causa. Valor atribuído à causa que cumpre o disposto no art. 292. I, do CPC. III - Improcedência da insurgência. IV - Apelante que não negou a contratação dos cartões de crédito indicados na inicial e tampouco impugnou as despesas lançadas nas faturas colacionadas. Apelante que, ao desbloquear os cartões, aderiu ao contrato, conforme consta no regulamento de utilização do cartão. Taxa de juros que constam das faturas juntadas aos autos. V - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.9673.4499.2721

60 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelante alega a ausência de notificação prévia para desocupação de imóvel bem como inexistência de prova acerca da posse anterior pelo autor. Comunicação extrajudicial. Prescindível a notificação quando regularmente citada a ré. Autor que trouxe elementos a preencher os requisitos presentes no CPC, art. 561. Documentos nos autos que indicam o exercício da posse pelo autor desde 2019. Contrato de financiamento imobiliário firmado entre autor e CDHU, em janeiro de 2025, não é a data inicial da prática da posse pelo autor, mas apenas o confirma como legítimo possuidor do bem. Desocupação do imóvel que, por si só não legitima a ocupação clandestina. Reintegração que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 648.6990.1554.3084

61 - TJSP Ação de nulidade de transação homologada por decisão judicial - Rejeição do pedido - Vícios sociais e/ou de vontade não caracterizados - Publicidade com eficácia erga omnes dos fatos jurígenos restritivos da disponibilidade do bem imóvel - Penhora preexistente, averbada na margem da matrícula imobiliária - Incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/2015 e dos deveres de diligência - Negligência verificada - Subsistência do negócio processual pondo fim ao litígio - Soberania da coisa julgada - Viabilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, nos próprios autos, em homenagem à efetividade da tutela - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 977.7441.6872.3484

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO E A LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM.

O autor adquiriu um semirreboque em leilão promovido pela leiloeira ré, sendo o bem de propriedade da seguradora corré. Após, constatou a existência de restrição administrativa de «veículo furtado, já recuperado», que o impediu de licenciar e revender o bem. Sentença de improcedência, por entender que não houve desídia das rés e que a pendência deveria ser resolvida pelo autor junto à autoridade pública. Inconformismo do autor. VÍCIO. USO E GOZO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. Relação de consumo, sob a ótica da teoria finalista mitigada. As corrés integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios do produto. A existência de restrição administrativa que impediu o licenciamento regular do veículo e sua posterior alienação a terceiro configura vício que lhe diminui o valor e prejudica sua fruição. Os fornecedores têm o dever de entregar o bem livre e desembaraçado. DANO MORAL. Caracterização. A necessidade de o consumidor despender seu tempo útil para obter a regularização do bem, solucionando problema ao qual não deu causa, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, pela aplicação da teoria do desvio produtivo. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. A devolução da comissão da Leiloeiro não é cabível, uma vez que o contrato de compra e venda não foi rescindido, tendo o autor permanecido com o bem, que foi regularizado no curso da lide. Por sua vez, os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois o contrato de prestação de serviços vincula apenas as partes que o celebraram, não podendo ser oposto a terceiro. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4006.6207.6790

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE GERADORES, SENDO QUE UM DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS FORA FURTADO POR TERCEIROS ENQUANTO ESTAVA NA POSSE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O FURTO DO GERADOR LOCADO SE CONFIGURARIA FORTUITO EXTERNO, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DESTE EQUIPAMENTO, ALEGANDO NESSE CONTEXTO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL 7.1 DAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, APÓS A OCORRÊNCIA DO FURTO. POR FIM, ADUZ QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EM ABERTO SE TRATARIA DE MERA LIBERALIDADE. APELO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO COMPROU O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ABERTO. FURTO DE EQUIPAMENTOS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. DEVER DO LOCATÁRIO DE BEM ZELAR PELO OBJETO LOCADO. INDENIZAÇÃO, POIS, MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES APÓS O FURTO DO GERADOR. CLÁUSULA DE FÁCIL COMPREENSÃO, REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, O QUE PERMITIU AO LOCATÁRIO PUDESSE TER PERFEITA INTELECÇÃO DAQUILO QUE CONTRATAVA, BEM COMO DAQUILO QUE PODERIA CONTRATAR PARA LIMITAR A SUA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EM EVENTUAL CASO DE FURTO. RISCO CONSCIENTEMENTE ACEITO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 718.6948.9890.8674

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE FURTO DE CARTEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SAQUES E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM DESCOMPASSO COM O PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.1985.9508.0167

65 - TJSP Embargos de terceiro. Veículo automotor. Aquisição em março de 2021, mediante tradição e comunicação de venda ao DETRAN. Constrição judicial posterior, em dezembro de 2021. Procedência. Apelação do embargado Alessandro para insistir na manutenção da constrição e para requerer justiça gratuita. Apelação da Loja para impugnar a condenação em honorários e requerer justiça gratuita. Indeferimento da justiça gratuita para empresa e deferimento da justiça gratuita para pessoa física, apenas quanto ao preparo. Deserção do recurso da empresa, por falta de preparo. Recurso do embargado Alessandro conhecido, mas no mérito negado. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, nos termos da Súmula 375/STJ. Tradição que transfere o domínio dos bens móveis (CCB, art. 1.226). Registro administrativo no DETRAN que constitui mera presunção relativa de propriedade. Prova documental robusta a demonstrar a posse e o domínio do embargante sobre o bem antes da constrição. Ausência de prova de má-fé ou conluio. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios mantida, em razão da resistência à pretensão deduzida nos embargos. Tema Repetitivo 872 do STJ. Recurso do embargado Alessandro não provido, e recurso da empresa não conhecido.

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Doc. ADM Direito 921.7709.0635.8463

66 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA POSSE. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS.

Objeto da ação. Concessão do adicional de insalubridade em grau máximo e cobrança das parcelas pretéritas. A causa de pedir informa o direito à concessão do adicional de insalubridade de grau máximo, considerando que a autora realiza a limpeza de banheiro de velório municipal. Relevante destacar o resultado da conversão do julgamento do recurso em diligência, com o esclarecimento prestado pela perícia sobre a existência da distinção de funções e de locais de trabalho, o que esvazia o fundamento empregado pelo juízo a quo. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio e, para tanto, adverte que, na coleta diária de lixo em velórios municipais, os resíduos são classificados como comuns. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O perito judicial não identificou a exposição contínua a resíduos de alto risco biológico. A Súmula 448/TST prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhadores que higienizam banheiros e coletam lixo de locais públicos com grande circulação de pessoas. Reconhecimento do «distinguishing» para afastar a aplicação do precedente qualificado. Inaplicabilidade do entendimento sumulado para a situação dos autos, em que a limpeza é realizada em velório municipal frequentada por menor número de pessoas. Não reconhecimento do direito considera que a atividade de limpeza ocorre no ambiente público com reduzida circulação de pessoas e o contato com produtos adequados para uso doméstico, sem caracterizar significativo contato com agentes biológicos capazes de indicar o grau máximo do adicional de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2972.2155.1204

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA RENDA LÍQUIDA E REPARCELAMENTO DO DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA. Incidência das normas específicas insculpidas no Decreto Estadual 60.435/2014, com as alterações promovidas pelo Decreto 66.622/2022, e na Resolução SFP 26/2022. Limitação de 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito e 15% autônomos para cartão de benefício consignado. PROVA DOCUMENTAL. Demonstrativos de pagamento e extratos de margem que evidenciam o estrito cumprimento dos limites legais aplicáveis a cada modalidade contratual pelas instituições financeiras rés. Excesso no comprometimento de margem não configurado. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Não demonstrada falha na prestação do serviço por parte das rés. Pedido de indenização por danos morais acertadamente repelido, inaplicável a teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0008.1982.1800

68 - TJSP *AÇÃO REDIBITÓRIA.

Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente que alega a constatação de vícios ocultos cerca de quatro (4) meses após a aquisição, requerendo a substituição por outra motocicleta ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência para condenar as rés, de forma solidária, na obrigação de substituir a motocicleta do autor por outra similar, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de rescisão do ajuste e conversão em perdas e danos, condenando as demandadas no pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. APELAÇÃO da corré Fabricante, que insiste na total improcedência da Ação por ausência de prova do vício oculto vez que o veículo contava cinco (5) anos de uso, tendo sido afastada a garantia legal. APELAÇÃO da Loja demandada, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que a responsabilidade pelo dano é do antigo proprietário que deixou a motocicleta em consignação na Loja para a revenda, ou alternativamente a anulação da sentença para a inclusão do proprietário anterior no polo passivo, pugnando no mérito pela total improcedência ante a ausência de garantia contratual adicional e também da não comprovação do alegado vício oculto. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada na sentença, ante a aplicação da «Teoria da Asserção". Questão que, demais, já havia sido objeto de decisão não recorrida no prazo processual cabível, restando preclusa, «ex vi» do art. 1.015, IX, da Lei Processual. Relação contratual havida entre as partes que se sujeita às normas do CDC. Compra e venda de veículo usado, fabricado em 2015, efetivada em maio de 2023, no estado de conservação da data do negócio. Constatação de vícios na motocicleta cerca de quatro (4) meses depois da compra. Caso que versa vício oculto em produto durável. Alegação de decurso do prazo legal de garantia que não comportava mesmo acolhida, «ex vi» do Lei 8.078/1990, art. 26, II, e §3º. Direito de reclamar pelos vícios que foi exercido no prazo. Prova pericial conclusiva no sentido de que a motocicleta apresentava vício no motor. Eventual direito de regresso contra o antigo proprietário, a pretexto de omissão quanto a utilização da motocicleta em «track days», que poderá ser objeto de Ação autônoma. Falha no dever de informação clara e suficiente ao consumidor demandante quanto às características e à condição do bem. Aplicação do CDC, art. 6º, III. Padecimento moral indenizável contudo não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte das rés que tenha gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... ()

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Doc. ADM Direito 853.0682.6741.9441

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da falange média do quarto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 507.3640.1981.4679

70 - TJSP Consórcio - ação de rescisão contratual por desistência, cumulada com restituição de valores - insurgência do autor - correção monetária - falta de interesse recursal reconhecida - pretensão alternativa de aplicação do INCC integralmente acolhida - sucumbência - autor obteve êxito na maioria dos pleitos iniciais, sucumbindo em proporção mínima - (art. 86, parágrafo único do CPC) - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 712.4374.6806.5866

71 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento das terapias prescritas ao autor. Falecimento do demandante após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do CPC, art. 485, IX. Recurso de apelação prejudicado.

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