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Doc. ADM Direito 974.1599.5605.8590

1 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13 - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 893.5572.4921.0384

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 895.7462.0733.5126

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DINÂMICA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE ANALISADA PELA R. SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 613.6799.7312.4489

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Portaria há muito suspensa e sem efeito - Ausência de comprovação de recebimento de vantagens incorporadas, com base no art. 133 da Constituição Estadual e que deveriam integrar a base de cálculo do RETP - Ausência de interesse de agir evidenciado - Sentença reformada para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 725.4940.8034.4148

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Cristiane Aparecida Brilhadori contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, pela qual a apelante visava o reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde durante os períodos mencionados na exordial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a preliminar de nulidade do laudo pericial e sobre (ii) a comprovação da incapacidade laborativa da apelante, nos períodos indicados na petição inicial, para fins de concessão de licença para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade do laudo pericial deve ser afastada, pois a perícia foi realizada por médico com residência em psiquiatria e especialização em psiquiatria da infância e adolescência, sendo tecnicamente habilitado para avaliar os transtornos alegados. 4. A Lei Est. 10.261, de 28/10/1968, estabelece que a licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica oficial e será concedida ao funcionário impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de saúde. 5. O laudo pericial produzido pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa nos períodos referidos na inicial, não confirmando o direito da apelante à licença para tratamento de saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 382.0262.8090.0418

6 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. DANOS MORAIS.

Autores abordados por prepostos da ré em razão de suspeita de furto de produtos da loja da ré. Sentença de parcial procedência. Prova coligida demonstra a conduta abusiva dos prepostos da ré diante das circunstâncias fáticas (suspeita da prática de furto pelos autores e abordagem constrangedora em local de trânsito de pessoas). Excesso na conduta dos prepostos da requerida que configura lesão à personalidade dos autores. Caracterizado o dano moral. Valor arbitrado em R$ 6.000,00, para cada autor. Valor arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução nem majoração. RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ A QUE SE NEGAM PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 677.4548.3875.9814

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Retenção do bem quitado pela concessionária, condicionada à devolução de veículo usado alienado pela esposa do autor. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Concessionárias estabelecidas no mesmo endereço, que se apresentaram ao consumidor como fornecedora única. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Veículo entregue somente após o deferimento da tutela de urgência. Chamamento ao processo da fabricante descabido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito: Retenção de veículo integralmente pago e registrado em nome do consumidor. Entrega condicionada a negócio jurídico distinto. Prática abusiva, «ex vi» do CDC, art. 39, V. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» mantido em R$ 7.500,00. Dicção do CCB, art. 944. Precedentes. Sentença preservada por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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