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Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.748,62 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.322,59, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de omissão e obscuridade - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Indicação para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Tributação. Nomeação não efetivada. Pretensa nomeação e posse ao citado cargo. Inviabilidade.... ()
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Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Inexistência, na espécie, de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do aludido princípio que não se presta a obrigar o julgador a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para julgamento da causa. Orientação sedimentada pelo C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - 2. Pretensão dos embargantes voltada a desconstituir a penhora que recaiu sobre a integralidade do imóvel rural adquirido pelo seu então marido, na constância do casamento, a fim de preservar sua meação. Embargado que não se opõe ao levantamento da penhora de 50% do imóvel. Impossibilidade, contudo, de acolhimento do pleito de desconstituição da penhora de 50% do imóvel rural, por se tratar de bem indivisível - Imóvel em questão de dimensão inferior ao módulo rural que, embora possa se encontrar em estado de divisão fática, deve ser considerado indivisível - Precedentes do C. STJ - 2. Penhora que, por recair sobre bem indivisível, pode ser mantida sobre a integralidade do imóvel. Possibilidade, assim, da alienação integral do imóvel, assegurando-se à embargante, terceira, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como a preservação de sua quota-parte, por meio da metade do produto da alienação ou da metade do valor da avaliação, o que for maior, a teor do disposto no art. 843, «caput», do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido, com observação... ()
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Danos morais devidamente demonstrados. Ocorrência de infortúnios suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que desistiu da aquisição da unidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»). Apelo da ré. Pretensão à aplicação do percentual previsto na lei para a cláusula penal. Norma que prevê apenas o limite para a disposição contratual. Avença que nada dispôs em tal sentido. Retenção determinada no montante de 20% dos valores pagos que se revela razoável e proporcional. Necessidade de majoração ao teto não comprovada pela ré. Precedentes da Corte. Devolução de forma parcelada que, ademais, se revela abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não podendo, portanto, ser aplicada (CDC, art. 51, IV). Restituição imediata prevista nas Súmulas 2, deste TJSP - e 543, do STJ. Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e não reconheceu a ocorrência de dano moral. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Insurgência da autora. Princípio da diatelicidade. Observância. Apelo a impugnar a necessidade de procuração com firma reconhecida. Procuração. Determinação de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Poder geral de cautela. Descumprimento de medida de cautela imposta pelo magistrado, no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida, determinação de comparecimento em Cartório para certificação de ciência e juntada do contrato em ações revisionais genéricas, quando constatados indícios de advocacia predatória, conforme Enunciados 5 e 9 do Comunicado CG 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Particularidade do caso concreto. Regime jurídico dos juros moratórios e da correção monetária retificado. Recursos parcialmente providos
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Regularidade da contratação. A documentação apresentada revela-se suficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a ciência inequívoca da autora da modalidade contratada. A autora assinou o contrato de próprio punho sem que houvesse qualquer impugnação quanto à sua autenticidade. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Não comprovada a contratação - Débitos inexigíveis - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Município de Ibirá - Servidora pública municipal - Auxiliar de serviços gerais I - Contato direto e habitual com lixo urbano e agentes biológicos - Limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST - Ineficácia dos EPIs - Reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Base de cálculo do adicional de insalubridade que se reporta ao salário-mínimo - Vinculação estatutária da servidora - Lei Municipal 2.045/2011 - Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou majorar vencimentos de servidores públicos sem previsão legal expressa - Atenção à Súmula Vinculante 04/STF e à orientação, sobre matéria, do próprio E. 1STF - Reflexos -Incidência admitida apenas sobre as horas extras, enquanto percebido o adicional - Incabível a incidência sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), por ausência de previsão legal - Correção de erro material quanto à identificação do ente público - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Embargos à execução - Cláusula que prevê contraprestação pelos serviços prestados tendo por base o êxito - Estipulação de condição - Revogação dos poderes - Condição não implementada - Indenização que ainda não foi recebida pelos requeridos - Inexigibilidade da obrigação - Falta de pressuposto para a execução - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Ausência de pagamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 485, I) - Recurso de apelação da Autora para juízo de retratação - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Parte autora que não impugnou os fundamentos da sentença - Não conhecimento do recurso.
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Marcos dos Santos contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, devido a descontos indevidos mensais em benefício previdenciário. O autor verificou descontos não autorizados referentes a «contribuição AMBEC". Pleiteia declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC para a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e (ii) a configuração dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao prestador de serviços. 4. A devolução em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à cobrança indevida sem anuência do autor, evidenciando má-fé da requerida. 5. Os danos morais são configurados, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo à dignidade e integridade psíquica do autor. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados é cabível independentemente de má-fé. 2. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025.... ()
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Autor que pretende regularizar a titularidade de imóvel urbano, com base na posse mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, há 25 anos - Sentença de improcedência, fundada na impossibilidade de usucapião, pela ocupação de bem público - Recurso do autor - Pedido de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Fundamentação clara sobre as razões para a improcedência do pedido inicial, com base na conclusão pericial e na prova documental - No mérito, o laudo pericial concluiu pela sobreposição parcial da edificação na via de domínio do Município - Alegação do autor de que o loteamento original não foi implantado, que é irrelevante para afastar o domínio público da via onde a edificação foi erigida, sobretudo em decorrência da ocupação desordenada da população nos terrenos de propriedade do Município de Campinas - Regularização fundiária urbana que já está sendo tratada pela Secretaria de Habitação Municipal, conforme apurado pelo perito - Impossibilidade de usucapião parcial de imóvel indivisível e de plena individualização e identificação, prejudicando o princípio da especialidade objetiva, conforme manifestação do Oficial de Registro de Imóveis - Bem localizado em via pública que é insuscetível de usucapião, com base no art. 183, § 3º da CF, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Impossibilidade - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Rejeitadas. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Pleito de indenização por danos morais em razão de falha nos serviços médicos prestados em hospital público municipal na realização do parto, resultando em óbito do recém-nascido, filho dos autores - Admissibilidade - Laudo pericial elaborado pelo IMESC conclusivo acerca da falha no atendimento médico prestado pelo Hospital Municipal de Paulínia - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais caracterizados - Fixação do quantum condizente com a função reparatória, sem impor qualquer enriquecimento sem causa, que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de portabilidade de empréstimo consignado, para obrigar o réu a reduzir o valor das parcelas, limitando-a a R$ 891,30, e da taxa de juros para 1,25% ao mês, procedendo-se às adequações necessárias, bem como para condenar à restituição simples dos valores cobrados a maior, mas afastando o denominado «troco» e pedido danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as custa e despesas processuais foram rateadas e fixados honorários advocatícios em favor dos patronos. Sustenta o autor que a oferta relativa ao «troco» é vinculante e deve ser cumprida, os valores devem ser restituídos em dobro e a indenização por danos morais reconhecida come a redistribuição dos ônus sucumbencial. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a obrigação reconhecida em sentença (recalcular o valor das parcelas e da taxa de juros) deve abarcar o pagamento do chamado «troco"; (ii) se os valores cobrados a maior em decorrência da divergência entre as condições ofertadas e aquelas inicialmente implementadas devem ser restituídos em dobro ou na forma simples; (iii) se a irregularidade reconhecida na execução da portabilidade e os descontos superiores ao valor prometido configuram dano moral indenizável e (iv) se é caso de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A vinculação da instituição financeira às informações suficientemente precisas fornecidas ao consumidor justificou, no caso concreto, a determinação de adequação da parcela mensal para R$ 891,30 e da taxa de juros para 1,25% ao mês. 5. O denominado «troco» não se identifica nos elementos destacados nos autos com prova igualmente segura de obrigação certa, determinada e incondicionada de pagamento de quantia específica. Referências à possibilidade de disponibilização de saldo ou valor residual, desacompanhadas da demonstração das condições definitivas da operação e do respectivo montante, não autorizam a condenação pretendida. 6. A repetição em dobro não decorre automaticamente da cobrança indevida, exigindo incompatibilidade com a boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. No caso, a controvérsia decorre de divergência na execução de contratação e portabilidade reconhecidas pelo próprio autor, e não de fraude, inexistência do negócio ou descontos sem relação jurídica subjacente, sendo suficiente a restituição simples dos valores cobrados a maior, como determinado na origem. 7. Os fatos narrados não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual parcial, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, razão pela qual não há dano moral indenizável. 8. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.... ()
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