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Ação de restituição de bem móvel, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. Afastado o pedido da aplicação de multa ao autor pleiteado nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso de apelação. Caráter protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé não configurada. Mérito. Autor que, em razão de dificuldades financeiras, entregou o veículo a terceiro, o qual se comprometeu a liquidar as parcelas do financiamento, mantendo-se, no entanto, na posse dos documentos do veículo. Apreensão pela autoridade policial sob a suspeita de receptação e associação criminosa, sendo o banco réu notificado a respeito da apreensão, uma vez que constava como agente financiador. Ausência de purgação da mora pelo autor, que configura o esbulho possessório. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo ou entregá-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Nos termos do art. 202 do CC a interrupção da prescrição se dá uma única vez. Prazo prescricional que volta a correr a partir do último ato praticado na ação proposta anteriormente.
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Paciente portadora de transtorno depressivo recorrente - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses - Sentença de procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido e recurso do Município desprovido... ()
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Impetrante impedido de participar do concurso de promoção por antiguidade por não ter cumprido o prazo de 3 anos no respectivo nível, em razão de haver em seu prontuário, registro de afastamento de sete dias para tratamento médico - Decisão que não encontra amparo na lei de regência (lei complementar 898/01) e tampouco no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei 10.261/68) - Ausência de previsão na legislação estadual que rege a matéria de que as faltas médicas são motivo de interrupção do tempo de efetivo exercício - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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Servidor Público - Cirurgião Dentista - Concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Comprovados os requisitos legais para o deferimento da aposentadoria especial - CF/88, art. 40º- Entendimento do STF que reconhece a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/1991 - Súmula Vinculante 33/STF - Documentos e provas que demonstram que ao longo de 25 anos o requerente exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pela lei para reconhecimento da atividade especial - Direito à paridade e proventos integrais - Ingresso na carreira anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e observância dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial da demanda para compelir a requerida ao custeio da cirurgia reparadora postulada pela autora. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade de dilação probatória que incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas que formarão seu convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostram mais do que suficientes para o desate da controvérsia. Mérito. Não previsão do procedimento na rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Irrelevância. Relatório médico que comprova expressiva perda de peso por parte da autora após a cirurgia bariátrica. Flacidez excessiva em diversas partes do corpo. Procedimento que é complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a requerente. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Atraso na entrega do imóvel. Ocorrência. Pretensão da rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Cabimento. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição, pelo fato de ter dado causa à rescisão. Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos pelos demandantes, inclusive comissão de corretagem. Inteligência da Súmula 02/TJSP. Valor da entrada fornecida pelo comprador que também compõe a devolução. Pagamento integral do preço e a outorga de escritura não impedem o adquirente de postular a rescisão do contrato em virtude de obrigações não cumpridas pela ré. Juros de mora a partir da citação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de condenação do apelante ao pagamento honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre os valores recuperados nos autos do processo 0019721-45.2006.4.01.3400 - Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de R$ 161.561,43 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) em favor dos apelados - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Nulidade de contrato verbal firmado com a Administração, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei Fed. 8.666, de 21/06/1.993 - Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público - Precedentes do STJ - e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Serviços efetivamente prestados pelos apelados e aproveitados pelo apelante com o ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 807.807,16 (oitocentos e sete mil, oitocentos e sete reais e dezesseis centavos) - Arbitramento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) que não se mostra excessivo, pois tal valor é o que se pratica no mercado para demandas com lapsos temporais semelhantes - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea em razão da ocorrência de «overbooking". Sentença de procedência, para condenar a companhia aérea ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com os encargos legais. Apelo da ré. Sem razão. Impedimento de embarque no voo por overbooking. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso de 26 horas até o destino final, sendo realocada em outro voo em virtude de ocorrência de overbooking. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 que aqui não se mostra exagerado, devendo ser mantido. Condenação da demandante, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()
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Ausência de recolhimento das custas de preparo devidas - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Apelo improvido". "SERVIDÃO DE PASSAGEM - I - Inquestionável, conforme demonstrado nos autos, que os autores têm acesso, à parte de seus imóveis, através de propriedade dos réus - Discussão acerca da existência ou não de outro acesso que é irrelevante - Ausente discussão acerca da existência de passagem forçada, mas mera servidão de passagem - Uso frequente, contínuo e aparente - Acesso através de outro imóvel que configura servidão - Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP, informando a existência, na matrícula do imóvel dos réus, de servidão de passagem, destinada a um corredor de acesso, desde 1976 - Reconhecimento da servidão de passagem - Reconhecido, ainda, o direito de ser mantido desimpedido o acesso às propriedades - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "CONTRARAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelantes, que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam ser adequadas e razoáveis - Ausência de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé - Condenação por litigância de má-fé descabida - Contrarrazões afastada". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pelos apelantes, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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Processo extinto sem apreciação do mérito. Indeferimento da exordial. Pedido de gratuidade não apreciado na origem. Gratuidade deferida para fins recursais (CPC 98 § 5º). Autora que apresentou com a inicial documentos assinados eletronicamente pela Zapsign. Ordem de emenda (CPC, art. 321), com determinação de apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, que restou desatendida. Irregularidade da representação processual reconhecida. Determinação relativa à procuração que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria G. desta Corte e do CNJ. Decisão mantida Recurso desprovid... ()
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Seguro agrícola. Cerceamento de defesa. Configuração. No caso, faz-se impositiva a realização de perícia para análise do solo da área segurada, com o fim de verificar se corresponde ao informado pelo demandante no momento da contratação, bem como para definir a data limite do plantio. Ônus da prova, econômico inclusive, atribuído à seguradora. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se ao sujeito processual que tem o ônus de produzir a prova debatida. CDC, art. 6º, VIII. Sentença prematura desconstituída. Recurso provido, com determinação... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada à autora a juntada de procuração específica, observado uso de certificado digital ICP-Brasil. Consideração de que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Consideração de que a procuração apresentada foi assinada de forma eletrônica, por meio de plataforma de assinatura denominada ZapSign, que não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação. Assinatura eletrônica que somente possui validade perante o Poder Público e especificamente em relação a documentos anexados a processo judicial eletrônico, quando efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, o que não se verificou no caso. Empresa certificadora ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). Consideração de que a nova procuração trazida aos autos pela autora, em suas razões recursais, assinada de forma eletrônica, pela plataforma denominada sDoc, também não pode ser tida, para efeitos processuais, como válida, por idênticos fundamentos. Decreto de extinção do processo, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifa zero, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de pacote de tarifas. Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade dos débitos. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Privação de recursos econômicos. Sentença modificada. Inversão do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Propositura da ação por terceiros, atuais possuidores do imóvel cujo proprietário tabular é o de cujus. Pretensão de regularização da propriedade, sob alegado exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de vinte anos. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita para a tutela jurisdicional pretendida. Insurgência recursal. Não convencimento. Possibilidade de regularização da apontada aquisição derivada da propriedade por meio de eventual adjudicação compulsória, desde que preenchidos os requisitos. Descabida, contudo, a transmissão da propriedade em prol dos autores por meio da presente ação de inventário, eis que restrita à transmissão da herança aos sucessores do falecido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo, pelo banco apelante, em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Descumprimento - Deserção decretada - Em razão do não conhecimento do recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais - Dano moral e ônus sucumbenciais - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido e o da ré, não conhecido, por deserto, majorados honorários advocatícios, observada justiça gratuita deferida ao autor e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação de cobrança rejeitada em sentença, pelo reconhecimento de recurso de prazo prescricional - Autora argumenta que o prazo previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, só teria início após a conclusão final de obras civis realizadas nos imóveis negociados, mas a observação do que ordinário acontece e as regras de experiência, para este tipo de negociação, indicam que a obrigação de resultado indicaria o pagamento de comissão tão logo efetivadas as alienações dos imóveis - Ação proposta após o prazo quinquenal consumado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Operações de empréstimos pessoal e consignado formalizadas por meio de terminal de autoatendimento. Empréstimos consignados cancelados sem prova de descontos no benefício. Contratação de empréstimo pessoal, refinanciado após três meses. Crédito liberado em conta, seguido de saques na mesma data. Alegação de desconhecimento contrária ao acervo probatório. Débito exigível. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Matérias preliminares. Da leitura da petição inicial, é plenamente possível compreender o objeto da pretensão deduzida pela autora, bem como a adequada delimitação da lide. A alegação de ausência de interesse processual foi inserida aleatoriamente, no recurso de apelação e sem qualquer sintonia com a situação processual. E reconhece-se a legitimidade passiva da ré, porque a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ou seja, daquela narrativa ainda que analisada em abstrato, identificou-se o réu como o invasor do imóvel objeto do pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. PRESCRIÇÃO. OBJEÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Alegação de prescrição. Descabimento. Tendo em vista a existência de anterior ação possessória envolvendo o mesmo objeto, ela produz efeitos jurídicos capazes de interromper o prazo prescricional, em razão da citação válida realizada. Assim, o prazo somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva proferida naquele processo. Prescrição afastada. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE CONCEDIDOS ÀS PARTES. REJEIÇÃO. No recurso de apelação e nas contrarrazões as partes deduziram pedidos de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedido a ambas. Descabimento. Competia a cada uma das partes, demonstrar em face da outra uma alteração da capacidade financeira capaz de revelar possibilidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. Alegações rejeitadas. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA RECONHECIDO. DISCUSSÃO DA POSSE DO RÉU E SUA QUALIFICAÇÃO ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL NO PROCESSO DE USUCAPIÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVIDAS INDEPENDENTE DO PERÍODO DE INTRODUÇÃO E DA NATUREZA DE POSSE. Ação petitória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, a questão do usucapião já foi apreciada em ação propria, processo Acórdão/TJSP. A discussão da posse do réu e sua qualificação, inclusive com negativa do pedido de usucapião, está alcançada pela coisa julgada material formada, no processo Acórdão/TJSP. Reconhecimento naquela demanda que a ora autora comprovou ser a titular da propriedade, inclusive tendo sido vítima de falsificação de sua assinatura em instrumento particular de venda e compra do imóvel por terceiro que vendeu o imóvel ao réu. Ato eivado de vício que maculou a posse anterior do réu. E segundo, ajusta-se a indenização das benfeitorias. As benfeitorias necessárias serão todas indenizadas pelo autor ao réu, independente do período de introdução e também da natureza da posse, na forma do CCB, art. 1.220. Somente as benfeitorias úteis serão ressarcidas, desde que introduzidas antes de 23/08/2021 - e somente sobre elas exercerá o direito de retenção (art. 1219 CC). As benfeitorias voluptuárias serão levantadas pelo réu, acaso o autor prefira não as indenizar, mas somente se introduzidas antes de 23/08/2021; se posteriormente, elas restarão perdidas em favor do autor juntamente com as úteis introduzidas no período da reconhecida posse de má-fé. Liquidação da indenização por arbitramento, admitida compensação, nos termos da fundamentação. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Descabimento - Interesse do Município reconhecido por acórdão que reformou sentença anterior que extinguiu o processo pelo mesmo fundamento - Ofensa à coisa julgada. Nulidade da sentença - Recurso provido
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Sentença que julgou improcedente a ação por ilegitimidade ativa autora - Alegada isenção tributária - Legislação municipal que reconhece o benefício ao proprietário, usufrutário ou possuidor com justo título que preencha os demais requisitos legais - Autora com necessidades especiais e que reside com os pais - Posse com justo título e animus domini exercida pelo genitor - CTN, art. 111, II - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame A autora, Alice Siqueira de Almeida, alegou descontos indevidos de R$ 213,87 em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não reconhecido, e pleiteou a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral pela cobrança indevida e (ii) a aplicação correta dos juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, cabendo a ele comprovar a contratação do empréstimo. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerada proporcional ao dano sofrido e suficiente para coibir reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos da autora e do réu desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil em contratos bancários é objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes... ()
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Pretensão de exclusão dos juros estabelecidos em percentuais superiores à Taxa SELIC, bem como da multa aplicada - Sentença de improcedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pela apelante - Acolhimento - Prematuro o julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo», posto que foi indeferida a fase instrutória tacitamente ao proferir sentença reconhecendo a improcedência do pedido em relação à CDA 1.299.880.120, apenas por ter sido emitida posteriormente à superveniência da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, muito embora tenha havido pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante a fim de demonstrar a cobrança excessiva dos juros superiores à taxa SELIC - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial... ()
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Apelação da instituição financeira, ré, contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão consignado (RMC), determinou cessação dos descontos, restituição (simples/dobro) e danos morais de R$ 5.000,00 por ausência de prova da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação que fundamenta os descontos realizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 5. A não apresentação do contrato original inviabiliza a realização de perícia grafotécnica idônea e impede a comprovação da regularidade da contratação. 6. A recusa injustificada em apresentar o documento original configura descumprimento do ônus probatório, não podendo a parte se beneficiar de sua própria inércia. 7. A ausência de prova da contratação válida autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021, na ausência de comprovação de má-fé, e em dobro após essa data, diante da violação à boa-fé objetiva. 9. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar, prejudicando o sustento da autora; nesse contexto, a indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada e proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade e da função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 429, II, 487, I, 356, II e 833, IV; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e correlatos; STF, RE 101171; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP.... ()
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Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré e da autora. Interposição de apelações. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação de veículo celebrado entre as partes desta demanda, tampouco sobre o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados da autora a título de reparos e aluguéis. Controvérsia sobre o direito da autora à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de reparos e aluguéis, bem como sobre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Relação havida entre as partes desta demanda tem natureza de consumo, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço de locação de veículos oferecido pela ré, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Veículo entregue à autora a título de locação apresentou vícios de qualidade que o tornaram inadequado para finalidade a que destinava, o que ensejou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, consoante inteligência do CDC, art. 20. Diante da inadequação do veículo oferecido pela ré, a condenação da ré à restituição dos valores recebidos a título de reparos e aluguéis (R$ 250,00, R$ 555,00, R$ 1.668,00 e R$ 8.330,00) era mesmo cabível. Sopesando as previsões contratuais que atribuíam à consumidora, ora autora, as obrigações de arcar com o pagamento dos aluguéis e eventuais reparos (cláusulas 7, 12 e 13 da avença), desde que o veículo tivesse sido entregue em condições adequadas a servir à finalidade a que se destinava, mostra-se razoável considerar que as cobranças indevidas de aluguéis e reparos decorram de engano justificável da fornecedora, ora ré, o que afasta a pretensão de repetição em dobro, consoante inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O veículo objeto da locação foi recebido em julho de 2024 e, de imediato, apresentou vícios de qualidade que o tornavam inadequado para finalidade a que se destina, o que exigiu que a parte autora realizasse sucessivas reclamações perante a ré desde então, as quais não foram suficientes para que a autora recebesse um veículo em condições adequadas para atender à finalidade a que se destinava até o ajuizamento desta ação, ocorrido em fevereiro de 2025, o que evidencia o desperdício do tempo útil da parte autora, transtorno que enseja reparação por danos morais, com base na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se revela apropriada para compensar o transtorno sofrido pela autora, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas.... ()
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Exercícios de 2010 e 2012 a 2014 - Município de Itapeva - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Não cabimento - Possibilidade, a teor do art. 40 da LEF - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Citação frutífera - Localização de bens móveis e imóveis em nome do executado - Extintiva não consumada, cujo prazo conta-se desde a ciência da Fazenda sobre a não localização do executado ou da não localização de bens penhoráveis - Alegações do apelo acolhidas - Citação positiva e bens penhoráveis encontrados, não havendo falar em falta de movimentação processual - Sentença reformada - Apelo municipal provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itararé contra r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, no período de 01/09/2021 a 30/10/2022, com base em laudo pericial que atestou condições insalubres de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade em momento anterior à elaboração do laudo pericial judicial. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica concluiu que o autor estava exposto a agentes insalubres em grau máximo no período reconhecido na sentença, sendo o laudo pericial de natureza declaratória. 4. Os precedentes invocados pelo Município não se aplicam ao caso, pois a legislação municipal não impõe caráter constitutivo absoluto ao laudo, e a prova técnica demonstrou a insalubridade preexistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao adicional de insalubridade decorre do exercício da atividade em condições insalubres, não da elaboração do laudo. 2. A perícia judicial constitui meio de prova, não elemento constitutivo automático do direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL 413, 1954 e 2330. TJSP, Apelação 0024632-90.2009.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 23/03/2015.... ()
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Exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Valinhos - TUTELA INDEFERIDA - IMÓVEL CARACTERÍSTICA RURAL (Sítio São Domingos), com DESTINAÇÃO ECONÔMICA (piscicultura) - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o lançamento do IPTU dos exercícios de 2021 à 2024, e condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, quanto ao IPTU, por tratar-se de IMÓVEL com utilização RURAL, tributado pelo ITR - Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Demonstração nos autos - Lançamento do IPTU de 2021 à 2024 indevido - Sucumbência adequadamente aplicada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido.... ()
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