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Doc. ADM Direito 591.0841.2209.8964

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral, em que a autora alega extravio temporário de sua bagagem em viagem internacional, restituída um dia após seu desembarque. Diante da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos danos sofridos pela demora na restituição da bagagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de dano moral indenizável em razão do extravio temporário de bagagem. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo. 4. O extravio temporário de bagagem, com restituição no dia seguinte, não configura dano moral, pois não comprovada situação excepcional geradora de danos imateriais da autora ou ofensa aos seus direitos da personalidade. 5. A Resolução 400 da ANAC estabelece que a devolução da bagagem em até 21 dias para voos internacionais, tendo sido respeitado o prazo no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição da bagagem realizada um dia após o desembarque não caracteriza a necessidade de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 312.7312.3536.8406

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de Cobrança. Despesas médico-hospitalares. Alegação de contradição e omissão no v. Acórdão. Inocorrência. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Acórdão que enfrentou de forma clara e coerente a matéria devolvida, reconhecendo a autonomia das relações jurídicas estabelecidas entre hospital-paciente e paciente-operadora. Inexistência de contradição entre a procedência da lide principal e da lide secundária. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do mérito e reexame de provas. Via inadequada. Prequestionamento que não prescinde da demonstração dos vícios legais. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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