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Doc. ADM Direito 250.8301.2439.5763

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Repetição em dobro. Comprovação da má-Fé. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança.

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Doc. ADM Direito 620.2871.1239.6420

2 - STJ Direito privado. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025), incidência da Súmula 7/stj quanto à coisa julgada e julgamento ultra e extra petita, e interpretação do conjunto fático-probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1136.1257.4869

3 - STJ Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Enriquecimento ilícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/stj quanto à interpretação do título executivo e do conjunto fáticoprobatório, e não conhecimento de alegação constitucional.... ()

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