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Doc. ADM Direito 143.4722.2004.3800

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da ré no evento danoso. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 763.5515.9298.5614

2 - TJSP Execução Penal - Insurgência do sentenciado contra decisão de concessão de benesse do livramento condicional - Desconsideração do Juízo de 1º grau do pedido de progressão ao regime aberto - Hipótese de manutenção da benesse em questão, por ser mais favorável ao réu - Inteligência dos arts. 36 e 94, ambos do CP - Reeducando que aceitou e já se encontra em cumprimento do benefício do livramento condicional Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, uma vez que houve aceitação pelo reeducando da benesse do livramento condicional. Pontue-se, ademais, que a execução da pena visa, antes de tudo, a recuperar o reeducando, proporcionando-lhe condições para uma harmônica integração na sociedade, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 1º. Assim, não se cogitaria, efetivamente, de conversão do livramento condicional para o regime aberto, por este maléfico ao agravante, razão pela qual o desprovimento do recurso seria medida que se impunha à correta solução do caso

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Doc. ADM Direito 546.0238.8373.2671

3 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

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Doc. ADM Direito 818.8214.1447.7120

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 322.8948.3302.0948

5 - TJSP APELAÇÃO DA EXECUTADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir, não se podendo exigir o esgotamento da via administrativa - Compensação dos valores devidos pela executada a título de danos materiais com o débito do contrato 006142542 firmado com a exequente, tido como regular nos autos principais - Possibilidade à luz do art. 368, do Código Civil - Excetua-se da compensação os honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado e não à parte (Lei 8.906/1994, art. 23) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se garantir a compensação somente dos valores executados a título de dano material... ()

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Doc. ADM Direito 445.0248.3429.8362

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso defensivo - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Registro de falta grave não reabilitada - Impossibilidade de reaquisição automática do bom comportamento carcerário (LEP, art. 112, §7º) sem demonstração do mérito subjetivo (LEP, art. 112, § 1º) - Aplicação da Resolução SAP 144/2010 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 515.7025.0730.9241

7 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa buscando a concessão da progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos legais - Pedido de concessão direta do benefício não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de afastamento da determinação de realização de perícia técnica, com a consequente análise do benefício na origem de acordo com os elementos constantes nos autos - Não acolhimento - Inteligência das Súmulas 439 do STJ - e Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal - Exigência de perícia técnica que também encontra amparo na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, de natureza processual e aplicação imediata - Sentenciado condenado pela prática de delitos graves, com longa pena a cumprir e histórico prisional desabonador - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 597.1443.2286.3916

8 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Extinção da execução por ausência de descumprimento contemporâneo da obrigação. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença voltado à execução de astreintes, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob entendimento de que inexistiria demonstração de descumprimento contemporâneo de obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a execução das astreintes poderia ser extinta sob o fundamento de ausência de descumprimento contemporâneo da obrigação de fazer; e (ii) se as decisões anteriores que reconheceram o inadimplemento e majoraram a multa diária autorizam o prosseguimento da execução para apuração da efetiva exigibilidade e do montante devido. III. Razões de decidir 3. As decisões proferidas no cumprimento de sentença 0019819-48.2022.8.26.0002 reconheceram expressamente a persistência do descumprimento da ordem judicial e determinaram sucessivas majorações das astreintes, em diversas oportunidades. 4. A execução ajuizada não se funda em alegação abstrata de inadimplemento, mas em decisões judiciais que reconheceram a incidência da multa coercitiva em razão da recalcitrância da executada no cumprimento da obrigação. 5. Eventual cumprimento posterior da obrigação, bem como a análise da adequação, limitação temporal ou redução das astreintes, constitui matéria própria do exame do mérito da execução e da impugnação apresentada pela executada, não justificando a extinção prematura do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Reconhecida judicialmente a persistência do descumprimento da obrigação de fazer e a incidência de astreintes, não se admite a extinção da respectiva execução sob o fundamento de ausência de descumprimento contemporâneo da obrigação. 2. Questões relativas à exigibilidade, período de incidência, limitação ou redução da multa cominatória devem ser examinadas no curso da execução, observados os parâmetros do CPC, art. 537, § 1º.» Legislação citada: CPC, art. 537, caput e § 1º, e CPC, art. 924, III. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 953.2202.3656.3883

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO FORMAL DURANTE A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM PPL 2025, ao fundamento de que não houve aprovação em todas as áreas do conhecimento avaliadas e de que o reeducando já possuía formação superior antes do ingresso no sistema prisional. No curso da execução, foi concedida a progressão ao regime aberto, acarretando a perda superveniente do interesse recursal quanto a essa pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação parcial no ENEM PPL 2025, ainda que o sentenciado não tenha obtido pontuação mínima em todas as matérias, autoriza a concessão de remição; e (ii) estabelecer se a formação superior em período anterior ao cárcere afasta o direito à remição prevista no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição de pena pelo estudo exige, como regra, a comprovação de atividade educacional desenvolvida durante o cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 126. A simples aprovação em exame nacional, sem demonstração de carga horária efetivamente dedicada aos estudos no período de execução, em princípio, não atende aos requisitos legais para a remição. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 admite, excepcionalmente, a concessão de remição à pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades regulares de ensino, desde que obtenha aprovação no ENEM PPL mediante estudo por conta própria. A jurisprudência reconhece que a aprovação no ENEM PPL pode ensejar remição de pena, ainda que o apenado tenha concluído anteriormente o ensino médio, como forma de valorização do esforço autodidata e da finalidade ressocializadora da execução penal. Em observância ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento majoritário da turma julgadora para admitir a remição com base exclusiva na aprovação no ENEM PPL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio pode ensejar remição de pena, ainda que inexistente comprovação de estudo formal durante a execução, desde que aplicável o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021. A conclusão do ensino médio em período anterior ao cárcere não afasta, por si só, o direito à remição decorrente da aprovação no ENEM PPL. A remição deve ser calculada à razão de 20 dias de pena por aprovação em cada área de conhecimento do ENEM PPL.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3093.4608.4542

10 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Reincidência. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo interposto por Anderson Santos Araujo contra decisão que retificou o cálculo de pena para constar a condição de reincidente e rejeitou pleitos de retificação dos lapsos prisionais e preservação de marcos executórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase executória, mesmo que o título executivo judicial o reconheça como primário, e (ii) a necessidade de novo cálculo de pena ou esclarecimentos sobre os lapsos prisionais. III. Razões de Decidir 3. A reincidência foi caracterizada nos termos do CP, art. 63, não havendo afronta à coisa julgada, pois a atualização da situação pessoal do condenado é matéria de competência do Juízo da execução. 4. O cálculo de pena foi atualizado corretamente, considerando o indulto concedido, e não há duplicidade na detração penal. A decisão apresentou fundamentação suficiente, conforme CF/88, art. 93, IX. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência pode ser reconhecida na execução penal, mesmo que não conste na sentença condenatória. 2. A atualização do cálculo de pena deve considerar indultos e não há duplicidade na detração penal. Legislação Citada: CP, art. 63, art. 64, I, art. 42 CF/88, art. 93, IX... ()

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