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extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido
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Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir, não se podendo exigir o esgotamento da via administrativa - Compensação dos valores devidos pela executada a título de danos materiais com o débito do contrato 006142542 firmado com a exequente, tido como regular nos autos principais - Possibilidade à luz do art. 368, do Código Civil - Excetua-se da compensação os honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado e não à parte (Lei 8.906/1994, art. 23) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se garantir a compensação somente dos valores executados a título de dano material... ()
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Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso defensivo - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Registro de falta grave não reabilitada - Impossibilidade de reaquisição automática do bom comportamento carcerário (LEP, art. 112, §7º) sem demonstração do mérito subjetivo (LEP, art. 112, § 1º) - Aplicação da Resolução SAP 144/2010 - Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença voltado à execução de astreintes, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob entendimento de que inexistiria demonstração de descumprimento contemporâneo de obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a execução das astreintes poderia ser extinta sob o fundamento de ausência de descumprimento contemporâneo da obrigação de fazer; e (ii) se as decisões anteriores que reconheceram o inadimplemento e majoraram a multa diária autorizam o prosseguimento da execução para apuração da efetiva exigibilidade e do montante devido. III. Razões de decidir 3. As decisões proferidas no cumprimento de sentença 0019819-48.2022.8.26.0002 reconheceram expressamente a persistência do descumprimento da ordem judicial e determinaram sucessivas majorações das astreintes, em diversas oportunidades. 4. A execução ajuizada não se funda em alegação abstrata de inadimplemento, mas em decisões judiciais que reconheceram a incidência da multa coercitiva em razão da recalcitrância da executada no cumprimento da obrigação. 5. Eventual cumprimento posterior da obrigação, bem como a análise da adequação, limitação temporal ou redução das astreintes, constitui matéria própria do exame do mérito da execução e da impugnação apresentada pela executada, não justificando a extinção prematura do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Reconhecida judicialmente a persistência do descumprimento da obrigação de fazer e a incidência de astreintes, não se admite a extinção da respectiva execução sob o fundamento de ausência de descumprimento contemporâneo da obrigação. 2. Questões relativas à exigibilidade, período de incidência, limitação ou redução da multa cominatória devem ser examinadas no curso da execução, observados os parâmetros do CPC, art. 537, § 1º.» Legislação citada: CPC, art. 537, caput e § 1º, e CPC, art. 924, III. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2013.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM PPL 2025, ao fundamento de que não houve aprovação em todas as áreas do conhecimento avaliadas e de que o reeducando já possuía formação superior antes do ingresso no sistema prisional. No curso da execução, foi concedida a progressão ao regime aberto, acarretando a perda superveniente do interesse recursal quanto a essa pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação parcial no ENEM PPL 2025, ainda que o sentenciado não tenha obtido pontuação mínima em todas as matérias, autoriza a concessão de remição; e (ii) estabelecer se a formação superior em período anterior ao cárcere afasta o direito à remição prevista no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição de pena pelo estudo exige, como regra, a comprovação de atividade educacional desenvolvida durante o cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 126. A simples aprovação em exame nacional, sem demonstração de carga horária efetivamente dedicada aos estudos no período de execução, em princípio, não atende aos requisitos legais para a remição. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 admite, excepcionalmente, a concessão de remição à pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades regulares de ensino, desde que obtenha aprovação no ENEM PPL mediante estudo por conta própria. A jurisprudência reconhece que a aprovação no ENEM PPL pode ensejar remição de pena, ainda que o apenado tenha concluído anteriormente o ensino médio, como forma de valorização do esforço autodidata e da finalidade ressocializadora da execução penal. Em observância ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento majoritário da turma julgadora para admitir a remição com base exclusiva na aprovação no ENEM PPL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio pode ensejar remição de pena, ainda que inexistente comprovação de estudo formal durante a execução, desde que aplicável o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021. A conclusão do ensino médio em período anterior ao cárcere não afasta, por si só, o direito à remição decorrente da aprovação no ENEM PPL. A remição deve ser calculada à razão de 20 dias de pena por aprovação em cada área de conhecimento do ENEM PPL.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto por Anderson Santos Araujo contra decisão que retificou o cálculo de pena para constar a condição de reincidente e rejeitou pleitos de retificação dos lapsos prisionais e preservação de marcos executórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase executória, mesmo que o título executivo judicial o reconheça como primário, e (ii) a necessidade de novo cálculo de pena ou esclarecimentos sobre os lapsos prisionais. III. Razões de Decidir 3. A reincidência foi caracterizada nos termos do CP, art. 63, não havendo afronta à coisa julgada, pois a atualização da situação pessoal do condenado é matéria de competência do Juízo da execução. 4. O cálculo de pena foi atualizado corretamente, considerando o indulto concedido, e não há duplicidade na detração penal. A decisão apresentou fundamentação suficiente, conforme CF/88, art. 93, IX. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência pode ser reconhecida na execução penal, mesmo que não conste na sentença condenatória. 2. A atualização do cálculo de pena deve considerar indultos e não há duplicidade na detração penal. Legislação Citada: CP, art. 63, art. 64, I, art. 42 CF/88, art. 93, IX... ()
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