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Doc. ADM Direito 855.6057.1700.1940

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Acórdão ora reexaminado que havia fixado a verba honorária por equidade, considerado o elevado valor da causa, contrariando a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Adequação do julgado para fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 297.8544.3793.5298

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 641.5374.1720.4219

3 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5910.5600

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO 1STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3542.4600

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 754.9411.9359.0897

6 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não justifica indenização por danos morais, conforme teor do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida na plataforma «Acordo Certo», falhando a autora ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.5195.1330.5260

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 950.2043.3494.4939

8 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe das Tarefas» - Operações PIX - Autor que, no intuito de obter uma vantagem («renda extra»), procedeu, de maneira voluntária, transferências de valores a terceiros - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 579.6227.1013.7157

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 699.8033.3013.0472

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária, com bloqueio da importância depositada - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pelo requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000 - Dano moral configurado - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 398.1507.8726.1693

11 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporcionalização com o que estabelece o contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.2191.4897.2758

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de provas aptas a autorizar a revogação dos benefícios da gratuidade concedidos à ré, que ficam mantidos - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que as infiltrações e os pontos de fissuras existentes no imóvel da apelante não são oriundos da construção do imóvel vizinho da ré - Não comprovado o nexo de causalidade entre os alegados prejuízos ao imóvel da autora e a apontada ausência de construção de muro pela ré - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 873.7195.5072.6192

13 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.4161.2062.5872

14 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de continuidade no plano anteriormente contratado. Sentença de parcial procedência, determinando a continuidade do tratamento nas mesmas condições do plano de saúde contratado anteriormente e afastando o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da operadora. Desacolhimento. Paciente diagnosticado com insuficiência renal e hepática em acompanhamento no Hospital Beneficência Portuguesa, realiza hemodiálise e possui encaminhamento da equipe médica para transplante duplo de órgãos. Migração do contrato de plano de saúde que não contempla o nosocômio que vinha atendendo o autor. Ausência de comprovação de manutenção das mesmas condições de atendimento no novo plano oferecido. Risco de prejuízos a saúde do beneficiário. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato até que ocorra alta médica após a realização do transplante de órgãos. Tema 1082 do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.0659.5664.1453

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de vício de consentimento - - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato não foi apresentado - Falha na prestação do serviço - Declaração de nulidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples - Modulação dos efeitos - Danos morais «in re ipsa» - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade observados - «Quantum» mantido - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 398.5768.5498.9788

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média - Sentença de improcedência - Recurso das partes.

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Doc. ADM Direito 440.7746.5202.3311

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 829.8435.9106.4926

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 307.9171.3368.0824

19 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

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Doc. ADM Direito 590.1796.4998.5884

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA DA INTERESSADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM NOME DE HERDEIRO DO TITULAR DE DOMÍNIO, SUBSCRITA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO HERDEIRO E REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO INFUNDADA - PROSSEGUIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 745.1042.5406.5081

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU JUNTA CONTRATO COM GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA A RUA EM QUE RESIDE O AUTOR, COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DO ACIONANTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE. AUTOR NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE NÃO CONTRATOU DIGITALMENTE, SE LIMITANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SUPERFICIAIS. APELANTE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO VALOR, TAMPOUCO REQUEREU PROVA PERICIAL DIGITAL PARA COMPROVAR EVENTUAL FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.6693.1418.7831

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. EMPRESA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA.

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento, nem de transporte e estocagem da mercadoria, tampouco de consulta ao SINTEGRA na época do negócio. Inviável o reconhecimento da regularidade das operações. Responsabilidade solidária configurada. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.5040.4410.7451

23 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que não prospera. Descontos em conta bancária de prêmios de seguro alegadamente não contratado. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Contratação demonstrada. Link da contratação efetuado por meio telefônico. Manifestação de interesse na contratação, em 13.12.2023. Contratante de 49 anos de idade que ajuizou a ação pouco mais de um mês da contratação. Seguro cancelado em fevereiro/2024. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 966.4328.0610.0578

24 - TJSP Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid

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Doc. ADM Direito 984.7429.3576.5790

25 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando a revisão dos juros contratuais. Recursos de ambas as partes. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso da autora provido em parte e improvido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 978.7260.7417.3512

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Julgamento em conjunto com ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Interposição de duas apelações, não conhecidas pela 36ª Câmara, em razão da matéria. Primeira apelação distribuída que foi encaminhada para a 12ª Câmara de Direito Privado com a ordem de redistribuição. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 841.1215.2555.6599

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com o loteador, que não integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Alegação de cobrança de juros capitalizados e aplicação mensal do IGPM, em desconformidade com o compromissado. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares. Necessidade de apuração da alegada capitalização mediante perícia contábil. Entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Resp 1.124.552- RS) Tema 572. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.3509.2356.5335

28 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CC/2002 - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 8º - RECONHECIMENTO - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Não se vislumbra a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral (indenização securitária - DPVAT) nos termos do art. 206, parágrafo 3º, X, do CC/2002 c/c Súmula 405 do E. STJ, considerando-se que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de seguro obrigatório, em caso de invalidez, se inicia da data da ciência inequívoca, pela vítima, acerca de sua invalidez permanente. O acidente ocorreu em dezembro de 2016 e a alta médica se deu em agosto de 2019, e tendo ajuizado a ação em janeiro de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória;... ()

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Doc. ADM Direito 447.5147.8191.3402

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou extinta a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.3199.4592.2500

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.4679.1454.9568

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Autor que alega ter sido vítima de contratação de seguros, que afirma desconhecer, cujos débitos foram incluídos nas faturas de seu cartão de crédito consignado - Celebração de ajustes por meio telefônico - Ausência de manifestação clara, livre e consciente do autor - Inexigibilidade do débito que é de rigor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ, ou seja, se dar em dobro, no caso - Dano moral, todavia, não caracterizado - Ausência de qualquer comprometimento perceptível na vida financeira da autora, até porque os descontos foram cessados por determinação judicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido, em parte, prejudicado o do autor, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 186.8789.9728.6985

32 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação bancária - Pix - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade ao autor pela transação questionada, demonstram que a instituição financeira falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que, inclusive, não se demonstrou ser comum ao perfil do autor - Casa bancária, aliás, que teve ciência da tentativa de fraude minutos antes da realização da transferência, mas nada fez para impedi-lá - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes da transferência via PIX - Aplicação da teoria do risco da atividade - Danos morais configurados - Montante reparatório fixado em dez mil reais, que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 463.2878.3700.1517

33 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM. GLEBA RURAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$112.978,79, em favor da autora, a título de comissão de corretagem pela venda de gleba rural, corrigido monetariamente desde janeiro/2023, além de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de rescisão, mas sim revenda a terceiros. Preço integralmente recebido. Comissão de corretagem devida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 220.8678.6660.1760

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PELA VIA JUDICIAL - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.0335.9809.8656

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Servidora pública. Mútuos realizados para supostas liquidações de operações não comprovados pelo banco réu. Empréstimos efetivamente contratados que sofreram descontos no valor a ser disponibilizado, sem qualquer especificação. Afronta ao dever de informação, consubstanciado no CDC, art. 6º, III. Falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.5263.8029.3863

36 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem afirma desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a existência de negócio jurídico entre as partes mediante a juntada de foto da autora quando contratou cartão de crédito em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva utilização do cartão em compras e pagamentos - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado na Serasa - Divergência entre o valor das faturas e aquele apontado na Serasa que se deve à inclusão de encargos moratórios - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé tendo em vista a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Necessidade de alteração do critério de arbitramento da multa, visto que o balizamento em salários mínimos está reservado aos casos em que o valor da causa é irrisório ou inestimável (CPC/art. 81, §2º), e de redução do valor fixado eis que excessivo frente à situação financeira pouco privilegiada da autora - Multa reduzida para 2% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 339.0127.0982.9132

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Desistência da ação posteriormente à interposição da apelação - Atitude que se amolda à renúncia da pretensão recursal - Julgamento do recurso prejudicado - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 330.8095.3293.4941

38 - TJSP Ação revisional - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 138 de 10 de novembro de 2022 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023, de 30 de março de 2023) - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,97% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 1,97% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pela autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 891.9655.0081.6756

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pelo juízo a quo. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de redução dos juros remuneratórios e condenou a ré a restituir o valor pago a maior, mas negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral não restou configurado, porquanto a taxa de juros foi contratualmente prevista e sua abusividade não gerou dano a algum aspecto da personalidade da parte autora. IV. Dispositivo 4.Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 736.4274.6474.8322

40 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Relação jurídica que deu origem ao débito declarada inexistente - A devolução dos valores deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após tal data - Tema 929 do STJ - e modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Dano moral não configurado, ante as peculiaridades do caso concreto - Honorários de sucumbência bem fixados - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido, apenas para condenar a ré à devolução dobrada do desconto realizado em abril de 2021

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Doc. ADM Direito 500.6729.3878.7312

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU IRRECORRIDA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO UTILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, TAMPOUCO DA PRESENÇA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA R. SENTENÇA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 937.2391.1033.8989

42 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Agravo rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9252.7239.6180

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição do contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida quanto à exibição de documentos. Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora. Solicitação por meio de reclamação junto ao PROCON que não atende a finalidade. Impossibilidade de prosseguimento do feito, não se admitindo inicial genérica, pretendendo a revisão de contrato cujo teor alega desconhecer. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.2451.6881.2867

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7163.2060.5940

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incêndio decorrente de descarga elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.3886.7208.1502

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR. 1. 

Caso em Exame: O apelante alega que os valores pagos e o valor da venda do veículo praticamente adimpliriam a dívida, requerendo a extinção ou redução do débito. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores pagos pelo apelante e o montante obtido com a venda do veículo são suficientes para extinguir ou reduzir a dívida contratual. 3. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º permite a venda do bem pelo credor em caso de inadimplemento, aplicando o preço da venda no pagamento do crédito. Em contrapartida, o art. 1.366, do Código Civil estabelece que, se o produto da venda não bastar para quitar a dívida, o devedor permanece obrigado pelo restante. Não se observa desequilíbrio contratual ou motivos para extinção ou redução do débito em razão da disparidade entre o crédito do autor e o valor da venda do bem. Matéria esta, inclusive, que poderá ser discutida em ação de exigir contas. 4. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 756.2812.6790.0272

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de atendimento. Problemas psiquiátricos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho entre 31/05/2022 e 31/12/2022. Auxílio-doença devido no período. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTARQUIA... ()

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Doc. ADM Direito 591.6057.2196.2869

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, com fundamento na insuficiência do lapso temporal necessário e na falta de homogeneidade entre as posses - Apelantes que insistem na soma da posse exercida pelos antecessores com a sua própria posse, alegando continuidade, pacificidade, boa-fé e animus domini - Argumento de que as posses são homogêneas, com a mesma natureza, características e título aquisitivo - Laudo pericial que conclui que o autor se encontra na posse do imóvel há pouco mais de 2 anos - Inadmissibilidade da soma das posses - Ausência de homogeneidade entre a posse dos apelantes e a dos antecessores, que exerceram a posse em caráter diverso (como titulares de domínio) - Requisitos exigidos para a usucapião extraordinária não preenchidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 454.1547.7420.4443

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO.

Sentença procedente para declarar a inexigibilidade do título e fixar indenização por danos morais. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou, de forma incontroversa, que o pagamento pelo serviço contratado pela autora junto à corré Comércio de Alimentos Elion foi pago. Desse modo, contata-se ser indevido e ilegal o protesto do título referente à nota fiscal já adimplida. É certo que o protesto foi promovido pelo banco corréu, que recebeu o título por meio de endosso translativo. E na condição de endossatário, cabia ao banco a verificação de lastro do título recebido, antes de levar o mesmo à protesto, o que não ocorreu. Inequívoca, portanto, a responsabilidade do banco e do emitente da cambial pelos fatos relatados. O dano moral, na hipótese, dá-se de forma presumida, in re ipsa. O valor da indenização em sete mil reais reflete as nuances do caso e encontra abrigo na jurisprudência da Câmara. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.4129.0859.5293

50 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que declarou rescindido o contrato, a autorizar a retenção pelos réus de 13% do valor do contrato (cláusula 07). Recurso dos réus. Cláusulas contratuais que são contraditórias no que concerne à disciplina da rescisão contratual, prevendo desde a perda integral dos valores, até a retenção de 13% do valor de mercado do imóvel. Prevalência do entendimento mais favorável aos compradores, inclusive por redigido o contrato pelos réus. Recurso desprovido. R. sentença confirmada... ()

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Doc. ADM Direito 629.7252.9287.8277

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Financiamento de veículo não contratado pelo autor - Imposição de dívida longeva e com parcelas mensais relevantes - Cobranças administrativas reiteradas e incisivas por parte do banco réu (mensagens sms e correspondências) - Requerente que teve seu nome indevidamente negativado - Demanda ajuizada de forma célere - Danos morais configurados - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância - Ainda que a negativação tenha sido indevida, tem-se que o demandante possuía restrições negativas pretéritas - Cobrança das parcelas do financiamento interrompida por meio de decisão que concedeu tutela antecipada - Fatos que justificam a redução da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum suficiente para atender às finalidades do instituto, impingindo ao réu maior cautela no âmbito da prestação de serviços - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 733.6242.2359.5484

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral, repetição do indébito em dobro e condenação do réu no ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência da relação jurídica e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Também não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sucumbência recíproca bem reconhecida pelo juízo, tendo em vista que a autora não teve todos os seus pedidos atendidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.2407.2420.7643

53 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Vidraceiro. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.5358.0060.7571

54 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura à internação em UTI e indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com sepse de foco pulmonar - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela apelada em sede de contrarrazões - Mérito - Inteligência da súmula 103, TJSP, e dos art. 12, V, «c», e 35-C, da Lei 9656/98, bem como da súmula 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Dano moral configurado - Risco de agravamento do quadro clínico da autora - Quantum fixado (R$ 7.000,00) mantido - Valor inclusive aquém ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 858.6870.5845.6864

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar documentação complementar necessária para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu juntando documentos e alegando regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela análise conjunta dos extratos bancários, o valor do benefício previdenciário, as certidões negativas de propriedade e os demais elementos dos autos, conclui-se que a hipossuficiência econômica e financeira da autora restou demonstrada, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. 4. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 5. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 6. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()

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Doc. ADM Direito 993.5536.8808.5086

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, em que a parte autora narra que contratou serviço de transporte Lalamove para envio de 130 frascos de perfumes, que não foram entregues. Requer ressarcimento do valor de R$ 30.551,60. A r. sentença condenou a parte ré ao ressarcimento integral dos valores. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelo ocorrido, pretendendo limitação do valor dos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação do serviço; (ii) a adequação do valor da indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A parte ré, como integrante da cadeia de fornecimento, é responsável pelos danos causados ao consumidor. 4. A falha na prestação do serviço é comprovada pela não entrega dos itens e pela ausência de solução administrativa para o conflito. Não se reconhece excludente de responsabilidade, pois o motorista estava cadastrado e credenciado no sistema interno da parte ré. 7. Conforme os termos e condições de uso da plataforma, previamente disponibilizados ao usuário, apenas poderiam ser enviados itens que não ultrapassassem R$ 400,00, no caso de ausência de seguro, de modo que a indenização por danos materiais deve se limitar a esse montante. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos materiais a R$ 400,00. Tese de julgamento: 1. Há limitação da indenização por danos materiais conforme previsto pelos termos e condições de uso da plataforma, a menos que estejam segurados... ()

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Doc. ADM Direito 361.0595.8801.3460

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de instituição bancária e associação, para declarar a inexigibilidade dos débitos realizados em conta bancária, condenar os réus à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O apelante pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e de fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, diante do valor reduzido da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da fixação de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 5. Comprovou-se a existência de quatro descontos mensais de R$ 69,90 cada na conta bancária do autor, oriundos de contrato cuja validade não foi demonstrada pelas rés. Os descontos ocorreram de outubro de 2024 a janeiro de 2025, mês do ajuizamento deste feito, indicando que as cobranças foram rapidamente percebidas. Logo, é inequívoca a necessidade de reparação por danos morais. 6. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 4,4% da renda mensal do autor, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 7. A sentença havia fixado os honorários advocatícios em 10% valor da condenação, que na hipótese corresponde a quantia irrisória. Em razão disso, os honorários foram majorados para 20% do valor atualizado da condenação, que atende aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, como o grau de zelo profissional, complexidade da causa, lugar da prestação do serviço e tempo exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para 20% do valor corrigido da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. A condenação por desconto indevido em conta bancária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando ausentes agravantes relevantes. 2. Em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, sendo possível majorar o percentual fixado quando a verba resultante for insuficiente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2021; Súmula 326/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, Turma V, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 681.9706.7536.0827

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) possibilidade de majoração da indenização por danos morais e (ii) o cabimento da majoração da verba honorária; (iii) termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 7. Juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir desde a data do evento danoso (súmula 54, do C. STJ). 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §2º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 783.4085.6864.1486

59 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação, além de comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de endereço. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve o descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstâncias que afastam a mácula apontada pelo magistrado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 820.8318.0631.7755

60 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que o autor recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autor recebia o seu salário na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privado de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa» - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum» indenizatório definido na sentença: R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 772.9513.5138.8309

61 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 462.3021.3889.4903

62 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão de contrato de arrendamento de prédio industrial - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado para julgamento - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, determinando a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição

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Doc. ADM Direito 898.4385.4623.4007

63 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de aposentadoria cumulada com cobrança de diferenças proposta por Julia Tereza Coppini contra São Paulo Previdência - SPPREV. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria para incluir salários até janeiro/2021 e aplicar redutor de cinco anos devido ao exercício do magistério, com pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor de cinco anos na aposentadoria especial de professor com proventos proporcionais e determinar se as contribuições previdenciárias posteriores à consolidação do direito podem ser incluídas no cálculo dos proventos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF - permite que o redutor de cinco anos seja aplicado tanto para aposentadorias de professores com proventos integrais quanto proporcionais. 4. A exclusão das contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado após a edição da Lei Complementar 1.354/2020 carece de amparo legal, bem como implicaria no enriquecimento sem causa da Administração, conforme precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 5º; Lei 10.887/2004, art. 1º; LCE 1.354/2020. Jurisprudência Citada: STF, RE 1412910 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01.03.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des.  Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1026789-40.2022.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, 03/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1012233-04.2020.8.26.0554, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 17/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 398.1877.4002.0471

64 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.132,0

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Doc. ADM Direito 536.2805.4631.2885

65 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Parcial procedência na origem apenas para declarar nula a venda casada do seguro prestamista. Irresignação do autor. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento. Inexistência de violação a direito da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta por Roberval Nunes de Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra Banco Bradesco S/A, reconhecendo a abusividade das cláusulas de seguro prestamista e condenando o réu à restituição de R$423,39. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda casada do seguro prestamista configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes não configura situação jurídica que justifique compensação por dano moral, sendo os efeitos experimentados mero aborrecimento. 4. Não houve comprovação de subtração de tempo útil ou de que os fatos extrapolaram o dissabor cotidiano, não justificando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mero aborrecimento não configura dano moral. 2. Ausência de prova de abalo psicológico relevante. Legislação Citada: CF, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJRJ, Apelação Cível 8.218/95, Rel. Sérgio Cavalieri

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Doc. ADM Direito 980.3021.5479.9702

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPESAS COTIDIANAS NÃO COMPROVADAS. AUTORA QUE ALÉM DE DIRETORA DE ESCOLA, TAMBÉM É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO DO RENDIMENTO MENSAL. PLANO DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 14.181/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 622.4842.0739.2772

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sônia Maria dos Santos contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.883,38. O autor recorreu pleiteando indenização por danos morais devido ao estado da residência, enquanto a CDHU apelou alegando prescrição, ilegitimidade passiva e questionando a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da CDHU, (ii) a responsabilidade por vícios construtivos, (iii) a aplicação do índice BDI, e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima, pois figura como fornecedora no contrato de venda do imóvel, respondendo solidariamente por vícios construtivos. 4. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial, que identificou falhas na construção. 5. A aplicação do BDI é válida para cobrir custos indiretos em reformas. 6. O dano moral é reconhecido devido ao abalo anímico sofrido pelo autor em razão dos vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária por vícios construtivos em imóveis vendidos. 2. A aplicação do BDI é válida em empreendimentos de engenharia. 3.A situação extrapolou o mero aborrecimento, o que justifica o reconhecimento dos danos morais ao autor. 5. recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. recurso do autor provido para incluir indenização por danos morais de r$ 10.000,00.  Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25, §1º, 88. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1000838-80.2023.8.26.0369; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0869.8415.2390

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DA AUTORA. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.2704.9328.7286

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de informação e de consentimento. Inversão do ônus da prova. Ré que não juntou o contrato assinado pela autora, deixando de demonstrar sua prévia ciência acerca da natureza e das condições do produto contratado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença de procedência. Insurgência do réu. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 de forma simples e, em dobro as quantias descontadas após esta data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. DANO MORAL. Não caracterização. Insurgência da autora que recaiu sobre a modalidade do ajuste, não suficiente, por si só, a ensejar reparação por danos morais. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 757.3043.0754.6889

70 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 867.8113.6743.1507

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Prejuízo decorrente de tratativa para obtenção de crédito - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de valor comprovadamente transferido - Inconformismo do autor buscando ampliação da indenização e reconhecimento de danos morais. 1. Tratativas para obtenção de empréstimo. Transferência de valor realizada pelo autor para conta de titularidade da ré, mediante promessa de empréstimo. Revelia. Efeitos que não dispensam a comprovação mínima do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Único pagamento comprovado documentalmente. Restituição corretamente limitada ao valor de R$ 450,00. Demais transferências não demonstradas. 2. Dano moral. Conjunto probatório que evidencia a ocorrência de prejuízo patrimonial limitado ao valor de R$ 450,00, corretamente reconhecido pela sentença. Ausência de demonstração de circunstâncias aptas a caracterizar lesão a direito da personalidade. Situação que, embora lamentável, permaneceu circunscrita à esfera patrimonial. Inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor diante da ausência de demonstração de desgaste administrativo relevante ou de reiteradas tentativas frustradas de solução. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1796.9467.5827

72 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR CONTA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - DESCABIMENTO -

recolhimento correto - custas recursais que devem ser calculadas sobre o valor da condenação objeto da apelação - preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões, rejeitada. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE - princípio da causalidade - inadimplência da executada que deu causa à instauração do processo - procedimento de recuperação judicial ajuizado após a propositura da execução - imputação do encargo à executada - precedentes. Resultado: recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7108.4003.3412

73 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação ajuizada em razão de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário objeto de anterior ação de consignação em pagamento entre as mesmas partes - Prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de apelação na ação consignatória - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 493.1541.4585.5725

74 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de aluguéis. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Possibilidade de arbitramento de aluguéis decorrente do uso exclusivo de imóvel por um ou alguns dos herdeiros, mesmo antes da partilha. Aplicação das regras relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, CC). Tratamento isonômico dispensado aos coproprietários. Princípio da «saisine» (art. 1.784, CC). Estado de condomínio que surge no momento da morte do proprietário original. A partir do momento em que as partes se tornam condôminas, têm direito de exigir contraprestação da outra que usufrui do bem, porém a partir da ciência da intenção de que não têm mais interesse em permitir a utilização gratuita; na hipótese, a contar da citação. Jurisprudência. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0280.0366.8559

75 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Planova Planejamento e Construções S/A. visando à dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais fornecidos e subempreitadas em obras de construção civil. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município à restituição de R$ 45.890,56, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita a reexame necessário, considerando o valor da causa e as disposições do CPC/2015. III. Razões de Decidir - O reexame necessário não se aplica, pois o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III do CPC/2015. A sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o Município não é capital de Estado e o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese - Não se conhece do recurso. Tese de julgamento: 1. O reexame necessário não se aplica a sentenças com valor inferior a 100 salários mínimos para Municípios que não são capitais de Estado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, §3º, III; art. 1.046. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 14/12/2004, DJ: 25/04/2005. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8803.9381.1055

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de auto de infração referente a débito de ICMS, alegando nulidade por erro na capitulação legal e pleiteando recálculo de multa e juros. Sentença de primeira instância determinou o recálculo do débito, afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da autuação por erro na capitulação legal; (ii) a insubsistência das multas punitivas; (iii) a inconstitucionalidade dos acréscimos moratórios; e (iv) a confiscatoriedade da multa imposta. III. Razões de Decidir 3. A capitulação das infrações foi correta, não havendo erro na aplicação das multas, que estão dentro dos limites legais. 4. A taxa de juros aplicada foi considerada inconstitucional, sendo correta a aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em caso de agravantes. 2. A multa isolada, quando não há apuração de imposto, não pode superar 20% do valor da operação, podendo chegar a 30% no caso de circunstâncias agravantes. 3. A metodologia de cálculo aplicada pela FESP encontra-se em conformidade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 - RE 602.967. 4. A aplicação da taxa SELIC é constitucional para atualização de débitos fiscais. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89, art. 85, II, b e V, a. Lei Estadual 13.918/09. CF/88, art. 150, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.08.2011. STF, RE Acórdão/STF, Tema 487, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 07.12.2011. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8804.5712.9792

77 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ALHEIO AOS QUADROS DA EMPRESA. ENDEREÇO DESCONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 3.722,31 a título de danos materiais, além dos encargos sucumbenciais, após a decretação de sua revelia. 2. A recorrente aduz a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida e alheia aos seus quadros funcionais, em endereço que não lhe pertence, pugnando pelo afastamento dos efeitos da revelia e pela anulação do julgado com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal de pessoa jurídica quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à relação processual e aos quadros da empresa devedora, em localidade fora das hipóteses excepcionais previstas de condomínio edilício ou de recebimento por funcionário com poderes de gerência ou gerência de correspondência. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, a validade da citação postal de pessoa jurídica exige a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou a funcionário formalmente responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Conquanto a jurisprudência autorize a mitigação da pessoalidade do ato pela aplicação da Teoria da Aparência - admitindo como válida a entrega em sede de condomínio edilício ao encarregado do controle de acesso - , tal hipótese é excepcionalíssima e não se amolda à hipótese sob análise. 6. Verificado que a correspondência citatória foi remetida a endereço desconhecido da demandada e subscrita por indivíduo manifestamente alheio aos seus quadros institucionais, afasta-se a presunção de conhecimento do feito, o que contamina o ato existencial da relação processual por inequívoco cerceamento de defesa. 7. A constatação do vício insanável da citação importa, de modo cogente, no reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais subsequentes, impondo-se a cassação da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É nula a citação postal de pessoa jurídica quando o aviso de recebimento é subscrito por terceiro que não ostenta poderes de representação ou gerência de correspondência, em endereço estranho às atividades da ré, inviabilizando-se a aplicação da teoria da aparência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, caput, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2077374-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6208.6011.0322

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores. O réu apelou alegando erro no indeferimento do pedido de chamamento ao processo de terceiros, sustentando que eles estariam envolvidos e foram beneficiados pelo negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de chamamento ao processo de terceiros e (ii) a preclusão consumativa do pedido de chamamento ao processo. III. Razões de Decidir 3. O pedido de chamamento ao processo foi indeferido e impugnado por meio de agravo de instrumento, que foi negado por unanimidade, configurando preclusão consumativa. 4. O chamamento ao processo é restrito a afiliados e devedores solidários, não aplicável ao caso, pois o contrato foi firmado exclusivamente pelo apelante. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. O chamamento ao processo é restrito às hipóteses da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 576.5838.4440.6593

79 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - ARRENDANTES QUE TOMAM A INICIATIVA DE RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO, ALEGANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ARRENDATÁRIO - DESCABIMENTO - EXERCÍCIO DE AUTO TUTELA NÃO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE SER INDENIZADO MEDIANTE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE AO VALOR ESTIMADO DA COLHEITA PREVISTA - INDENIZAÇÕES QUE NÃO ADMITEM CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - HIPÓTESE QUE JUSTIFICA APENAS A INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL, ANTE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VALOR ESTIMADO NA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE SERIAM COLHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 377.4405.3262.8409

80 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - USO INDEVIDO DE MARCA «SACUDIDO’S» - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE RECURSAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS - BOA-FÉ IRRELEVANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à abstenção do uso da marca «Sacudido’s» e ao pagamento de danos morais de R$ 3.500,00, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização e dos honorários. A ré sustenta boa-fé na revenda de produtos adquiridos de fornecedor regular, requerendo a inversão do julgamento; subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a majoração ou a redução da indenização por danos morais; (ii) saber se a comercialização de produtos contrafeitos enseja responsabilidade civil do revendedor, ainda que alegada boa-fé (iii) o valor que deve ser fixado, a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. O recurso da autora não observa o princípio da dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, sem impugnar especificamente os critérios adotados pelo juízo de origem na fixação do quantum, os quais consideraram a extensão do dano, a limitada repercussão da conduta e a vedação ao enriquecimento sem causa. A mera colação de ementas e precedentes, sem demonstração de similitude fática com o caso concreto, não é suficiente para infirmar a fundamentação da sentença. A comercialização e exposição à venda de produtos com marca ilicitamente reproduzida configuram ato ilícito, independentemente da alegação de boa-fé do comerciante, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. As circunstâncias do caso - reduzida quantidade de publicações (duas), baixa repercussão da conduta e condição econômica da ré (microempreendedor) - justificam a redução da indenização para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos honorários no mínimo legal (10%) mostra-se adequada diante da baixa complexidade da causa e do julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais são genéricas e não enfrentam os fundamentos da sentença, esbarrando no princípio da dialeticidade; 2. A comercialização, exposição à venda ou manutenção em estoque de produtos assinalados com marca ilicitamente reproduzida ou imitada configura ato ilícito típico descrito na Lei, art. 190, I 9.279/1996, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do comerciante ou sua posição meramente revendedora na cadeia de circulação dos produtos; 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na extensão do dano e nas circunstâncias concretas do caso, observando-se a tríplice função da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica), sendo cabível a sua redução quando evidenciada a limitada repercussão da conduta ilícita e a reduzida expressão econômica da atividade infracional; 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados no patamar mínimo legal quando a causa for de baixa complexidade e envolver julgamento antecipado. Legislação citada: Lei 9.279/1996, arts. 190, I, 195, V, 207 e 210; CPC, art. 85, §2º e §11, e CPC, art. 355, I; LINDB, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Raul Araujo; j. 18.02.2020; TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des.: Grava Brazil; j. 30.04.2026; TJSP;... ()

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Doc. ADM Direito 774.3458.1946.9431

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata aprovada em terceiro lugar em certame destinado exclusivamente à formação de cadastro reserva. Pretensão de nomeação ao cargo de secretário, em razão do provimento de cargos em comissão de secretário municipal. Sentença denegatória. Inconformismo que não merece acolhida. Documentos juntados somente em grau recursal que já se encontravam disponíveis antes da propositura da ação. Via eleita que exige a apresentação de prova pré-constituída quando da impetração. Ausência, de todo modo, de elementos comprobatórios do exercício, pelos agentes nomeados, das atividades técnico-burocráticas descritas no edital. Ausência de identidade entre os cargos. Função efetiva de natureza técnico-administrativa, distinta das atribuições de direção e gestão próprias dos Secretários Municipais. Inaplicabilidade do tema 1.010 do STF. Aprovação em cadastro reserva que gera, em regra, mera expectativa de direito. Ausência de nomeação de candidatos para o cargo efetivo, de abertura de novo certame ou de contratação precária para o exercício das mesmas atribuições. Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada. Controle judicial incabível, pois ausentes hipóteses excepcionais do Tema 784 do STF. Nomeação de candidato classificado em posição inferior à da impetrante para outro cargo, comissionado e materialmente distinto, que não importa violação à ordem classificatória. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0749.8171.5086

82 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF.

Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0890.2171.3181

83 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 721.5916.0668.3061

84 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC).

Processo administrativo fiscal. Notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que o endereço eletrônico fora indicado voluntariamente pelo contribuinte, tampouco de que fora dada ciência de credenciamento de endereço realizado de ofício. Necessidade de notificação do credenciamento mediante publicação no Diário Oficial, encaminhamento postal com aviso de recebimento ou entrega pessoal por Agente Fiscal de Rendas. Fazenda Pública que se limitou a comprovar o envio de notificações ao DEC, sem demonstrar a ciência anterior do cadastramento. Presunção de legitimidade do ato administrativo que cede diante de impugnação específica não adequadamente refutada. Exigência prevista no art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desfecho de origem reformado. Recurso da embargante provido e apelo fazendário prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8936.9342.4009

85 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Pretensão de reenquadramento no regime especial de tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) - Sociedade prestadora de serviços médicos - Sentença de improcedência - Manutenção. 1. INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL - Sociedade médica optante voluntária pelo regime unificado do Simples Nacional ( Lei Complementar 123/2006). Impossibilidade de adoção de «regime híbrido» de tributação que mescle os benefícios do Simples com a alíquota fixa por profissional do Decreto-lei 406/1968. Orientação pacífica e pacificada do STJ. Ao aderir facultativamente ao Simples Nacional, o contribuinte se submete à incidência do imposto sobre a receita bruta (faturamento). 2. CARÁTER EMPRESARIAL CONFIGURADO - Elementos dos autos que revelam a presença de fatores de organização econômica. Objeto social voltado ao atendimento de pronto-socorro e unidades hospitalares de urgência, atividade de complexidade técnica estrutural que refoge à mera atuação pessoal de profissionais. Cláusulas contratuais que preveem responsabilidade limitada das quotas, distribuição de lucros, retirada de pro labore e possibilidade de abertura de filiais. Afastamento da natureza jurídica de sociedade uniprofissional puramente civil. Sentença mantida - Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3629.8426.3212

86 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação movida por Da Vinci Holding Ltda contra o Município de Itupeva, alegando exigência indevida de ITBI na conferência de bens para integralização de capital social, pleiteando reconhecimento de imunidade tributária ou nulidade de multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade de ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. A empresa autora não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. A nulidade da multa aplicada não foi demonstrada. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 130.2687.7769.2008

87 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a matrícula do autor no curso técnico de edificações integrado ao ensino médio. A ordem foi concedida em primeira instância, mas o Estado de São Paulo e o Centro Paula Souza recorreram, alegando que o autor não preenche os requisitos para a pontuação acrescida, pois cursou parte do ensino fundamental em instituição privada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de matrícula do impetrante, com base em erro no preenchimento da inscrição para o «Vestibulinho», é medida razoável e proporcional, considerando a ausência de má-fé e a suficiência da nota obtida sem a pontuação acrescida. III. Razões de Decidir 3. O dispositivo legal visa coibir fraudes, mas não se aplica quando não há indício de má-fé ou tentativa de burla. 4. A exclusão da bonificação não altera a classificação do impetrante, que permanece dentro das vagas disponíveis, tornando a desclassificação exacerbada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de matrícula baseada em erro formal, sem má-fé, é desproporcional quando a classificação do candidato não é alterada pela exclusão da pontuação acrescida.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1089.3216.2260

88 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego/falsas tarefas. Transferência via pix realizada voluntariamente. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de Banco do Brasil e PagSeguro, na qual o autor pleiteia a restituição de valor transferido via PIX e compensação por danos morais em razão de golpe do falso emprego. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada pelo próprio consumidor no contexto do golpe do falso emprego; e (ii) estabelecer se a conduta voluntária do consumidor configura culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade das instituições financeiras. III. Razões de decidir 3. Não há responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de golpe do falso emprego quando o próprio consumidor realiza, de forma livre e consciente, transferência via PIX para terceiros, sem demonstração de falha dos mecanismos de segurança bancária. 4. A culpa exclusiva da vítima e dos fraudadores rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3 IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0666.4029.4338

89 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE FATURAS E REGISTROS ELETRÔNICOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.7269.1737.4768

90 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A sentença denegou a segurança, em razão da atividade preponderantemente imobiliária da impetrante. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa. III. Razões de decidir 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 3. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante". Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Tema 796; TJSP, Apelação Cível 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021; STF, AgR Rcl 21884 SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 214.9067.8290.6949

91 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. PETIÇÃO SUPERVENIENTE SEM REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por associação civil contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos associativos efetuados em benefício previdenciário. 2. A apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal e deixou de recolher o preparo no ato da interposição. O Relator indeferiu o benefício e determinou a intimação da recorrente para pagamento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. O prazo transcorreu sem comprovação do recolhimento. Posteriormente, a recorrente apresentou petição com pedidos de suspensão do processo, inclusão do INSS no polo passivo, remessa dos autos à Justiça Federal e realização de diligências, sem regularizar o preparo ou impugnar a decisão de indeferimento da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação da recorrente, acarreta a deserção da apelação, bem como se a apresentação superveniente de requerimentos processuais estranhos à regularização do preparo afasta a irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recorrente fica dispensado de comprovar o preparo enquanto pendente a apreciação do pedido de gratuidade formulado no recurso. Indeferido o benefício, o Relator deve assinalar prazo para o recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 2. A apelante recebeu intimação regular para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem pagamento e sem impugnar a decisão de indeferimento da gratuidade pela via adequada. 3. A petição apresentada posteriormente não comprovou o recolhimento das custas recursais. Os requerimentos de suspensão, deslocamento da competência, inclusão do INSS no polo passivo e realização de diligências não suprem a ausência do preparo, não afastam a deserção e não reabrem o prazo anteriormente concedido. 4. A falta de recolhimento do preparo, mesmo depois da concessão de oportunidade específica para regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 932, III. 5. O não conhecimento da apelação prejudica o exame das teses de mérito formuladas pela recorrente. 6. A sentença fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Como a verba já alcançou o limite previsto no CPC, art. 85, § 2º, não cabe majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. TESE DE JULGAMENTO: «O não recolhimento do preparo no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente para pagamento, acarreta a deserção do recurso. A apresentação posterior de requerimentos estranhos à regularização do preparo não supre a irregularidade nem reabre o prazo concedido.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 99, § 7º; e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1118675-61.2021.8.26.0100, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 28 de janeiro de 2025, registro em 28 de janeiro de 2025; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 528.6097.4763.3311

92 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que, induzido por correspondente bancário que lhe ofertou a portabilidade e a redução das parcelas de empréstimo preexistente, foram contraídos em seu nome, junto às instituições financeiras rés, empréstimos consignados que não reconhece, cujas prestações passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelos réus. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 [foram dois os contratos fraudulentamente formalizados em nome do autor]. Descabimento, contudo, do pleito de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva não configurada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9162.1152.4303

93 - TJSP ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

sentença de improcedência. Recurso do autor, sustentando a existência de lesão incapacitante de origem ocupacional.aferir se a perda auditiva apresentada pelo autor possui nexo causal com a atividade profissional e acarreta redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR: a perícia médica constatou perda auditiva mista de grau moderado no ouvido direito, mas afastou o nexo causal entre a patologia e o trabalho desenvolvido pelo autor. Ausente prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. A ausência de requisito indispensável à caracterização do infortúnio laboral impede a concessão do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO: apelação desprovida.... ()

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