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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe das Tarefas» - Operações PIX - Autor que, no intuito de obter uma vantagem («renda extra»), procedeu, de maneira voluntária, transferências de valores a terceiros - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11... ()
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Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Encerramento unilateral de conta bancária, com bloqueio da importância depositada - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pelo requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000 - Dano moral configurado - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporcionalização com o que estabelece o contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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Pretensões de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de provas aptas a autorizar a revogação dos benefícios da gratuidade concedidos à ré, que ficam mantidos - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que as infiltrações e os pontos de fissuras existentes no imóvel da apelante não são oriundos da construção do imóvel vizinho da ré - Não comprovado o nexo de causalidade entre os alegados prejuízos ao imóvel da autora e a apontada ausência de construção de muro pela ré - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... ()
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Empréstimo consignado - Alegação de vício de consentimento - - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato não foi apresentado - Falha na prestação do serviço - Declaração de nulidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples - Modulação dos efeitos - Danos morais «in re ipsa» - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade observados - «Quantum» mantido - Recurso provido parcialmente... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média - Sentença de improcedência - Recurso das partes.
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Apelação provida.
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Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Descabimento. Súmula 509/STJ. Necessidade da prova da veracidade da compra e venda, para demonstração da boa-fé. Ausência de comprovação da regularidade da situação e recolhimento do tributo. Empresa que não juntou comprovantes de pagamento, nem de transporte e estocagem da mercadoria, tampouco de consulta ao SINTEGRA na época do negócio. Inviável o reconhecimento da regularidade das operações. Responsabilidade solidária configurada. Sentença reformada. ... ()
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Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que não prospera. Descontos em conta bancária de prêmios de seguro alegadamente não contratado. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Contratação demonstrada. Link da contratação efetuado por meio telefônico. Manifestação de interesse na contratação, em 13.12.2023. Contratante de 49 anos de idade que ajuizou a ação pouco mais de um mês da contratação. Seguro cancelado em fevereiro/2024. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Julgamento em conjunto com ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Interposição de duas apelações, não conhecidas pela 36ª Câmara, em razão da matéria. Primeira apelação distribuída que foi encaminhada para a 12ª Câmara de Direito Privado com a ordem de redistribuição. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento firmado diretamente com o loteador, que não integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Alegação de cobrança de juros capitalizados e aplicação mensal do IGPM, em desconformidade com o compromissado. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares. Necessidade de apuração da alegada capitalização mediante perícia contábil. Entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Resp 1.124.552- RS) Tema 572. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Não se vislumbra a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral (indenização securitária - DPVAT) nos termos do art. 206, parágrafo 3º, X, do CC/2002 c/c Súmula 405 do E. STJ, considerando-se que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de seguro obrigatório, em caso de invalidez, se inicia da data da ciência inequívoca, pela vítima, acerca de sua invalidez permanente. O acidente ocorreu em dezembro de 2016 e a alta médica se deu em agosto de 2019, e tendo ajuizado a ação em janeiro de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória;... ()
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Sentença que julgou extinta a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Autor que alega ter sido vítima de contratação de seguros, que afirma desconhecer, cujos débitos foram incluídos nas faturas de seu cartão de crédito consignado - Celebração de ajustes por meio telefônico - Ausência de manifestação clara, livre e consciente do autor - Inexigibilidade do débito que é de rigor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ, ou seja, se dar em dobro, no caso - Dano moral, todavia, não caracterizado - Ausência de qualquer comprometimento perceptível na vida financeira da autora, até porque os descontos foram cessados por determinação judicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido, em parte, prejudicado o do autor, com determinação... ()
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Transação bancária - Pix - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade ao autor pela transação questionada, demonstram que a instituição financeira falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que, inclusive, não se demonstrou ser comum ao perfil do autor - Casa bancária, aliás, que teve ciência da tentativa de fraude minutos antes da realização da transferência, mas nada fez para impedi-lá - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes da transferência via PIX - Aplicação da teoria do risco da atividade - Danos morais configurados - Montante reparatório fixado em dez mil reais, que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de R$112.978,79, em favor da autora, a título de comissão de corretagem pela venda de gleba rural, corrigido monetariamente desde janeiro/2023, além de juros moratórios desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de rescisão, mas sim revenda a terceiros. Preço integralmente recebido. Comissão de corretagem devida. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em exame. ... ()
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Empréstimos consignados. Servidora pública. Mútuos realizados para supostas liquidações de operações não comprovados pelo banco réu. Empréstimos efetivamente contratados que sofreram descontos no valor a ser disponibilizado, sem qualquer especificação. Afronta ao dever de informação, consubstanciado no CDC, art. 6º, III. Falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Desistência da ação posteriormente à interposição da apelação - Atitude que se amolda à renúncia da pretensão recursal - Julgamento do recurso prejudicado - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido
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Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Agravo rejeitado.... ()
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Ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora à exibição do contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Interesse processual não verificado. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida quanto à exibição de documentos. Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora. Solicitação por meio de reclamação junto ao PROCON que não atende a finalidade. Impossibilidade de prosseguimento do feito, não se admitindo inicial genérica, pretendendo a revisão de contrato cujo teor alega desconhecer. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incêndio decorrente de descarga elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Caso em Exame: O apelante alega que os valores pagos e o valor da venda do veículo praticamente adimpliriam a dívida, requerendo a extinção ou redução do débito. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores pagos pelo apelante e o montante obtido com a venda do veículo são suficientes para extinguir ou reduzir a dívida contratual. 3. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º permite a venda do bem pelo credor em caso de inadimplemento, aplicando o preço da venda no pagamento do crédito. Em contrapartida, o art. 1.366, do Código Civil estabelece que, se o produto da venda não bastar para quitar a dívida, o devedor permanece obrigado pelo restante. Não se observa desequilíbrio contratual ou motivos para extinção ou redução do débito em razão da disparidade entre o crédito do autor e o valor da venda do bem. Matéria esta, inclusive, que poderá ser discutida em ação de exigir contas. 4. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de atendimento. Problemas psiquiátricos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade temporária para o trabalho entre 31/05/2022 e 31/12/2022. Auxílio-doença devido no período. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTARQUIA... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, com fundamento na insuficiência do lapso temporal necessário e na falta de homogeneidade entre as posses - Apelantes que insistem na soma da posse exercida pelos antecessores com a sua própria posse, alegando continuidade, pacificidade, boa-fé e animus domini - Argumento de que as posses são homogêneas, com a mesma natureza, características e título aquisitivo - Laudo pericial que conclui que o autor se encontra na posse do imóvel há pouco mais de 2 anos - Inadmissibilidade da soma das posses - Ausência de homogeneidade entre a posse dos apelantes e a dos antecessores, que exerceram a posse em caráter diverso (como titulares de domínio) - Requisitos exigidos para a usucapião extraordinária não preenchidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença procedente para declarar a inexigibilidade do título e fixar indenização por danos morais. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou, de forma incontroversa, que o pagamento pelo serviço contratado pela autora junto à corré Comércio de Alimentos Elion foi pago. Desse modo, contata-se ser indevido e ilegal o protesto do título referente à nota fiscal já adimplida. É certo que o protesto foi promovido pelo banco corréu, que recebeu o título por meio de endosso translativo. E na condição de endossatário, cabia ao banco a verificação de lastro do título recebido, antes de levar o mesmo à protesto, o que não ocorreu. Inequívoca, portanto, a responsabilidade do banco e do emitente da cambial pelos fatos relatados. O dano moral, na hipótese, dá-se de forma presumida, in re ipsa. O valor da indenização em sete mil reais reflete as nuances do caso e encontra abrigo na jurisprudência da Câmara. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença que declarou rescindido o contrato, a autorizar a retenção pelos réus de 13% do valor do contrato (cláusula 07). Recurso dos réus. Cláusulas contratuais que são contraditórias no que concerne à disciplina da rescisão contratual, prevendo desde a perda integral dos valores, até a retenção de 13% do valor de mercado do imóvel. Prevalência do entendimento mais favorável aos compradores, inclusive por redigido o contrato pelos réus. Recurso desprovido. R. sentença confirmada... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Financiamento de veículo não contratado pelo autor - Imposição de dívida longeva e com parcelas mensais relevantes - Cobranças administrativas reiteradas e incisivas por parte do banco réu (mensagens sms e correspondências) - Requerente que teve seu nome indevidamente negativado - Demanda ajuizada de forma célere - Danos morais configurados - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância - Ainda que a negativação tenha sido indevida, tem-se que o demandante possuía restrições negativas pretéritas - Cobrança das parcelas do financiamento interrompida por meio de decisão que concedeu tutela antecipada - Fatos que justificam a redução da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum suficiente para atender às finalidades do instituto, impingindo ao réu maior cautela no âmbito da prestação de serviços - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral, repetição do indébito em dobro e condenação do réu no ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência da relação jurídica e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Também não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sucumbência recíproca bem reconhecida pelo juízo, tendo em vista que a autora não teve todos os seus pedidos atendidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Vidraceiro. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Negativa de cobertura à internação em UTI e indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com sepse de foco pulmonar - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pela apelada em sede de contrarrazões - Mérito - Inteligência da súmula 103, TJSP, e dos art. 12, V, «c», e 35-C, da Lei 9656/98, bem como da súmula 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Dano moral configurado - Risco de agravamento do quadro clínico da autora - Quantum fixado (R$ 7.000,00) mantido - Valor inclusive aquém ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar documentação complementar necessária para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu juntando documentos e alegando regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela análise conjunta dos extratos bancários, o valor do benefício previdenciário, as certidões negativas de propriedade e os demais elementos dos autos, conclui-se que a hipossuficiência econômica e financeira da autora restou demonstrada, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. 4. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 5. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 6. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, em que a parte autora narra que contratou serviço de transporte Lalamove para envio de 130 frascos de perfumes, que não foram entregues. Requer ressarcimento do valor de R$ 30.551,60. A r. sentença condenou a parte ré ao ressarcimento integral dos valores. A ré interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelo ocorrido, pretendendo limitação do valor dos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação do serviço; (ii) a adequação do valor da indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A parte ré, como integrante da cadeia de fornecimento, é responsável pelos danos causados ao consumidor. 4. A falha na prestação do serviço é comprovada pela não entrega dos itens e pela ausência de solução administrativa para o conflito. Não se reconhece excludente de responsabilidade, pois o motorista estava cadastrado e credenciado no sistema interno da parte ré. 7. Conforme os termos e condições de uso da plataforma, previamente disponibilizados ao usuário, apenas poderiam ser enviados itens que não ultrapassassem R$ 400,00, no caso de ausência de seguro, de modo que a indenização por danos materiais deve se limitar a esse montante. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte ré parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos materiais a R$ 400,00. Tese de julgamento: 1. Há limitação da indenização por danos materiais conforme previsto pelos termos e condições de uso da plataforma, a menos que estejam segurados... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de instituição bancária e associação, para declarar a inexigibilidade dos débitos realizados em conta bancária, condenar os réus à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O apelante pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e de fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, diante do valor reduzido da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da fixação de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 5. Comprovou-se a existência de quatro descontos mensais de R$ 69,90 cada na conta bancária do autor, oriundos de contrato cuja validade não foi demonstrada pelas rés. Os descontos ocorreram de outubro de 2024 a janeiro de 2025, mês do ajuizamento deste feito, indicando que as cobranças foram rapidamente percebidas. Logo, é inequívoca a necessidade de reparação por danos morais. 6. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 4,4% da renda mensal do autor, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 7. A sentença havia fixado os honorários advocatícios em 10% valor da condenação, que na hipótese corresponde a quantia irrisória. Em razão disso, os honorários foram majorados para 20% do valor atualizado da condenação, que atende aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, como o grau de zelo profissional, complexidade da causa, lugar da prestação do serviço e tempo exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para 20% do valor corrigido da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. A condenação por desconto indevido em conta bancária deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando ausentes agravantes relevantes. 2. Em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, sendo possível majorar o percentual fixado quando a verba resultante for insuficiente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2021; Súmula 326/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, Turma V, j. 30.06.2025... ()
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) possibilidade de majoração da indenização por danos morais e (ii) o cabimento da majoração da verba honorária; (iii) termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 7. Juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir desde a data do evento danoso (súmula 54, do C. STJ). 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §2º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte... ()
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Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação, além de comprovante de prévio requerimento administrativo e comprovante de endereço. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve o descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstâncias que afastam a mácula apontada pelo magistrado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que o autor recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autor recebia o seu salário na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privado de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa» - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum» indenizatório definido na sentença: R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão de contrato de arrendamento de prédio industrial - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado para julgamento - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, determinando a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição
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Caso em Exame 1. Ação de revisão de aposentadoria cumulada com cobrança de diferenças proposta por Julia Tereza Coppini contra São Paulo Previdência - SPPREV. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria para incluir salários até janeiro/2021 e aplicar redutor de cinco anos devido ao exercício do magistério, com pagamento das diferenças retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor de cinco anos na aposentadoria especial de professor com proventos proporcionais e determinar se as contribuições previdenciárias posteriores à consolidação do direito podem ser incluídas no cálculo dos proventos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF - permite que o redutor de cinco anos seja aplicado tanto para aposentadorias de professores com proventos integrais quanto proporcionais. 4. A exclusão das contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado após a edição da Lei Complementar 1.354/2020 carece de amparo legal, bem como implicaria no enriquecimento sem causa da Administração, conforme precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 5º; Lei 10.887/2004, art. 1º; LCE 1.354/2020. Jurisprudência Citada: STF, RE 1412910 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01.03.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1026789-40.2022.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, 03/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1012233-04.2020.8.26.0554, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 17/09/2021... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.132,0
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sônia Maria dos Santos contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.883,38. O autor recorreu pleiteando indenização por danos morais devido ao estado da residência, enquanto a CDHU apelou alegando prescrição, ilegitimidade passiva e questionando a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade passiva da CDHU, (ii) a responsabilidade por vícios construtivos, (iii) a aplicação do índice BDI, e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima, pois figura como fornecedora no contrato de venda do imóvel, respondendo solidariamente por vícios construtivos. 4. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial, que identificou falhas na construção. 5. A aplicação do BDI é válida para cobrir custos indiretos em reformas. 6. O dano moral é reconhecido devido ao abalo anímico sofrido pelo autor em razão dos vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária por vícios construtivos em imóveis vendidos. 2. A aplicação do BDI é válida em empreendimentos de engenharia. 3.A situação extrapolou o mero aborrecimento, o que justifica o reconhecimento dos danos morais ao autor. 5. recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. recurso do autor provido para incluir indenização por danos morais de r$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25, §1º, 88. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1000838-80.2023.8.26.0369; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025.... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de informação e de consentimento. Inversão do ônus da prova. Ré que não juntou o contrato assinado pela autora, deixando de demonstrar sua prévia ciência acerca da natureza e das condições do produto contratado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença de procedência. Insurgência do réu. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 de forma simples e, em dobro as quantias descontadas após esta data, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. DANO MORAL. Não caracterização. Insurgência da autora que recaiu sobre a modalidade do ajuste, não suficiente, por si só, a ensejar reparação por danos morais. Sentença de procedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Prejuízo decorrente de tratativa para obtenção de crédito - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de valor comprovadamente transferido - Inconformismo do autor buscando ampliação da indenização e reconhecimento de danos morais. 1. Tratativas para obtenção de empréstimo. Transferência de valor realizada pelo autor para conta de titularidade da ré, mediante promessa de empréstimo. Revelia. Efeitos que não dispensam a comprovação mínima do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Único pagamento comprovado documentalmente. Restituição corretamente limitada ao valor de R$ 450,00. Demais transferências não demonstradas. 2. Dano moral. Conjunto probatório que evidencia a ocorrência de prejuízo patrimonial limitado ao valor de R$ 450,00, corretamente reconhecido pela sentença. Ausência de demonstração de circunstâncias aptas a caracterizar lesão a direito da personalidade. Situação que, embora lamentável, permaneceu circunscrita à esfera patrimonial. Inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor diante da ausência de demonstração de desgaste administrativo relevante ou de reiteradas tentativas frustradas de solução. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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recolhimento correto - custas recursais que devem ser calculadas sobre o valor da condenação objeto da apelação - preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões, rejeitada. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE - princípio da causalidade - inadimplência da executada que deu causa à instauração do processo - procedimento de recuperação judicial ajuizado após a propositura da execução - imputação do encargo à executada - precedentes. Resultado: recurso provido.... ()
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Ação ajuizada em razão de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário objeto de anterior ação de consignação em pagamento entre as mesmas partes - Prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de apelação na ação consignatória - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
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Arbitramento de aluguéis. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Possibilidade de arbitramento de aluguéis decorrente do uso exclusivo de imóvel por um ou alguns dos herdeiros, mesmo antes da partilha. Aplicação das regras relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, CC). Tratamento isonômico dispensado aos coproprietários. Princípio da «saisine» (art. 1.784, CC). Estado de condomínio que surge no momento da morte do proprietário original. A partir do momento em que as partes se tornam condôminas, têm direito de exigir contraprestação da outra que usufrui do bem, porém a partir da ciência da intenção de que não têm mais interesse em permitir a utilização gratuita; na hipótese, a contar da citação. Jurisprudência. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em Exame - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Planova Planejamento e Construções S/A. visando à dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes aos materiais fornecidos e subempreitadas em obras de construção civil. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município à restituição de R$ 45.890,56, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita a reexame necessário, considerando o valor da causa e as disposições do CPC/2015. III. Razões de Decidir - O reexame necessário não se aplica, pois o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III do CPC/2015. A sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o Município não é capital de Estado e o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese - Não se conhece do recurso. Tese de julgamento: 1. O reexame necessário não se aplica a sentenças com valor inferior a 100 salários mínimos para Municípios que não são capitais de Estado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, §3º, III; art. 1.046. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 14/12/2004, DJ: 25/04/2005. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de auto de infração referente a débito de ICMS, alegando nulidade por erro na capitulação legal e pleiteando recálculo de multa e juros. Sentença de primeira instância determinou o recálculo do débito, afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se a taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da autuação por erro na capitulação legal; (ii) a insubsistência das multas punitivas; (iii) a inconstitucionalidade dos acréscimos moratórios; e (iv) a confiscatoriedade da multa imposta. III. Razões de Decidir 3. A capitulação das infrações foi correta, não havendo erro na aplicação das multas, que estão dentro dos limites legais. 4. A taxa de juros aplicada foi considerada inconstitucional, sendo correta a aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo, podendo chegar a 100% em caso de agravantes. 2. A multa isolada, quando não há apuração de imposto, não pode superar 20% do valor da operação, podendo chegar a 30% no caso de circunstâncias agravantes. 3. A metodologia de cálculo aplicada pela FESP encontra-se em conformidade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 - RE 602.967. 4. A aplicação da taxa SELIC é constitucional para atualização de débitos fiscais. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89, art. 85, II, b e V, a. Lei Estadual 13.918/09. CF/88, art. 150, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.08.2011. STF, RE Acórdão/STF, Tema 487, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 07.12.2011. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 3.722,31 a título de danos materiais, além dos encargos sucumbenciais, após a decretação de sua revelia. 2. A recorrente aduz a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida e alheia aos seus quadros funcionais, em endereço que não lhe pertence, pugnando pelo afastamento dos efeitos da revelia e pela anulação do julgado com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal de pessoa jurídica quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à relação processual e aos quadros da empresa devedora, em localidade fora das hipóteses excepcionais previstas de condomínio edilício ou de recebimento por funcionário com poderes de gerência ou gerência de correspondência. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, a validade da citação postal de pessoa jurídica exige a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou a funcionário formalmente responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Conquanto a jurisprudência autorize a mitigação da pessoalidade do ato pela aplicação da Teoria da Aparência - admitindo como válida a entrega em sede de condomínio edilício ao encarregado do controle de acesso - , tal hipótese é excepcionalíssima e não se amolda à hipótese sob análise. 6. Verificado que a correspondência citatória foi remetida a endereço desconhecido da demandada e subscrita por indivíduo manifestamente alheio aos seus quadros institucionais, afasta-se a presunção de conhecimento do feito, o que contamina o ato existencial da relação processual por inequívoco cerceamento de defesa. 7. A constatação do vício insanável da citação importa, de modo cogente, no reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais subsequentes, impondo-se a cassação da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É nula a citação postal de pessoa jurídica quando o aviso de recebimento é subscrito por terceiro que não ostenta poderes de representação ou gerência de correspondência, em endereço estranho às atividades da ré, inviabilizando-se a aplicação da teoria da aparência". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, caput, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2077374-58.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2023.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores. O réu apelou alegando erro no indeferimento do pedido de chamamento ao processo de terceiros, sustentando que eles estariam envolvidos e foram beneficiados pelo negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de chamamento ao processo de terceiros e (ii) a preclusão consumativa do pedido de chamamento ao processo. III. Razões de Decidir 3. O pedido de chamamento ao processo foi indeferido e impugnado por meio de agravo de instrumento, que foi negado por unanimidade, configurando preclusão consumativa. 4. O chamamento ao processo é restrito a afiliados e devedores solidários, não aplicável ao caso, pois o contrato foi firmado exclusivamente pelo apelante. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. O chamamento ao processo é restrito às hipóteses da lei.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à abstenção do uso da marca «Sacudido’s» e ao pagamento de danos morais de R$ 3.500,00, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização e dos honorários. A ré sustenta boa-fé na revenda de produtos adquiridos de fornecedor regular, requerendo a inversão do julgamento; subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a majoração ou a redução da indenização por danos morais; (ii) saber se a comercialização de produtos contrafeitos enseja responsabilidade civil do revendedor, ainda que alegada boa-fé (iii) o valor que deve ser fixado, a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. O recurso da autora não observa o princípio da dialeticidade, limitando-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, sem impugnar especificamente os critérios adotados pelo juízo de origem na fixação do quantum, os quais consideraram a extensão do dano, a limitada repercussão da conduta e a vedação ao enriquecimento sem causa. A mera colação de ementas e precedentes, sem demonstração de similitude fática com o caso concreto, não é suficiente para infirmar a fundamentação da sentença. A comercialização e exposição à venda de produtos com marca ilicitamente reproduzida configuram ato ilícito, independentemente da alegação de boa-fé do comerciante, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. As circunstâncias do caso - reduzida quantidade de publicações (duas), baixa repercussão da conduta e condição econômica da ré (microempreendedor) - justificam a redução da indenização para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos honorários no mínimo legal (10%) mostra-se adequada diante da baixa complexidade da causa e do julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais são genéricas e não enfrentam os fundamentos da sentença, esbarrando no princípio da dialeticidade; 2. A comercialização, exposição à venda ou manutenção em estoque de produtos assinalados com marca ilicitamente reproduzida ou imitada configura ato ilícito típico descrito na Lei, art. 190, I 9.279/1996, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do comerciante ou sua posição meramente revendedora na cadeia de circulação dos produtos; 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na extensão do dano e nas circunstâncias concretas do caso, observando-se a tríplice função da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica), sendo cabível a sua redução quando evidenciada a limitada repercussão da conduta ilícita e a reduzida expressão econômica da atividade infracional; 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados no patamar mínimo legal quando a causa for de baixa complexidade e envolver julgamento antecipado. Legislação citada: Lei 9.279/1996, arts. 190, I, 195, V, 207 e 210; CPC, art. 85, §2º e §11, e CPC, art. 355, I; LINDB, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Raul Araujo; j. 18.02.2020; TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des.: Grava Brazil; j. 30.04.2026; TJSP;... ()
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Candidata aprovada em terceiro lugar em certame destinado exclusivamente à formação de cadastro reserva. Pretensão de nomeação ao cargo de secretário, em razão do provimento de cargos em comissão de secretário municipal. Sentença denegatória. Inconformismo que não merece acolhida. Documentos juntados somente em grau recursal que já se encontravam disponíveis antes da propositura da ação. Via eleita que exige a apresentação de prova pré-constituída quando da impetração. Ausência, de todo modo, de elementos comprobatórios do exercício, pelos agentes nomeados, das atividades técnico-burocráticas descritas no edital. Ausência de identidade entre os cargos. Função efetiva de natureza técnico-administrativa, distinta das atribuições de direção e gestão próprias dos Secretários Municipais. Inaplicabilidade do tema 1.010 do STF. Aprovação em cadastro reserva que gera, em regra, mera expectativa de direito. Ausência de nomeação de candidatos para o cargo efetivo, de abertura de novo certame ou de contratação precária para o exercício das mesmas atribuições. Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada. Controle judicial incabível, pois ausentes hipóteses excepcionais do Tema 784 do STF. Nomeação de candidato classificado em posição inferior à da impetrante para outro cargo, comissionado e materialmente distinto, que não importa violação à ordem classificatória. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()
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Processo administrativo fiscal. Notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que o endereço eletrônico fora indicado voluntariamente pelo contribuinte, tampouco de que fora dada ciência de credenciamento de endereço realizado de ofício. Necessidade de notificação do credenciamento mediante publicação no Diário Oficial, encaminhamento postal com aviso de recebimento ou entrega pessoal por Agente Fiscal de Rendas. Fazenda Pública que se limitou a comprovar o envio de notificações ao DEC, sem demonstrar a ciência anterior do cadastramento. Presunção de legitimidade do ato administrativo que cede diante de impugnação específica não adequadamente refutada. Exigência prevista no art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desfecho de origem reformado. Recurso da embargante provido e apelo fazendário prejudicado.... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Pretensão de reenquadramento no regime especial de tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) - Sociedade prestadora de serviços médicos - Sentença de improcedência - Manutenção. 1. INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL - Sociedade médica optante voluntária pelo regime unificado do Simples Nacional ( Lei Complementar 123/2006). Impossibilidade de adoção de «regime híbrido» de tributação que mescle os benefícios do Simples com a alíquota fixa por profissional do Decreto-lei 406/1968. Orientação pacífica e pacificada do STJ. Ao aderir facultativamente ao Simples Nacional, o contribuinte se submete à incidência do imposto sobre a receita bruta (faturamento). 2. CARÁTER EMPRESARIAL CONFIGURADO - Elementos dos autos que revelam a presença de fatores de organização econômica. Objeto social voltado ao atendimento de pronto-socorro e unidades hospitalares de urgência, atividade de complexidade técnica estrutural que refoge à mera atuação pessoal de profissionais. Cláusulas contratuais que preveem responsabilidade limitada das quotas, distribuição de lucros, retirada de pro labore e possibilidade de abertura de filiais. Afastamento da natureza jurídica de sociedade uniprofissional puramente civil. Sentença mantida - Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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I. Caso em Exame Ação movida por Da Vinci Holding Ltda contra o Município de Itupeva, alegando exigência indevida de ITBI na conferência de bens para integralização de capital social, pleiteando reconhecimento de imunidade tributária ou nulidade de multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade de ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. A empresa autora não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. A nulidade da multa aplicada não foi demonstrada. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a matrícula do autor no curso técnico de edificações integrado ao ensino médio. A ordem foi concedida em primeira instância, mas o Estado de São Paulo e o Centro Paula Souza recorreram, alegando que o autor não preenche os requisitos para a pontuação acrescida, pois cursou parte do ensino fundamental em instituição privada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de matrícula do impetrante, com base em erro no preenchimento da inscrição para o «Vestibulinho», é medida razoável e proporcional, considerando a ausência de má-fé e a suficiência da nota obtida sem a pontuação acrescida. III. Razões de Decidir 3. O dispositivo legal visa coibir fraudes, mas não se aplica quando não há indício de má-fé ou tentativa de burla. 4. A exclusão da bonificação não altera a classificação do impetrante, que permanece dentro das vagas disponíveis, tornando a desclassificação exacerbada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de matrícula baseada em erro formal, sem má-fé, é desproporcional quando a classificação do candidato não é alterada pela exclusão da pontuação acrescida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de Banco do Brasil e PagSeguro, na qual o autor pleiteia a restituição de valor transferido via PIX e compensação por danos morais em razão de golpe do falso emprego. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada pelo próprio consumidor no contexto do golpe do falso emprego; e (ii) estabelecer se a conduta voluntária do consumidor configura culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade das instituições financeiras. III. Razões de decidir 3. Não há responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de golpe do falso emprego quando o próprio consumidor realiza, de forma livre e consciente, transferência via PIX para terceiros, sem demonstração de falha dos mecanismos de segurança bancária. 4. A culpa exclusiva da vítima e dos fraudadores rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3 IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A sentença denegou a segurança, em razão da atividade preponderantemente imobiliária da impetrante. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa. III. Razões de decidir 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 3. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante". Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Tema 796; TJSP, Apelação Cível 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021; STF, AgR Rcl 21884 SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.... ()
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Apelação interposta por associação civil contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos associativos efetuados em benefício previdenciário. 2. A apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal e deixou de recolher o preparo no ato da interposição. O Relator indeferiu o benefício e determinou a intimação da recorrente para pagamento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. O prazo transcorreu sem comprovação do recolhimento. Posteriormente, a recorrente apresentou petição com pedidos de suspensão do processo, inclusão do INSS no polo passivo, remessa dos autos à Justiça Federal e realização de diligências, sem regularizar o preparo ou impugnar a decisão de indeferimento da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação da recorrente, acarreta a deserção da apelação, bem como se a apresentação superveniente de requerimentos processuais estranhos à regularização do preparo afasta a irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recorrente fica dispensado de comprovar o preparo enquanto pendente a apreciação do pedido de gratuidade formulado no recurso. Indeferido o benefício, o Relator deve assinalar prazo para o recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 2. A apelante recebeu intimação regular para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem pagamento e sem impugnar a decisão de indeferimento da gratuidade pela via adequada. 3. A petição apresentada posteriormente não comprovou o recolhimento das custas recursais. Os requerimentos de suspensão, deslocamento da competência, inclusão do INSS no polo passivo e realização de diligências não suprem a ausência do preparo, não afastam a deserção e não reabrem o prazo anteriormente concedido. 4. A falta de recolhimento do preparo, mesmo depois da concessão de oportunidade específica para regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 932, III. 5. O não conhecimento da apelação prejudica o exame das teses de mérito formuladas pela recorrente. 6. A sentença fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Como a verba já alcançou o limite previsto no CPC, art. 85, § 2º, não cabe majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. TESE DE JULGAMENTO: «O não recolhimento do preparo no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação do recorrente para pagamento, acarreta a deserção do recurso. A apresentação posterior de requerimentos estranhos à regularização do preparo não supre a irregularidade nem reabre o prazo concedido.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 99, § 7º; e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1118675-61.2021.8.26.0100, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 28 de janeiro de 2025, registro em 28 de janeiro de 2025; Súmula 481/STJ.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que, induzido por correspondente bancário que lhe ofertou a portabilidade e a redução das parcelas de empréstimo preexistente, foram contraídos em seu nome, junto às instituições financeiras rés, empréstimos consignados que não reconhece, cujas prestações passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelos réus. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 [foram dois os contratos fraudulentamente formalizados em nome do autor]. Descabimento, contudo, do pleito de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva não configurada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.... ()
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sentença de improcedência. Recurso do autor, sustentando a existência de lesão incapacitante de origem ocupacional.aferir se a perda auditiva apresentada pelo autor possui nexo causal com a atividade profissional e acarreta redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR: a perícia médica constatou perda auditiva mista de grau moderado no ouvido direito, mas afastou o nexo causal entre a patologia e o trabalho desenvolvido pelo autor. Ausente prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. A ausência de requisito indispensável à caracterização do infortúnio laboral impede a concessão do benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO: apelação desprovida.... ()
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