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Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Aposentadoria de servidor público estadual calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações ( Lei 10.887/2004). Cálculo que desconsiderou as remunerações percebidas após a edição da Lei Complementar 1.354/2020. Fundamento jurídico não explicitado. Invocação do Parecer PA 39/2021, não juntado aos autos. Ato administrativo inválido por ausência de motivação. Pedido de revisão procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido, com determinação... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso na realocação que causou atraso de cinco horas e perda de compromisso profissional. Decisão de procedência. Assistência material parcial. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais in re ipsa. Descabimento de redução do valor (R$ 6.000,00). Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. FRAUDE PRATICADA POR EMPREGADA DA RÉ. É incontroverso que a prima do autor, empregada da ré, embora não tivesse poderes para tanto, enviou e-mail com o nome e logotipo da empresa, efetuando a compra de dois rolos de cabos elétricos. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA E TEORIA DA APARÊNCIA. Inaplicabilidade, no caso. Conjunto probatório evidencia que a relação de parentesco e confiança existente entre o autor e sua parente foi a causa determinante para o sucesso da fraude, sendo este o motivo da ausência de cuidados mínimos esperados do vendedor ao negociar pela primeira vez com a empresa ré. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DOS PRODUTOS. Documento fotográfico apresentado é insuficiente para demonstrar a efetiva entrega. Conduta imprudente do autor que se valeu de relação pessoal e informal para viabilizar o negócio, apta a romper o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o comportamento da ré. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação, declarando a invalidade de contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a fixação e o valor da indenização por danos morais; (iii) a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos não foram feitas pelo autor, configurando fraude e falha na segurança operacional do banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve ser aplicada apenas para descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a restituição será simples. 5. O dano moral está configurado, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir de 30/03/2021. 2. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42; CF/88, art. 5º, V e X/ Código Civil, art. 186/ Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024... ()
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Restrição cadastral indevida. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Reconhecimento do erro pela instituição bancária ao cobrar valor divergente do acordado. Restrição cadastral indevida. Dano moral «in re ipsa". Valor bem arbitrado (R$ 10.000,00). Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula STJ 362) e juros de mora desde o ilícito absoluto - restrição indevida (Súmula STJ 54). Apelação desprovida.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão de anulação do r. decisum. Inadmissibilidade. Abandono da causa configurado. Parte autora intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção. Inércia da instituição financeira após a intimação. Regularidade da extinção. Ausência de vício na comunicação processual. Carta de intimação encaminhada ao endereço da própria autora e regularmente recebida. Relação processual não aperfeiçoada, ante a falta de citação da requerida. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeição. Ausência de interesse jurídico da CEF. Litígio que versa exclusivamente sobre cláusulas da promessa de compra e venda celebrada entre consumidor e construtora. Mérito. Taxa de individualização de matrícula. Repasse do custo ao adquirente. Ilegalidade. Despesa inerente à atividade de incorporação (Lei 4.591/1964, art. 44). Abusividade reconhecida (CDC, art. 51, IV). Entendimento pacificado pelo STJ. Promoção comercial que não valida a transferência de obrigação legal inderrogável. Retenção das chaves. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Mora exclusiva das rés ante a exigência de encargo ilícito e quitação do preço pelo autor. Despesas condominiais e IPTU anteriores à entrega das chaves. Cobrança indevida. Responsabilidade do comprador que se inicia apenas com a efetiva imissão na posse (Tema 886 do STJ). Restituição em dobro. Cabimento. Conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do autor via recurso adesivo. Fixação em percentual sobre a condenação que resultou em quantia irrisória. Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Majoração acolhida. Impossibilidade, contudo, de vinculação ao piso da Tabela da OAB/SP. Sentença reformada para adequar a verba honorária. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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