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Doc. ADM Direito 988.1462.3109.3768

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de negativa administrativa - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.0707.6969.5494

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.3492.8788.3515

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Vôos sob conexão. Remanejamento do último trajeto, via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Desfecho contratual que se deu com atraso de mais de cinco horas. Configuração de transtorno indenizável a título de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.3418.8606.3110

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.6845.4485.1529

5 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco. Contrato de cartão de crédito consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local próximo ao endereço informado na inicial, IP, dados do aparelho, além da disponibilização do crédito em favor da autora - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 797.8748.8294.1491

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. «GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 319.2739.5988.6709

7 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pela autora. Documentos que comprovam a existência da dívida. Licitude do apontamento.

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Doc. ADM Direito 209.6067.2561.4406

8 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária do autor. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou os réus na restituição, em dobro, dos valores descontados, na reparação moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no ônus sucumbencial, com honorários advocatícios fixados em seu desfavor no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, requerendo a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Irresignação do Banco corréu, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Decisum combatido que não comporta reparo. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco corréu, que se confunde com o mérito. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica do autor. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório a título de danos morais que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. STJ. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento com observância aos critérios do § 2º do CPC, art. 85. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação não providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 229.6663.7635.6123

9 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização da pacta sunt servanda - Sentença mantida - A despeito do entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, a autora não promoveu o complemento do preparo, o que não autoriza o conhecimento do recurso - Penalidade que não se mantém, em virtude dos efeitos erga - Confirmação da sentença - Argumentos da ré que não são suficientes para afastar a condenação - Majoração dos honorários da parte apelada (art. 85, § 11 do CPC). Recurso da autora não conhecido e não provimento ao apelo da ré

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Doc. ADM Direito 262.7659.5158.7246

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Ilma Ribeiro dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir: O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ permite que liminares concedidas até 27.03.2017 mantenham seus efeitos até o julgamento final do Tema 986. IV. Dispositivo: Dou provimento, em parte, ao recurso de apelação para reformar a sentença, aplicando-se o Tema 986 do Col. STJ, reconhecendo a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos... ()

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Doc. ADM Direito 421.5888.8063.2278

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Colisão de veículo com defensa metálica da rodovia. Revelia. Dinâmica do acidente e culpabilidade do requerido incontroversas. Sentença de improcedência ante a ausência de comprovação dos danos materiais suportados. Apelação do requerente. Alegação de regularidade das provas apresentadas, visto que os documentos elaborados por concessionária de serviço público possuem presunção de legitimidade. Danos materiais configurados. Quadro de Ressarcimento dos Danos ao Patrimônio Público, constando a descrição do dano (2 postes e 3 lâminas), bem como o material amparado por nota fiscal e o respectivo serviço que se mostram condizentes com o reparo realizado. Despesas administrativas que não restaram devidamente comprovadas, e, portanto, excluídas da condenação. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o feito. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 971.6852.3423.2579

12 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Direito à moradia - Pretensão à atendimento habitacional definitivo, disponibilizando linha de financiamento público para aquisição de imóvel e ao pagamento de auxílio-aluguel, até sua integração definitiva à programa. Inclusão definitiva em programa habitacional - Em se tratando de norma programática, não compete ao Poder Judiciário intervir para determinar disponibilização de unidades habitacionais ou linha de financiamento, bem como definição de política pública, sob pena de ofensa à separação dos Poderes e isonomia - Precedentes, Auxílio-aluguel - Cabimento - Configuração de vulnerabilidade da autora, atentando-se ao princípio da dignidade humana - Requisitos necessários preenchidos, e retratado o risco pessoal da munícipe - Pagamento de benefício de auxílio-aluguel, nos termos do 4º, II, da Lei Municipal 5.033/2007. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo reconhecida. Preliminar arguida pela autora não acolhida. Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 586.2032.7581.9105

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e moral devido à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O autor alegou anotação desabonadora por débito prescrito desconhecido, requerendo indenização e declaração de inexigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse de agir do autor e (ii) a validade dos documentos emendados à inicial para o prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência do autor foi comprovada, autorizando a concessão da gratuidade judiciária, conforme documentos apresentados. 4. A decisão que determinou a emenda da petição inicial transitou em julgado, não cabendo discussão sobre sua validade, sendo correto o indeferimento da petição inicial por descumprimento do comando judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado impede o prosseguimento do feito. Legislação Citada: CF/88, artigo. 5º, LXXIV; CPC, artigos. 321, 330, 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()

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Doc. ADM Direito 668.8750.0906.7026

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos bancários, ao fundamento de que o pedido formulado era genérico e inadequadamente delimitado, inviabilizando a prestação jurisdicional. A parte autora requereu a exibição de todos os contratos, extratos, borderôs e fichas gráficas de sua relação com o banco nos últimos dez anos, sem identificar os documentos específicos, os contratos celebrados ou o período exato a que se referia cada vínculo contratual, mesmo após instada a emendar a petição inicial. A jurisprudência admite relativa flexibilidade quanto à descrição dos documentos em ações dessa natureza, mas exige, ao menos, delimitação objetiva e razoável do pedido, a fim de evitar a imposição de verdadeira obrigação de auditoria à parte adversa. Conforme o CPC, art. 397, a exibição de documentos requer a demonstração da relação jurídica subjacente, da posse do documento pela parte contrária e da descrição, tão completa quanto possível, dos documentos pretendidos. Ausente essa delimitação mínima, correta a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I. A extinção, ademais, não impede o ajuizamento de nova ação, desde que atendidos os requisitos legais. Precedentes do STJ (Tema 648) e do TJSP confirmam o entendimento de que a exibição de documentos exige indicação minimamente precisa, sob pena de inviabilidade da via eleita. Inexistente nulidade da sentença, pois a parte foi intimada para emendar a inicial e não logrou suprir os vícios apontados. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.8378.6358.0069

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato de Financiamento de Veículo - Cláusulas abusivas - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da Empresa Ré - Insurgência que prospera - Endosso da Cédula de Crédito Bancário a terceiros - Irrelevância - Prática que embora legítima, não exclui a responsabilidade da Empresa originária por eventuais danos causados ao consumidor - Empresa Endossante e Endossatária que passam a integrar a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventual abusividade contratual - Inteligência do CDC, art. 7º - Prática, inclusive, que pode leva a fraudes em face do consumidor, transferindo a Empresas liquidez duvidosa a responsabilidade em caso de procedência da Demanda - Inviabilidade do Julgamento na forma do CPC, art. 1.013, § 4º, diante do não encerramento da fase postulatória - Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para se afastar a extinção do Feito, sem resolução do mérito, e determinar o retorno do Feito à Comarca de Origem para prosseguimento em seus ulteriores termos... ()

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Doc. ADM Direito 284.3884.6967.1680

16 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao reconhecimento de nexo causal entre o acidente ocorrido durante a partida de futebol oficial da PMESP e a lesão que culminou no afastamento médico do autor, para fins de aquisição e pagamento de bloco de licença-prêmio e bonificação por resultados - Nexo de causalidade demonstrado - Em se tratando de afastamento por acidente ocorrido em serviço, o referido período será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo a licença-prêmio e a bonificação por resultados - Inteligência do Lei Complementar 1.020/2007, art. 9º, III, §3º - Sentença de procedência reformada em parte para excluir a condenação ao pagamento em pecúnia do período de licença-prêmio, uma vez que o autor é servidor público ativo e tem a possibilidade de usufruir dos dias de descanso. Os consectários legais devem ser calculados conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (09.12.2021), a partir de quando tanto a correção monetária como os juros de mora submeter-se-ão à Taxa Selic. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 665.0828.7890.5095

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) apreciar a legalidade da contratação do seguro prestamista; e (ii) definir se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. Honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, diante da vitória do autor somente em relação ao seguro prestamista. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 86, 405, 85, §11; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/05/2022, DJe de 24/06/2022.

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Doc. ADM Direito 252.5893.5043.6168

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Fernando Roberto Orsim contra o INSS, alegando acidente de trânsito no trajeto entre o trabalho e sua residência, resultando em fraturas na perna e ombro direitos, com comprometimento da capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas decorrentes do acidente de trajeto reduzem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, mas não impeditiva para o exercício da função de comprador. 4. A função de comprador não exige sobrecarga física, sendo predominantemente intelectual e administrativa, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão proveniente do acidente de trajeto não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. 2. A negativa da reparação infortunística por ausência de incapacidade laborativa não fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005707-98.2023.8.26.0268, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 296.4928.2121.0102

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora, diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente de alta atividade, de obter a condenação da requerida ao custeio/autorização do tratamento com o medicamento Natalizumabe, além da realização dos exames necessários ao acompanhamento da doença e indenização por danos morais decorrentes da negativa administrativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Segurada acometida de mal raro e grave, submetida a tratamentos inexitosos anteriores. Medicamento, ademais, prescrito pelo médico assistente, registrado na ANVISA e incluído no Rol da ANS. Negativa fundada no alegado descumprimento da DUT 65.13 e em parecer de junta médica. Abusividade. Escolha do tratamento que compete ao profissional responsável pela paciente. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9059.4095.3092

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Apreensão de veículo automotor (quadriciclo) por autoridade de trânsito. Fundamentação do ato constritivo na ausência de registro e de licenciamento, com fulcro no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES. Incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação da teoria da encampação. Autoridade impetrada que, ao prestar informações, não se limitou a arguir vícios processuais, mas defendeu ativamente o mérito do ato administrativo impugnado. Reconhecimento da adequação da via eleita e do interesse processual. MÉRITO. Inexistência de regramento procedimental apto a viabilizar o cadastro do bem na Base de Índice Nacional (BIN) e no sistema RENAVAM. Fato reconhecido pela própria autoridade de trânsito impetrada. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. A Resolução CONTRAN 573/2015 previu requisitos de segurança, mas padece de regulamentação exequível para o efetivo registro de quadriciclos nas vias ordinárias. Inexigibilidade de conduta materialmente inalcançável pelo administrado. DIREITO DE PROPRIEDADE. A retenção por prazo indeterminado do veículo, condicionada ao cumprimento de obrigação impossível de ser efetivada, reveste-se de caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a garantia constitucional do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1770.7325.9878

21 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Tiago Cirsso dos Santos em ação anulatória de auto de infração ambiental contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação do Auto de Infração Ambiental 20181110010096-1, referente à supressão de vegetação nativa sem autorização em imóvel no loteamento Jardim Country Club, Bauru. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 para autorizar a supressão de vegetação nativa do bioma Cerrado em área urbana. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado e a necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa são anteriores à implementação do loteamento, conforme legislação vigente e jurisprudência. 4. A supressão de vegetação nativa deve ser precedida de licença ambiental aprovada pelo órgão competente, conforme Lei 13.550/2009, art. 8º, não sendo aplicável a tese firmada no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação nativa. 2. Proteção ao cerrado vigente antes da implementação do loteamento. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI, 24, VI e §§, 225, 5º, LIV e LV; Lei Estadual 13.550/09, art. 8º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, 26; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 0019292-98.2013.8.26.0071; Rel. Des. Paulo Alcides; Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; Julgamento: 27/10/2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Aliende Ribeiro; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 12/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Marcelo Berthe; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 19/05/2025; TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 19/06/2025.... ()

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