Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 257.5210.7173.7372

1 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de cabeleireiro - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cabelo danificado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Irresigação da autora apenas em relação aos pedidos de Perla - Relação de consumo, que enseja, circunstancialmente, a inversão do ônus da prova (art 6º, VIII do CDC) - Alegações da demandante que se mostram verossímeis ao serem comparadas imagens dos cabelos poucos dias antes do procedimento (07/08/2021) e logo após realizá-lo (09/08/2021) - Poderia a empresa ter indicado a profissional responsável pelo procedimento de Perla para depor em audiência, mas optaram por duas testemunhas que alegam não saber as particularidades do que aconteceu naquele dia - No mais, se a área da franja do cabelo de Perla realmente já estava danificada como alegado pela demandada, era dever dos profissionais responsáveis pelo procedimento alertá-la sobre os riscos de nova descoloração, o que não aconteceu - Não ficou demonstrado, portanto, que foram empregados os meios e técnicas mais adequados às necessidades da coautora para atingir os resultados por ela esperados, ônus que incumbia à ré - Precedente desta C. Corte - Danos morais caracterizados - Valor de R$3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados em parte - Multa por litigância de má-fé afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.6981.9341.8864

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (aparelho celular). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do produto) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.7215.2108.0278

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil. Dano moral e material afastados. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inocorrência de aborrecimento que caracteriza dano moral. Sentenças mantidas. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.6182.6358.1354

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição das preliminares arguidas pelas partes - Mérito - «Golpe do falso emprego» - Autora que voluntariamente efetuou as transferências via PIX - Culpa exclusiva da vítima configurada - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano não decorrente da mera abertura de conta pelos golpistas na plataforma da ré, mas de transações voluntariamente efetuadas pela autora - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.7173.7243.1086

5 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: Remessa necessária e recurso de apelação interposto por RENT PATRIMONIAL LTDA. questionando sentença que condicionou a imunidade do ITBI à verificação da atividade preponderante da empresa, limitando a imunidade ao valor de R$ 2.500.000,00, conforme o capital social integralizado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI sobre a integralização de capital social é definitiva e incondicionada, independentemente da atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir: 3. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I da CF, é incondicionada, conforme julgamento do Tema 1348 pelo STF, sendo indiferente a atividade preponderante. 4. A sentença merece parcial reparo, pois condicionou a imunidade à verificação da atividade preponderante, contrariando o entendimento do STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos parcialmente providos para reformar a sentença, garantindo o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do ITBI sobre a integralização de capital social, com ressalva do que exceder o limite do capital social. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada. 2. A atividade preponderante não interfere na imunidade, exceto no que exceder o limite do capital social. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1348, com ressalva do que exceder o limite do capital social (Tema 796 do STF).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF