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Doc. ADM Direito 769.5424.9463.9850

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0431.7700

2 - TJSP CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 691.7963.6542.7926

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão da linha celular do autor em razão de portabilidade não solicitada. Dano moral configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré alegando ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, impugnando a ocorrência de dano moral e o valor da indenização fixada, parcialmente provido. 3. Responsabilidade solidária entre a operadora doadora e a receptora por falhas ocorridas no processo de portabilidade (art. 14 CDC). 4. Portabilidade da linha telefônica do autor sem solicitação. Desconforto, infortúnio e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 462.5232.9811.3552

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E VERBA «PRO LABORE".

Tema 163 do STF. A gratificação de representação, a verba de substituição eventual administrativa e a verba «pro labore» possuem inegável caráter específico e temporário, razão pela qual, especialmente após a revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020, não se incorporam aos vencimentos do servidor público para fins de aposentadoria. Aplicação do disposto no art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 415.3322.1442.3098

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.6988.8730.6978

6 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.3527.8131.2427

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Encefatopatia crônica, tetraplegia espasmática e epilepsia - Fornecimento de combustível para transporte e continuidade de tratamento - Sentença de parcial procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Comprovação da condição por meio de documento idôneo - Obrigação da ré de proporcionar ao autor a frequência em instituições que promovam a saúde - Direito ao transporte coletivo adaptado - Pagamento, pela Municipalidade, de tanques de combustível para o transporte particular - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade não evidenciada - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 138.2484.3686.2511

8 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo Réu. Contrato assinado manualmente. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Inexistência das operações creditícias. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Incidência. Restrição da dobra. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios que não opera desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Ausência de antecipação de custas iniciais e outras despesas pela autora. Beneficiária da justiça gratuita. Falta de antecipação das despesas. Descabida da condenação da requerida. Inteligência do art. 82, §2º, CPC. Exclusão da respectiva condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 158.9538.1794.1877

9 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Adicional de insalubridade - Pretensão de que os valores fossem calculados com base nas Leis Municipais 91/76 e 76/86, que asseguravam o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário de referência do servidor - Sentença de improcedência - A Lei Municipal 337/2005 disciplinou integralmente a matéria e prevê como indexador da base de cálculo para a insalubridade o salário mínimo - Embora o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF vedem a utilização do salário-mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público, deve-se manter a base de cálculo já utilizada até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo - Insurgência do autor - Descabimento - Inovação recursal - Discussão acerca da utilização do salário mínimo nacional em detrimento do regional - A interpretação que o recorrente visa dar aos fatos viola os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Não há como considerar objeto de uma demanda a discussão de dispositivo de lei que sequer foi citado na petição inicial - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 724.4404.5494.2273

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 881.7349.5630.3935

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ana Paula Godoy Scapolon contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Omni S/A. - Crédito Financiamento e Investimento, declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro e serviço de assistência, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples. A apelante sustenta que a restituição deveria ser em dobro, alegando má-fé da instituição financeira, além de pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais e a inversão do ônus de custas processuais. O recurso foi interposto com a concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.8764.0671.0772

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência. Recurso de apelação que tem por objeto a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Inadmissibilidade. Em que pese a ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, a fixação do «quantum» considerou o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0983.7285.8058

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a regularidade da contratação, diante de gravação telefônica juntada aos autos, determinado o cancelamento do contrato desde a citação, com devolução de eventuais valores cobrados após essa data - Apela a autora, afirmando a irregularidade da contratação e pleiteando a condenação da ré à indenização por danos morais - Provimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.8209.4052.8128

14 - TJSP Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Desnecessidade de inclusão do município no polo passivo - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Parcial provimento da apelação da concessionária ré

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Doc. ADM Direito 100.1840.5977.7553

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA.

Insurgência contra sentença de procedência que fixou a guarda da menor em favor do genitor. Não acolhimento. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa em razão de desídia do advogado dativo. Afastamento. Revelia que, no presente caso, não produz seus efeitos (CPC, art. 345, II). Demora ou desídia do advogado dativo que não pode ser imputada ao Poder Judiciário, que oportunizou às partes igualmente os prazos processuais para respostas/manifestações. Sentença que, ademais, não se baseou na ausência de contestação, estando devidamente respaldada por meio de prova técnica que atestou que a decisão que melhor atende aos interesses e anseios da criança é a permanência dela com o genitor, sem contar, ainda, o próprio desejo manifestado pela menor nesse sentido. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 831.6685.5562.5265

16 - TJSP RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ALTAIR.

Município que celebrou convênio com fundação federal para repasses de recursos destinados à construção de sanitários residenciais para a população carente - Município que, para emprego dos recursos, abre licitação para contratação de empresa de engenharia - Contrato regularmente firmado, com indicação de especificações técnicas determinadas pelo órgão federal - Acompanhamento das obras por técnicos da FUNASA - Pagamento dos serviços feito pelo Município com os recursos repassados - Posterior não aprovação das obras depois de constatada a precariedade dos materiais, a não observância de normas técnicas e a irregularidade dos serviços - Município que é obrigado a restituir ao órgão federal os valores recebidos em razão do convênio - Pretensão de se ressarcir junto aos ex-prefeitos e à construtora dos valores devolvidos - Inexistência de obrigação de fiscalizar obras por parte dos prefeitos - Pedido julgado improcedente com relação a eles - Responsabilidade da empresa construtora comprovada - Fiscalização que indicou as irregularidades antes da finalização das obras - Empresa que recebeu pelos serviços, mas não os prestou na forma convencionada no contrato - Infração contratual que fez o Município obrigado a restituir os valores recebidos - Condenação da empresa construtora a indenizar o ente público - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.9632.3995.7014

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviço de transporte - Alegação de sentença «extra petita» - Rejeição - Modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura violação ao princípio da congruência - Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do prazo geral decenal, por se tratar de contrato verbal - Existência do contrato de prestação de serviço devidamente demonstrada por meio da prova testemunhal produzida - Ausência de impugnação do valor acordado e inexistência de comprovação de pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.7251.1682.8224

18 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. (I) Preliminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não verificada. (II) Mérito. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e do IPTU indicados na inicial. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Multa moratória pelo atraso no pagamento e multa compensatória pelo descumprimento contratual que são devidas. Naturezas jurídicas diversas. Não configuração de bis in idem. Litigância de má-fé das rés não evidenciada. Sentença preservada. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2823.1232.1208

19 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais. Consórcio. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos integralmente pelo autor/consorciado, por propaganda enganosa. Insurgência da parte ré/administradora do consórcio.   Validade da contratação, cláusulas válidas, assim como, a ajuste do valor. Inexistência de prova da alegação de prazo de carência e redução de valor. Pretensão de revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. Descabimento. Comprovação nos autos de que o apelado faz jus à benesse concedida. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus comprobatório de alteração da situação econômica do recorrido. Gratuidade judiciária mantida.     Pretensão de retenção da taxa de adesão e de administração. Admissibilidade, com ressalva. Valor da taxa de adesão pago pelo apelado que deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração. Abatimento da taxa de adesão da taxa de administração também deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício.     Pretensão de aplicação da multa contratual no importe de 20%. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte.   Inviável a devolução do valor do seguro de vida, pois a apelada beneficiou-se durante o vínculo contratual. Restituição após o encerramento do grupo, com atualização monetária do desembolso. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do 30º dia do encerramento do grupo

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Doc. ADM Direito 451.7505.6639.1991

20 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Golpe do falso funcionário. Empréstimos consignados não reconhecidos. Falha na prestação do serviço. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Autor alegou ter sido vítima de golpe praticado por falso funcionário de instituição financeira, que realizou dois empréstimos não autorizados, totalizando R$ 12.490,00, com descontos subsequentes em seus proventos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a responsabilidade do réu quanto à regularidade da contratação dos empréstimos impugnados; e (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, apresentando apenas contrato desacompanhado de assinatura, selfie, geolocalização, ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o consentimento do autor, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos da sentença. 5. Contudo, não restaram configurados os danos morais, uma vez que os valores creditados em conta do autor evidenciam enriquecimento ilícito se não houver devolução, afastando-se a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É inexigível débito decorrente de empréstimos não reconhecidos e sem comprovação de consentimento pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação de dano à honra ou imagem do autor afasta a condenação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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Doc. ADM Direito 175.8481.8778.6962

21 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. USUCAPIÃO.

Pretensão de dar nulidade à sentença transitada em julgado a qual reconheceu em favor da parte ré o domínio do imóvel o qual os requerentes são possuidores, uma vez que não houve a válida citação deles nos autos. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. NULIDADE. Verificada. Falta de citação dos herdeiros do proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 554.2930.4749.5309

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Preliminares de intempestividade do apelo, suscitada pela apelada, e de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, levantada pela apelante, que não prosperam. Mérito: Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9914.6573.5890

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil, apontando geolocalização diversa da residência do autor, além de o endereço ali indicado não corresponder ao do autor. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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Doc. ADM Direito 466.5084.4747.7385

24 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Município ao pagamento de danos morais em decorrência de lesões provocadas pela deterioração da trava do cinto de segurança no transporte escolar - Sentença de procedência - Recurso das partes. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança da aluna no transporte escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a manutenção do valor da indenização - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ - e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula 362 do C. STJ - e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do C. 1STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios

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Doc. ADM Direito 719.9912.0734.6231

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 883.6905.8574.3470

26 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recursos improvidos. I. Caso em Exame: Ação proposta por Nilson dos Santos contra Wezzo Incorporadora e Construtora Ltda. Carlos Alfredo Ferreira de Souza e Município de Porto Feliz, visando indenização de R$ 200.000,00 por danos materiais, morais e estéticos devido a acidente com arame em calçada pública. Sentença condenou solidariamente Wezzo e Carlos, e subsidiariamente a Prefeitura, ao custeio de cirurgia e indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir: As provas demonstram que o acidente e as sequelas resultantes foram causados pelo arame utilizado de forma precária pela construtora, sob responsabilidade do engenheiro, e pela omissão da Prefeitura em garantir a segurança do local. A sentença foi parcialmente reformada, pois os valores indenizatórios foram considerados inadequados às circunstâncias do caso, haja vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recursos oficial e fazendário improvidos e recurso do autor provido em parte. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos réus, Wezzo e Carlos, e responsabilidade subsidiária da Prefeitura confirmadas. 2. Valores indenizatórios majorados em quantia proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CC, arts. 186, 265, 927, 944, 949; CPC/2015, art. 828; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, j. 10/12/2002; TJSP, Apelação Cível 0005483-40.2014.8.26.0157, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 18/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1008057-30.2020.8.26.0344, Rel. Paola Lorena, j. 02/08/2023

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Doc. ADM Direito 608.8779.3280.4828

27 - TJSP Agravo interno. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia paga e de reparação de danos materiais. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Insistência na concessão descabida. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré. 2. Inconformismo da agravante que não merece acolhimento. 3. Ausência de comprovação da excepcionalidade para concessão do benefício em grau de recurso. Ausência de fato novo, em relação à situação financeira da ré, a justificar inversão do julgado. 4. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida

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Doc. ADM Direito 393.3994.3976.1696

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CABE MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO BASTA, POR SI. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 880.1061.6641.1636

29 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Omalizumabe 150mg para tratamento de urticária crônica espontânea grave - O E. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Análise do caso pelo NATJUS, que emitiu parecer favorável ao fornecimento do medicamento pretendido - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 572.8290.2902.9074

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Alegação de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS". Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela de urgência foi indeferida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8363.1143.1807

31 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, portadora de asma grave, requer o fornecimento do medicamento «Dupilumabe 300mg» alegando ineficácia de outros tratamentos e impossibilidade financeira de arcar com os custos. A sentença de primeira instância julgou liminarmente improcedente a ação com base nos Temas 6 e 1.234 do STF, alegando a existência de alternativas terapêuticas no SUS. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para julgamento liminar de improcedência, considerando os fundamentos da inicial face aos requisitos fixados pelo STF - . III. Razões de Decidir 3. A autora juntou laudo médico com indícios de que nenhum tratamento disponível no SUS é eficaz para o seu caso, bem como pareceres do NATJUS que indicam a eficácia científica do medicamento pleiteado. 4. Havendo demonstração mínima do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, a ação não pode ser liminarmente julgada improcedente, cabendo o seguimento do feito e, se o caso, a produção de provas caso haja controvérsia quanto a matéria fática. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Anulação da sentença de improcedência e determinação de seguimento da ação, citando-se a ré para apresentar contestação. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral... ()

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Doc. ADM Direito 926.2432.7675.1290

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Necessidade de garantia do juízo - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, que possui rito especial - Precedentes do E. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 250.9730.6374.9503

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da ré à obrigação de entregar o DUT do veículo assinado e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Veículo adquirido em loja. Comprovação do pagamento do preço ajustado à loja. Requerida que entregou o veículo como parte de pagamento de outro veículo. Transferência do bem que se dá com a tradição. Inteligência do art. 1.226, do CC. Formalizada a tradição e consolidada a propriedade do automóvel em favor do adquirente, descabida a recusa do antigo proprietário na entrega do DUT. Verificada a boa-fé do comprador. Precedentes. Determinada a entrega do DUT. Danos morais não evidenciados. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Autor que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole as frustrações a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2759.9286.1502

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO CONTRATO POUCO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE INEXISTENTE, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - INDEMONSTRADA PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES OU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. 5-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 6-SEGURO E ASSISTÊNCIAS - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTOS APARTADOS - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - TEMA REPETITIVO 972 DO 1STJ - VENDA CASADA INOCORRENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 7-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 100.9398.5016.1620

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DENEGAÇÃO - MANUTENÇÃO -

Discussão centrada na ausência de notificação do DETRAN, acerca da infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e culminando na instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, bem como a ocorrência de prescrição, por ter decorrido o prazo de 4 (quatro anos) - Comprovação da notificação sobre o procedimento instaurado no DETRAN - Comprovante de expedição/postagem dos Correios - Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes do 1TJSP - Prescrição corretamente afastada - Res. CONTRAN 723/2018 que estabelece em seu art. 24 o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da ação punitiva, logo, não há de se falar em prescrição no presente caso, tendo em vista que o procedimento de cassação foi instaurado em 12/08/2024 - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 417.0043.0062.5315

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. 2. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. 5. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR APELANTE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 894.7387.6646.4430

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Aplicação da Súmula 297/STJ. O banco não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. A ré Eagle alegou contratação verbal por telefone, juntando link da gravação. Verificado, no caso, desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), dada a condição de fragilidade da consumidora (CDC, art. 39, IV). Prova da alegada contratação por telefone extremamente precária, não havendo nem sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência da autora. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 661.3065.0075.8589

38 - TJSP Direito Previdenciário e Administrativo. Apelação Cível. Revisão de aposentadoria de servidor público estadual. Inclusão de contribuições posteriores à reforma previdenciária. Procedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria ajuizada por TÂNIA MARTINS LEWY. A servidora obteve aposentadoria em junho de 2021 com base no direito adquirido, mas a SPPREV calculou os proventos considerando apenas as remunerações até março de 2020, desconsiderando o período posterior até a efetiva inatividade. A sentença determinou a inclusão de todas as contribuições efetuadas pela servidora, inclusive as posteriores à reforma previdenciária estadual (LCE 1.354/2020), com os devidos reflexos na média aritmética e pagamento das diferenças. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir contribuições previdenciárias posteriores a março de 2020 no cálculo da aposentadoria de servidora que teve seu benefício concedido com base no direito adquirido, sob a égide da legislação anterior à Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo que excluiu as contribuições posteriores a março de 2020 é inválido por ausência de motivação adequada, uma vez que a SPPREV fundamentou a exclusão em Parecer PA 39/2021 não juntado aos autos, impossibilitando a análise de suas razões e a verificação da conformidade com a legislação aplicável. 4. A Lei 10.887/2004 estabelece que o cálculo dos proventos deve considerar a média aritmética das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem exceções para contribuições posteriores a determinada data. 5. O direito adquirido à aposentadoria não impede que o cálculo do benefício seja realizado com base em todas as contribuições efetivamente vertidas pelo segurado até a data da concessão, sob pena de violação ao princípio da contributividade e enriquecimento sem causa da administração. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário e recurso voluntários desprovidos. Tese de julgamento: «1. A exclusão de contribuições previdenciárias posteriores a determinada data, sem amparo legal expresso e motivado, contraria a finalidade da norma de assegurar o cálculo mais justo do benefício, refletindo a integralidade da vida contributiva do servidor. 2. O direito adquirido à aposentadoria não impede que o cálculo do benefício seja realizado com base em todas as contribuições efetivamente vertidas pelo segurado até a data da concessão.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 1º, III e 3º; Lei 10.887/2004, art. 1º; LCE 1.354/2020, art. 26; Lei 1.105/2010; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2024.

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Doc. ADM Direito 946.6090.6990.1598

39 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 857.3492.7541.8482

40 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Alegação de deficiência na sinalização de rodovia não comprovada - Sinalização com cones de trânsito no local, indicando a necessidade de mudança de faixa por junção de duas pistas - Ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço - Nexo causal não configurado para responsabilizar a ré - Insuficiência probatória quanto aos elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 707.6181.7214.7643

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c exclusão de nome dos cadastros de proteção ao crédito. Aplicabilidade do CDC ( Lei 8.078/90) às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da hipossuficiência informacional. Contratos de empréstimo firmados mediante cédulas de crédito bancário assinadas digitalmente pela autora, utilizadas para aquisição de produtos e pagamento de contas. Manifestação de vontade válida e eficaz, nos termos dos arts. 107 e 408 do Código Civil e da legislação consumerista. Exercício regular do direito do credor (art. 188, I, CC) - Ausência de cobrança abusiva, falha na prestação de serviços ou vício de informação/consentimento. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda; recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 937.8625.2051.1144

42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contratação demonstrada nos autos. Autora que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão subscrito de próprio punho pela autora, do documento pessoal da contratante e do comprovante de transferência de valores, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Requerente que, em réplica, ratificou a contratação perante o acionado e não impugnou especificamente os documentos apresentados em defesa, especialmente as assinaturas neles apostas, que poderiam, em tese, ter sido objeto de prova pericial grafotécnica, mas não foram. Parte, ademais, que confirmou a disponibilização de valores em sua conta bancária. Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 678.6739.9722.0852

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviços. Viagem nacional. Atraso de voo com chegada ao destino após 18 horas do horário inicialmente contratado. Alegação da apelada de manutenção não programada da aeronave. Alegação da apelante de assistência material insuficiente. Oferta de hospedagem e reacomodação em outro voo. Resolução 400 da ANAC. Inexistência do Dano «in re ipsa". Necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do E. STJ. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.2048.9959.9272

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização. Parcial procedente, sem reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão:Determinar se o reconhecimento da fraude e o apontamento do débito como dívida atrasada são suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. III. Razões de Decidir:Dnos morais não caracterizados. Ausência de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Inclusão da dívida em plataformas de negociação não configura publicidade do débito. Dano extrapatrimonial ausente. IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.9603.8151.4721

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para declarar «abusivo o valor cobrado a título de juros remuneratórios praticados no Contrato de Venda Financiada 21 2080 0010.985-7, recalculando-o à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central (BACEN), qual seja, 5,14% à época da contratação (referência agosto/2023)», e para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição simples dos valores cobrados em excesso - Ação revisional de contrato bancário - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()

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Doc. ADM Direito 613.0347.2595.0998

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Financiamento de atividade rural. Improcedência. Irresignação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar arguida pela parte embargante. Mero inconformismo. Embora desfavorável ao apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de produção de provas. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Crédito concedido para incrementar a atividade de produtor rural do embargante. Entendimento desta C. Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS e ENCARGOS. Cédula de Crédito Bancário que possui regramento próprio e específico na lei 10.931/2004, a qual autoriza a livre pactuação de juros e encargos, inclusive capitalizados. Distinção entre Cédulas de Crédito Rural (disciplinadas pelo Decreto-lei 167/67) e Cédulas de Crédito Bancário. A destinação rural do crédito ou a origem dos recursos não descaracteriza a natureza jurídica do título, nem permite a aplicação de regime legal diverso daquele que o rege formalmente. Precedente. Abusividade não caracterizada. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não tratar de relação de consumo. Precedentes. Regularidade da pactuação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.1623.4514.4100

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais e estéticos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: A autora sofreu acidente ao pisar em um buraco na via pública, resultando em fratura e lesão no tornozelo. Alega descaso da Prefeitura de Pinhalzinho na manutenção das vias públicas, solicitando indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a caracterização de falha no dever de conservação da via pública e omissão estatal injusta, (ii) o nexo de causalidade entre a omissão e o dano experimentado pela autora, e (iii) a comprovação do dano estético. III. Razões de Decidi: A responsabilidade subjetiva exige comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano. A autora demonstrou as condições inadequadas da via pública e o nexo de causalidade com o acidente. O dano moral é presumido e não requer comprovação específica, sendo adequado o valor fixado em R$ 12.000,00. O dano estético não foi comprovado, pois a pequena cicatriz não causa repugnância social. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para excluir a condenação nos danos estéticos, mantendo a sucumbência conforme fixada na sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade subjetiva exige comprovação do nexo causal. O dano moral é presumido e não requer comprovação específica. Danos estético afastado. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Constituição da República, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. CPC/2015, art. 487, I

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Doc. ADM Direito 620.4850.9854.8426

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor pago. Compra e venda de mercadoria com avarias. Comércio eletrônico. Sentença de procedência. Recurso da ré. EXAME: autora que adquiriu televisão com a tela trincada. Requerida que apresentou contestação de forma intempestiva, que foi desentranhada dos autos. Revelia caracterizada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial. CPC, art. 344. Reembolso do valor pago não comprovado pela ré, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 760.6658.9840.1137

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado por lei (sábado). Descumprimento do prazo de quatro horas para religação em suspensão indevida. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recurso da concessionária. Pretensão de redução da indenização. Desacolhimento. Desacolhimento. Suspensão realizada em sábado, dia expressamente vedado pelo art. 359 da Resolução ANEEL 1.000/2021 e pela Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º. Ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pelo art. 368 da Resolução para comprovação de alegada religação à revelia. Descumprimento do prazo de quatro horas para religação em suspensão indevida (Resolu, art. 362, Ição). Tríplice ilicitude configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CDC art. 22 e CF/88, art. 37, § 6º). Recurso do consumidor. Pretensão de majoração da indenização de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais. Interpretação do acesso à energia elétrica como serviço essencial. C. STJ que vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. Quantificação da indenização. Método bifásico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP que admitem condenações entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00. Circunstâncias agravantes do caso concreto: suspensão em dia vedado; demora de três dias para religação após pagamento imediato via Pix; presença de quatro filhos no núcleo familiar, sendo dois menores de idade, um deles de três anos com diagnóstico de atraso global do desenvolvimento, fato comunicado à concessionária em tempo real. Conjugação da reprovabilidade da conduta com a extensão do dano que justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso da concessionária desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0431.6311.6051

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 600.0769.3167.2558

51 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré e reconvinte pretendendo a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Determinado o recolhimento do complemento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia da recorrente, que deixou de recolher o complemento do preparo no prazo fixado - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 174.9520.2535.3566

52 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. REFORMADA A SENTENÇA, AINDA, PARA CONSTAR QUE, EM CASO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, O VALOR A SER EMPREGADO É AQUELE INDICADO PELO PERITO, ACRESCIDO DO BDI E A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO INICIALMENTE A R$ 30.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 583.2366.9290.2813

53 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.

Plantação de cana-de-açúcar mantida pela ré em área contígua à residência da autora, em perímetro urbano do Município de Rio das Pedras. Sentença de procedência que determinou a cessação das atividades da Raízen num raio de 300 metros da residência da autora, sob pena de multa. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Resposta da Prefeitura Municipal sobre a inexistência de grandes modificações urbanas para fins do art. 17 da Lei Municipal 2.750/2013 que diz respeito ao regime urbanístico-administrativo e não ao parâmetro civil de interferência prejudicial ao sossego, à saúde e à segurança. Inexistência de norma específica que imponha o recuo de 300 metros expressamente analisado pela sentença e fundamentado à luz da cláusula geral do CCB, art. 1.277. Discussão sobre o impacto econômico do recuo na atividade da Raízen que não constitui fundamento bastante para a manutenção da interferência prejudicial, conforme a sistemática dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.278. Mérito. Atividade exercida pela Raízen que, conquanto regular do ponto de vista administrativo, é fonte de interferências prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança da autora, comprovadas pela prova pericial (ruído, queimadas, deriva de defensivos e acúmulo de poeira). Licenças, autorizações e alvarás do Poder Público que não isentam a ré de responsabilidade perante outros particulares, denotando apenas regularidade administrativa das atividades. Inteligência do art. 1.277 do CC. Doutrina e precedentes desta Corte. Anterioridade da atividade. Atividade canavieira iniciada em 2005 e imóvel da autora adquirido em 2014. Circunstância que não constitui excludente do direito à cessação das interferências prejudiciais. Ciência das condições de vizinhança no momento da aquisição que não implica renúncia prévia aos direitos à saúde e ao sossego. Proporcionalidade do recuo de 300 metros referendado pela prova pericial como «faixa de amortecimento» apta a minimizar os impactos da atividade. Medida lastreada em prova técnica e delimitada a apenas parcela da área agricultável da Raízen. Prejuízo econômico do infrator que não prevalece sobre os direitos de vizinhança tutelados pela lei civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8998.8633.1408

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação no sentenciamento de R$ 3.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido para o ressarcimento e devolução material - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.0767.3222.5179

55 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção dos réus, condenando os autores ao pagamento de R$ 24.000,00, conforme acordo extrajudicial. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa devido à definição do ônus da prova apenas na sentença, bem como o inadimplemento dos Apelados e exercício legítimo de retenção de pagamentos pelos Apelantes. III. Razões de Decidir: O recurso comporta provimento devido à nulidade insanável na distribuição do ônus da prova, causando cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. A jurisprudência estabelece que a inversão do ônus da prova deve ocorrer antes do encerramento da fase probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A distribuição do ônus da prova deve ser aplicada antes do encerramento da fase instrutória. 2. A decisão surpresa sobre o ônus da prova compromete o contraditório e a ampla defesa. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4245.0418.4230

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SUPERMERCADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por supermercado, condenando-o ao pagamento de valor decorrente de inadimplemento do cartão de crédito próprio do estabelecimento. O apelante, representado por Curador Especial, alegou nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica e contábil, inversão do ônus da prova, ausência de transparência dos encargos cobrados, impossibilidade de capitalização de juros e inexistência de integração do Autor ao Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das tentativas de localização do Réu; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; e (iii) determinar se os encargos cobrados, especialmente a capitalização dos juros, são válidos e se a dívida está adequadamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Autor apresenta documentos suficientes para demonstrar a existência da relação contratual, a utilização do crédito pelo Réu e a evolução do saldo devedor. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. A controvérsia possui natureza essencialmente documental, e as faturas e demonstrativos apresentados permitem compreender a composição do débito, os pagamentos realizados e a consolidação do saldo, tornando desnecessária a realização de perícia. O juízo de origem promove diversas tentativas de localização do Réu, mediante pesquisas e expedição de cartas de citação, todas infrutíferas, o que autoriza a citação por edital. A validade da citação por edital deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso, não se exigindo o esgotamento absoluto e ilimitado de todas as medidas possíveis quando as providências adotadas já se mostram adequadas e suficientes. A capitalização mensal dos juros é admitida pela jurisprudência do STJ - quando expressamente pactuada nos contratos submetidos ao entendimento consolidado pela Súmula 539. As faturas juntadas aos autos comprovam a origem e a evolução do débito decorrente da utilização do cartão de crédito, evidenciando o conhecimento do devedor acerca dos valores cobrados. A comprovação documental da dívida afasta a alegação de descaracterização da mora, uma vez que o devedor tinha ciência das cobranças e da evolução do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando o juízo promove diligências adequadas e suficientes para localização da parte, ainda que não haja esgotamento absoluto de todas as medidas possíveis. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. 3. A comprovação documental da relação contratual e da evolução do débito legitima a cobrança do saldo devedor. 4. A capitalização de juros é admitida nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - quando presentes os requisitos legais e contratuais. 5. O conhecimento das faturas e da evolução do débito afasta a alegação de descaracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389. CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, IV, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. 10.06.2015, DJe 15.06.2015. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2127844-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1013783-28.2021.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 06.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9393.4869.5211

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Associação de moradores busca obrigar o Município de Artur Nogueira a realizar o parcelamento do solo em glebas, referente a área rural adquirida de forma parcelada pelos associados. Sentença de improcedência foi proferida e o pedido de justiça gratuita foi negado, sendo concedido prazo para recolhimento das custas de preparo do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso em razão do não recolhimento das custas processuais no prazo estipulado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à configuração da deserção, uma vez que o prazo para recolhimento das custas de preparo transcorreu sem manifestação. 4. Aplicação dos arts. 101, § 2º, e 1007 do CPC, que determinam a deserção em caso de não recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A deserção ocorre quando não há recolhimento das custas processuais no prazo estipulado. 2. A negativa de justiça gratuita, sem o devido preparo, impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 101, § 2º; art. 1007.... ()

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Doc. ADM Direito 658.8122.0013.3573

58 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica de associação e a devolução em dobro de descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL», além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica de associação e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, rechaçando, contudo, a pretensão reparatória extrapatrimonial. II - Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes dos sucessivos descontos indevidos perpetrados diretamente sobre o benefício de aposentadoria por idade recebido pelo autor, bem como à quantificação da verba indenizatória correspondente. III - Razões de decidir: Incidência das normas protetivas do CDC (art. 29). Descontos realizados de forma ilícita sobre verba impenhorável e de nítido caráter alimentar. Entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59), segundo o qual o desconto indevido de contribuição associativa de benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado às circunstâncias fáticas, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a jurisprudência desta Corte. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese fixada no Tema 59/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.6454.4456.9660

59 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado prematuro. A autora alegou a falsificação do contrato. Anulação da sentença para viabilizar a realização de prova pericial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 600.6730.4844.6395

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MUNICÍPIO DE ICÉM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO CSM 2.738/2024. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO AJUIZAMENTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO. PROTESTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA OU CONCILIATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. O Município sustenta ter comprovado o protesto das CDAs e requer o afastamento da extinção, com prosseguimento do feito e citação da executada. II. Questão em discussão. 2. Consiste em definir se a comprovação apenas do protesto extrajudicial das CDAs é suficiente para demonstrar o interesse de agir em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, ou se também é indispensável a demonstração prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. III. Razões de decidir. 3. O Tema 1.184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, impondo, para o ajuizamento da execução fiscal, a adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação por motivo de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 disciplinam a exigência dessas providências, que devem ser demonstradas ao tempo da propositura da ação. No caso, embora comprovado o protesto das CDAs, não houve comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse processual. 5. A existência de legislação municipal sobre valor mínimo para cobrança judicial não afasta a incidência do precedente vinculante tampouco das normas administrativas aplicáveis, pois a controvérsia diz respeito a uma condição da ação e à eficiência administrativa, e não à competência tributária municipal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública deve comprovar, no momento da propositura da ação, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. 2. A comprovação isolada do protesto das CDAs não supre a ausência de demonstração da medida administrativa ou conciliatória exigida pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. 3. A ausência de comprovação dessas providências caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º; STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 151.8501.1954.9600

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TARIFAS DE SEGURO E DE COMUNICAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.1578.2445.7807

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO. NARRATIVA INICIAL DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. PERSISTÊNCIA NA VERSÃO APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação limitada ao capítulo da sentença que condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor da causa. Antes do ajuizamento, a demandante havia formulado reclamação perante o PROCON, no âmbito da qual foram cancelados os descontos questionados e restituídos em dobro os respectivos valores. II. Questão em discussão Discute-se se a conduta processual da autora caracteriza litigância de má-fé e a manutenção da penalidade aplicada. III. Razões de decidir O objeto recursal restringe-se à sanção processual, não tendo sido devolvidos os demais capítulos da sentença. A condenação por litigância de má-fé não decorre do simples ajuizamento da demanda após solução administrativa, que não impediria o exercício de eventual pretensão remanescente, inclusive indenizatória. A autora, contudo, afirmou na petição inicial que a tentativa extrajudicial fora infrutífera, embora tivesse participado de procedimento administrativo anterior, anuído ao seu encerramento e recebido a restituição em dobro dos descontos. Após a juntada dos documentos comprobatórios, a demandante não esclareceu a divergência nem impugnou o recebimento dos valores, persistindo na narrativa de ausência de solução extrajudicial. A apresentação de versão incompatível com fatos relevantes e conhecidos pela própria parte caracteriza alteração da verdade dos fatos e, diante da posterior insistência nessa narrativa, atuação processual temerária. A multa fixada em 5% do valor atribuído à causa encontra-se dentro dos limites previstos no CPC, art. 81 e mostra-se proporcional às circunstâncias concretas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A apresentação em juízo de narrativa incompatível com fatos relevantes, anteriores e conhecidos pela própria parte, seguida de sua persistência mesmo após a juntada dos documentos correspondentes, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e atuação processual temerária.» Dispositivos citados: CPC, arts. 77, I; 80, II e V; 81; e 1.013.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9517.4248.3583

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PROCESSOS CONEXOS E APENSADOS COM CONCLUSÕES PERICIAIS OPOSTAS DO MESMO PERITO. INSUFICIÊNCIA E GENERALIDADE DA PROVA TÉCNICA.VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA E ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Pedrinhas Paulista contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por servidor público ocupante do cargo de motorista, lotado no setor de Atendimento Médico 24 Horas, com vistas à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), ao apostilamento do direito e ao pagamento das diferenças retroativas. A condenação se fundamentou em laudo pericial trasladado de processo conexo a título de prova emprestada, que concluiu pela insalubridade em grau máximo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório dos autos, constituído unicamente por prova pericial emprestada de processo conexo, é suficiente para a formação de convicção segura acerca do grau de insalubridade a que se submete o servidor e (ii) estabelecer se a tramitação separada de processos conexos e apensados, com pronunciamentos contraditórios fundamentados em provas técnicas conflitantes e a generalidade do laudo emprestado importam violação ao devido processo legal apta a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento da pretensão de reconhecimento de insalubridade em grau máximo pressupõe prova técnica idônea, atual e individualizada da efetiva exposição do servidor aos agentes nocivos, segundo os critérios do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, a qual não equivale a prova emprestada cuja conclusão se mostra dissonante de outras produzidas em feitos conexos pelo mesmo perito. 4. A finalidade da conexão e do apensamento é assegurar tratamento uniforme e prevenir decisões conflitantes entre demandas que compartilham os mesmos fatos ou fundamentos jurídicos, nos termos do CPC, art. 55, propósito frustrado quando os feitos, conquanto conexos e apensados, tramitam de modo separado e recebem pronunciamentos opostos. 5. O laudo emprestado é genérico e não esclarece, com a segurança jurídica exigida, as razões técnicas pelas quais a exposição do servidor se daria em grau máximo, e não em grau médio, porquanto carece de análise concreta das circunstâncias individuais do trabalho e do enfrentamento dos requisitos normativos distintos previstos para cada grau no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. 6. A generalidade da prova técnica é agravada pela existência de laudos de teor oposto em feitos conexos, igualmente desprovidos de elementos que esclareçam, de forma fundamentada, as circunstâncias que distinguem um grau de insalubridade do outro, de modo a tornar o acervo probatório dúbio e insuficiente para o julgamento. 7. A coexistência de laudos contraditórios em processos conexos, conforme aquele eleito como prova emprestada subtrai da prova pericial a uniformidade e a confiabilidade exigidas para a sua utilização como prova emprestada. 8. A ausência de elementos seguros à formação de convicção sobre o grau de insalubridade impede o julgamento da demanda no estado em que se encontra e, por configurar violação ao devido processo legal e ao contraditório, corolário da ampla defesa, impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução, vedada a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 9. Anulação da r. sentença. Recurso provido. Prejudicada análise das demais pretensões invocadas no recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 8º, 55, 369, 370, 371, 372, 479, 480, 487, I, e 1.013, §§3º e 4º; Lei Municipal 083/1994, arts. 90 e 91; NR-15, Anexo 14 da Portaria MTb 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009737-87.2021.8.26.0482, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2022; TJSP, Apelação Cível 1000673-94.2025.8.26.0132, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2026.?... ()

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Doc. ADM Direito 379.5049.0082.0702

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PROVA INSUFICIENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, acolhendo impugnação formulada pela apelada, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à pessoa jurídica apelante, manteve o benefício em favor do coapelante pessoa natural e determinou à sociedade empresária o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, independentemente de prévia intimação para complementação das razões; (ii) verificar se a revogação da gratuidade configurou decisão-surpresa ou inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 99, § 2º; e (iii) determinar se a pessoa jurídica demonstrou, mediante prova objetiva e contemporânea, insuficiência de recursos apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem caráter infringente e impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que devem ser recebidos como agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. A prévia intimação para complementação das razões é dispensável quando a insurgência já se mostra materialmente adequada ao recurso cabível e atende à exigência de impugnação específica prevista no CPC, art. 1.021, § 1º, conforme orientação do STJ. Não há violação aos arts. 10 e 99, § 2º, do CPC. A manutenção da gratuidade da pessoa jurídica foi expressamente impugnada nas contrarrazões, e a sociedade apelante foi posteriormente intimada para demonstrar sua situação econômico-financeira atual, com indicação de documentos aptos à formação do convencimento judicial. A insuficiência da documentação apresentada não transforma a posterior revogação do benefício em decisão-surpresa. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica prevista no CPC, art. 99, § 3º restringe-se à pessoa natural. A pessoa jurídica deve demonstrar objetivamente a impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme o CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ. O Tema Repetitivo 1.424 do STJ orienta que essa aferição deve considerar amplamente a situação financeira e patrimonial da empresa, não bastando, isoladamente, a inatividade empresarial ou a redução de faturamento. No caso, apesar da oportunidade específica para complementação da prova, não foram apresentados relatório CCS/Registrato, extratos bancários contemporâneos de todas as contas da sociedade nem demonstrações contábeis completas e atuais capazes de evidenciar sua liquidez, fluxo de caixa, despesas operacionais, endividamento global e demais obrigações. Os documentos juntados demonstram oscilações da atividade empresarial e movimentação econômica, mas não comprovam, de modo objetivo e seguro, impossibilidade atual de arcar com o preparo recursal. O deferimento da gratuidade em primeiro grau não impede nova aferição de seus pressupostos. O CPC, art. 100 autoriza a impugnação do benefício em contrarrazões de recurso, sendo legítimo o reexame diante de questionamento específico e de elementos contemporâneos sobre a situação econômica da beneficiária. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. É dispensável a intimação prevista no CPC, art. 1.024, § 3º quando os embargos de declaração recebidos como agravo interno já impugnam específica e integralmente os fundamentos da decisão monocrática e apresentam fundamentação suficiente ao julgamento colegiado. 2. Não há decisão-surpresa na revogação da gratuidade quando a manutenção do benefício foi impugnada pela parte adversa e a beneficiária teve oportunidade específica de comprovar sua situação econômico-financeira. 3. A pessoa jurídica deve demonstrar, mediante elementos objetivos e contemporâneos, a impossibilidade de suportar as despesas processuais, não sendo suficientes, isoladamente, a redução da atividade empresarial, a queda de faturamento ou registros contábeis pontuais. 4. O deferimento anterior da gratuidade não impede nova aferição dos respectivos pressupostos diante de impugnação específica e de elementos contemporâneos acerca da situação econômica da beneficiária.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 10, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 100, 1.021, § 1º, 1.024, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Tema Repetitivo 1.424; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 20.10.2020, DJe 22.10.2020.... ()

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