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Doc. ADM Direito 223.6946.9468.1850

1 - TJSP Ação Anulatória - AIIM lavrado por infração ao regulamento do ICMS - Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea - Prova convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão - Boa-fé demonstrada - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido e recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 590.5191.1584.3349

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Cancelamento da avença antes da propositura da ação. Falta de interesse quanto à pretensão de nulidade. Inexistência de dano material à falta de desconto das parcelas em benefício previdenciário da autora. Dano moral inexistente por ausência de violação a direitos de personalidade. Apelação desprovida na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 329.4188.0116.9880

3 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença homologatória do plano de partilha - Pretensão recursal voltada à remuneração do testamenteiro - Parcial acolhimento - Inteligência do art. 1.981 do Código Civil - Precedentes - Cabível sua fixação em 3% sobre o valor da herança líquida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 413.6456.4983.8232

4 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Insurgência da instituição financeira e da vendedora. Circunstância do caso concreto que permitem concluir pela presença dos vícios existentes no veículo na data da aquisição. Laudo vistoria apresentado pela vendedora falho, conforme atestado por prova pericial judicial. Contrato de compra e venda e de financiamento que são coligados e dependentes. Adequação da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 279.5638.7185.3849

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros desde a disponibilização da presente sentença. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) pretensão de majoração de danos morais para R$ 10.000,00; (ii) aplicação da súmula 54 STJ em relação aos juros de mora; (iii) majoração de honorários. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC, tendo em conta que o valor da condenação é mensurável e exato, constituindo-se na somatória dos montantes da condenação em si e do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, acolhimento, nos termos da súmula 54 STJ, visto que é responsabilidade civil de natureza extracontratual, oriunda de ato ilícito, e reconhecida a ausência de vínculo jurídico entre as partes. Sentença parcialmente reformada para fixar juros desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório. 2. Os juros de mora incidem desde a prática do ato lesivo em casos de responsabilidade civil extracontratual. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014... ()

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Doc. ADM Direito 665.6747.4326.0360

6 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 724.9408.0641.4666

7 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE FATURA ATUAL - AGOSTO/2024, VENCIDA EM 16/08/2024, MENOS DE 90 DIAS DA DATA DO CORTE (02/10/2024). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE «DÉBITO PRETÉRITO» AFASTADA. A VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ AO CORTE POR DÉBITO ANTIGO PRESSUPÕE DÍVIDA REMOTA, DESVINCULADA DO CONSUMO CORRENTE. FATURA VENCIDA HÁ 47 DIAS QUE NÃO SE ENQUADRA NESSA HIPÓTESE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ART. 357. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A JUSTIFIQUEM (CDC, art. 6º, VIII). MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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