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Empréstimo consignado. Cancelamento da avença antes da propositura da ação. Falta de interesse quanto à pretensão de nulidade. Inexistência de dano material à falta de desconto das parcelas em benefício previdenciário da autora. Dano moral inexistente por ausência de violação a direitos de personalidade. Apelação desprovida na parte conhecida.
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Sentença homologatória do plano de partilha - Pretensão recursal voltada à remuneração do testamenteiro - Parcial acolhimento - Inteligência do art. 1.981 do Código Civil - Precedentes - Cabível sua fixação em 3% sobre o valor da herança líquida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros desde a disponibilização da presente sentença. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) pretensão de majoração de danos morais para R$ 10.000,00; (ii) aplicação da súmula 54 STJ em relação aos juros de mora; (iii) majoração de honorários. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC, tendo em conta que o valor da condenação é mensurável e exato, constituindo-se na somatória dos montantes da condenação em si e do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, acolhimento, nos termos da súmula 54 STJ, visto que é responsabilidade civil de natureza extracontratual, oriunda de ato ilícito, e reconhecida a ausência de vínculo jurídico entre as partes. Sentença parcialmente reformada para fixar juros desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório. 2. Os juros de mora incidem desde a prática do ato lesivo em casos de responsabilidade civil extracontratual. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014... ()
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