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Doc. ADM Direito 528.4600.3445.7816

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 757.2772.9954.3437

2 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE QUE A OPERADORA REQUERIDA SE ABSTENHA DE NEGAR COBERTURA AO TRATAMENTO DO AUTOR COM BASE NA ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULAS NOS. 103 E 105 DO TJSP. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A PATOLOGIA DE QUE ELE PADECE (CÂNCER DE PÂNCREAS) PREEXISTISSE À DATA DE SUA ADESÃO AO CONTRATO OU, MENOS AINDA, QUE ELE DISSO TIVESSE CONHECIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE SÓ FOI CONCLUÍDO CERCA DE CINCO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, QUE IMPORTA A ASSUNÇÃO DO RISCO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 867.0803.8182.2075

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, ao não comprovar a tentativa de solução administrativa antes de ajuizar a ação. A autora busca a rescisão contratual e restituição de 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da CF. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade de jurisdição garante que a parte não é obrigada a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. 4. A via administrativa seria inócua para a solução do pleito de rescisão contratual e restituição de valores, justificando o provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao trâmite convencional para análise dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A inafastabilidade de jurisdição impede a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. 2. A via administrativa não é obrigatória quando inócua para a solução do litígio... ()

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Doc. ADM Direito 248.1868.2993.0793

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de perícia, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura impugnada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, conforme CPC, art. 429, II e entendimento do STJ no Tema 1061. 4. A realização de perícia é imprescindível para o correto deslinde da causa, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória com realização de perícia, às expensas do banco réu. Tese de julgamento: O ônus da prova da autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário é da instituição financeira. A ausência de perícia em tais casos configura cerceamento de defesa. Legislação e Jurisprudência citadas: CPC, arts. 355, I; 370; 429, II; STJ, Resp 1846649/MA, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1047983-58.2022.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 24.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 693.2073.0406.7378

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demora para entrega do empreendimento inferior a dois (2) anos que, de acordo com o entendimento do C. STJ, não se traduz em dano moral indenizável. Juros de obra pagos após 29 de abril de 2022. Devolução em dobro por força da compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação verificada na hipótese. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.9136.0535.8261

6 - TJSP Apelação - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 desta Corte) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura da devedora atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do 1STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 328.1603.7279.6910

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente Fiscal de Rendas - Licença-prêmio não usufruída - Indenização - Pretensão de recebimento conforme disposto no § 1º do Lei Complementar 1.059/2008, art. 43 - Segurança denegada - Recurso de apelação provido - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 975 - Adequação do julgado que se impõe - Manutenção da r. Sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.9204.0155.7946

8 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Honorários de sucumbência. Ausência de condenação. Fixação sobre o valor da causa. Percentual condizente com os serviços prestados pelo causídico. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()

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