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Caso em Exame A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, ao não comprovar a tentativa de solução administrativa antes de ajuizar a ação. A autora busca a rescisão contratual e restituição de 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da CF. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade de jurisdição garante que a parte não é obrigada a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. 4. A via administrativa seria inócua para a solução do pleito de rescisão contratual e restituição de valores, justificando o provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao trâmite convencional para análise dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A inafastabilidade de jurisdição impede a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. 2. A via administrativa não é obrigatória quando inócua para a solução do litígio... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de perícia, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura impugnada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, conforme CPC, art. 429, II e entendimento do STJ no Tema 1061. 4. A realização de perícia é imprescindível para o correto deslinde da causa, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória com realização de perícia, às expensas do banco réu. Tese de julgamento: O ônus da prova da autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário é da instituição financeira. A ausência de perícia em tais casos configura cerceamento de defesa. Legislação e Jurisprudência citadas: CPC, arts. 355, I; 370; 429, II; STJ, Resp 1846649/MA, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1047983-58.2022.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 24.07.2024... ()
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Demora para entrega do empreendimento inferior a dois (2) anos que, de acordo com o entendimento do C. STJ, não se traduz em dano moral indenizável. Juros de obra pagos após 29 de abril de 2022. Devolução em dobro por força da compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação verificada na hipótese. Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente Fiscal de Rendas - Licença-prêmio não usufruída - Indenização - Pretensão de recebimento conforme disposto no § 1º do Lei Complementar 1.059/2008, art. 43 - Segurança denegada - Recurso de apelação provido - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 975 - Adequação do julgado que se impõe - Manutenção da r. Sentença - Recurso não provido... ()
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Honorários de sucumbência. Ausência de condenação. Fixação sobre o valor da causa. Percentual condizente com os serviços prestados pelo causídico. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()
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