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Doc. ADM Direito 366.3643.7700.4962

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Débito constando no sistema SERASA LIMPA NOME. Não comprovada a origem do débito referente ao contrato do documento de fls. 19/20. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 660.3052.8951.7434

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.9803.0813.1975

3 - TJSP Condomínio. Aplicação de multa por descumprimento às normas condominiais. Regularidade. Prova dos autos que demonstra indevido armazenamento de materiais de construção em lote. Notificação para tomada de providências não atendida. Recurso Inominado do autor não provido. 

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Doc. ADM Direito 837.7629.9190.7380

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Professor de educação básica II. Pretensão a declaração de nulidade da demissão. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, após constatação de falta de assiduidade. Autor que cumpriu apenas 37,5% da sua jornada de trabalho no ano de 2022. Atestados médicos apresentados para justificar as faltas que são do ano de 2023. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 230.8807.1213.3171

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência para condenar o réu ao ressarcimento do valor dispendido no reparo pela seguradora (R$ 31.052,86). Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que freou por razão de segurança, para visualizar a oportunidade para acessar viaduto, sendo abalroado na parte traseira. Condutor réu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do réu. Infração ao CTB, art. 29, II. Responsabilidade solidária da proprietária ré. Seguradora autora que pleiteou o ressarcimento do valor dispendido com o conserto, já descontada a franquia, conforme orçamento e notas fiscais. Danos no veículo segurado registrado no boletim de ocorrência da Polícia militar (danos em para-choque, porta-malas e lanterna esquerda traseira). Orçamento compatível com os danos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina. Reparo que poderia ser realizado em concessionária da marca, que melhor avaliaria os reparos e utilizaria peças originais. Nota fiscal de peças que inclui logotipos e emblemas, cujos danos não se verificam nas fotos acostadas aos autos, bem como inclui bateria, que não se relaciona a danos na parte traseira. Itens que devem ser abatidos (R$ 2.916,49). Ressarcimento reduzido (R$ 28.136,37). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.5508.7806.4663

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de cartão de crédito consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar ao autor indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.4805.5730.7094

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares de erro material e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável. Recursos não providos, com correção de erro material

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Doc. ADM Direito 579.6004.1148.5720

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da autora desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 898.3762.6085.6115

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguros auto e AP premiado. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 865.1184.7115.8273

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA - REJULGAMENTO VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 780.2778.0385.4577

11 - TJSP APELAÇÕES -

Ações revisionais de contratos bancários, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6724.6738.5904

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Reajuste da última faixa que não observou os parâmetros estabelecidos pela resolução normativa 63/2023 da ANS - Aplicação dos TEMAS 952 e 1016 do 1STJ - Parcial procedência - Sentença mantida - Direito à restituição das diferenças reconhecido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 546.8930.0718.6917

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 45% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC) - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.3668.2953.6905

14 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Ação revisional de contrato cumulada com exibição de documento, repetição de indébito e indenização por danos e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 204.7369.5186.6098

15 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA ORIGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR SEQUER FOI ASSINADO PELA RÉ - RÉ NEM CITADA FOI - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não há nulidade na r. Sentença, na medida em que o autor não requereu, na origem, a homologação do acordo, mas tão somente a suspensão do processo. De todo modo, o instrumento trazido aos autos pelo autor sequer foi assinado pela ré (que nem citada foi), tornando completamente inadequado o pedido, intempestivo, de homologação de um acordo não subscrito pelas partes.

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Doc. ADM Direito 284.7839.9396.1105

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento pelo plano de saúde - Procedência - Fixação dos honorários por equidade em R$ 1.500,00 - Insurgência recursal do advogado da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios - Pretensão de revisão, com majoração da verba para o patamar recomendado no CPC, art. 85, § 2º - Admissibilidade - Tema 1076 do STJ - Fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa, o qual não foi impugnado, e equivale ao proveito econômico obtido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5649.8784.1093

17 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 115,82) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.1271.3079.8752

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 375.9277.0123.3257

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.2473.5797.8050

20 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 559.9870.8919.2095

21 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL 3.480/2020 -

Servidor exonerado e coagido a pagar quantia relativa ao Banco de Horas Negativo, declarar inexigível a cobrança da quantia de R$ 8.959,35 relacionada ao «Banco de Horas Negativo», instituído pelo Decreto Municipal 3.480/2020, durante o regime especial de trabalho realizado pelo autor durante a Pandemia da COVID-19 - Ilegalidade dos descontos Banco de horas instituído pela Medida Provisória 927/2020 e pelo Decreto Municipal 3.480/2020 - Estatuto dos servidores públicos municipais que condiciona a criação de banco de horas à prévia celebração de acordo com o sindicato representativo dos servidores municipais, o que não ocorreu no caso dos autos - Natureza alimentar das verbas pagas e boa-fé do servidor que também obstam a retenção/repetição Inexigibilidade reconhecida - Precedentes - Dano moral não verificado - Sentença de parcial procedência mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 266.5761.5410.8168

22 - TJSP Contrato administrativo - Ação de cobrança - Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar - Efetiva prestação dos serviços pelo particular - Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - Correção monetária e juros moratórios - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada - Reexame necessário parcialmente provido e recurso da municipalidade improvid

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Doc. ADM Direito 660.6865.2849.5275

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de compromisso de compra e venda, celebrado já na vigência da Lei do Distrato - Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida na devolução dos valores comprovadamente pagos, com retenção do percentual de 10% do que foi pago - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Aplicação da Lei do Distrato que não afasta as regras do CDC - Rescisão que se deu por culpa do comprador, ante a alegada impossibilidade financeira de quitar as parcelas pactuadas - Possibilidade de restituição dos valores pagos, com retenção de 25% em favor da ré - Inviabilidade de incidência cumulativa da multa de 10% do valor do contrato, que implicaria no perdimento quase integral dos valores pagos - Taxa de fruição que não comporta fixação ante a ausência de edificação no lote - Juros devidos apenas a partir do trânsito em julgada da sentença - Retenção das arras descabida, dada a sua natureza confirmatória - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5166.4090.0309

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.

Ação declaratória e indenizatória alegando descontos indevidos em benefício previdenciário em favor de associação sem vínculo contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.5374.3330.3199

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Vendedor de consórcio induziu o autor a enviar R$ 2.700,00 em sua conta pessoal, afirmando que tratar-se-ia de pagamento do lance no consórcio e frete para entrega de motocicleta. Sentença de parcial procedência condenando as rés a restituir os valores das parcelas pagas, desconsiderados os montantes relativos a seguro, taxa de administração e eventuais multas, bem como a indenizarem 50% dos valores pagos indevidamente ao vendedor, ante a culpa concorrente. Insurgência do autor e dos réus. LEGITIMIDADE PASSIVA. A corré Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. é parte legítima, pois evidente sua participação na cadeia de consumo, enquadrando-se como fornecedora de serviço financeiro, assim, responsável solidária pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Já a corré Moto Zema também é parte legítima, na medida em que responde pelos atos de seu funcionário no exercício da profissão (art. 932, III, e 933, ambos do CC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Vedada pelo CDC, art. 88, não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão da responsabilidade subjetiva). MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSÓRCIO. Aplicação do Tema 312, do STJ (Resp Acórdão/STJ), segundo o qual «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.». Neste ponto provido o recurso da corré Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. DANO MATERIAL. As provas dos autos, em especial as conversas de WhatsApp, demonstram o ardil empregado pelo preposto das rés para ludibriar o autor a realizar a suposta «transferência» de cota, bem como a transferir os valores para sua conta pessoal, sob a alegação de que tratar-se-ia do lance no consórcio e do frete para entrega da moto. Tratando-se de preposto e de relação de consumo, respondem as rés objetiva e solidariamente pelo dano causado. Em que pese não tenha ocorrido culpa concorrente, o autor não recorreu neste ponto, assim mantém-se a sentença tal como lançada, obrigado as rés a restituírem 50% dos valores. DANO MORAL. Ante a angústia e sofrimento psicológico causados ao autor, em razão do desvio do seu dinheiro, certo de que para pagar o valor desviado teve que pedir empréstimos e adiantamento de salário, indubitável a ocorrência de danos morais, ora arbitrados na quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor a que se dá provimento. Recurso da corré Administradora de Consórcios Honda Ltda. que se dá parcial provimento. Recurso da corré Moto Zema a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 735.9617.8468.8089

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO,

para determinar que o Autor-Reconvindo efetue «o depósito do cheque de 000396, agência 1907, banco 237 (fls.29) em cartório», no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada a R$ 14.000,00) - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 269.5429.0424.8266

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, para declarar inexigíveis os descontos realizados na conta bancária da autora em razão de suposta contratação do serviço de operadora de saúde, a determinar a cessação dos débitos, ordenar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O banco apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviços; subsidiariamente, pediu afastamento da repetição em dobro e redução do valor do dano moral. A autora apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo a pleitear a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o corréu BRADESCO possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira a justificar a responsabilização solidária pelos danos; (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o seu valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando a causa de pedir permite vincular a conduta do corréu aos pedidos formulados, sendo essa imputação abstrata suficiente para o processamento da demanda. (ii) O recurso devolveu apenas a matéria relativa à responsabilidade do BRADESCO, ficando acobertada pela coisa julgada a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da contratação não comprovada do serviço ODONTOPREV. (iii) A instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados à consumidora, por falha na prestação dos serviços bancários ao permitir descontos em conta corrente sem autorização expressa, em desatenção ao CDC, art. 14 e à Resolução BACEN 51/2020. (iv) A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, conforme precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), e se aplica aos pagamentos realizados após 30/3/2021, como no caso dos autos. (v) O dano moral é caracterizado pela realização de desconto indevido sobre benefício previdenciário da autora, configurando dano in re ipsa, com ofensa à dignidade e interferência no patrimônio mínimo de natureza alimentar. (vi) O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo a função punitiva e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 340.1393.0871.2552

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Instituição financeira que apresentou o contrato eletrônico. Não houve impugnação da autenticidade na réplica. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova da existência da relação jurídica entre as partes, que legitime os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando cópia do contrato eletrônico de empréstimo, não impugnado pela autora. Descontos legítimos. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009006-66.2023.8.26.0597

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Doc. ADM Direito 605.3090.6211.2879

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos dos segurados em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com as indenizações pagas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 463.6483.0809.4616

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Controlador de entrada e saída. Acidente típico. Fratura do membro inferior direito. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 455.2977.0160.1832

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotações do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívidas que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro das dívidas comprovado - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. 1STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 739.4392.3383.0511

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Banco Itaú BBA S/A contra cobrança de IPVA pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O banco alega que não é responsável pelo tributo nos casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, considerando a baixa dos gravames e a transferência de propriedade. III. Razões de Decidir3. Os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária tem natureza e objetivo diversos. Enquanto no primeiro a propriedade é transferida ao credor apenas para fins de garantia, sendo certo o objetivo do devedor de adquirir o bem, no contrato de arrendamento mercantil a propriedade é unicamente do credor e a aquisição pelo devedor não é obrigatória, sendo o objeto principal do contrato o pagamento pelo uso temporário do bem. 4. Em razão desta natureza diversa, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA também é diferente em cada contrato. Na alienação fiduciária, a baixa do gravame pode tanto representar a reversão do bem ao devedor como a consolidação da propriedade em nome do credor. Já no arrendamento mercantil, a baixa do gravame apenas noticia o fim do leasing, sem que se saiba se houve, ou não, a opção de compra pelo arrendatário. 5. É ônus do embargante ilidir a presunção de legitimidade da CDA. Assim, é seu dever processual demonstrar a natureza do contrato celebrado e os efeitos da baixa do gravame com relação a cada contrato. No caso concreto, este ônus não foi cumprido, havendo indicação genérica de baixa do gravame sem que se saiba qual gravame incidia sobre o bem e se houve efetiva utilização da opção de compra pelo arrendatário. 6. Sem cumprir seu ônus processual, não há prova inequívoca de que a propriedade foi transferida a terceiro antes do fato gerador do IPVA, o que leva a improcedência dos embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da FESP provido, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso do Banco prejudicado. Legislação Citada: Lei 4.728/65, art. 66; Código Civil, art. 1.368-B; Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único; Lei Estadual 13.296/08.... ()

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Doc. ADM Direito 767.9943.5343.4243

33 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Cirurgias plásticas. Pedido de produção de prova pericial. Necessidade de perícia técnica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A ré alegou que os procedimentos possuem natureza estética, pugnando a fls. 244 pela realização da prova pericial a fim de se verificar se os procedimentos indicados possuem caráter reparador ou estético. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pedida pela ré, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial. _______ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1069; TJSP, Apelação Cível 1019551-52.2021.8.26.0344 e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 429.9277.1172.6061

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual se buscava a declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo bancário supostamente não contratado, além de indenização por danos morais e materiais. A autora sustentou que jamais celebrou o contrato de mútuo 320000073580, apontando falha na prestação do serviço e indevido tratamento de seus dados bancários. A sentença de improcedência foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação do empréstimo se deu de forma regular ou se decorreu de fraude; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira bem se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a regularidade da contratação, efetuada por meio de internet banking com uso de CPF e senha pessoal da titular da conta. Os extratos bancários comprovam o efetivo crédito dos valores contratados e sua movimentação subsequente, compatível com a rotina da correntista, acaba por tornar inconsistente a falta de legitimidade da operação. A ausência de alegação ou comprovação de fraude bancária, furto de dados ou acesso indevido à conta enfraquece substancialmente a narrativa da autora. A dinâmica dos fatos narrados, especialmente a alegada instrução para pagamento de boleto, é incompatível com a hipótese de invasão digital, indicando tratar-se de golpe perpetrado por terceiro alheio à instituição financeira. Inexistindo vício na contratação, tampouco conduta ilícita da instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos morais ou materiais. As cobranças realizadas pelo banco estão amparadas no exercício regular do direito do credor, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 870.3823.9367.9953

35 - TJSP APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência que acolheu o pedido de cobertura pela ré de procedimento cirúrgico, ao fundamento de se tratar de tratamento urgente e acolheu o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da parte ré. Não obstante tenha sido contratada cobertura parcial temporária, a negativa de cobertura abusiva, dado o caráter de urgência da internação para realização de cirurgia (troca valvar urgente), que se mostra evidente a despeito de inexistência de explicitação literal nos documentos médicos. Relevância da controvérsia a respeito da obrigação contratual de cobertura, em face da relação com doença preexistente e pactuação de cobertura parcial temporária que impedem a caracterização de dano moral indenizável. Indenização por danos morais afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 696.1083.9328.6299

36 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento em certidão negativa expedida por Oficial de Justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se adequado o procedimento adotado em primeiro grau III.  Razões de Decidir. Verificada a incorreção do procedimento, uma vez que as partes não foram intimadas para se manifestar acerca das diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, o que viola o contraditório e configura decisão surpresa. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.7030.7233.5026

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Ausência de interesse de agir. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Litigância de má-fé. Mantida condenação imposta ao autor. Dolo processual. Multa fixada em um salário-mínimo, além do máximo legal permitido. Redução para 9% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.3357.7619.1031

38 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA IMPUGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Assinatura eletrônica em contrato impugnada pela autora. Ônus da prova da autenticidade que compete à instituição financeira. Inteligência do CPC, art. 429, II e da tese firmada no REsp. 1.846.649/MA/STJ (Tema 1.061). Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de providenciar perícia. Nulidade do contrato reconhecida. Forma de repetição do indébito. Contrato celebrado em 06.11.2023. Restituição em dobro dos valores pagos. Aplicação do Tema 929 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento sem comprovação de transtornos significativos. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1092.8068.7107

39 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contratos bancários - Invocação de teses genéricas, com pedido de exibição incidental dos contratos supostamente celebrados entre as partes - Descabimento - Litigância abusiva que se amolda ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Demandante que não comprova a existência de relação jurídica entre os litigantes; o prévio requerimento administrativo; e tampouco o recolhimento das tarifas necessárias - STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Desatendimento - Impossibilidade lógica de alegação de abusividades sem o conhecimento das cláusulas contratuais - Interesse processual não configurado - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - CPC, art. 485, VI c/c Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida, por fundamento diverso - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 700.2710.5825.6695

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido indenizatório e condenação da autora ao ônus sucumbencial. Insurgência. Negativação indevida reconhecida. Dano moral. Inocorrência. Anotações pretéritas em cadastro de proteção ao crédito em desfavor da autora. Incidência, no caso, da Súmula 385 do C. STJ. Desvio produtivo do consumidor não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição do ônus sucumbencial que se impõe. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.8180.9191.5356

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Luiz Mendonça, idoso de 81 anos, portador de Alzheimer, requer fornecimento de fraldas geriátricas e medicamentos ao Município de Suzano, alegando incapacidade financeira para custeá-los. Pedido de tutela antecipada para fornecimento imediato dos insumos foi parcialmente concedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Suzano é obrigado a fornecer fraldas geriátricas ao autor, considerando a alegação de que já são disponibilizadas pelo Programa «Aqui Tem Farmácia Popular". III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, estabeleceu que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. A sentença reconheceu a necessidade das fraldas geriátricas para garantir a dignidade do autor, não havendo violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos essenciais à saúde. 2. A reserva do possível não pode ser usada como obstáculo ao fornecimento de insumos essenciais. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196 Lei 8.080/90 Lei Complementar 101/00 Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019 STF, Tema 793, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 872.3955.0698.0722

42 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Base do Adicional de Insalubridade. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Rosana contra sentença que condenou o réu a utilizar o salário base como cálculo para o adicional de insalubridade, excluindo verbas de caráter eventual/indenizatória, e ao pagamento das diferenças do adicional até a instituição da base correta, respeitada a prescrição quinquenal. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores estatutários, se deve ser o salário-mínimo municipal ou o salário base, conforme legislação específica. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-mínimo nacional de forma «congelada», conforme art. 147, I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rosana e Súmula Vinculante 4/STF.4. Autonomia municipal para legislar sobre a organização funcional e remuneratória de seus servidores, mas a legislação federal não disciplinou a hipótese do servidor estatutário, restringindo-se ao servidor celetista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo nacional congelado, conforme entendimento sumulado pelo STF - . 2. Reforma da sentença pela improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I; LC Municipal 38/2014, arts. 147, I, e 149; Lei 11.350/06; Lei 9.494/97, art. 1-F; Lei 11.960/09; E.C. 113/21; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Plenário, j. 20.09.201

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Doc. ADM Direito 790.6972.4308.1254

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Preliminares - Gratuidade da justiça - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) - Ausência de prova apta a infirmá-la - Manutenção do benefício - Rejeição da alegação de ausência de dialeticidade recursal - Inexistência de litigância de má-fé. Mérito - Pretensão de declaração de nulidade contratual - Natureza meramente declaratória - Imprescritibilidade (art. 169 do CC) - Reconhecimento de que a prescrição não alcança o pedido declaratório - Manutenção, contudo, do resultado da sentença quanto aos contratos celebrados com Banco Safra S/A e Banco Santander S/A - Pretensões condenatórias (repetição de indébito e danos morais) fundadas em falha na prestação de serviços - Incidência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Ação ajuizada após o transcurso do prazo - Prescrição configurada - Inutilidade prática da anulação da sentença apenas para exame do pedido declaratório - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Contrato firmado com Banco Cetelem S/A - Inexistência reconhecida ante a ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa - Verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Aplicação da Tabela Prática do TJSP até agosto/2024 e, a partir de setembro/2024, da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Sucumbência mínima da autora em relação ao Banco Cetelem - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação - Inviável majoração recursal (art. 85, §11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.9975.7359.7019

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Autor alega sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário devido a empréstimo consignado que nega ter contratado. Réu apresentou contrato cuja autenticidade foi impugnada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado e (ii) avaliar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. O réu não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, não podendo subsistir como prova válida. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram grave lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 700.6232.3170.7673

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA ICP-BRASIL - IRRELEVÂNCIA - VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA - MP 2.200-2/2001 - LEI 14.063/2020 - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA POR EXTRATOS - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

É válida a contratação de cartão de crédito consignado formalizada por meio eletrônico, inexistindo exigência legal de assinatura qualificada no padrão ICP-Brasil para a constituição do vínculo obrigacional, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. A Lei 14.063/2020 não estabelece a nulidade das assinaturas eletrônicas simples ou avançadas no âmbito privado, limitando-se a disciplinar níveis de confiabilidade, não sendo requisito indispensável a utilização de certificado digital qualificado para a validade do negócio jurídico. A impugnação da autenticidade do documento particular, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, desloca o ônus probatório, mas não implica automática ineficácia do contrato quando a instituição financeira apresenta instrumento contratual acompanhado de elementos aptos a demonstrar sua regularidade. A comprovação da disponibilização e da efetiva utilização do crédito pelo consumidor, evidenciada por extratos que demonstram saques e encargos compatíveis com a modalidade contratada, afasta a alegação de inexistência da contratação. Ausente prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Parte inferior do formulário... ()

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Doc. ADM Direito 202.4419.5136.6954

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão autoral de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidora. Utilização dos serviços para fomentar sua atividade econômica. Relação de insumo. No mérito, a cédula de crédito bancário (capital de giro) é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. Título que foi acompanhado de planilha de cálculos, em observância as exigências legais para reconhecer a liquidez, certeza e exequibilidade da cédula. Validade da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6885.8973.5487

47 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 492.8886.6882.1563

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE «TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame. 1. Autor propôs a ação sustentando que não contratou, tampouco autorizou a realização de descontos, em suas faturas de cartão de crédito consignado, a título de tarifa de emissão de cartão. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando o autor aos ônus da sucumbência, incluindo honorários advocatícios, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 3. Apelo do autor. II. Questão em Discussão. 4. Questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade das cobranças questionadas e (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais dela decorrentes. III. Razões de Decidir. 5. Contratação de cartão de crédito consignado incluindo tarifa de emissão do cartão (parcelas) comprovada. Autorização expressa para cobranças a tal título nas faturas do cartão de crédito RMC no momento de adesão ao produto. Regularidade das cobranças. Teoria da supressio a reforçar a existência e a validade da contratação. Repetição indevida. Ato ilícito não configurado. Danos morais inexistentes. IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, STJ), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6582.6693.0427

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio que não pode ser caracterizado como típico de trabalho. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 429.7501.2792.3367

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública ambiental e urbanística - Parcelamento irregular do solo rural - Loteamento clandestino configurado - Sentença de procedência mantida - Justiça gratuita indeferida - Réu citado por edital e representado por curador especial - Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira - Presunção legal afastada - Conjunto probatório que demonstra de forma concreta a implantação do loteamento ilegal, o fracionamento em área inferior ao módulo rural mínimo e a comercialização de lotes - Fraude à legislação caracterizada pela venda de frações ideais de lotes fisicamente individualizados - Responsabilidade civil do loteador evidenciada pela lesão à ordem urbanística e aos interesses difusos - Regularização fundiária baseada na Lei 13.465/2017 que se mostra inviável de forma abstrata, por se tratar de solo rural sem transformação em zona urbana e sem procedimento administrativo concreto - Dano moral coletivo configurado pela ofensa aos valores transindividuais e à ordenação territorial - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 mantido por ser proporcional e moderado - Representação por curadora especial que não afasta o ônus da sucumbência e o princípio da causalidade - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2460.6790.5206

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão de improcedência. I - Inconformismo da apelante. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial digital. No mais, negou a contratação do crédito consignado que lhe é atribuída. II - Procedência da insurgência. III - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação de documento da apelante. Necessidade de realização de perícia digital. Sentença anulada para realização da prova. Observação de que em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura digital, o ônus probatório recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o CPC, art. 429, II. Por isso, cabe ao apelado suportar os custos da prova pericial, sendo certo que a sua não realização poderá lhe acarretar consequências desfavoráveis no processo. IV - Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0610.2985.8163

52 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a», 2ª figura; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9438.2299.1403

53 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Contrato de seguro. Ação regressiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da seguradora autora. Alegação de danos elétricos em equipamentos da segurada decorrentes de oscilações na rede de distribuição de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Laudos técnicos produzidos unilateralmente. Equipamentos sinistrados não preservados para realização de perícia imparcial. Impossibilidade de verificação técnica pela concessionária e pelo Juízo. Documentação insuficiente para demonstrar, de forma segura, que os danos decorreram de perturbação originada na rede externa de distribuição. Inaplicabilidade da presunção pretendida pela apelante em razão da não apresentação de relatórios do PRODIST. Relatórios administrativos que não substituem a prova do nexo causal exigida em juízo. Ônus probatório da autora não satisfeito. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.0397.8980.1278

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Desídia de vendedor (retenção indevida do veículo, ademais repassando-lhe a terceiro). Abordagem reparatória. Procedência de demanda principal e improcedência de pedido reconvencional. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 844.7155.8118.5425

55 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença pela qual denegada a segurança objetivada pelo autor contra ato do Prefeito do Município de Itaí, haja vista alegada preterição arbitrária em concurso público para o cargo de contador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o apelante, aprovado em primeiro lugar no certame para o cadastro reserva, tem direito à nomeação em razão de suposta preterição e existência de vaga. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor foi aprovado no concurso público para a formação de cadastro reserva. Assim, o apelante não tem direito subjetivo, mas mera expectativa de direito à nomeação para o cargo público de contador. Observância ao decidido no recurso extraordinário Acórdão/STF (tema 784) pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de demonstração de preterição desse recorrente em função de outros candidatos ou contratações terceirizadas. IV. DISPOSITIVO Improvido o recurso. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, 5ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 14.7.2026; Ap. Acórdão/TJSP, 7ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 7.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 275.2375.0956.8909

56 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicatas mercantis e nota promissória rural - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Alegação de inexigibilidade das duplicatas mercantis, por falsidade de assinatura do réu aposta em procuração outorgada a terceiro que apôs aceite nas duplicatas mercantis cobradas - Prova pericial grafotécnica requerida pelo réu tempestivamente - Julgamento antecipado precipitado, com base em semelhança de assinaturas - Perícia grafotécnica imprescindível à apuração da exigibilidade do débito na parte correspondente às duplicatas mercantis - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 536.6066.8181.3479

57 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame Pretensão à revisão de aposentadoria junto à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, com a aplicação do regime da Lei Estadual 10.393/70, com recálculo dos proventos, limitação da contribuição previdenciária a 5%, cessação de descontos superiores e pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime previdenciário aplicável ao autor deve seguir a Lei Estadual 10.393/70 ou se as alterações introduzidas pela Lei Estadual 14.016/2010, incluindo o reajuste pelo IPC-FIPE e a majoração da alíquota de contribuição, são válidas. III. Razões de Decidir 3. A vinculação de benefícios ao salário mínimo é vedada pela CF/88, conforme art. 7º, IV, e pela Súmula Vinculante 04/STF. 4. A Lei 14.016/2010, que alterou o índice de reajuste para o IPC-FIPE e a alíquota de contribuição, não foi considerada inconstitucional pelo STF, exceto em aspectos não relacionados ao índice de reajuste. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. A sentença é reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário anterior. 2. A vinculação de benefícios ao salário mínimo é inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IV; Lei Estadual 10.393/70; Lei Estadual 14.016/2010. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.04.2008; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 16.11.2016; TJSP, AC 0006549-92.2012.8.26.0038, Rel. José Luiz Germano, j. 05.10.2016; TJSP, AC 1016316-19.2017.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 07.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 446.2561.0046.5511

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) DO ICMS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SEMPRE SUPERIOR AO PRATICADO NO MERCADO". SALDO CREDOR APURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contribuinte do ICMS para revisar os encargos financeiros incidentes sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP) 20419073-7, com limitação à Taxa Selic e restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu saldo credor de R$ 436.781,93, declarou quitado o parcelamento até a parcela 44 e afastou a exigibilidade das parcelas vincendas. 2. A Fazenda Estadual, no curso da instrução, apresentou cálculo com aplicação da Taxa Selic e apurou saldo credor de R$ 436.781,93. A perícia contábil posteriormente apurou R$ 511.393,22, tendo a contribuinte concordado com o valor menor apresentado pela Fazenda. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao reconhecer crédito superior ao valor atribuído à causa; (ii) saber se os acréscimos financeiros incidentes sobre o PEP poderiam superar a Taxa Selic; (iii) saber qual é o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário reconhecido judicialmente; e (iv) saber se a restituição do crédito pode ocorrer por compensação administrativa ou judicial sem observância da legislação estadual específica e do regime constitucional de precatórios. III. Razões de decidir 4. Não há julgamento ultra petita. O valor atribuído à causa constituiu estimativa, enquanto a própria petição inicial formulou pedido de revisão das parcelas e restituição dos valores pagos indevidamente, cuja quantificação dependia da produção de prova contábil. A apuração do crédito em valor superior ao inicialmente estimado não ultrapassa os limites do pedido. 5. A manifestação da Fazenda Estadual que recalculou o parcelamento com aplicação da Taxa Selic e reconheceu saldo credor de R$ 436.781,93 constitui elemento probatório relevante, especialmente porque a contribuinte concordou com esse montante e o Estado não impugnou especificamente os cálculos posteriormente considerados pela sentença. 6. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a expressão «sempre superior ao praticado no mercado», constante dos §§ 3º e 7º do art. 100 da Lei Estadual 6.374/1989, estabelecendo a Taxa Selic como limite máximo para os encargos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos de ICMS. A prova pericial confirmou que a substituição dos encargos pela Taxa Selic resultou na quitação integral do débito até a parcela 44 e na formação de saldo credor. 7. Mantém-se a restituição de R$ 436.781,93, valor reconhecido pela própria Fazenda e expressamente aceito pela contribuinte, sem prejuízo de que a correção pela Taxa Selic, como índice substitutivo do acréscimo financeiro do parcelamento, seja distinguida dos juros moratórios incidentes sobre o indébito após o trânsito em julgado. 8. Os juros moratórios relativos à repetição do indébito tributário incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Não se admite, portanto, a incidência de juros moratórios desde cada desembolso ou depósito judicial. 9. A restituição administrativa em pecúnia de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF. A compensação tributária, por sua vez, depende de autorização legal específica e deve observar os CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A e a legislação tributária estadual aplicável ao aproveitamento de créditos de ICMS. Subsiste ao contribuinte a faculdade de optar pela via do precatório. 10. Não cabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade. O proveito econômico de R$ 436.781,93 não justifica o afastamento dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se a verba honorária fixada em 8% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido para adequar a forma de restituição do crédito reconhecido, submetendo-a ao regime constitucional de precatórios, ressalvada a compensação na forma e nos limites previstos pela legislação tributária estadual, e para estabelecer que os juros moratórios sobre eventual saldo remanescente incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. O valor atribuído à causa em ação que busca a revisão de parcelamento tributário e a restituição de valores pagos a maior não limita o montante da condenação quando a quantificação do crédito depende de prova contábil e o pedido não estabelece teto absoluto. 2. Os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamento de débitos de ICMS não podem superar a Taxa Selic, observado o entendimento do Órgão Especial do TJSP - sobre a inconstitucionalidade da expressão sempre superior ao praticado no mercado do art. 100, §§ 3º e 7º, da Lei Estadual 6.374/1989. 3. Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 4. A compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente depende de autorização legal específica e deve observar a legislação estadual aplicável, sem afastar o regime constitucional de precatórios.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, art. 85, § 3º, e CPC, art. 324, II e III; CTN, arts. 167, parágrafo único, 170 e 170-A; Lei Estadual 6.374/1989, art. 100, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 27.02.2013; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000; STF, Tema 1.262, RE Acórdão/STF; STJ, Súmulas 188 e 461.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0153.1902.1088

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora moveu ação em face da financeira ré, buscando declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo, a restituição dos valores descontados e uma indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a recorrerem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar a regularidade das contratações de empréstimos consignados; (ii) verificar a responsabilidade da ré pela fraude alegada; (iii) analisar a forma de restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir A gratuidade de justiça foi concedida à autora, pois não há elementos que contrariem a presunção de insuficiência de recursos. A prova pericial não confirmou a autenticidade das contratações, enfraquecendo a defesa da ré sobre a regularidade dos empréstimos impugnados. A restituição em dobro dos valores descontados foi determinada, devido à violação da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A violação à boa-fé objetiva justifica a repetição em dobro dos valores descontados. 2. Não há comprovação de dano moral à autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0659.0591.4210

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ABERTURA DE SINISTRO INVIABILIZADA POR EXIGÊNCIAS DA SEGURADORA, QUE EXPRESSAMENTE RESISTIU À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. MÉRITO. FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO REGIME PROPORCIONAL. PREVALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE QUANDO DO SINISTRO (ÓBITO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, especialmente quando a seguradora impõe óbices à abertura do procedimento administrativo e, em Juízo, oferece resistência à pretensão autoral. 2. A indenização securitária deve ser calculada de acordo com a forma de divisão do capital segurado expressamente estabelecida no contrato, não se admitindo a adoção de critério diverso daquele convencionado pelas partes. 3. A correção monetária da indenização securitária incide a partir da data de renovação da apólice vigente à época do sinistro, e não da contratação originária. Inteligência da Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 349.6430.8788.3401

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação - Sentença de procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação eletrônica - Biometria facial, apresentação de documento pessoal e demais mecanismos de validação - Crédito disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Regularidade da contratação demonstrada - Restituição de valores indevida - Litigância de má-fé afastada - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido, desprovido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 215.4949.6197.3034

62 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em «ação ordinária», julgou procedente o pedido de partilha, respeitado o percentual das quotas societárias que os autores ostentavam até o momento de sua retirada dos quadros da sociedade Domingues Sociedade de Advogados, dos honorários advocatícios recebidos pelo escritório na reclamação trabalhista processada sob o 0097200-97.2009.5.02.0361. Inconformismo do réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se os honorários advocatícios percebidos pelo escritório devem ser partilhados entre os antigos sócios, considerada a saída dos autores da sociedade, a não inclusão dos créditos na apuração de haveres e a invocada coisa julgada material da ação de apuração de haveres; (ii) se a preliminar de incompetência absoluta deve ser acolhida; e (iii) se a sentença recorrida adotou premissa fática equivocada ao «afirmar que a sociedade Apelante teria levantado valores oriundos da Reclamação Trabalhista 0097200-97.2009.5.02.0361". III. Razões de Decidir A sentença recorrida reconheceu o direito dos autores à partilha dos honorários, porque, a despeito do trânsito em julgado da ação de apuração de haveres (proc. 1006315-54.2018.8.26.0565), os honorários ora perseguidos não foram apurados naquela ação por consistirem em verba futura. O crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, o qual não foi incluído na perícia realizada por ocasião da apuração dos haveres, deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção das respectivas participações societárias de então. A preliminar de incompetência absoluta não prospera, especialmente porque a ação de apuração de haveres 1006315-54.2018.8.26.0565 teve objeto próprio e foi julgada com base na situação patrimonial apurada até 12/06/2018, de modo que o crédito aqui debatido não integrou a perícia contábil realizada naquele processo, justamente porque os valores foram materializados posteriormente ao período-base adotado. A sentença recorrida não adotou premissa fática equivocada, seja porque (i) ela nada disse sobre o invocado levantamento dos «valores oriundos da Reclamação Trabalhista 0097200-97.2009.5.02.0361"; (ii) seja porque é irrelevante se o levantamento dos valores se consumou. Delimitada a pretensão inicial ao reconhecimento da titularidade proporcional de crédito já constituído, é evidente que a expressão «honorários recebidos», constante do dispositivo, não altera o fundamento essencial da condenação, nem tampouco configura julgamento extra petita, pois o direito vindicado pelos autores independe do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do réu. Sentença recorrida mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.1196.6890.5933

63 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de compra e venda de estrutura de produção rural (estufas) - Pretensão de reconhecimento da existência de arrendamento rural com opção de compra e de indenização por alegados danos na estrutura devolvida - Improcedência - Instrumento contratual de fls. 15/17 cujos termos caracterizam negócio jurídico de compra e venda, inexistindo elementos aptos a modificar a natureza jurídica da avença - Inteligência do art. 112 do Código Civil que não autoriza interpretação incompatível com a literalidade e a coerência sistêmica das cláusulas contratuais - Cláusula 9ª que disciplina hipótese de desfazimento antecipado do negócio, devendo ser interpretada literalmente - Dispensa do pagamento das parcelas vincendas sem restituição das parcelas já adimplidas que encontra sinalagma na devolução da estrutura no estado em que se encontrava quando da extinção do contrato - Inviabilidade de aplicação de regras próprias do arrendamento ou da locação a contrato inequivocamente caracterizado como compra e venda - Questões relativas ao estado de conservação da estrutura por ocasião da devolução que restam prejudicadas diante da correta interpretação da avença - Restituição da posse do motor MWM pelo autor demonstrada pela prova oral - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1597.1225.2135

64 - TJSP Direito administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário. Liberação de veículo apreendido. Reexame necessário não provido.

I. Caso em Exame 1. Otaviano Francisco de Oliveira impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente/Secretário de Logística e Transporte do DER, visando à liberação de veículo apreendido por falta de pagamento de IPVA e licenciamento, após regularização dos débitos, sem necessidade de inventário ou determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a liberação do veículo apreendido pode ocorrer sem a exigência de abertura de inventário, considerando a regularização dos débitos e a condição de herdeiro do impetrante. III. Razões de Decidir 3. O princípio da saisine, conforme o art. 1.784 do CC, permite a transmissão automática dos bens aos sucessores, dispensando formalidades sucessórias para a liberação do veículo. 4. O CTB, art. 271, § 1º condiciona a restituição do veículo apenas à quitação de multas e taxas, sem exigência de inventário, tornando indevida a retenção prolongada. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A liberação de veículo apreendido por débitos fiscais não exige abertura de inventário quando o herdeiro comprova regularização dos débitos. 2. A retenção indevida após regularização dos débitos gera isenção de taxas de estadia. Legislação e jurisprudência relevantes: Código Civil, art. 1.784; CPC, arts. 613, 614, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CTB, art. 271, § 1º, § 13; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º, art. 25; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... ()

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