Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que nomeou Vitalino como administrador provisório do Nosso Clube Sociedade Desportiva. O autor alega ilegitimidade de Vitalino para representar o clube, ausência de registro das atas e violação ao devido processo legal. Decisão acertada. A representação processual do clube é considerada regular, mesmo sem diretoria eleita, pois os associados têm interesse em representar a coletividade na vacância da diretoria, conforme CCB, art. 49. Decisão de nomeação que não se baseou na ata não registrada, mas sim no interesse dos associados em proteger juridicamente a entidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «ação de exigir contas», julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus a prestarem as contas relativas à administração da sociedade Confeitaria Vera Cruz Ltda. «a partir da data do óbito do sócio Albino Garcia Graña (29.06.2021)», e, em razão da sucumbência, a pagarem os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo dos réus. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a cognoscibilidade do agravo de instrumento interposto após a desistência da apelação anteriormente interposta contra a mesma decisão. III. Razões de Decidir O recurso é incognoscível, porque foi interposto contrariamente ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que consagra a premissa de que, para cada decisão prolatada, o ordenamento jurídico prevê um único recurso próprio e adequado. «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 03 de setembro de 2024). Consolidado entendimento do STJ no sentido de que a «desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este» (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013). Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()