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Doc. ADM Direito 285.3076.5087.8060

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de julgamento infra petita. Descabimento. Consideração de que todas as questões postas à apreciação judicial foram analisadas pela sentença. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.4797.4456.7503

2 - TJSP Mandado de Segurança. Agente Fiscal de Rendas inativo. Indenização por licença prêmio não usufruída. Incidência do redutor constitucional. Alcance de decisão do C Supremo Tribunal Federal (Tema 975). Adequação do julgamento para dar provimento ao recurso e ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 569.3835.5694.3533

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Sentença de procedência - Recurso dos corréus - Duplicata mercantil emitida com fundamento em contrato de locação - Vício formal insanável, por não se tratar de contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, hipóteses previstas em lei para a emissão de duplicatas - Inteligência dos arts. 1º, 2º 15º e 20º da Lei 5474/1968 - Precedentes desta C. Corte - Reconhecimento da inexigibilidade do título que deve ser mantido, ressalvado o direito de eventual cobrança do valor que a sacadora entenda devido - Dano moral in re ipsa - Montante indenizatório que não comporta redução - Incontroversa a ausência de responsabilidade da instituição financeira endossatária - Carência de interesse recursal quanto à apelação do Banco do Brasil - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO BANCO... ()

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Doc. ADM Direito 305.7851.6857.0699

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação proposta com o intuito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia do COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente demanda se sujeita à competência absoluta das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Turmas Recursais correspondentes. III. Razões de decidir 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, pois instalado na Comarca da Capital e o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários-mínimos. Eventual produção de prova pericial não afasta a competência absoluta do JEFAZ, conforme precedentes do STJ - e desta Câmara. 4. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública impede que esta Câmara conheça do recurso e os autos devem ser redistribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para anulação ou convalidação da sentença proferida pelo juízo incompetente. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Legislação citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 21.10.2021, DJe 29.11.2021. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026. TJSP, Apelação Cível 1054321-71.2021.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 10/12/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2271449-34.2022.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2023.... ()

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