Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.546,7
Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelo autor está fundado no «jus possidendi», mas ele não comprovou posse anterior do imóvel em litígio - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória extinta por inadequação da via eleita - Reconvenção improcedente - Sentença mantida.
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3 - TJSPProcessual Civil. Apelação. Contratação de Serviço de Streaming por Dispositivo Móvel. Alegada Cobrança Indevida. Contratação Realizada Mediante Senha no Celular. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega não ter contratado serviço de streaming.
II. Questão Em Discussão
2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica de serviços e da existência ou não de má-fé por parte do autor ao ajuizar a ação alegando desconhecimento da contratação.
III. Razões De Decidir
3. O acervo probatório conduz a juízo seguro de que a contratação do serviço foi realizada via aparelho celular, afastando a alegação de cobrança indevida.
4. Litigância de má-fé bem reconhecida. O apelante criou demandas para locupletar-se indevidamente, por negativa de serviço que contratou. Ajuizou seis demandas semelhantes contra empresas de streaming e operadoras de telefonia com o propósito de obtenção de indenizações. Justificada a aplicação do CPC, art. 142.
IV. Dispositivo E Tese
5. Apelação improvida.
Teses de julgamento: «1. A contratação de serviço de streaming realizada por meio de aparelho celular, mediante senha, presume-se válida". «2.- Litigância de má-fé tipificada por ter o autor criado artificiosamente contratos para negar-lhes em ações judiciais indenizatórias, viabilizando a aplicação do CPC, art. 142.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 142
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas procedentes - Abusividade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade - Recursos não providos.... ()
5 - TJSPProcessual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
Preliminares. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Mandado de segurança que se volta contra ato administrativo praticado por uma autoridade, devendo ser excluídos outros agentes pertencentes ao mesmo órgão ou pessoa. Exclusão da Dirigente de ensino, porque o ato coator impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola, tendo a Dirigente regional apenas o ratificado. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Fatos que podem ser comprovados por meio de documentos, notadamente por ser a medida mais garantista ao próprio servidor. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação da apelada de que o apelo deveria ser conhecido em parte. Descabimento. Possibilidade de apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Inteligência do §1º do CPC, art. 1.013. Mérito. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que excluiu a demandante do Programa Ensino Integral - PEI. Acolhimento do pedido no primeiro grau. Inconformismo. Cabimento. Elementos de convicção suficientes para comprovar que a professora não se adaptou ao programa, porque não observou as regras postas para nele permanecer, especialmente com relação à disciplina e assiduidade. Inteligência da Lei Complementar 1.374/2022 e Resolução da Secretaria de Educação 68/2014. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes, porque a motivação da exclusão do programa não foi baseada em fatos inexistentes, ao contrário, há prova cabal de inobservância objetiva das regras do PEI. Evidente ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... ()
7 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM NEGOCIADO CONSISTENTE DE CASA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO (LEI 4.591/64, art. 8º) - ÁREA CONSTRUÍDA NA UNIDADE QUE DIVERGE DO AVISO DE IMPOSTO PREDIAL E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO - TÍTULO QUE REPETE A METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESPECIALIDADE OBJETIVA - ESPECIALIDADE OBJETIVA SE AFERE MEDIANTE COTEJO ENTRE O TÍTULO E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FÓLIO REAL NÃO PRESTAM PARA AFERIR A ESPECIALIDADE - ÓBICE AFASTADO - RECURSO PROVIDO
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu e do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Apenas por perícia grafotécnica se constatou que a assinatura na autorização para realizar os descontos do seguro na conta bancária não foi exarada pelo punho do autor. Ilegitimidade passiva do banco-réu. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso do corréu Banco Bradesco provido, recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Adequada a condenação da ré ao pagamento de quantia equivalente a 45% do valor total da indenização prevista contratualmente, equivalente a R$ 24.750,00 - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... ()
Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Não acolhimento. Determinação de juntada de Procuração e emenda à Inicial quanto aos cálculos das custas e, documentos que comprovem a hipossuficiência não atendida. Justiça Gratuita indeferida. Procuração. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, autorização para postular em juízo em nome do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Precedente do TJSP. Valor da causa. Ausência de emenda a Inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
12 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - A
r. sentença declarou a inexistência da quadragésima prestação do contrato de financiamento bancário, mas nas razões recursais o réu limita-se a defender que a sexta prestação está em aberto, o que não ataca pontualmente o decisum - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ademais, o banco réu também se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da qual inexiste na hipótese dos autos, uma vez que a sentença rejeitou aludido pedido indenizatório, carecendo a parte de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido.
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13 - TJSPRecurso em Sentido Estrito. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, II e III do CP). Rejeição da queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II, por ilegitimidade ativa. Crime de ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de ação privada subsidiária da pública. Ausência de inércia, desídia ou negligência do Ministério Público. Fatos que somente foram noticiados pelo querelado às autoridades públicas com o ajuizamento da queixa-crime. Decisão ora impugnada que determinou a remessa das peças à Delegacia de Polícia, a fim de que os fatos sejam apurados.
Recurso desprovido
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito», da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.089-9, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.089-9 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Atraso de 03 dias na devolução da bagagem - Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Atraso na devolução da bagagem ocorrido no voo de retorno - Ausência de prejuízo à viagem propriamente dita - Autora que não indicou a ocorrência de danos concretos aos direitos da personalidade ou outro prejuízo, em razão do fato - Bagagem restituída sem avarias - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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16 - TJSPAção de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Partilha de honorários de advogado contratado para representar o réu em reclamação trabalhista que não decorre do acordo de partilha firmado pelas partes, expressa ou implicitamente. Inteligência do art. 843 do CC. Juros incidentes sobre o crédito trabalhista partilhável que devem ser divididos com a autora, conforme o princípio geral de que o acessório segue o principal. Insurgência do réu contra o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contrária aos princípios da causalidade e sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido
Requerimento formulado para fins de levantamento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2020 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - Sentença de extinção do feito por inadequação da via eleita que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
18 - TJSPCrimes de calúnia e injúria- Imputações de «jack, nóia, desgraçado e maldito» praticadas pela querelada diante de razoável suspeita acerca do comportamento do ex-companheiro que teria abusado sexualmente do filho menor de 04 anos de idade- Ausência de reclamo imediato perante a polícia não se mostra determinante para indicar a leviandade de tal imputação- Querelado com histórico de crimes, de violência doméstica e furto- Razoável dúvida quanto a veracidade do abuso sexual e natural exclusão do dolo que se pode extrair da manifestação dita ofensiva à honra do apelado- Parecer da Procuradoria de Justiça favorável ao provimento do apelo e acolhido como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP
19 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista; (e) devolução dos valores pagos em excesso.
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Prova pericial - Esclarecimentos - Aplicação da regra do art. 477, §3º, do CPC, que não se põe em conflito com a norma do art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Garantia do contraditório que se exige, à vista dos termos do art. 5º, LV, norma perfeitamente compatível com aquela anterior - Recurso da autora provido
21 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPÉTIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Empréstimo pessoal - Taxa de juros superior à média do mercado - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Descontos que se deram por força do contrato livremente pactuado, o que não gera abalo moral a ser indenizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. com determinação
23 - TJSPAPELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -
Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.
1.
Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo.
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25 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, e dentro da média que se pratica no mercado. Taxa de juros não se confunde com CET. Autora não demonstrou que, diante das mesmas características, dispunha de outras opções com taxas inferiores à contratada. Pacta Sunt Servanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
Sentença improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que deixou de efetuar o pagamento da integralidade da fatura do cartão de crédito, optando pelo parcelamento do débito - Posterior antecipação das parcelas que não é capaz de isentá-la da integralidade dos juros e encargos decorrentes daquela operação que aderiu - Ausência de pagamento do débito integral que gerou cobranças, cancelamento do cartão e, inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos - Exercício regular de direito do banco réu - Ausência do dever de indenizar - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
27 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial.
III. Razões de decidir
3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade.
4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência.
IV. Dispositivo
5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
28 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial.
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29 - TJSPAÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação» aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
30 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com o pagamento de indenização securitária à pessoa física com quem celebrou contrato de seguro do veículo furtado no estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial da requerida a seus clientes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pela guarda do veículo verificada. Súmula 130 do C. STJ e CDC, art. 14, § 1º. Insurgência quanto à comprovação do direito pleiteado pela autora. Descabimento. Presença nos autos de farta prova acerca dos fatos narrados para a responsabilização da ré. Apólice de seguro vigente à época dos fatos, com cobertura para o caso de furto. Boletim de ocorrência que descreve o sinistro ocorrido.Registro da ocorrência em formulário do prórpio estabelecimento, com assinatura da gerente. Ré que, em contrapartida, não logrou infirmar as alegações e os documentos juntados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Requerida, intimada à especificação de provas, que não manifestou qualquer interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO A PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS - PACIENTE COM SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INDICAÇÃO MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DO TRATAMENTO PARTICULAR CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.Configura falha na prestação de serviço a desídia da operadora de plano de saúde que, mesmo após avaliação inicial e ciência da necessidade de tratamento domiciliar do paciente com sequelas motoras e cognitivas, não providenciou a continuidade do atendimento, condicionando-o a novos contatos por parte dos familiares.
2.A contratação de serviços particulares por parte do beneficiário, quando decorrente da falha do plano de saúde em fornecer o atendimento domiciliar indicado, enseja o ressarcimento integral dos valores desembolsados, sem limitação aos valores praticados pela operadora, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil.
3.A negativa tácita e injustificada de cobertura de tratamento domiciliar, em momento de vulnerabilidade do paciente, configura dano moral indenizável.
4.Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 que se mostra modesto e suficiente para compensar o dano, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da reparação.
5.Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
32 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Conta em plataforma de rede social na internet objeto de ação fraudulenta praticada por terceiro. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos morais. Obrigação da mantenedora da plataforma de restabelecer a conta ao usuário. Dano moral configurado. Indenização devida.
1. Caso em exame: Conta em plataforma de rede social da internet, hakeada por terceiro para fins ilícitos. Ação julgada procedente para impor à ré o restabelecimento da conta e pagar indenização de R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais. Recurso da ré.
2. Questão em discussão: Se a ré, mantenedora da plataforma, tem obrigação de restabelecer o acesso à conta ao usuário e pagar indenização para reparação de danos morais.
3. Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação do serviço. Quem mantém plataforma na internet tem que assegurar a continuidade de seu uso e dispor de mecanismos de segurança que impeça violação de contas por terceiros. Obrigação da prestadora de restabelecer a conta.
3.2. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00.
4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
34 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE DO REPARO MAJORADO PARA MELHOR ATENDER CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade e inexigibilidade da tarifa «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701» e condenando a requerida ao ressarcimento em dobro das quantias indevidamente descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia, em sede recursal, a majoração da indenização para R$ 10.000,00, bem como a elevação da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a gravidade objetiva da conduta ilícita, os efeitos lesivos experimentados pela vítima e as condições econômicas das partes, de modo que atenda simultaneamente aos critérios compensatório e pedagógico.
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido e garantindo que o valor imposto à ofensora seja suficiente para dissuadi-la da reiteração da prática ilícita.
A quantia fixada na sentença, R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente diante da violação cometida, que envolveu descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, razão pela qual a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor que se revela mais adequado ao caso concreto.
A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida, conforme disposto no CPC, art. 85, § 11, sendo o percentual fixado em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
A atualização dos valores deverá observar os parâmetros fixados pela Lei 14.905/2024, com a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC, conforme o regime aplicável após sua vigência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário deve ser fixada de modo a compensar adequadamente o prejuízo e desestimular a prática ilícita, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando houver o acolhimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
A atualização monetária e a incidência de juros devem seguir o regime previsto na Lei 14.905/2024, conforme a natureza dos encargos... ()
35 - TJSPDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Ministério Público recorreu em sentido estrito contra decisão que não conheceu de pedido de prisão preventiva de Wesley de Lima Simões, após relaxamento de prisão em flagrante por falta de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. O pedido foi considerado como reiteração de pleito anterior, incabível em sede de Plantão Judiciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de conhecer o pedido de prisão preventiva como autônomo em sede de Plantão Judiciário e (ii) a análise dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. O pedido de prisão preventiva foi considerado como reiteração de pleito anterior, não cabendo em Plantão Judiciário, conforme Resolução 71 do CNJ e art. 1.128 das NSCGJ. 4. A juntada posterior do laudo de constatação dos entorpecentes não configura fato novo que permita a reconsideração do pedido em sede de plantão, devendo ser apreciado pelo juiz natural do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, a ele se nega provimento. Tese de julgamento: 1. Pedido de prisão preventiva não pode ser conhecido como autônomo em Plantão Judiciário. 2. Requisitos para prisão preventiva devem ser apreciados pelo juízo de primeiro grau. Legislação Citada: CPP, art. 311. Resolução 71 do CNJ, art. 1º, § 1º. NSCGJ, art. 1.128... ()
36 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de desapropriação cumulada com pedido de instituição de servidão administrativa ajuizada pela SABESP para a implantação de poço e acesso. Sentença de procedência. Apelo da SABESP.
II. Questões em Discussão
2. Verificar (i) a alegação de erros no laudo pericial quanto à categorização da área expropriada e da servidão como lote urbano; (ii) a equiparação indevida da servidão de passagem à desapropriação e a (iii) incidência ou não de juros moratórios.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial foi elaborado com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme normas do IBAPE.
4. As alegações da apelante não afastam as conclusões do laudo pericial, que foi bem fundamentado e adotado pelo magistrado com base em seu livre convencimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar os juros moratórios, considerando que a indenização foi integralmente depositada pela expropriante.
Teses de julgamento:
1. A metodologia pericial adotada é válida e fundamentada.
2. A exclusão dos juros moratórios é justificada pelo depósito integral da indenização.
Legislação Citada:
Lei 12.651/2012 - CF
Emenda Constitucional 113/21
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.02.2018.
TJSP, Apelação Cível 0002046-88.2014.8.26.0060, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2019.
TJSP, Apelação 1022427-53.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 29.07.2020... ()
37 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
Apelo desprovido... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar. Deserção do recurso da requerida por não complementação do preparo. Não conhecimento. Mérito. Supostos vícios inerentes ao contrato de franquia e Circular de Oferta de Franquia que devem ser expostos em prazo razoável, bem como evidenciando seu nexo causal com o alegado prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial IV. Autores que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
39 - TJSPContrato de cartão de crédito RMC. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso da autora provido.
40 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas, em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção das provas requeridas.
III. Razões de Decidir
A impugnação da autenticidade da assinatura pela autora exige a realização de perícia grafotécnica para aferir a regularidade da contratação.
A ausência de prova pericial configura cerceamento do direito de produzir provas, impossibilitando o julgamento antecipado do mérito.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso conhecido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para produção de prova pericial.
Tese de julgamento: Necessária realização de perícia grafotécnica em caso de impugnação de assinatura pelo consumidor.... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE CABELEIREIRO. DESISTÊNCIA INFORMADA PELA ALUNA. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Apelada que, após contratar os serviços da recorrente, desistiu do curso de assistente de cabeleireiro pouco depois do início das aulas (após a terceira aula). O valor total do curso era de R$ 3.744,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 312,00, além de taxa de matrícula, no valor de R$ 90,00. Sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual na parte em que prevê a cobrança de multa, em caso de desistência do curso, de 30% das aulas desistidas, reduzindo-a para 10% dos valores não adimplidos pela consumidora; condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e determinou o cancelamento definitivo do protesto em nome da autora. Inconformismo da ré. VALIDADE DOS PRINTS DE CONVERSAS POR WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. Princípio da atipicidade dos meios de prova. Simples alegação de que não foi feita ata notarial não é suficiente para invalidar a prova, mormente porque a impugnação foi genérica, desprovida de argumentos sólidos ou da instauração de incidente processual para averiguar a autenticidade das mensagens. Ademais, não há qualquer indício de manipulação ou fraude no conteúdo das mensagens. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. A liberdade de contratar encontra limites nos princípios da boa-fé, da equidade e da proteção do consumidor contra cláusulas abusivas (CDC, art. 51, IV). In casu, a manutenção de uma multa de 30% sobre o saldo remanescente, que correspondia a nove parcelas, geraria um valor desproporcionalmente alto em relação ao que a instituição efetivamente deixou de auferir ou aos custos irrecuperáveis pela desistência precoce. Redução para 10% sobre o valor das parcelas não adimplidas. DANO MORAL. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, valor adequado e suficiente para reparar o abalo moral sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando o recálculo de encargos financeiros.
Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - . 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 Taxa de juros pactuada que não é superior a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. 2. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indeniza... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.
Alegação de danos morais decorrentes da inscrição no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) ao fundamento de que: (a) a anotação se refere a dívida já quitada; (b) não houve notificação prévia à inscrição.
2. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO SCR. Caso em que a autora deixa de apresentar o relatório obtido no site do BACEN, encartando histórico de negativações em seu nome. Apontamento em questão excluído desde 2023. Documentos apresentados em defesa que são aptos a demonstrar a existência da relação jurídica com base na qual houve a inscrição no sistema SCR. Impugnação apresentada pela autora que se revela genérica, sem negar a contratação e o inadimplemento.
3. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. Mantida. Inexistência de prova da inclusão no SCR, fato que, ademais, não causa danos morais porque materializa registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito.
4. RECURSO DESPROVIDO... ()
44 - TJSPApelação. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor voltado à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeição. Não caracterização. Descontos de pequena monta ao longo de meia década. Falta de irresignação prévia que atesta contra a pretensão. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial adequadamente fixado pela r. sentença.
Recurso improvido.
45 - TJSPConsumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.
Juros moratórios devidos segundo o critério da Súmula de 54 do C. STJ.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação genérica que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida, pelos fundamentos ora acrescentados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
47 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E REGIME MENOS GRAVOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 833 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram confirmadas por depoimentos de policiais e evidências materiais, com a apreensão de drogas, conforme laudo.
4. As circunstâncias do caso, como a utilização de veículo adaptado para o transporte da droga, demonstram que o apelante não é mero iniciante na atividade criminosa, justificando a negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O regime inicial foi mantido, considerando a circunstância judicial negativa, bem como a periculosidade concreta e efetiva, em desassossego do meio social.
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido para, diminuída a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 600 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da r. sentença... ()
48 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
Autora propôs ação de obrigação de fazer, alegando fratura no pé e atendimento inadequado por unidade hospitalar conveniada à ré, com demora na cirurgia. Requereu agendamento do procedimento e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: (i) incidência da inversão do ônus da prova; (ii) prova do dano; (iii) revelia da ré; (iv) existência de danos morais indenizáveis; (v) falha na prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
A revelia da ré não conduz à presunção absoluta dos fatos, mas relativa, cabendo à autora provar suas alegações.A inversão do ônus da prova, mesmo sob a égide do CDC, não exime a autora de apresentar elementos mínimos de prova. A autora não produziu provas suficientes para corroborar suas alegações de falha no serviço e danos morais.
Recurso improvido... ()
49 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM ATRASO DE MAIS DE 22 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Acórdão/STF - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM» FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção. Apelo do réu, sustentando cerceamento de defesa, uso tolerado e não oneroso do imóvel, validade de contrato particular de usufruto e incorreção na extinção da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a ausência de contraprova técnica da parte que justifique a realização de perícia. No mérito, comprovado o uso exclusivo do imóvel em condomínio, devida a indenização aos demais coproprietários, nos termos do CCB, art. 1.319, a partir da citação. Usufruto não registrado no cartório de registro de imóveis não possui eficácia. Pedido reconvencional de extinção do condomínio corretamente extinto sem resolução do mérito, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
51 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. O autor busca a expedição de ofícios ao Detran/SP e à Fazenda Pública Estadual para cancelamento da comunicação de venda e transferência de débitos do veículo, alegando ter sido vítima de fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofícios aos entes públicos, considerando a validade de cláusulas de acordo que impõem obrigações a terceiros que dele não participaram.
III. Razões de Decidir
3. Não é possível atingir a esfera jurídica de terceiros alheios à lide por meio de acordo entre as partes, conforme já decidido anteriormente em Acórdão proferido nos próprios autos.
4. A expedição de ofícios é medida administrativa a ser suscitada em sede de cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Negócio jurídico que somente produz efeitos entre as partes que dele participaram. 2. Medidas administrativas devem ser suscitadas no cumprimento de sentença.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2021.
TJSP, Apelação Cível 1007266-08.2021.8.26.0609, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2023.
TJSP, Apelação Cível 1000474-43.2020.8.26.0360, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2021.
TJSP, Apelação Cível 1050965-29.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2020... ()
52 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à restituição em dobro do valor descontado indevidamente da conta bancária, bem como ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, rejeitando a indenização por dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) analisar o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial e o respectivo montante reparatório; (ii) definir se deve ocorrer alteração da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar que constitui dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos.
2. Montante pretendido que se revela excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, quantia que se revela mais adequada às circunstâncias do caso e que atende ao propósito educativo-punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa.
3. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação, observada a ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º e o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, não comportando alteração para o valor da causa. Majoração do percentual para 20%, para remunerar adequadamente o trabalho realizado.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido... ()
53 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO APÓS INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
1.
Questão jurídica: Definir se a apresentação posterior dos documentos afasta a sucumbência e se é cabível a redução dos honorários fixados por equidade.
2. Razões de decidir: Comprovado o prévio requerimento administrativo não atendido, caracteriza-se a pretensão resistida, legitimando o ajuizamento da ação. A apresentação dos documentos apenas em juízo não afasta a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Honorários fixados por equidade em valor proporcional e adequado à natureza da demanda.
3. Tese: A resistência injustificada na via administrativa impõe ao requerido os ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos, ainda que haja apresentação posterior em juízo, sendo legítima a fixação de honorários por equidade.
4. Dispositivo: Recurso não provido... ()
Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência.
Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, é praticamente igual ao dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda).
Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pelo autor, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la.
Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado.
R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários... ()
I. Caso em Exame Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência movida por Onélio Argentino contra o Município de Bertioga. O autor foi surpreendido com aviso de protesto referente a certidão de dívida ativa (CDA), alegando que a dívida é inferior ao limite estabelecido pela legislação municipal e que as execuções fiscais anteriores foram extintas por falta de interesse de agir. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa e (ii) a alegação de inexigibilidade do tributo devido à extinção das execuções fiscais. III. Razões de Decidir 3. O protesto de CDA é permitido conforme a Lei 9.492/97, art. 1º, que amplia a função do protesto para incluir certidões de dívida ativa, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A extinção das execuções fiscais não anula os débitos, pois não houve análise de mérito, apenas ausência de interesse de agir. O autor é responsável pelo pagamento do IPTU, sendo uma obrigação propter rem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de CDA é legal e regular. 2. A extinção das execuções fiscais não implica inexigibilidade do tributo. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 1º; Lei 6.830/1980; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03/12/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2046009-64.2015.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 27/05/15.... ()
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Trajeto. Lesão no membro inferior direito (joelho). Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Celeuma devidamente examinada - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.
58 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO VOO, SENDO NECESSÁRIO O DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE ENTRE FLORIANÓPOLIS/SC, E RIO DE JANEIRO/RJ PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O EMBARQUE COM DESTINO A RECIFE/PE - ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS QUE SE MOSTROU BASTANTE EXPRESSIVO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO EM PATAMARES INSUFICIENTES, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR PASSAGEIRO, AO INVÉS DOS R$ 10.000,00 SUGERIDOS EM RELAÇÃO A CADA DEMANDANTE, PORQUE MAIS ADEQUADOS A REALIDADE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
59 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos morais. Autora que inadimpliu a segunda parcela referente a aquisição de um catalisador da ré. Inscrição no órgão de proteção ao crédito pela ré. Pagamento da dívida quase 11 meses após o vencimento. Manutenção indevida de apontamento negativo por mais de cinco dias úteis após o pagamento da dívida. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. Recurso improvido.
Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltada é a própria pretensão da recorrente - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores Julgador que não se obriga a citar os dispositivos legais que fundaram seu convencimento - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025- Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela associação requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A associação alega cerceamento de defesa, impugna a aplicação da legislação do consumidor e sustenta a regularidade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica e a autenticidade dos documentos apresentados e (ii) a aplicabilidade da legislação do consumidor e a procedência dos pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica foi confirmada por biometria facial e documentos de identificação, cuja autenticidade não foi impugnada pela autora. 4. A Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 permite a formalização de descontos por contrato eletrônico com reconhecimento biométrico, o que foi observado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com reconhecimento biométrico é válida e regular. 2. A ausência de impugnação específica dos documentos apresentados afasta a inexigibilidade dos débitos e a condenação em danos morais. Legislação Citada: Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, Data de publicação: 05/09/2024.... ()
62 - TJSPTributário. ISS. Sentença concessiva de mandado de segurança. Remessa oficial indevida, pois interposta apelação total pelo Município. Controvérsia quanto ao enquadramento dos serviços prestados. Necessidade de aferir se se trata de serviços específicos de saneamento ou de serviços previstos no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Solução que exige dilação probatória. Remédio processual inadequado. Apelação do ente subnacional provida. Writ denegado.
63 - TJSPDireito Penal. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Kaiky Rogerio da Rosa Pereira foi condenado por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Em 13 de junho de 2025, foi surpreendido por policiais transportando 20 porções de maconha, totalizando 373,3 kg, em veículo com placa adulterada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dosimetria das penas aplicadas, buscando a defesa a redução das reprimendas. III. Razões de Decidir 3. Houve bis in idem na dosimetria da pena de tráfico ao considerar a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e negar a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 4. A agravante do CP, art. 62, IV foi afastada por ser inerente ao comércio ilícito de entorpecentes. A pena foi ajustada considerando o tráfico entre Estados, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 5. A finalidade de burlar a fiscalização de trânsito ao se a adulterar sinal identificador de veículo certamente já foi avaliada pelo legislador ao estabelece a pena inicial do crime, não servindo esse fundamento para exasperar a pena-base. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena imposta a 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o perdimento do automóvel e celular apreendidos. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas não pode ser utilizada para aumentar a pena-base e negar a incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. A agravante do CP, art. 62, IV é inerente ao tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V; CP, art. 62, IV, art. 311, §2º, III.... ()
64 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$.7.000,00, devido ao atraso na ligação de energia elétrica em imóvel locado pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica possui caráter consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva da concessionária por falhas na prestação de serviços. 4. O atraso na ligação de energia elétrica ultrapassou o prazo regulamentar de 24 horas, configurando falha na prestação de serviço e justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária por falhas na prestação de serviços justifica a indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 22 Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV Lei 14.905/2024CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º... ()
Declaratória c/c Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Insurgência contra a procedência do pleito - Parcial acolhimento - Reconhecimento da inexistência de válida relação jurídica de associação - Necessidade de observância dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, com comprovação de acordo de cooperação técnica e da documentação do art. 655, III, quando ocorrida no período de vigência do texto - Contratação por via telefônica insuficiente - Descontos realizados a partir de agosto de 2023, na vigência do art. 655, posteriormente revogado pela IN 162/2024 - Irregularidade - Restituição em dobro - Cabimento - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável - Dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Observância da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Existência de elementos que demonstram a ciência e participação da parte autora na contratação, sem comprovação de vício de consentimento, com ciência do teor ante o áudio juntado, considerado apenas formalmente indevido para formação da relação jurídica - Inaplicabilidade do dano «in re ipsa» - Recurso parcialmente provido.... ()
66 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - FORJADOR - LESÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.
67 - TJSPDireito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Maria Mariana Lacerda de Oliveira contra atos do Prefeito Municipal de Bananal e do Secretário Municipal de Saúde de Bananal, em que postula a sua imediata nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro ESF, para o qual foi aprovada em 2º lugar (cadastro de reserva) no Concurso Público regido pelo Edital 01/2024. Sustenta preterição arbitrária em razão de sua contratação temporária para exercer as mesmas atribuições funcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção de contratação por tempo determinado para substituição de servidores efetivos afastados configura preterição arbitrária e imotivada capaz de convolar a mera expectativa de direito de candidata classificada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, sob a ótica da suficiência da prova pré-constituída em mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A aprovação em concurso público fora das vagas imediatas gera mera expectativa de direito à investidura, exigindo-se, nos termos do Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a cabal demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 4. A contratação temporária fundada no atendimento de necessidade transitória de substituição de servidores efetivos temporariamente afastados, devidamente amparada na legislação de regência e em previsão editalícia, não comprova a existência de cargo efetivo vago nem caracteriza desvio de finalidade. 5. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo de plano, não se prestando a via mandamental para acolher ilações sobre vacância ou perenidade da demanda sem respaldo probatório direto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para substituição de servidores efetivos afastados, respaldada em permissivo legal e editalício, não configura preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. A concessão de mandado de segurança voltado à nomeação em cargo público pressupõe demonstração pré-constituída inequívoca da existência de vaga efetiva desocupada e de preterição arbitrária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25; STF, RE Acórdão/STF, Tema 784/STF; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512.... ()
68 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO COLIGADO. VÍCIOS OCULTOS GRAVES DECORRENTES DE SINISTRO DE GRANDE PORTE. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de conhecimento proposta por adquirente visando à rescisão de compra e venda de veículo automotor e do contrato de financiamento coligado com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com restituição da quantia paga a título de entrada (R$ 1.500,00) e indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00, em virtude da constatação de disparidade quanto ao ano de fabricação e de vícios ocultos severos que tornam o automóvel impróprio ao uso seguro. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir ambos os ajustes coligados, condenar os réus solidariamente à restituição simples do sinal desembolsado, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e aos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Recursos de apelação da instituição financeira e adesivo do autor. II. Questões em discussão: (i) examinar a admissibilidade e a dialeticidade recursal da apelação e do recurso adesivo, bem como a impugnação à gratuidade judiciária deduzida pelo banco; (ii) apreciar as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva suscitadas pelo banco; (iii) definir se os graves vícios ocultos constatados no veículo justificam a rescisão da compra e venda e se esta atinge, de pleno direito, o financiamento bancário coligado, com responsabilidade solidária da financeira perante o consumidor; (iv) deliberar sobre a manutenção da condenação solidária na restituição simples da quantia desembolsada como entrada; (v) analisar o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 5.000,00; e (vi) definir a manutenção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, ante a ausência de proveito econômico decorrente do retorno ao status quo ante, bem como a impossibilidade de majoração de honorários em grau recursal quando já fixados no teto legal de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. III. Razões de decidir: a) O recurso de apelação do banco réu não comporta conhecimento quanto às teses genéricas de suposta fraude, contratação de empréstimo consignado e falta de boletim de ocorrência, por manifesta dissociação com a lide posta, conhecendo-se dos capítulos congruentes com a sentença; b) A preliminar de inobservância da dialeticidade do recurso adesivo, arguida pelo banco em contrarrazões, é rejeitada, visto que o autor impugnou especificamente a base de cálculo dos honorários e o valor do dano moral. A impugnação à justiça gratuita formulada em contrarrazões é repelida, por encontrar-se preclusa a matéria e desprovida de comprovação de alteração patrimonial superveniente; c) As preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva do banco são rejeitadas. O acesso ao Judiciário independe do prévio esgotamento dos canais administrativos de conciliação privada (CF/88, art. 5º, XXXV), restando evidenciada a pretensão resistida na contestação e no recebimento de notificação premonitória. Pela teoria da asserção e pela evidente interdependência contratual, a instituição financeira que concede o crédito no ponto de venda detém legitimidade passiva para responder pelo pedido de rescisão e efeitos conexos; d) A prova pericial mecânica judicial comprovou que o veículo automotor sofreu sinistro anterior de grande porte com recuperação estrutural incorreta mediante excesso de massa e soldas inadequadas, queima excessiva de óleo e pneus estruturalmente danificados com carcaça riscada, consubstanciando vícios ocultos preexistentes à tradição e imperceptíveis ao adquirente leigo; e) A compra e venda e o financiamento com alienação fiduciária configuram contratos coligados e interdependentes celebrados em verdadeira rede contratual unitária, nos moldes do CDC, art. 54-F A rescisão do negócio principal de compra e venda por vício redibitório (art. 441 do CC e art. 18, § 1º, II, do CDC) acarreta, por consequência necessária, a resolução do financiamento acessório, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a exoneração da responsabilidade do credor fiduciário perante os vícios do bem financiado (art. 51, I e IV, do CDC); f) A condenação solidária dos réus à devolução simples da quantia de R$ 1.500,00 desembolsada a título de entrada decorre da recomposição integral do patrimônio do adquirente e do retorno das partes ao estado anterior, ressalvado eventual direito de regresso da casa bancária contra os corréus que receberam os valores; g) A alienação de veículo com danos estruturais camuflados e pneus que expuseram a perigo concreto a integridade física do consumidor e de terceiros extrapola o mero descumprimento contratual, violando a legítima confiança e a segurança do adquirente. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo de piso mostra-se justo, razoável e proporcional, descabendo exclusão, redução ou majoração; h) Os consectários legais comportam adequação de ofício com base no Tema Repetitivo 1.368 do STJ e na Lei 14.905/2024, aplicável aos eventos ocorridos após 30/08/2024; i) A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. A rescisão do contrato comutativo enseja o retorno das partes ao status quo ante, operando a desoneração do pagamento das prestações em contrapartida à devolução do veículo à cadeia de fornecedores, circunstância que afasta a existência de proveito econômico autônomo líquido mensurável a justificar a alteração da base arbitrada na origem; e j) É inviável a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal quando a verba sucumbencial de primeiro grau já foi arbitrada no teto legal máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, diante da expressa vedação legal insculpida no art. 85, § 11, parte final, do CPC. IV. Dispositivo: RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, com observação de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de suposta oscilação de corrente elétrica - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária ré. I. Rejeição da preliminar arguida pela apelante de falta de interesse de agir. Desnecessário o exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Rejeição da preliminar arguida pela apelada de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. II. Mérito. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços. Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos. Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados. Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. III. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.... ()
Passagem de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel rural dos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Indenização - Valor que deve manter correspondência com a restrição imposta ao direito de propriedade - Decisão judicial que não está vinculada à conclusão do laudo pericial, desde que existam outros subsídios a embasá-la - Inteligência dos arts. 371 e 479, do CPC - Fatores de depreciação aplicados pelo ilustre perito, na parte referente às terras agricultáveis (100% e 55%), que se revelam demasiadamente elevados, reclamando readequação - Consoante o escólio da doutrina e da jurisprudência, no caso de servidão para a instalação de torres de transmissão de energia elétrica, o referido coeficiente oscila entre 20% e 30%, tomadas as particularidades do caso concreto - Legitimidade da aplicação de fator de depreciação no patamar de 33% sobre o valor da área agricultável, adotado pelo juízo - Indenização pelas safras futuras de cana-de-açúcar que não merece acolhimento - Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios - Bis in idem - Precedente deste Egrégio Tribunal - Impossibilidade de indenização relativa à alegada desvalorização de área remanescente decorrente da implantação de carreador, porquanto se trata de providência inerente à própria dinâmica de cultivo e exploração da cana-de-açúcar no imóvel rural - Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... ()
71 - TJSPAPELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOCENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação civil pública ajuizada com o objetivo de se reconhecer o direito dos docentes da rede municipal, remunerados por hora-aula, ao recebimento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) - Sentença que indeferiu a petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento de mérito, por atendimento deficitário à determinação de emenda à inicial - Irresignação do autor - Descabimento - Decisão que determinou a emenda à inicial para especificação dos aspectos subjetivos e objetivos da demanda - Emenda à inicial que se mostrou manifestamente insuficiente para suprir as deficiências apontadas nas decisões anteriores, permanecendo obstáculos incontornáveis que inviabilizam o adequado processamento da demanda coletiva, nos moldes estabelecidos pela Recomendação 76/2020 do CNJ e pela Nota Técnica 01/2023 deste e. Tribunal - Transferência indevida, ao Poder Judiciário, do ônus de investigar e analisar o direito pleiteado, afrontando o princípio da cooperação processual, nos termos do CPC, art. 6º, e o dever de instrução probatória mínima da exordial, nos termos do CPC, art. 319 - Indeferimento da petição inicial que não impede o autor de voltar a propor a mesma ação, devendo, nesse caso, aprimorar os aspectos subjetivos, objetivos e temporais deficitários na petição original - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()