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Doc. ADM Direito 780.6105.0317.6315

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão das autoras de anular processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE 218/010/15), sob o fundamento de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que cancelou o contrato firmado entre as autoras e o Município de Pirassununga para a prestação de serviços de estacionamento rotativo, por reconhecê-lo como irregular, diante das disposições restritivas no edital, comprometendo o caráter competitivo do certame. Cessionárias que foram devidamente cientificadas da tramitação do procedimento instaurado, por meio do termo de ciência e notificação. Publicação na imprensa oficial de todos os atos praticados, em consonância com o disposto no art. 90 da Lei Complementar Estadual 709/93. Inexistência de violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou aos termos da Súmula Vinculante 3/STF. Processo administrativo hígido. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0146.2235.9920

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Foi proferida decisão determinando que o autor emendasse a sua petição inicial para apresentar cópia do contrato que pretende rever ou ao menos comprovasse que requereu administrativamente o contrato, sob pena de indeferimento. O autor permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida sentença indeferimento a inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.1388.2720.2216

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de reconhecimento da ausência de associação aos quadros do réu e consequente irregularidade dos descontos perpetrados sob essa rubrica no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não constatado. Contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie» e gravação de voz não impugnadas. Documento de identificação idêntico ao juntado aos autos. Regularidade da associação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 756.2983.9041.9451

4 - TJSP FRANQUIA - MARCA «S.O.S» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO DA MARCA FRANQUEADA - IMPOSIÇÃO DA FRANQUEADORA DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MARCAS CONCORRENTES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS DO SEU GRUPO ECONOMICO - INFRAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA -

Ação ajuizada pelos franqueados do modelo de franquia da marca «S.O.S», objetivando a rescisão do contrato de franquia, por culpa da franqueadora, e a indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando a rescisão do contrato de franquia, por culpa da franqueadora ré. Inconformismo das partes. Não acolhimento. ... ()

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