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Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e a tarifa de avaliação de bem, determinar o recálculo das parcelas sem tais encargos e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente - Apelo do autor insistindo no afastamento das tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como na devolução em dobro - Inconformismo injustificado - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva, visto que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas. Apelo do requerido visando a manutenção do seguro ou, alternativamente, a incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Mantida a correção monetária pela TP/TJSP - a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, porém apenas até 30/8/2024, visto que a partir daí a correção deve ser pelo IPCA do IBGE e os juros moratórios pela SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos consoante a recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito e consignação. Não reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco na conta corrente da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
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Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos globulina antilinfocitária a eltrombopag. Descabimento. Procedência mantida. Ausência de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NatJus e produção de prova pericial. Expressa indicação médica dos medicamentos ao apelado. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Recomendação do Conitec. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados do autor... ()
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Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Corte realizado com mais de 90 dias da data do inadimplemento. Necessidade de envio de aviso prévio ao consumidor. Mera informação sobre a possibilidade de corte que não pode ser compreendida como aviso prévio de corte, advertência que deve ser específica para a unidade consumidora. Ré que efetuou a suspensão dos serviços um dia após o novo inadimplemento da fatura. Pagamento não reconhecido pela ré. Parte autora que foi direcionada a página eletrônica falsa, gerando novo boleto contendo o mesmo valor da dívida anteriormente exigida pela concessionária de serviço público, dando ao consumidor a clara percepção de que havia utilizado o canal oficial e que tudo estava solucionado com o pagamento do boleto. Pagamento válido. Danos morais configurados em razão do corte de energia elétrica. Quantia majorada para R$ 10.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de cobrança de multa rescisória e de reembolso de investimentos julgada improcedente - Resolução contratual por conta da não aquisição do produto por período superior a seis meses caracterizada - Infração contratual não negada - Supressio não aplicável ao caso - Multa compensatória e reembolso dos investimentos realizados pela autora devidos, sem reconhecimento de abusividade, mesmo à luz do CDC - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por procedentes - Apelação provida... ()
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Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estágio avançado - Sofrimento que não pode ser equiparado a transtornos cotidianos - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. 1STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. 1STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. 1STJ.. PRÊMIO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - atualização monetária a partir do desembolso - Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença reformada apenas para fixar a atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Pretensão inicial de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora noticiado nos autos após ter sido proferida a sentença - Controvérsia recursal restrita à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Princípio da causalidade - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço - Tema 1076 do C. 1STJ está em discussão na Suprema Corte no Tema 1255, tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre o tema, ante a necessidade de se analisar a questão sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade Sentença parcialmente reformada - Recurso Voluntário e Remessa Necessária provido... ()
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Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... ()
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Suspeita de advocacia predatória, Informação nos autos de a autora ser analfabeta, embora conste assinatura, que seria sua, da procuração ao advogado que atua no feito. Certidão do oficial de justiça da qual consta que a autora não conhece referido advogado (embora mencione genericamente que há interesse na ação). Dúvidas que impedem o julgamento do mérito por agora. Necessidade de providências específicas, notadamente daquelas previstas nos enunciados 4 e 5 do Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Juízo que, diante da certidão do oficial de justiça, de pronto extinguiu o processo. Sentença anulada, para que sejam adotadas tais providências específicas, trabalhosas, porém, necessárias.... ()
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Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Percentual de retenção de 20% mantido -Taxa de fruição - Pretensão formulada somente na fase recursal - Inovação não admissível - Pedido não conhecido - Termo inicial dos juros de mora da quantia a ser restituída - Trânsito em jugado - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte apreciad
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Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Alegação rejeitada. ... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido
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Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato cumulada com indenização julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Fé do documento cessada após impugnação de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Réu apelado que, todavia, não demonstrou a higidez do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato. Repetição na forma simples porque não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não acolhimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Pedido de indenização por danos morais. Negativação devida do nome da parte autora em decorrência do não pagamento de juros e correção monetária de débitos que foram pagos com atraso. Existência de outra anotação negativa anterior que afasta o pagamento de indenização extrapatrimonial. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração de honorários, observado a benesse da justiça gratuita. Recurso desprovido... ()
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Mandado de segurança - Concurso público para provimento do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito do Município de São Vicente - Alegação de que ilegal a exigência do teste de aptidão física (TAF) e de que houve irregularidades em sua aplicação, que culminaram em violação ao princípio da isonomia - Sentença denegatória da ordem - Etapa prevista no edital, que não foi impugnado, submetendo-se os impetrantes às regras nele previstas (princípio da vinculação ao instrumento convocatório) - Alegação de tratamento desigual que não foi comprovada - Ação mandamental que não comporta dilação probatória - Violação a direito líquido e certo não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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O apelante, comprador em contrato de compra e venda de caminhão, objeto de ação de rescisão contratual, sustenta a ilegalidade dos protestos de títulos emitidos pela apelada e a configuração do dano moral in re ipsa, pleiteando a reforma da sentença para condenação em danos morais. A apelada, por sua vez, argumenta a existência de conexão com ação rescisória, em que o apelante foi condenado por inadimplemento do contrato de compra e venda de caminhão em que figurou como comprador e a empresa da filha da apelada como alienante. Apelada emitia boletos. Má-fé do apelante em negar relação comercial em contexto de inadimplemento da obrigação. Análise da conexão entre os processos, com reconhecimento do inadimplemento do contrato celebrado com a empresa Zilo, a despeito dos títulos protestados terem sido emitidos pela ré apelada, que não detinha legitimidade. Não configurada a hipótese de dano moral in re ipsa, ante o reconhecimento do inadimplemento da dívida em processo conexo. Manutenção da sentença de parcial procedência e majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alega que o Banco réu efetuou débitos automáticos em sua conta corrente, sem autorização, em favor da corré Odontoprev, e requer a devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os débitos realizados pelo Banco réu; (ii) a legitimidade passiva do Banco réu; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados pelo Banco réu são inadequados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme precedente do STJ, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é razoável e proporcional, conforme critérios adotados em casos similares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; ... ()
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Relação jurídica não comprovada. Banco que afirmou ter efetuado o cancelamento das contratações. Aplicação das normas do CDC. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Fornecimento de água - Alegada demora na religação do serviço - Sentença de procedência - Insurgência da ré e dos autores - Desacolhimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Atraso na religação do serviço, injustificado - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CDC. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º). REsp. Acórdão/STJ. Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541/STJ. Previsão expressa no contrato. ENCARGOS DA MORA. Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em caso de inadimplência. Regularidade contratual. DESPESAS DE COBRANÇA. Ausência de abusividade da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da inadimplência, a que, eventualmente, pode dar causa o devedor. Admissibilidade nos termos do CCB, art. 395. Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Inexistência, ademais, de cobrança de tais encargos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Pedido do autor de majoração da indenização por dano moral porque a privação de verba de natureza alimentar não é mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000.00, com correção monetária do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Valor que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em alteração de voo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se a vendedora de passagens possui responsabilidade pelos danos causados à passageira em decorrência das alterações nos voos contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR - A vendedora de passagens não responde solidariamente por danos causados por atraso/cancelamento de voo quando vendeu exclusivamente as passagens, e não pacotes turísticos. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A vendedora de passagem aérea não responde por danos morais e materiais causados por cancelamento do voo. Legislação Citada: art. 252, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da juntada de procuração sem assinatura. No recurso, o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e sustentou a validade de sua procuração assinada digitalmente, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo autor pode ser conhecido, apesar da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito indispensável à admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC estabelece que, não sendo concedida justiça gratuita, é obrigatório o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção Em caso de não recolhimento do preparo, o recorrente deve ser intimado para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso No presente caso, o autor foi intimado para recolher o preparo em dobro, mas deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação e sem justificar a impossibilidade, configurando deserção irremediável do recurso. A deserção impede o conhecimento do recurso, pois consiste em vício objetivo e insanável, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Reconhecimento em sentença de inexigibilidade de quantia devida pela utilização do serviço de pedágio (TAG) - Indenização por dano moral corretamente rejeitada em sentença, sem demonstração de prejuízo a tal nível, não se interessando a autora em produzir prova neste tema - Arbitramento de honorários de advogado em valor até superior ao valor tido como inexigível pela contratação - Sentença mantida - Recurso improvido
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Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa configurado - Documentação trazida aos autos pelo réu que foram impugnados pela parte autora - Pedido expresso do Banco para realização da prova pericial - Necessidade produção da prova pretendida - Precedente do E. STJ, (Tema 1.061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais e da verba honorária - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - O d. juízo «a quo» reconheceu a existência do dano moral - Turma julgadora que, via de regra, não admite a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Manutenção do valor arbitrado no primeiro grau - Verba honorária fixada em patamar que não remunera condignamente o advogado - Majoração determinada - Recurso provido em parte... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de «Pserv"- Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, condenando-se os réus à repetição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de irresignação da parte ré - Apelo da autora pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais - Impossibilidade - Valor arbitrado em três mil reais que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos probatórios que amparem a pretendida elevação do valor compensatório. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inocorrência - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela autora sem sua anuência - Demanda julgada parcialmente procedente - Ônus da prova da veracidade da assinatura lançada no contrato que era do réu, que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 429, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 66,00 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de um salário mínimo e se beneficiou do valor do empréstimo (R$ 3.066,00), o qual não foi devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (máximo legal) ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()
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Recurso desprovido
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ação ajuizada por esposa e dois (2) filhos de vítima contra o motorista, a Empresa proprietária e a Seguradora do veículo envolvido no acidente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do motorista correquerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando subsidiariamente pela reforma para a improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu do Recurso de Apelação, apresentado contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória 1066718-26.2018.8.26.0100, ajuizada por outra filha da vítima do acidente, versando o mesmo acidente e fundamentada na mesma causa de pedir. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*... ()
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Mandado de Segurança. Serviço de remoção, depósito e guarda de veículos para órgãos públicos. Habilitação da impetrante para prestar o serviço com dispensa de licitação. Impossibilidade. Obrigação legal de licitar. Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, § 4º. Não evidenciada hipótese de dispensa ou de inexigibilidade da licitação. Longo período sem a realização da licitação e o exercício da atividade em outras cidades não confere direito subjetivo à contratação direta da impetrante. Noticiadas providências para a concessão do serviço, com formação de convênio entre DETRAN e os municípios de São Carlos e região, incluindo Ribeirão Bonito. Sem motivo para afastar a exigência legal de licitação e permitir a contratação direta da impetrante. Ausente ofensa a direito líquido e certo. Ordem de segurança que cumpre denegar. Providos o recurso e o reexame necessário.... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso do autor que nega a filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de filiação assinado eletronicamente, biometria e geolocalização registradas no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (ii) Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP em razão da improcedência da ação pelo reconhecimento da licitude da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cartão RMC. Negativa de contratação pelo autor. Impugnação da assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual. Alegação de possível falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Perícia técnica necessária. Sentença declarada nula para melhor instrução. Recurso provido para este fim
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Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel julgada procedente. 2. Apelação dos requeridos alegando (a) ilegitimidade do autor para pleitear alugueres devido à falta de registro da escritura de compra e venda e (b) exercício de posse ad usucapionem. 3. O autor possui legitimidade ativa, segundo a teoria da asserção, e a eventual falta de registro da escritura pela qual lhe foram cedidos os direitos possessórios não impede o reconhecimento do direito à indenização fundada na ocupação exclusiva do imóvel pelos requeridos. 4. A ação anterior de usucapião foi julgada improcedente, consoante sentença transitada em julgado em 2023, reconhecida a posse precária dos usucapientes. 5. É necessário respeitar a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que incabível a rediscussão de questões já decididas (CPC, art. 508). 6. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo das partes contra a r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer a irregularidade da anotação do nome da autora feita pelo requerido em órgão de proteção ao crédito e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - Alegação de regularidade na contratação e de não ocorrência de dano moral - Acolhimento em parte - Apenas depois da contestação e réplica, o requerido apresentou novos documentos relativos ao cartão contratado pela autora, suscitando o disposto no CPC, art. 435, que permite, em tese, a juntada de documentos novos ou dos formados e conhecidos posteriormente - Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, documentos novos, conhecidos ou disponibilizados após a petição inicial ou a contestação somente podem ser juntados quando comprovado o motivo que impediu a sua juntada anterior - Nessa linha, a não apresentação de justificativa específica para a não juntada anterior, como na hipótese, em que o requerido se limitou a fazer referência ao dispositivo legal mencionado, inviabiliza a juntada posterior e configura preclusão do direito de produzir a prova (REsp. Acórdão/STJ) - Além dessa preclusão, os documentos juntados depois da contestação pelo requerido não corroboram a existência e regularidade do negócio jurídico subjacente à inscrição desabonadora, pois, em se tratando de cartão, era necessário juntar, ao menos, as faturas geradas ao longo do tempo - Isso porque, sem tais faturas e instrumento contratual assinado pela autora, não é possível aferir manifestação de vontade expressa de sua parte nem anuência tácita aos termos do serviço, afigurando-se insuficientes, para tanto, o registro feito unilateralmente pelo requerido em seu sistema eletrônico e imagem facial descontextualizada da cliente - Nesse quadro, como se trata de ação na qual se discute a ocorrência de defeito na prestação do serviço, em que a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor (requerido) não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da cobrança extrajudicial consistente na inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Por outro lado, quanto à relativização do enunciado da Súmula 385 do C. STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento), baseada no fato de as inscrições preexistentes da autora, referentes ao Mercado Pago, serem objeto de discussão no processo Acórdão/TJSP, deve-se ter em vista que a judicialização, em especial antes do trânsito em julgado, não é suficiente para a referida relativização - Necessidade de elementos aptos a demonstrar a irregularidade da anotação preexistente (REsp. Acórdão/STJ) - A circunstância de serem objeto do processo mencionado não induz, por si, à irregularidade das anotações, ainda que ali tenha sido prolatada sentença julgando procedente o pedido inicial, uma vez que, diferentemente do caso aqui analisado, a instituição Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. juntou nos respectivos autos os instrumentos contratuais assinados pela autora que dão amparo às inscrições, constituindo elemento relevante que pode ser levado em consideração no julgamento da apelação interposta pela empresa em seis de junho de 2025, pendente de análise - Aplicação do enunciado da Súmula 385 do C. STJ, para afastar a indenização por dano moral arbitrada na r. sentença, o que implica na sucumbência recíproca, porque o afastamento total da indenização difere da fixação de valor inferior ao postulado pela parte, não incidindo o disposto na Súmula 326 do C. STJ - Recurso parcialmente provido, nesses termos. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - Pretensão de majoração do valor fixado a título de reparação moral e do percentual atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Não acolhimento - Prejudicialidade em razão do afastamento da indenização por dano moral - Não descrição pormenorizada e concreta de peculiaridades que justificassem o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) da base de cálculo, em conformidade com as balizas indicadas no CPC, art. 85, § 2º, motivo pelo qual deve prevalecer o percentual definido na r. sentença, de 10% (dez por cento) - Recurso não provido. Recurso interposto pelo requerido parcialmente provido, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, redistribuindo e readequando os ônus sucumbenciais, ressalvada a concessão da gratuidade processual, e o interposto pela autora não provido... ()
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Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pretendendo a reforma da dosimetria com a aplicação da redutora prevista no §4º da Lei 11.3430/06, art. 33. Transporte interestadual de 960 kg de maconha. Condenação mantida. Pena base fixada no mínimo legal. Causa de aumento referente ao caráter interestadual do transporte que elevou a pena em 1/4. Patamar eleito que se revelou proporcional diante da distância percorrida. Impossibilidade de se reconhecer a causa de diminuição do §4º da Lei 11.3430/06, art. 33. Circunstâncias do caso denotam dedicação a atividades criminosas, incompatível com a redutora. Regime inicial semiaberto que deve ser mantido diante do quantum de pena ao final obtido. Pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 625 dias-multa, mínimos. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Preliminar afastada. Inadimplemento contratual configurado. Confissão de dívida. Regularidade da negativação. Alegação de falta de informação. Não acolhimento. instrumento claro e expresso. Ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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taxa de juros custo efetivo total (CET) que não extrapola o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - limite previsto na referida instrução normativa que foi observado - encargo com a inclusão do CET que era inferior a 1,80% a.m. nos termos do art. 13, II da instrução normativa - taxa de juros cobrada que tampouco era superior à média do mercado - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido
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Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso dos corréus. Cabimento. Aquisição de veículo com supostos vícios ocultos. Omissão da informação de que se tratava de venda de veículo com restrição administrativa e problemas mecânicos. Inocorrência. Informação pública e de fácil acesso lançada no prontuário do veículo antes da conclusão do negócio. Veículo adquirido no estado em que se encontrava. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Especial contra a Prefeitura de São José do Rio Preto visando impugnar o modelo de compensação de horas autorizado pelo §1º do Lei Complementar 138/2001, art. 28, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 735/2023. Em suma, afirma o Apelante que o modelo é ilegal por permitir, na prática, a violação (i) de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e (ii) da proporcionalidade exigida entre o tempo em sala de aula e o tempo dedicado às atividades extraclasses, tudo em violação ao quanto estabelecido pela Lei 11.738/2008. Aduz, também, haver inconstitucionalidade formal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do modelo de compensação de horas adotado pelo Município frente ao limite semanal de jornada e à proporcionalidade entre atividades em sala de aula e extraclasse, e (ii) a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 735/2023. III. Razões de Decidir: O Tribunal de Justiça já declarou a constitucionalidade do §1º do Lei Complementar 735/2023, art. 28, tendo permitido a compensação mensal de horas. Não foi comprovada violação ao limite de 40 horas semanais ou da proporcionalidade entre atividades em sala de aula e extraclasse. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada. Inexistência de inconstitucionalidade formal. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Complementar 735/2023, art. 28, §1º; Lei 11.738/2008; Lei 14.817/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Órgão Especial, Rel. Fábio Gouvêa, j. 18/09/2024... ()
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Sentença de procedência. Paciente idoso transferido à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva para realização de exames. Após alta médica foi entregue aos familiares trajando apenas fralda. Hospital que tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado e atua por meio de convênio com órgão público para prestar serviço da mesma natureza Entidade integrante do Sistema Único de Saúde. Legitimidade passiva do Município. Oitiva de testemunha como informante não configura cerceamento de defesa. CPC, art. 371. Ofensa à Lei 10.741/2003 e à dignidade da pessoa humana. Falha no serviço configurada. Dever de indenizar do art. 37, §6º, da CF. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer movida por M. T. M. contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, condenando a requerida a custear gastos de internação do autor em clínica não credenciada desde a data em que se efetivou (08.02.25) até alta médica definitiva, observando regime de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (I) avaliar a presença de cerceamento de defesa e necessidade de perícia médica; (II) cobertura de internação psiquiátrica em regime de coparticipação, e (III) obrigação de custeio integral pela operadora devido à falta de indicação de clínica credenciada apta a prestar o serviço necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cerceamento de defesa não configurado. Prova médica sugerida pela operadora que não revela pertinência, estando o feito instruído de forma clara, ressalvada a necessidade de internação do autor atestada por seu médico assistente. Hipótese na qual a operadora não indicou clínica credenciada apta a prestar o tratamento prescrito, devendo arcar com o custeio da internação emergencial em clínica eleita, conforme Resolução Normativa 259/11 da ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. 1. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, que tem valia a partir do 31º dia de internação, na proporção de 50% dos custos. 2. A operadora deve custear integralmente a internação em clínica não credenciada se não houver indicação de clínica credenciada. Sentença mantida, adotado o parecer da D. PJG. Recursos não providos.... ()
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Petição inicial apta. Alegação infundada de inépcia. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao excesso de uso do contêiner, quer haja contrato específico, quer não. Uso temporalmente excessivo que, de per si, impede o titular do direito de exploração econômica do contêiner, de fazê-lo, gerando dever indenizatório, o qual não se atrela ao valor do contêiner. Julgado isolado do STJ, quanto à natureza de cláusula penal, de observância não obrigatória. Sentença de procedência suficientemente fundamentada, que, por isso mesmo, não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação ajuizada por aposentado em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação negocial, condenando à restituição em dobro e fixando danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes recorreram: o autor, para majorar a indenização moral; a ré, para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, afastar a repetição em dobro e os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Validade da contratação de filiação associativa por meios eletrônicos; b) Inexistência de relação jurídica e consequente dever de restituir em dobro os valores descontados; c) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e d) Adequação do valor arbitrado a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminarmente, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela associação ré, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 2. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tornando os descontos no benefício previdenciário do autor indevidos. 4. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. 5. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, considerando a condição de vulnerabilidade do consumidor e a reiteração da conduta pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro dos valores e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da ré não provido e apelo do autor provido, para majorar o valor indenizatório.... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Alegada omissão, quanto a higidez dos juros aplicados, bem como da cobrança do seguro e da assistência. Vício inexistente. Embargante que pretende reabrir a discussão travada nos autos. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Abusividade na cobrança dos juros. Reconhecimento. Contratação do seguro. Inexistência de prova sobre ter sido oportunizada ao consumidor a contratação de seguradora diversa. Precedentes do S. STJ aplicados. Fundamentos explicitados. Embargos opostos para externar mero inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-B, se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial. Inclusão de débitos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado. Impossibilidade. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Autor em face de Ré, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente pela r. sentença, com restituição em dobro dos valores e afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a configuração de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e definir a forma de restituição dos valores descontados, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ré, regularmente citada, não comprovou a existência de contratação válida que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor. 4. A relação é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da Ré pelos descontos indevidos. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do CDC, art. 42, com correção monetária e juros desde cada evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, configura dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP - . 7. A indenização por dano moral é fixada em R$ 2.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária desde a publicação do v. acórdão e juros de mora desde a citação, conforme Súmula 362/STJ e art. 405 do CC. 8. Diante da reforma do julgado, impõe-se a condenação integral da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, enseja a restituição em dobro e caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002256-90.2018.8.26.0187.... ()
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I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em suposto erro material na identificação do contrato e do instrumento de contratação. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, a despeito dos esforços argumentativos expendidos, razão não assiste à embargante, uma vez que não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. IV. Dispositivo. Rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião julgada extinta sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelações interpostas pelos autores e pela autora Maria Frauzino Muniz Barbosa, pleiteando gratuidade processual e alegando a necessidade de todos os herdeiros constarem no polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade das apelações interpostas sem o devido recolhimento do preparo, conforme exigido pela legislação pertinente. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 11.608/2003 e do CPC, art. 1007, o preparo é documento de apresentação obrigatória no ato de interposição do recurso. A ausência de recolhimento do preparo torna o recurso deserto. 4. Indeferido o pedido de gratuidade processual, os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo, resultando na deserção do recurso principal e prejudicando a apreciação do recurso adesivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos por ausência de preparo. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso acarreta sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso principal e prejudicando o recurso adesivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 1007; art. 997, §2º, III. Lei 11.608/03.... ()
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Improcedência do pedido, com condenação em litigância de má-fé. Manutenção. Perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratua. Comprovação de disponibilização do crédito na conta bancária do consumidor e uso do cartão correspondente por meio de faturas. Alteração intencional da verdade dos fatos, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé com base nos arts. 80, II, e 81 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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1. Demanda proposta como tutela cautelar antecedente, com fundamento nos arts. 305 e seguintes do CPC. Pedido expresso de posterior formulação do pedido principal após a efetivação da medida. 2. Exibição dos documentos pelo réu. Aditamento apresentado pela autora para formulação de pretensão declaratória e indenizatória. Pedido principal que deve ser processado nos mesmos autos, nos termos do CPC, art. 308. 3. Requalificação da demanda como ação autônoma de exibição de documentos e rejeição do aditamento por ausência de anuência do réu. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 329, II ao pedido principal deduzido em sequência à tutela cautelar antecedente. 4. Causa que não se encontra madura para julgamento. Necessidade de regular contraditório e instrução probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com processamento do aditamento e intimação do réu para manifestação sobre o pedido principal. 5. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, III, CPC), por inércia do autor em fornecer os meios necessários para a citação do réu. 1.2. Recurso do autor pedindo o afastamento da extinção e o prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é caso de cassar a extinção do processo, para aproveitamento dos atos processuais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Extinção afastada. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação do réu, a depender de providência útil a ser indicada pelo autor. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Sentença anulada, com observação.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos decorrentes de atraso na construção de imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de multa por atraso na entrega, reembolso de juros de obra e lucros cessantes, mas rejeitando os pedidos de danos morais e de inexigibilidade de débito contratual. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser restabelecida a obrigação de fazer; (ii) saber se a conversão em perdas e danos afasta as astreintes; (iii) saber se houve dano moral indenizável; e (iv) saber se é inexigível o débito contratual impugnado pelos autores. III. Razões de decidir: Inviável o restabelecimento da obrigação de fazer, ante a ausência de elementos suficientes para verificar a alegada superação do obstáculo que motivou sua conversão em perdas e danos. A conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas, nos termos do CPC, art. 500. O atraso na conclusão da obra configura inadimplemento contratual, mas, sem prova de lesão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Demonstrada a origem do débito contratual pela ré e inexistindo prova apta a infirmá-lo, deve ser mantida sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não prejudica a exigibilidade das astreintes fixadas para o período anterior à conversão. 2. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. 3. Demonstrada a origem e legitimidade do débito contratual, impõe-se a manutenção de sua exigibilidade.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de parcial procedência da ação de indenização por danos morais e materiais. As rés sustentam que o julgado comporta integral reforma. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e a responsabilidade dos entes públicos no acidente supostamente acarretados por buracos e grande ondulação na pista. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Provas existentes demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o acidente narrados na inicial. Elementos que apontam a existência da má conservação da rodovia. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()
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1.Legitimidade passiva / Preclusão. Questão atinente à legitimidade passiva da instituição de pagamento que restou decidida e afastada em sede de decisão saneadora, contra a qual não houve a interposição do recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal e consumativa. 2. Responsabilidade Civil. Instituição de pagamento que manteve a conta corrente utilizada para a captação e dispersão dos valores decorrentes de fraude. Falha na segurança e no dever de identificação e monitoramento de clientes (Resolução CMN 4.753/2019). Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). 3. Danos Morais. Ocorrência do abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento, em decorrência da frustração e transtornos provocados pelo golpe e pela falta de suporte eficaz. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional às particularidades da causa, não comportando redução. 4. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo, reconheceu o direito dos servidores substituídos à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, determinou a regularização administrativa e condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o sindicato possui legitimidade ativa para a tutela coletiva; (ii) se a ação civil pública constitui via adequada e se houve perda superveniente do objeto; (iii) e se o abono de permanência integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. III. Razões de Decidir 3. O sindicato detém legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF, sendo irrelevante, para a tutela coletiva do núcleo. 4. A ação civil pública é adequada, pois a pretensão visa à tutela concreta de direitos remuneratórios dos substituídos. A implantação do abono não acarreta perda do objeto quanto aos reflexos da parcela sobre outras verbas. 5. O abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente e integra a base de cálculo das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor, inclusive o adicional de férias e a gratificação natalina, conforme a tese firmada no Tema 1.233/STJ - . 6. Os consectários legais submetem-se à legislação e à orientação vinculante vigentes em cada período de incidência, conforme os Temas 1.170 e 1.361/STF, inclusive quanto às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos, com observação.... ()
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Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a alteração temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 2. A ré foi regularmente citada, apresentou contestação e integrou validamente a relação processual, incumbindo-lhe manter atualizado seu endereço. A devolução das correspondências com a informação de mudança não impede o prosseguimento do processo, devendo a parte suportar as consequências de sua inércia. 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, impõe-se a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Os descontos não autorizados incidentes sobre verba de natureza alimentar, sobretudo em contexto de contratação não comprovada e suposta fraude, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a condição das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. Hipótese em que o montante fixado na sentença, de R$ 3.000,00, revela-se insuficiente, justificando-se a majoração para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Relatoria em casos análogos. 7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem legal de preferência, sendo cabível a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo quando a verba fixada sobre o valor da condenação se mostrar irrisória e não se tratar de valor da causa muito baixo. 8. Não incide a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso é total ou parcialmente provido, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.059. 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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