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Doc. ADM Direito 987.5985.3913.3484

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 28, § 1º, e art. 31, I e II, ambos da Lei Complementar 138/2001, que «dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências correlatas», com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar Municipal 735, de 21 de dezembro de 2023, a qual alterou o regramento sobre a jornada de trabalho dos professores municipais. Dispositivo impugnado que prevê compensação mensal de horas trabalhadas. Inexistência de violação ao pacto federativo e repartição constitucional de competências. Lei 11.738/2008 que não especifica a periodicidade de aferição da jornada de trabalho, permitindo a suplementação deste tema em âmbito municipal. Ausência de inconstitucionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.8172.3321.8456

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo o pedido em relação a algumas sociedades e rejeitando-o quanto a outras, sem produção das provas requeridas, notadamente quebra de sigilo bancário/fiscal e prova oral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas essenciais; (ii) estabelecer se era possível o julgamento antecipado do incidente diante da alegada insuficiência probatória quanto aos requisitos do CCB, art. 50. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pertinentes, seguido da rejeição do pedido por ausência de comprovação dos fatos constitutivos, configura contradição lógica e afronta ao contraditório e à ampla defesa. 4. A prova requerida mostra-se adequada e necessária à apuração de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo em estruturas empresariais complexas. 5. O julgamento antecipado do incidente é inadequado quando há indicação concreta de elementos indiciários que demandam dilação probatória. 6. A produção de provas, como quebra de sigilo bancário/fiscal e prova oral, não se afigura constituir no caso concreto o chamado «fishing expedition» vez que fundada em circunstâncias objetivas e relevantes. 7. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de abuso, nos termos do CCB, art. 50, sendo imprescindível oportunizar às partes a adequada instrução do feito. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas essenciais quando o pedido é julgado improcedente por insuficiência probatória. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige instrução adequada quando houver indícios concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A produção de prova não configura medida protelatória quando diretamente relacionada aos fatos controvertidos do incidente. 4. A produção de provas, como quebra de sigilo bancário/fiscal e prova oral, não se afigura constituir no caso concreto o chamado «fishing expedition» vez que fundada em circunstâncias objetivas e relevantes.... ()

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