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Doc. ADM Direito 907.1309.8081.6638

1 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Parcial conhecimento e parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença

que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos pelo apelante.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade recursal; e (ii) o eventual excesso de execução, decorrente da cobrança de cláusula penal cumulada com multa moratória previstas contratualmente.III. Razões de decidir3. Pressupostos de admissibilidade. Carência parcial do recurso, conhecido, consequentemente, apenas em parte. 3.1. Teses de que nulo o contrato naquilo que vincula o débito à variação cambial (dólar americano) e, em razão dessa disposição, não é cabível a incidência de correção monetária, bem como de que os honorários advocatícios fixados na execução não podem compor o cálculo exequendo, por serem provisórios, não discutidas na petição inicial dos embargos e, por escaparem dos limites objetivos da ação, não tratados na sentença. Temas sem caráter cogente, aventados apenas no curso do processo, com reiteração em grau recursal. Não conhecimento. Inovação recursal.3.2. Alegação, ademais, de que prescrita a execução da dívida analisada na decisão saneadora, e objeto de agravo de instrumento interposto na ocasião pelo ora apelante. Rediscussão obstada nesta seara.. 4. Confissão de dívida. Excesso de execução. Cumulação de cláusula penal moratória e de multa moratória previstas contratualmente. Penalidades estipuladas, ambas, para fato gerador idêntico, o inadimplemento contratual, caracterizado pelo não pagamento das parcelas avençadas. Decote necessário da multa moratória, como requereu o embargante, sob pena do indevido bis in idem. Cita precedente. Parcial procedência dos embargos.5. Sucumbência. Redistribuição do ônus de sucumbência conforme o decaimento havido, cabendo a ambas as partes o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para o efeito de reformar a sentença, determinando o decote da multa moratória e a redistribuição do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022; TJ, 14ª Câmara Cível, 0002696-05.2022.8.16.0038, relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 08/5/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013489-75.2023.8.16.0035, relator Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 30/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7543.0254.4023

2 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores docentes. Apelação cível conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos form

ulados na Ação Ordinária de Cobrança, na qual os autores, servidores estatutários do Quadro de Carreira de Docentes das Instituições Estaduais de Ensino Superior, pleiteavam diferenças salariais referentes ao cálculo da gratificação de insalubridade, alegando que a base de cálculo adotada pela Universidade Estadual de Maringá estava em desacordo com a legislação vigente, especificamente a Lei Estadual 19.594/2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento inicial ou no vencimento básico do servidor, considerando a alteração da base de cálculo prevista na Lei Estadual 19.594/2018.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial, conforme o art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.4. A Lei Estadual 19.594/2018 não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, que permanece sendo o vencimento inicial.5. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento inicial, mesmo após a nova legislação, conforme reconhecido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 16 (autos 0062439-60.2022.8.16.0000).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, conforme disposto no art. 10 da Lei Estadual 10.692/93, mesmo após a alteração promovida pela Lei Estadual 19.594/2018._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6174/1970, art. 172, XI; Lei Estadual 10.692/1993, art. 10; Lei Estadual 11.713/1997, art. 3º, § 4º, V; Lei Estadual 14.825/2005; Lei Estadual 19.594/2018, art. 3º, § 4º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC 0000511-16.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Seção Cível, j. 22.10.2019; TJPR, IAC 0062439-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, Órgão Especial, j. 22.02.2024; TJPR, Reclamação 0007222-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Seção Cível, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9747.2397.6275

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NULIDADE DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por autor que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por associação de aposentados, sem ter contratado os serviços da ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na filiação do autor à associação apelada e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são devidos, considerando a ausência de documentação válida que comprove a autorização para tais descontos. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação mediante documentos válidos, conforme as Instruções Normativas do INSS, autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação à associação. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano efetivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação à condição econômica das partes. 6. Os descontos realizados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade dos descontos realizados no benefício do autor, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços que resulte em descontos em benefício previdenciário de aposentados quando a autorização para tal desconto não for dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as normas do INSS, sendo insuficiente a gravação de voz como prova da adesão. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, p.u.; CC/2002, art. 405; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655; Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006024-09.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21 /10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 929.7322.0403.3458

4 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DESDE LOGO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do executado e extinguiu a execução, por reconhecer a prescrição das parcelas de pensão por morte devidas entre janeiro de 1993 e abril de 2002.1.2. A apelante sustenta, em suma, que a decisão viola a coisa julgada, uma vez que a prescrição já havia sido expressamente afastada na sentença da fase de conhecimento, a qual foi mantida em todas as instâncias recursais e em ação rescisória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se já houve decisão sobre a prescrição da pretensão executória e o que eventualmente foi decidido; (ii) conforme o caso, analisar o alegado excesso de execução, consistente na ausência de compensação de valor pago a maior em um dos meses do período executado; (iii) examinar a correção do cálculo dos juros de mora aplicados pela exequente; e (iv) definir os consectários legais aplicáveis ao débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Pretendia a autora, agora exequente, com a presente demanda, ver reconhecido o seu direito ao recebimento de pensão integral de seu falecido marido, que era funcionário celetista aposentado do DER/PR. 3.2. A alegação de prescrição das verbas devidas, mas anteriores a cinco anos da propositura da demanda, foi expressamente analisada e rejeitada na sentença proferida na fase de conhecimento desta demanda, que reconheceu que houve a interrupção da prescrição por força de ação anteriormente proposta perante a Justiça Federal discutindo o tema, capítulo da decisão que não foi objeto de apelação. 3.3. Por maioria de votos, os apelos do Estado e do Paranaprevidência foram providos para julgar improcedentes os pedidos formulados. O voto vencido foi no sentido de negar provimento a todos os recursos, mantendo-se incólume a sentença, havendo nele, ainda, menção à ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas a contar da propositura da presente demanda. 3.4. Em sede de embargos infringentes prevaleceu o voto vencido, com a manutenção integral da sentença de procedência. Os embargos, vale frisar, não foram conhecidos no que se refere à prescrição, sob fundamento de que tal tema não fora objeto da divergência. 3.5. O STJ, ao julgar os recursos especiais interpostos contra a decisão dos embargos infringentes, não analisou o mérito da questão relativa à prescrição quinquenal das parcelas, limitando-se a afastar a alegação de omissão acerca dela, de modo que a decisão daquela Corte não alterou o que fora decidido nas instâncias ordinárias sobre o tema. 3.6. Transitada em julgado a sentença da ação de conhecimento, contra ela foi proposta ação rescisória com a intenção de rescindir o que fora decidido acerca da prescrição quinquenal das parcelas devidas. 3.7. A rescisória em questão foi extinta sem resolução de mérito ante a falta de interesse de agir, fundada no entendimento de que a prescrição constou no voto vencido apenas como obiter dictum (argumento acessório), vez que não era objeto da divergência e não fora analisada pelo colegiado quando do julgamento dos embargos infringentes, os quais não foram conhecidos no que toca à prescrição, e, no mérito, foram desprovidos, de modo que a sentença foi, ao final, mantida. 3.8. Ainda que no voto vencido dos recursos interpostos em face da sentença da ação originária tenha constado menção à ocorrência de prescrição quinquenal a contar da propositura da presente demanda, deve prevalecer o contido na decisão que efetivamente analisou o mérito da questão, ainda que ela tenha sido aventada de forma acessória no julgamento de recurso posterior, tal como no caso. 3.9. A menção à prescrição contida no voto vencido configurou, assim, mero obiter dictum (argumento acessório), vez que não foi objeto da divergência e, portanto, não integrou o dispositivo do acórdão dos embargos infringentes, de sorte que não teve o condão de reformar a sentença nesse ponto. 3.10. Paralelamente a tudo isso, não escapa aos olhos que a exequente sempre se insurgiu, por meio de todos os recursos cabíveis e até por ação própria (a rescisória) quanto à inocorrência de prescrição, mas suas insurgências não foram conhecidas nesse tocante sempre com o fundamento de que não havia sido reconhecida a prescrição ou de que ela não havia sido objeto de análise da decisão recorrida. 3.11. Desse modo, à vista das particularidades do caso, o eventual reconhecimento da prescrição a esta altura, com base em fundamento que não condiz com a realidade, não seria apenas irrazoável, mas violaria a boa-fé depositada pela autora no processo, já que lhe imporia embaraço intransponível, evidentemente incompatível com os princípios que regem o processo civil. 3.12. Considerando que a prescrição já fora analisada e rejeitada na sentença da fase de conhecimento, o que, ao fim e ao cabo, não se reformou posteriormente, não é possível nova análise do tema em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada. 3.13. Afastada a prescrição, prossegue-se no julgamento dos demais pontos da impugnação ao cumprimento de sentença, com base no CPC, art. 1.013, § 4º. 3.14. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida para determinar a compensação do valor que a exequente recebeu a maior em março de 1993, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa, pois o título executivo condenou o Estado ao pagamento da diferença entre o valor devido e o já recebido. 3.15. A impugnação quanto aos juros de mora não pode ser conhecida, pois os cálculos da exequente observaram os mesmos critérios que o Estado pretende ver aplicados, o que evidencia a falta de interesse nesse tocante. 3.16. Os consectários legais devem ser retificados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e obrigação de trato sucessivo. 3.17. «Configurando os juros de mora e correção monetária matéria de trato sucessivo (isto é, que se renova mês a mês), a sua modificação - notadamente diante de superveniente evolução jurisprudencial quanto à inconstitucionalidade da lei aplicada na fase de conhecimento - apenas em relação ao período da etapa de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, tampouco, como visto, mostra-se desautorizado.» (TJPR, 6ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0000664-44.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - J. 04/04/2022). 3.18. Índices aplicáveis: a incidência da taxa SELIC é restrita ao período de vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que foi de 09/12/2021 a 08/09/2025. Antes e depois da vigência do referido dispositivo, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem seguir o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme o Tema 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido. Prosseguindo desde logo no julgamento, impugnação ao cumprimento de sentença conhecida em parte e, nessa extensão, acolhida. Consectários legais retificados de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 5º, 502, 505, 507 e 1.013, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/3/2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 9/6/2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 28/5/2025; STJ, Tema 905; TRF4, AC 97.04.01011-7, 5ª Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, j. 07/12/2005; TJPR, EIC 608968-1/01, Rel. Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto, 7ª Câmara Cível em Composição Integral, j. 13/12/2011; TJPR, AR 1746893-6, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, Seção Cível Ordinária, j. 16/08/2019; TJPR, AI 0109505-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15/07/.2024; TJPR, AI 0000664-44.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes De Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 04/04/2022; TJPR, AI 0065114-30.2021.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 04/04/2022; TJPR, AI 0002587-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 13/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4095.4046.1793

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA PROFERIDA EM ASSEMBLEIA DE CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DANO MORAL VERIFICADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA HONRA EM SEUS ASPECTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.8357.4114.5765

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «AJUDANTE DE OBRAS» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS BRAQUIAL ESQUERDO CID 10 M75.8 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CAUSA DEGENERATIVA DAS LESÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.0377.1111.2303

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 01 ano de detenção e 28 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, além da fixação do valor mínimo de R$ 760,00 de reparação por danos morais à Vítima, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput (3º fato) e da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (fato 03), com incidência da Lei 11.340/2006, em concurso material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (a) a absolvição do Apelante das infrações penais de vias de fato e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (b) o afastamento do valor mínimo de reparação por danos morais fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRInviável a absolvição do Apelante das infrações penais de vias de fato e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelos depoimentos da Vítima e de sua genitora, bem como pelo laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo.Inviável o acolhimento da tese defensiva de legítima defesa quanto às vias de fato. Ainda que se admitisse discussão prévia, a reação do Réu de empurrar a Vítima e desferir dois tapas em seu rosto revela manifesta desproporcionalidade, inexistindo situação de perigo concreto apta a justificar a intensidade da força empregada.Inviável o afastamento do valor mínimo de reparação por danos morais. A fixação de valor mínimo de reparação à Vítima é efeito da sentença penal condenatória, na forma do CPP, art. 387, IV. Ademais, no âmbito de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, independe de instrução probatória ou de indicação expressa do valor pretendido (Tema 983, STJ).IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.Honorários dativos fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 764.0417.2024.9988

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ACERCA DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9300.6326.9603

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 365.0306.8949.6105

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADES EM POOL HOTELEIRO. OUTORGA DE ESCRITURA. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos em contratos de compra e venda de unidades condominiais inseridas em empreendimento hoteleiro, julgou improcedente a pretensão inicial por reconhecer a prescrição da pretensão resolutória e, simultaneamente, julgou procedente reconvenção para condenar o autor/Apelante e reconvindo ao pagamento de taxas condominiais incidentes sobre unidades de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a pretensão de rescisão dos contratos de compra e venda, fundada na alegada ausência de outorga das escrituras definitivas, está sujeita à prescrição decenal e se, no caso concreto, ocorreu o transcurso do prazo prescricional; b) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quanto à reconvenção; c) é legítima a cobrança das despesas condominiais referentes às unidades pertencentes ao autor/Apelante, apesar das alegações de ausência de posse, ilegalidade dos valores cobrados e inexistência de prévia constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda não veicula pretensão de adjudicação compulsória ou de outorga de escritura pública, mas pedido de resolução dos contratos de compra e venda, razão pela qual incide o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 4. A pretensão resolutória surgiu com a quitação dos contratos e a possibilidade de exigir a transferência da propriedade, não sendo aplicável a teoria da actio nata a partir da notificação extrajudicial realizada anos depois. A inércia do comprador por período superior a dez anos impede o exercício da pretensão de resolução contratual. 5. Não houve cerceamento de defesa no julgamento da reconvenção, pois a controvérsia acerca da cobrança das taxas condominiais era passível de resolução com base na documentação assemblear e contábil apresentada, sendo irrelevantes as provas oral e pericial postuladas para discutir eventual má administração do condomínio ou ausência de prestação de contas. 6. As despesas condominiais possuem fundamento legal, convencional e assemblear, estando demonstradas a fixação dos valores, a inadimplência do condômino e a exigibilidade dos débitos, sem prova de pagamento ou de fato extintivo da obrigação. 7. A alegação de ausência de posse não afasta a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, pois as unidades integram empreendimento explorado sob regime hoteleiro, com exercício indireto da posse pelo proprietário, que historicamente reconheceu a cobrança mediante pagamentos anteriores. 8. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora relativa às taxas condominiais é ex re, independentemente de constituição formal em mora ou notificação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de rescisão contratual e julgou procedente a reconvenção para cobrança das despesas condominiais, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 10. Tese de julgamento: «1. A pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento submete-se ao mesmo prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de exigir a prestação contratual correspondente. 2. A teoria da actio nata não posterga o termo inicial da prescrição quando o titular do direito já podia exigir o cumprimento da obrigação desde a quitação contratual. 3. A cobrança de taxas condominiais pode ser comprovada por deliberações assembleares e documentos de inadimplência, sendo desnecessária instrução probatória sobre questões estranhas à exigibilidade da obrigação. 4. As contribuições condominiais constituem obrigação exigível independentemente de notificação prévia, incidindo mora ex re a partir do vencimento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 189, 205, 397, 481, 884, 1.315; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 369, 487, I e II, 784, X, 785, 1.013, § 3º, I, 1.015, 343; Lei 4.591/1964, art. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STJ, REsp. 770.746, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.09.2006.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador pediu o desfazimento de dois contratos de aquisição de unidades de um empreendimento hoteleiro e a devolução do dinheiro pago, alegando que nunca recebeu as escrituras definitivas. O Tribunal entendeu que esse pedido foi apresentado tarde demais, porque já haviam passado mais de dez anos desde o momento em que ele poderia ter exigido essa escrituração. Além disso, manteve a condenação para pagamento das taxas de condomínio atrasadas, porque ficou comprovado que os valores foram regularmente aprovados pelo condomínio e que não havia justificativa legal para deixar de pagá-los. Assim, a sentença foi integralmente mantida e os honorários aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 599.9266.5872.5498

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA PROVISÓRIA E MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO PEDIDO DE EMISSÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PROVISÓRIA FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE. ILEGALIDADE. CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO LASTREADA EM PARECER TÉCNICO, APONTANDO DIVERSAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. HIGIDEZ. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por associação hospitalar contra ato do secretário de saúde do município de Maringá, que deixou de decidir sobre pedido de licença sanitária provisória protocolado pela impetrante, alegando omissão administrativa. A associação requereu a concessão da licença ou, alternativamente, que a autoridade se manifestasse no prazo legal, sob pena de multa, diante do risco de prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados. A decisão de primeira instância reconheceu a mora da administração em responder ao pedido, concedendo parcialmente a segurança.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na analise sobre existência de mora da Administração em responder ao pedido de emissão da licença sanitária provisória formulado pela parte impetrante e se a negativa administrativa do referido pedido foi ilegal ou abusiva.III. Razões de decidir3. Houve mora da Administração em responder ao pedido de emissão da licença sanitária provisória, violando direito líquido e certo da impetrante.4. A Administração indeferiu o pedido de licença provisória com fundamentação adequada, baseada em irregularidades sanitárias graves constatadas em fiscalização.5. O controle judicial está restrito à legalidade do ato administrativo, não podendo reexaminar mérito técnico que demanda dilação probatória.6. A concessão da licença sanitária depende do cumprimento dos requisitos legais e inspeção da autoridade competente, o que não ocorreu no caso.7. Manutenção da separação dos Poderes impede que o Judiciário substitua a Administração na análise técnica e discricionária da licença sanitária.IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida, em sede de Remessa Necessária, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, em definitivo, a mora da Administração em responder ao pedido de emissão da licença sanitária provisória formulado pela parte impetrante.Tese de julgamento: «É legítima a atuação da Administração Pública que indefere pedido de licença sanitária provisória fundamentada em irregularidades sanitárias constatadas, não configurando ilegalidade a mora administrativa em responder ao pedido, sendo possível o reconhecimento judicial da mora sem concessão da licença quando a análise do mérito administrativo demanda dilação probatória.»___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 672/2023, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010402-86.2024.8.16.0129, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002811-34.2025.8.16.0163, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Remessa Necessária 0002841-80.2025.8.16.0030, Rel. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Remessa Necessária 0040686-49.2025.8.16.0030, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 22.10.2024; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4035.4927.5048

12 - TJPR EMENTA:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CAPÍTULO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ATO DE MERA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO POSTERIOR CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame  1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela advogada subscritora do recurso de apelação, em causa própria, contra o acórdão que, mantida a condenação do réu por crimes praticados em contexto de violência doméstica, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ético-disciplinar, ante o emprego, nas razões recursais, de expressões depreciativas dirigidas às vítimas.  II. Questão em discussão  2. Há três questões em discussão: (i) saber se a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, por constituir ato de mera comunicação, é suscetível de impugnação pela via dos embargos de declaração; (ii) saber se é cabível, como embargos de declaração, a petição posterior dirigida contra o despacho de correção da autuação; e (iii) saber se a correção da autuação, para fazer constar a advogada como embargante, foi medida regular, à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir  3. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, pressupõem pronunciamento dotado de carga decisória, apto a ser integrado ou aclarado, não se prestando à impugnação de ato desprovido de conteúdo decisório, nem constituindo sucedâneo recursal.  4. A determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil constitui ato de natureza ordinatória, de mera comunicação a foro próprio, que não impõe sanção nem encerra juízo prévio de culpabilidade, competindo ao órgão de classe, com exclusividade, a apuração de eventual falta disciplinar, razão pela qual se cuida de ato irrecorrível, insuscetível de embargos de declaração.  5. A circunstância de a providência haver sido inserida no acórdão não transmuda a sua natureza ordinatória nem lhe agrega carga decisória de que originariamente é desprovida. 6. A petição posterior em que a embargante impugna sua própria habilitação não constitui embargos de declaração, por dirigir-se contra despacho de mero expediente, desprovido de carga decisória e insuscetível dos vícios do CPP, art. 619. 7. A correção da autuação, para fazer constar a advogada como embargante, foi medida necessária à preservação do princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de recurso próprio oposto em nome do réu contra o mesmo acórdão. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração de mov. 1.1 não conhecidos; não conhecida a petição de mov. 21.1, por inadequação da via eleita. _____________  Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC/2015, art. 203, § 3º.  Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0079242-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 25.01.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0009866-50.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.07.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI, Relª Desª Angela Khury, j. 22.03.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 01.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7094.2396.6177

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311, CTB), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -  CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - DOLO EVIDENCIADO - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306. 2. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício da atividade, resta caracterizado o delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330. 3. O dano ao patrimônio público ocorreu em um contexto de evasão da abordagem policial, revelando a ausência de dolo específico para a configuração do delito de dano qualificado. 4. Considerando que o aumento das penas de multa e de suspensão da habilitação não observaram a mesma proporção que o da pena corporal, devem ser reduzidas, de ofício, as penas acessórias.... ()

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Doc. ADM Direito 560.4499.4737.0077

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM APELO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita formulado em apelação cível e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.II. Questão(ões) em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos exigida para a concessão da justiça gratuita; (ii) se houve observância do procedimento previsto no CPC, art. 99 antes do indeferimento do benefício; (iii) se o Tema Repetitivo 1.178 do STJ impõe a concessão da gratuidade da justiça no caso concreto.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada quando existirem elementos capazes de suscitar dúvida razoável acerca da situação econômica da parte. 5. Antes do indeferimento do benefício, foi oportunizada à recorrente a complementação da prova documental, em observância ao procedimento previsto no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. 6. Os documentos apresentados mostraram-se insuficientes para evidenciar a alegada incapacidade financeira, destacando-se a impossibilidade de identificação da titularidade dos extratos bancários juntados e a ausência de elementos aptos a demonstrar, de forma satisfatória, a condição econômica atual da requerente e de seu núcleo familiar. 7. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados na decisão agravada, sem apresentar fato novo ou elemento probatório capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada. 8. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ não conduz à reforma da decisão recorrida, pois não houve indeferimento liminar do benefício nem utilização exclusiva de critério objetivo para afastar a presunção de hipossuficiência, tendo sido observado o procedimento legal e examinadas as provas produzidas pela parte.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido.... ()

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