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Doc. ADM Direito 221.0061.1771.2237

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1875.0823

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da Fazenda Pública rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Inobservância de precedente obrigatório verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento desta corte superior, não cabem honorários advocatícios de

1 - sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública. Logo, sem razão os agravantes quando defendem o cabimento da verba honorária. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

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