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Doc. ADM Direito 155.2115.5208.7700

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESTRABISMO PÓS-TRAUMA. PACIENTE EM FILA DO SUS HÁ QUASE DOIS ANOS. PROCEDIMENTO PADRONIZADO E CLINICAMENTE INDICADO. NEGATIVA ADMIN

ISTRATIVA FUNDADA EM CARÁTER ELETIVO E AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF - . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 93 DO FONAJUS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEReexame necessário da sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em substituição processual, determinou a realização de cirurgia de correção de estrabismo convergente decorrente de trauma, sob pena de multa diária, diante de negativa administrativa do Município de Foz do Iguaçu.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se há dever do ente público em fornecer procedimento cirúrgico padronizado e clinicamente indicado, ainda que classificado como eletivo;(ii) se a demora excessiva na fila do SUS e a ausência de prestador credenciado configuram omissão estatal;(iii) se há responsabilidade solidária dos entes federativos para custeio e execução do procedimento;(iv) se são aplicáveis os parâmetros do Enunciado 93 do FONAJUS;(v) se o caso atrai a aplicação do Tema 1234/1STF.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A saúde é direito fundamental de eficácia imediata, impondo aos entes federados o dever solidário de assegurar tratamento adequado, conforme Tema 793/STF.(ii) Comprovada por laudo médico a imprescindibilidade da cirurgia e inexistência de alternativa terapêutica na rede pública local.(iii) A espera de quase dois anos desde a inclusão na fila (01/06/2020) até o ajuizamento da ação (30/03/2022), somada à ausência de prestador credenciado, supera o limite da razoabilidade fixado no Enunciado 93 do FONAJUS, caracterizando ineficácia da política pública.(iv) O Tema 1234/STF não se aplica, pois trata exclusivamente de fornecimento de medicamentos.(v) A negativa administrativa, fundada apenas no caráter eletivo do procedimento e na inexistência de clínica credenciada, não afasta o dever constitucional de prestação de saúde.IV - DISPOSITIVO E TESESentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A espera excessiva para procedimento cirúrgico padronizado e clinicamente indicado, somada à ausência de prestador credenciado e à negativa administrativa injustificada, configura omissão estatal incompatível com o direito fundamental à saúde, legitimando a intervenção judicial para determinar sua realização imediata, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, conforme Tema 793/STF - . O Tema 1234/STF é inaplicável à hipótese.»Atos normativos: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 496; Lei 8.080/90, arts. 6º, I, «d», 7º, II, 17, III e 18, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Enunciado 93 do FONAJUS.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Pleno, DJe 16/3/2015; STF, RE 271.286 AgR, 2ª Turma, DJ 24/11/2000; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, 1ª Seção, DJEN 26/5/2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0031224-39.2023.8.16.0030, j. 07/04/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, ReeNec 0038753-75.2024.8.16.0030, j. 17/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6840.0959.1363

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIGNOU IMP

OSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM QUE CONSIGNOU NÃO SER COMPETENTE À ANÁLISE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE O JUÍZO DE ORIGEM É COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E CONSEQUENTE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE GARANTIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM QUE FOI IGUALMENTE APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DELIBERAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS ACERCA DE SE ATRIBUIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA BAIXA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 4. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6217.0893.7537

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A SENTENÇA. INSURGÊNCIA PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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