ISTRATIVA FUNDADA EM CARÁTER ELETIVO E AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF - . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 93 DO FONAJUS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEReexame necessário da sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em substituição processual, determinou a realização de cirurgia de correção de estrabismo convergente decorrente de trauma, sob pena de multa diária, diante de negativa administrativa do Município de Foz do Iguaçu.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se há dever do ente público em fornecer procedimento cirúrgico padronizado e clinicamente indicado, ainda que classificado como eletivo;(ii) se a demora excessiva na fila do SUS e a ausência de prestador credenciado configuram omissão estatal;(iii) se há responsabilidade solidária dos entes federativos para custeio e execução do procedimento;(iv) se são aplicáveis os parâmetros do Enunciado 93 do FONAJUS;(v) se o caso atrai a aplicação do Tema 1234/1STF.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A saúde é direito fundamental de eficácia imediata, impondo aos entes federados o dever solidário de assegurar tratamento adequado, conforme Tema 793/STF.(ii) Comprovada por laudo médico a imprescindibilidade da cirurgia e inexistência de alternativa terapêutica na rede pública local.(iii) A espera de quase dois anos desde a inclusão na fila (01/06/2020) até o ajuizamento da ação (30/03/2022), somada à ausência de prestador credenciado, supera o limite da razoabilidade fixado no Enunciado 93 do FONAJUS, caracterizando ineficácia da política pública.(iv) O Tema 1234/STF não se aplica, pois trata exclusivamente de fornecimento de medicamentos.(v) A negativa administrativa, fundada apenas no caráter eletivo do procedimento e na inexistência de clínica credenciada, não afasta o dever constitucional de prestação de saúde.IV - DISPOSITIVO E TESESentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A espera excessiva para procedimento cirúrgico padronizado e clinicamente indicado, somada à ausência de prestador credenciado e à negativa administrativa injustificada, configura omissão estatal incompatível com o direito fundamental à saúde, legitimando a intervenção judicial para determinar sua realização imediata, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, conforme Tema 793/STF - . O Tema 1234/STF é inaplicável à hipótese.»Atos normativos: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 496; Lei 8.080/90, arts. 6º, I, «d», 7º, II, 17, III e 18, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Enunciado 93 do FONAJUS.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Pleno, DJe 16/3/2015; STF, RE 271.286 AgR, 2ª Turma, DJ 24/11/2000; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, 1ª Seção, DJEN 26/5/2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0031224-39.2023.8.16.0030, j. 07/04/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, ReeNec 0038753-75.2024.8.16.0030, j. 17/03/2025.... ()
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