1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Indulto à pena de multa em caso de tráfico de drogas privilegiado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná co
ntra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta ao condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto à pena de multa imposta ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a normativa do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O Decreto 12.338/2024 não veda a concessão de indulto para condenações que envolvem a minorante do tráfico privilegiado, com fulcro nos arts. 1º, XVIII, e 12, I e II, e §1º, todos do Decreto 12.338/2024.4. A sanção de multa imposta ao recorrido é inferior ao valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (R$ 20.000,00), permitindo a concessão do indulto.5. A interpretação do decreto de indulto deve ser restritiva e não cabe ao Judiciário ampliar ou restringir sua aplicação, considerando a discricionariedade do chefe do Poder Executivo ao emanar a normativa.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 1º, XVIII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, e 12, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg 4000344-44.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; Súmula 700/STF.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO POR TELEFONE. SENTEN
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDAI. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por beneficiária da previdência social contra associação de aposentados, visando à declaração de nulidade contratual e de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário.2. Apelação interposta pela autora, sustentando a nulidade do suposto contrato de filiação, ausência de documentos válidos, aplicação das Instruções Normativas do INSS, dano moral in re ipsa e necessidade de restituição em dobro dos valores descontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se foi regularmente formalizada, conforme gravação telefônica, a filiação da autora à associação apelada, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ausência de documentos exigidos pelas Instruções Normativas PRESINSS 128/2022 e 162/2024, como assinatura eletrônica avançada, biometria e documentos oficiais válidos com foto, invalida a contratação e autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação.5. A gravação de áudio e suposto termo de filiação com hashcode desacompanhado de metadados de validação e sem manifestação específica da ré diante da impugnação da autora, é insuficiente para demonstrar a existência da relação jurídica.6. Configuração de dano moral in re ipsa, pela restrição indevida de parte de reduzida verba alimentar da idosa, considerando a condição de hipossuficiência da autora.7. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes da 9ª Câmara Cível, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento do STJ - no EAREsp 676.608RS, para reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.9. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.11. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte ré, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação mediante documentos válidos, nos termos das Instruções Normativas do INSS, que não permitem contratação telefônica, autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação a associação de aposentados, sendo devidos a restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão da ofensa à dignidade da pessoa idosa e pobre.Dispositivos relevantes citados- Código Civil, art. 405- CDC, arts. 14, 42, parágrafo único- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655-
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3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. LUMINÁRIA DA SALA. RECONHECIMENTO EXPRESSO. FATO INCONTROVERSO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEMAIS ITENS DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA COMPARATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais decorrentes de contrato de locação residencial, condenando a ré ao pagamento de R$2.902,50 a título de multa contratual proporcional pela rescisão antecipada, R$500,00 pelo dano ao papel de parede e R$300,00 pela gaveta emperrada, fixando sucumbência recíproca (30% para a ré e 70% para o autor).2. A ré sustenta que ocorreu cessão de posição contratual à nova moradora, com anuência do locador, o que afastaria sua responsabilidade pela multa contratual, e requer a aplicação do CDC à relação locatícia. O autor pretende a condenação integral pelos valores apontados na vistoria de saída (R$9.530,00), ou subsidiariamente pelos itens confessados, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento da gratuidade de justiça à ré; (ii) a aplicabilidade do CDC ao contrato de locação residencial; (iii) a ocorrência de cessão de posição contratual que afastaria a multa por rescisão antecipada; (iv) o cabimento da condenação pelos danos materiais apontados na vistoria de saída, inclusive a luminária da sala; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A documentação acostada pela ré comprova situação de hipossuficiência econômica, demonstrando cuidados integrais ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, impossibilidade de exercer atividade laborativa, movimentação bancária modesta e inadimplência de financiamento imobiliário e despesas condominiais, justificando o deferimento da gratuidade de justiça.5. O CDC não se aplica aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, por se tratar de lei especial, sendo que as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo STJ.6. A cessão da locação depende de consentimento prévio e escrito do locador, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 13, requisito não atendido no caso, pois a locatária, quando questionada pela imobiliária, respondeu expressamente que sua intenção era «somente informar» a nova moradora, e não formalizar cessão contratual.7. A luminária da sala deve ser incluída na condenação, pois a locatária reconheceu expressamente sua responsabilidade pelo reparo no e-mail de 05/12/2023, configurando fato incontroverso nos termos do CPC, art. 374, II.8. Os demais itens da vistoria de saída foram corretamente rejeitados pela sentença, ante a ausência de fotografias comparativas confiáveis entre o estado do imóvel na entrada e na saída, a realização unilateral da vistoria sem acompanhamento da locatária e a contestação fundamentada apresentada pela ré, parcialmente validada pela própria imobiliária.9. A sucumbência recíproca deve ser redistribuída para refletir o resultado final do processo, passando a ré a arcar com 35% das custas e despesas processuais e o autor com 65%.IV. Dispositivo10. Recurso da ré desprovido, mantida a condenação ao pagamento da multa contratual de R$2.902,50, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor parcialmente provido para acrescentar à condenação o valor de R$650,00 referente à luminária da sala e redistribuir os ônus sucumbenciais (35% para a ré e 65% para o autor). Determinado sigilo sobre documentos que contêm dados sensíveis de saúde de menor.... ()
4 - TJPREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA CONVENIADA, EXEGESE DO TEMA 940/STF. MÉRITO. ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO OCASIONADO PELO PRÓPRIO AUTOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO INDICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.059/STJ.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de demora no atendimento e realização de cirurgia ortopédica, imposta ao autor, que alegou agravamento de seu quadro clínico e sequelas permanentes em razão da má prestação do serviço público de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na prestação de serviços médicos que justificasse a responsabilização civil do Município de Arapongas e das instituições de saúde envolvidas, em razão da alegada demora no atendimento e realização de cirurgia ortopédica.III. Razões de decidir3. Ilegitimidade passiva do prestador de serviço, conforme o Tema 940/STF, que determina que a ação por danos deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.4. Não foi comprovada má prestação do serviço público de saúde, pois a prova técnica não indicou falha na prestação dos serviços hospitalares.5. A demora no atendimento foi ocasionada pelo próprio autor, que levou 26 dias para procurar atendimento, o que contribuiu para o agravamento das sequelas.6. Não há nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e os danos alegados pelo autor, afastando a obrigação de indenizar.7. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11º do CPC e o Tema 1.059/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com extinção parcial do feito, de ofício.Tese de julgamento: É ilegítima a inclusão de prestadores de serviços de saúde conveniados ao Estado no polo passivo de ações indenizatórias por danos decorrentes de má prestação de serviços públicos de saúde, conforme o Tema 940 do STF, sendo a responsabilidade civil atribuível exclusivamente ao ente estatal. Ainda, não verificada conduta reprovável na prestação dos serviços de saúde pública, não subsiste dever de reparar o usuário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, arts. 186 e 403.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 184.563, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por um autor contra o Município de Arapongas e instituições de saúde foi negado. O autor alegou que houve demora no atendimento médico após um acidente, o que teria causado danos à sua saúde. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve falha no serviço prestado, pois a demora foi em parte causada pelo próprio autor, que levou muito tempo para buscar atendimento. Além disso, as provas mostraram que os médicos agiram corretamente e que os problemas de saúde do autor estavam relacionados ao tipo de lesão que ele sofreu, e não a erros no atendimento. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado e as instituições de saúde foram consideradas ilegítimas para figurar no processo.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão e contradição acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.3. Em que pese as alegações do embargante, o acórdão destacou que o autor não trouxe aos autos provas suficientes de que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor, não havendo elementos que evidenciem dano à personalidade. Assim, a decisão afastou a condenação por danos morais, na medida em que não restou comprovado abalo à moral, honra, imagem ou saúde física e mental do consumidor, conforme exige o CPC, art. 373, I. III.4. Com relação a tese de desvio produtivo a presente Turma Recursal possui o entendimento de que referida alegação deve ser comprovada minimamente, conforme CPC, art. 373, I, no sentido de que o acontecimento ou a perda de tempo advinda, de alguma forma, violou os direitos da personalidade, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia demonstrar. III.5. No que tange à alegação de aplicação indevida da Súmula 385/STJ, verifica-se que o acórdão não fundamentou sua conclusão na presente Súmula, mas sim na ausência de prova de abalo moral e na inexistência de circunstâncias que caracterizassem dano in re ipsa, não havendo, portanto, omissão ou erro a ser sanado. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()