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Doc. ADM Direito 251.0160.1774.5983

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade estupro de vulnerável. Alegada prescrição. Da pretensão punitiva. Inocorrência. Confissão parcial. Aplicação da súmula 545/STJ. Redimensionamento da pena. Agravo não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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