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Doc. ADM Direito 545.9382.2918.0516

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - 2. ALEGAÇÃO DE CEREAMENTO DEFESA ANTE A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INSUBSISTÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO - 3. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, VEZ QUE O AR FOI ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1132, 1STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - REVELIA QUE INDUZ A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.7228.2926.3961

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOS

ENTADOS POR TELEFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por beneficiária da previdência social contra associação de aposentados, visando à declaração de nulidade contratual e de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário.2. Apelação interposta pela autora, sustentando a nulidade do suposto contrato de filiação, ausência de documentos válidos, aplicação das Instruções Normativas do INSS, dano moral in re ipsa e necessidade de restituição em dobro dos valores descontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se foi regularmente formalizada, conforme gravação telefônica, a filiação da autora à associação apelada, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ausência de documentos exigidos pelas Instruções Normativas PRES/INSS 128/2022 e 162/2024, como assinatura eletrônica avançada, biometria e documentos oficiais válidos com foto, invalida a contratação e autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação.5. A gravação de áudio e suposto termo de filiação com hashcode desacompanhado de metadados de validação e sem manifestação específica da ré diante da impugnação da autora, é insuficiente para demonstrar a existência da relação jurídica.6. Configuração de dano moral in re ipsa, pela restrição indevida de parte de reduzida verba alimentar da idosa, considerando a condição de hipossuficiência da autora.7. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes da 9ª Câmara Cível, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento do STJ - no EAREsp 676.608RS, para reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.9. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.11. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte ré, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação mediante documentos válidos, nos termos das Instruções Normativas do INSS, que não permitem contratação telefônica, autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação a associação de aposentados, sendo devidos a restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão da ofensa à dignidade da pessoa idosa e pobre.Dispositivos relevantes citados- Código Civil, art. 405- CDC, arts. 14, 42, parágrafo único- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655- Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º- Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJJurisprudência relevante citada- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007058-94.2024.8.16.0130- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001454-80.2024.8.16.0154- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006024-09.2024.8.16.0058- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014- STJ - EAREsp 676.608RS.... ()

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Doc. ADM Direito 102.3186.4231.7873

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. SISTEMA DE PONTUAÇÃO EM FICHA DE MERECIMENTO. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PORTARIA 330/2014, ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022. LIMITAÇÃO A 02 CURSOS POR P

OSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPR QUE ALTERA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.9012.0878.9571

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 288.4477.8209.9995

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imissão na posse, inadimplemento contratual, danos morais, atualização monetária e juros contratuais. Recurso de apelação da autora desprovido e recurso de apelação da ré parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu imissão na posse de imóvel e condenou a parte autora ao pagamento de parcelas inadimplidas, além de fixar a responsabilidade sucessória da herdeira, rejeitando pedido de indenização por danos morais e aplicando critérios específicos para atualização monetária e juros. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a reconvenção da ré, estabelecendo valores devidos e a divisão das custas processuais e honorários entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais decorrente da retenção das chaves do imóvel e cobrança de débitos condominiais, bem como a validade da condenação por inadimplemento das parcelas contratuais, a correta aplicação dos encargos moratórios e o critério de atualização monetária previsto em contrato.III. Razões de decidir3. Ausência de ato ilícito capaz de configurar dano moral, pois a retenção das chaves e a cobrança dos débitos decorrem de controvérsia jurídica legítima e exercício regular de direito, não ultrapassando o mero aborrecimento.4. Manutenção da condenação pelo inadimplemento das parcelas, pois não houve comprovação suficiente do pagamento integral e a responsabilidade sucessória foi observada conforme o Código Civil.5. O falecimento do devedor não interrompe a mora nem afasta a incidência dos encargos, que permanecem vinculados ao espólio até a partilha, momento em que a responsabilidade pessoal dos herdeiros passa a vigorar.6. Limitação da condenação aos encargos cuja inadimplência foi comprovada, afastando a inclusão de outros encargos não demonstrados nos autos.7. Prevalência da cláusula contratual que prevê correção monetária pelo IPCA acrescido de juros de 1% ao mês, afastando a aplicação da taxa SELIC como critério substitutivo, em respeito à autonomia privada e à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas; recurso da autora desprovido; recurso da ré parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: [(0, A retenção das chaves do imóvel e a cobrança de débitos condominiais em controvérsia contratual não configuram dano moral indenizável por não ultrapassarem o mero aborrecimento decorrente das relações contratuais), (1, A inadimplência das parcelas contratuais pode ser reconhecida em relação ao espólio e transmitida aos herdeiros na proporção da herança recebida, observados os limites da responsabilidade sucessória), (2, O falecimento do devedor não interrompe automaticamente a mora nem afasta a incidência dos encargos contratuais, que permanecem vinculados ao patrimônio do espólio até a partilha), (3, Havendo cláusula contratual expressa sobre índice de correção monetária e juros, deve prevalecer o índice pactuado, aplicando-se a taxa SELIC apenas subsidiariamente na ausência de previsão contratual)]._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 597; CC/2002, arts. 186, 187, 389, 406, p.u. 421, 422, 784, 792, 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002465-25.2013.8.16.0189, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 29.04.2026; Súmula 284/STF; Tema 972/STJ; Tema 996/STJ; Tema 677/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6688.7269.7476

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ASSEGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA OU DE DESDOBRAMENTOS RELEVANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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