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ENTADOS POR TELEFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por beneficiária da previdência social contra associação de aposentados, visando à declaração de nulidade contratual e de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário.2. Apelação interposta pela autora, sustentando a nulidade do suposto contrato de filiação, ausência de documentos válidos, aplicação das Instruções Normativas do INSS, dano moral in re ipsa e necessidade de restituição em dobro dos valores descontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se foi regularmente formalizada, conforme gravação telefônica, a filiação da autora à associação apelada, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ausência de documentos exigidos pelas Instruções Normativas PRES/INSS 128/2022 e 162/2024, como assinatura eletrônica avançada, biometria e documentos oficiais válidos com foto, invalida a contratação e autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação.5. A gravação de áudio e suposto termo de filiação com hashcode desacompanhado de metadados de validação e sem manifestação específica da ré diante da impugnação da autora, é insuficiente para demonstrar a existência da relação jurídica.6. Configuração de dano moral in re ipsa, pela restrição indevida de parte de reduzida verba alimentar da idosa, considerando a condição de hipossuficiência da autora.7. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes da 9ª Câmara Cível, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento do STJ - no EAREsp 676.608RS, para reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.9. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.11. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte ré, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação mediante documentos válidos, nos termos das Instruções Normativas do INSS, que não permitem contratação telefônica, autoriza o reconhecimento da nulidade da filiação a associação de aposentados, sendo devidos a restituição em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão da ofensa à dignidade da pessoa idosa e pobre.Dispositivos relevantes citados- Código Civil, art. 405- CDC, arts. 14, 42, parágrafo único- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655- Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, art. 4º- Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJJurisprudência relevante citada- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007058-94.2024.8.16.0130- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001454-80.2024.8.16.0154- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006024-09.2024.8.16.0058- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014- STJ - EAREsp 676.608RS.... ()
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OSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPR QUE ALTERA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu imissão na posse de imóvel e condenou a parte autora ao pagamento de parcelas inadimplidas, além de fixar a responsabilidade sucessória da herdeira, rejeitando pedido de indenização por danos morais e aplicando critérios específicos para atualização monetária e juros. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a reconvenção da ré, estabelecendo valores devidos e a divisão das custas processuais e honorários entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais decorrente da retenção das chaves do imóvel e cobrança de débitos condominiais, bem como a validade da condenação por inadimplemento das parcelas contratuais, a correta aplicação dos encargos moratórios e o critério de atualização monetária previsto em contrato.III. Razões de decidir3. Ausência de ato ilícito capaz de configurar dano moral, pois a retenção das chaves e a cobrança dos débitos decorrem de controvérsia jurídica legítima e exercício regular de direito, não ultrapassando o mero aborrecimento.4. Manutenção da condenação pelo inadimplemento das parcelas, pois não houve comprovação suficiente do pagamento integral e a responsabilidade sucessória foi observada conforme o Código Civil.5. O falecimento do devedor não interrompe a mora nem afasta a incidência dos encargos, que permanecem vinculados ao espólio até a partilha, momento em que a responsabilidade pessoal dos herdeiros passa a vigorar.6. Limitação da condenação aos encargos cuja inadimplência foi comprovada, afastando a inclusão de outros encargos não demonstrados nos autos.7. Prevalência da cláusula contratual que prevê correção monetária pelo IPCA acrescido de juros de 1% ao mês, afastando a aplicação da taxa SELIC como critério substitutivo, em respeito à autonomia privada e à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas; recurso da autora desprovido; recurso da ré parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: [(0, A retenção das chaves do imóvel e a cobrança de débitos condominiais em controvérsia contratual não configuram dano moral indenizável por não ultrapassarem o mero aborrecimento decorrente das relações contratuais), (1, A inadimplência das parcelas contratuais pode ser reconhecida em relação ao espólio e transmitida aos herdeiros na proporção da herança recebida, observados os limites da responsabilidade sucessória), (2, O falecimento do devedor não interrompe automaticamente a mora nem afasta a incidência dos encargos contratuais, que permanecem vinculados ao patrimônio do espólio até a partilha), (3, Havendo cláusula contratual expressa sobre índice de correção monetária e juros, deve prevalecer o índice pactuado, aplicando-se a taxa SELIC apenas subsidiariamente na ausência de previsão contratual)]._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 597; CC/2002, arts. 186, 187, 389, 406, p.u. 421, 422, 784, 792, 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002465-25.2013.8.16.0189, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 29.04.2026; Súmula 284/STF; Tema 972/STJ; Tema 996/STJ; Tema 677/STJ.... ()
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