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Doc. ADM Direito 179.9132.1587.3463

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Responsabilidade solidária não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela empresa recorrente contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em face da fabricante LIMPPANO pelos fatos narrados na inicial. A recorrente alega que a fabricante deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a fabricante LIMPPANO pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.III. Razões de decidir3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme disposto nos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. 4. No presente caso, não há comprovação de que a empresa recorrente celebrou qualquer negócio jurídico com a fabricante LIMPPANO, o que impede o reconhecimento da solidariedade.5. A sentença recorrida destacou que a contratação foi realizada unicamente entre a TSR EXPRESS LTDA e a autora, sem anuência da fabricante LIMPPANO, o que afasta a responsabilidade solidária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida nos termos em que foi proferida.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudências citadas no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 637.6084.7589.5157

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu, sem resolu

ção de mérito, o processo de execução fiscal, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal é válida, considerando a ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos legais, especialmente a ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários.4. A nulidade da CDA impede a possibilidade de emenda ou substituição do título executivo, conforme entendimento pacífico do STJ.5. A extinção do processo foi mantida por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o, IV, do CPC, art. 485.IV. DISPOSITIVO6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.09.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7576.8993.3130

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. AP

ONTAMENTO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.5684.7393.0727

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO agravo de instrumento. DECISÃO AGRAVADA, homologação da PARTILHA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS À ANÁLISE PERANTE O COLEGI

ADO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AGRAVANTES À MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA REITERADA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO e não provido. FIXAÇÃO DA MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. Caso em exame:1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da preclusão das matérias discutidas, uma vez que a parte agravante não se insurgiu tempestivamente contra o plano de partilha no processo de inventário. Os agravantes pedem a reconsideração da decisão, visando a análise do mérito do recurso de apelação.II. Questão em discussão:2. analisar se a decisão que homologou a partilha é passível de impugnação em razão da preclusão das matérias discutidas, e se os agravantes devem ser condenados à multa por litigância de má-fé devido à conduta protelatória no processo.III. Razões de decidir:3. No caso concreto, a parte Agravante se insurge contra decisão que apenas homologou o plano de partilha, deixando de manejar o recurso oportunamente nos autos de inventário, restando tais questões acobertadas pela preclusão.4. Para além da falta de pressuposto processual válido que justifique o conhecimento recursal, a pretensão apresentada pelos Agravantes mostra-se prejudicada ante a intempestividade de eventual pedido de reconsideração de decisões anteriores havidas no processo originário.5. O recurso de apelação cível não foi conhecido diante da preclusão operada, ao passo que incumbia ao recorrente a interposição do recurso no momento oportuno processual, não podendo deduzir os argumentos após a mera homologação da partilha perante o juízo a quo.6. Configura litigante de má-fé aquele que, de maneira insidiosa, abusa do direito processual e deliberadamente busca, por exemplo, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. Exegese do CPC, art. 80, VII. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Literatura Jurídica.7. É admissível a alegação de litigância de má-fé aventada apenas em contrarrazões quando, como no caso concreto, é fundada em fato superveniente à própria decisão recorrida, ou seja, nos argumentos trazidos pelo agravante somente em suas razões recursais.8. A multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, deve ser aplicada a partir da inadmissibilidade e improcedência, em votação unânime, do recurso de agravo interno interposto perante o colegiado.9. In casu, a aplicação da multa, estabelecida na regra contida no art. 1.021, § 4º, somada às disposições do CPC, art. 80, se justifica em razão da rediscussão de matérias exaustivamente debatidas, tanto perante o juízo a quo, quanto perante o juízo recursal, tendo sido alertado quanto a possíveis sanções ante a recalcitrância na discussão preclusa. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.5350.0243.8565

5 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA-EXEQUENTE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AO SEGURO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA (CDC

, ART. 39, I). NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 972). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 128.4979.1778.6984

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)». SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

1. RECURSO. ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA Lei 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS NA FASE DE CONCILIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO CARACTERIZA A INÉPCIA DA INICIAL NESSA FASE DO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 771.3157.9466.5895

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 244.9284.7285.7170

8 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.  (A) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO PECUNIÁRIA. (C) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE CADA VENCIMENTO. (D) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EQUIVALENTES A APROXIMADAMENTE UM POR CENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTORA POR SEIS ANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA OITO MIL REAIS. (E) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 857.2789.3868.9871

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE ESTOFADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REJEITADA - ENTREGA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS E FALTANDO PEÇAS, INVIABILIZANDO SUA COMERCIALIZAÇÃO - DEFEITOS CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL - TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, ACOLHIDA - ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A entrega de produtos defeituoso e com peças faltando, comprovada por laudo pericial, implica ao vendedor o dever de indenizar o prejuízo material suportado pelo comprador em razão da impossibilidade da sua comercialização.2. A pessoa jurídica somente faz jus à reparação moral mediante demonstração de extraordinário abalo à sua honra objetiva, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial indenizável.

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Doc. ADM Direito 176.4323.2308.0528

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário. Contrato declarado nulo. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização adequado. Restituição de valor de quitação não cabível. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenou o réu à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar honorários advocatícios. O réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A. alega a inexistência de dano moral e pleiteia a redução do valor da indenização, enquanto o autor requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a restituição de valores referentes à quitação de contratos de empréstimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve danos morais em decorrência de descontos indevidos de valores de benefício previdenciário e se deve ser restituído valor de quitação dos contratos, decorrente de novação.III. Razões de decidir3. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário acarreta dano moral in re ipsa, devido à natureza alimentar da verba descontada.4. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para a indenização por danos morais, considerando o valor do benefício e os descontos realizados.5. Não houve quitação propriamente dita dos contratos, pois o contrato de refinanciamento foi declarado nulo e nenhum valor foi pago pelo autor.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação não providos.Tese de julgamento: O desconto indevido de valores de benefício previdenciário, em razão de contrato fraudulento, configura dano moral in re ipsa, sendo a indenização adequada fixada em R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar da verba descontada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000575-92.2022.8.16.0041, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0073325-42.2023.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.03.2025; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco Financiamentos S/A. deve devolver os valores que descontou indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais, pois os descontos foram feitos de forma errada e sem a autorização do autor. O contrato que justificava os descontos foi considerado nulo, pois a assinatura do autor era falsa. O pedido do autor para aumentar o valor da indenização e para receber de volta valores de contratos que foram refinanciados foi negado, pois não houve pagamento real por parte dele. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 15% do valor da condenação, que deve ser pago apenas pelo banco.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9766.2180.1658

11 - TJPR XAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENDIDAS, CONTUDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de documentos sob pena de multa, e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mesmo após a entrega dos documentos solicitados antes da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando os documentos foram apresentados pela parte requerida antes da sentença e sem resistência, considerando a ausência de litigiosidade entre as partes. III. Razões de decidir 3. A parte requerida apresentou todos os documentos solicitados antes da sentença, evidenciando a satisfação da pretensão inicial. 4. Não houve resistência da instituição financeira ao fornecimento dos documentos, caracterizando a ausência de litigiosidade. 5. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não é cabível devido à falta de pretensão resistida. 6. A parte autora deve arcar com as custas processuais, mas a exigibilidade está suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação de honorários advocatícios, mas condenar a parte autora ao pagamento das custas do processo, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: Na ação de exibição de documentos, a apresentação dos documentos pela parte requerida antes da sentença, sem resistência, afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo a parte autora responsável pelas custas processuais, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.010, 333, I, 487, I, 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, AgInt no REsp 1757147 / SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0003365-87.2023.8.16.0017, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira não deve pagar honorários advocatícios, pois apresentou os documentos pedidos antes da sentença e não houve resistência ao pedido da parte autora. Assim, a parte autora deve arcar com as custas do processo, mas a cobrança dessas custas está suspensa porque ela recebeu a gratuidade de justiça. A decisão foi tomada porque não houve litígios entre as partes, ou seja, não houve disputa que justificasse a condenação em honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2181.6581.1190

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TEMA 971/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Rescisão contratual, restituição dos valores adimplidos e pagamento de multa contratual. Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade (Ingleses Beach Square). Incontroversa relação de consumo. Legitimidade passiva configurada. Atraso na entrega da obra, com impossibilidade de uso dos direitos contratuais pelos consumidores. Participação das empresas rés na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária das rés, determinando a devolução integral dos valores pagos, além da multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as empresas apelantes possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos contratos de multipropriedade, bem como a possibilidade de inversão da multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos ante a rescisão por atraso na entrega do empreendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As empresas apelantes, participantes do Grupo Wam, atuaram diretamente na relação jurídica, configurando legitimidade passiva e responsabilidade solidária perante os consumidores.4. Atraso na entrega da obra, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte ré.5. É devida a restituição integral dos valores pagos pelos autores, sem retenção, conforme a Súmula 543/STJ.6. A multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos é aplicável em favor dos autores, por inversão da cláusula penal prevista no contrato, para evitar desequilíbrio e oneração excessiva da parte consumidora. Inteligência da Súmula 971/STJ.7. O recurso das apelantes foi desprovido, mantendo-se a sentença quanto à responsabilidade solidária, restituição dos valores e aplicação da multa contratual. Arbitramento de honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%.Tese de julgamento: Empresas recorrentes respondem solidariamente perante o consumidor nos contratos de multipropriedade questionados, visto que participantes na cadeia de fornecimento, como demonstrado mediante prova documental. Rescisão contratual por atraso na entrega do empreendimento, com restituição integral dos valores pagos e inversão da cláusula penal prevista para o inadimplemento do consumidor em favor deste, não configurando bis in idem a aplicação da multa contratual prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 7º, p.u. 14, 18, § 1º, II, 25, § 1º, 39, I, XII, 51, IV; CC, arts. 389, § 1º, 393, 404, 405, 406, 408, 413, 422, 927, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 492; Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008211-59.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1022630-53.2024.8.26.0564, Rel. Des. Mary Grün, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0024986-04.2014.8.16.0035, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000989-53.2021.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000989-53.2021.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0004310-26.2023.8.16.0130, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002875-16.2023.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0100420-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.03.2021; Súmula 543/STJ; Temas Repetitivos 970 e 971/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas do Grupo Wam são responsáveis pelo contrato de compra de imóveis em multipropriedade, isso porque participaram da cadeia de consumo, conforme prova juntada no processo. Não houve dúvida sobre o atraso na entrega da obra, o que justificou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte ré. Por isso, elas devem restituir todo o dinheiro pago. Também foram condenadas a pagar uma multa contratual de 50% sobre os valores pagos, porque o contrato previa penalidade para o promissário cessionário, sendo justo que a penalidade valha também para a parte ré que descumpriu o contrato. Os honorários dos advogados foram aumentados por causa do desprovimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7633.3841.7417

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação declaratória de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária e comprovação da posse mansa, pacífica e contínua. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel, sob o argumento de ausência de comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. Os recorrentes alegam exercer posse qualificada sobre o imóvel, com realização de obras e exploração econômica, enquanto os assistentes litisconsorciais afirmam que parte da área foi objeto de doação de posse, questionando a exclusividade da posse. A decisão recorrida rejeitou os pedidos por insuficiência de provas quanto aos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes comprovaram o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal necessário para a declaração da usucapião extraordinária do imóvel objeto da demanda.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não demonstra de forma segura a posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva pelo prazo legal exigido para a usucapião extraordinária.4. A existência de contrato de doação de posse sobre parte da área evidencia a ausência de posse exclusiva e integral pelos autores.5. As provas documentais e testemunhais apresentadas não comprovam a extensão, continuidade e exclusividade da posse sobre todo o imóvel.6. A alegação de que a posse já teria sido resolvida em ação de reintegração de posse não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais em ação própria de usucapião.7. O ingresso dos litisconsortes ativos reforça a ausência de animus domini pleno e incontestado sobre a totalidade do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a integralidade do imóvel inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo diante da existência de contrato de doação de posse parcial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, caput e p.u.; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000868-23.2022, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002644-04.2015, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.05.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.02.2026; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 985.8416.0386.4939

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VERIFICADA E SANDA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 959.1989.3985.1470

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. CÂNCER DE MAMA. EXAME ONCOTYPE DX. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO MITIGADO. ADI 7265. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PREDICT COMO ALTERNATIVA. JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELA RECORRENTE SUPERADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos materiais (R$ 17.500,00), correspondentes ao valor desembolsado pela beneficiária com a realização do exame Oncotype DX, prescrito por oncologista para definição de conduta terapêutica em câncer de mama (CID C50.9), RH+/HER2 negativo.II. Questão em discussão2. Definir se é abusiva a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, do exame Oncotype DX prescrito por médico assistente em tratamento oncológico, sob os argumentos de (i) ausência no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ii) existência de método prognóstico alternativo previsto em diretriz do Ministério da Saúde (PREDICT) e (iii) processamento do exame fora do território nacional.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7265, conferiu interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, fixando os requisitos cumulativos para a cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS. No caso, os requisitos estão substancialmente preenchidos: há prescrição por oncologista habilitado, há Notas Técnicas do Sistema NATJUS favoráveis (NT 323708/PB e NT 356722/SP), há evidência científica de alto nível (estudos TAILORx e RxPONDER) e há aderência à prática clínica nacional.4. A alegada existência de alternativa terapêutica adequada (calculadora PREDICT) não se sustenta, na medida em que a própria diretriz oficial do Ministério da Saúde (Portaria Conjunta SAES/SECTICS 17/2024) reconhece o caráter subsidiário do PREDICT em relação à análise genômica, indicando-o «especialmente na impossibilidade de realizar perfis de expressão gênica».5. A jurisprudência do STJ invocada pela recorrente — REsp. Acórdão/STJ, de 2018 — encontra-se materialmente superada por precedentes posteriores da própria Terceira Turma e da Quarta Turma, que consolidaram o entendimento de cobertura obrigatória do exame Oncotype DX em tratamento oncológico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2021; AREsp. 2.525.346, 2024; REsp. 2.009.475, 2025; REsp. 2.177.429, 2024; REsp. Acórdão/STJ, 2025).6. Configurada a abusividade da negativa de cobertura, é devido o ressarcimento integral do valor desembolsado pela beneficiária, na forma do CDC, art. 14.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (com a redação da Lei 14.454/2022); CDC, arts. 14, 47 e 51, IV; Súmula 469/STJ e Súmula 608/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 18/09/2025, DJe 02/12/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 08/06/2022; STJ, REsp. 2.009.475, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T, DJe 06/03/2025; STJ, REsp. 2.177.429, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, DJe 14/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª T, DJe 15/08/2025; STJ, AREsp. 2.525.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 13/03/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/06/2021, AREsp 2.526.573, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/04/2024. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal manteve a sentença que condenou o plano de saúde a devolver à paciente o valor pago pelo exame Oncotype DX, indicado pelo oncologista durante o tratamento de câncer de mama. O exame serve para definir se a paciente precisa fazer quimioterapia. O plano alegou que o exame não está na lista da ANS e que existe uma alternativa (a ferramenta PREDICT), mas a Turma entendeu que o exame era essencial ao tratamento da paciente, que há estudos científicos sólidos validando o procedimento e que a alternativa apontada não é tecnicamente equivalente. As decisões antigas do STJ que o plano usou para sustentar a recusa já foram superadas por decisões mais recentes que reconhecem o direito à cobertura.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5692.8381.0848

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL REALIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. PRAZO DE 48 HORAS CONTADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 943.0682.7732.8822

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE ATRIBUIU AS CUSTAS À PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que homologou a desistência, extinguiu a ação sem resolução do mérito e lhes atribuiu o pagamento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se a desistência anterior à citação, sem recolhimento das custas iniciais, autoriza o cancelamento da distribuição e o afastamento da responsabilidade da parte autora pelas despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado na petição inicial e não foi analisado expressamente pelo juízo de origem, que apenas mencionou genericamente o pagamento de custas ao homologar a desistência dos requerentes. 3.2. Quando a desistência é apresentada antes da citação e do recolhimento das custas iniciais, aplica-se a consequência específica do CPC, art. 290, consistente no cancelamento da distribuição, sem imposição das custas à parte autora. 3.3. No caso, a pessoa jurídica indicada no polo passivo não foi citada, não apresentou defesa nem constituiu procurador nos autos. Os autores requereram expressamente a desistência e o cancelamento da distribuição antes da formação da relação processual, o que autoriza a isenção do pagamento de custas, conforme amplo entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para afastar a responsabilidade dos autores pelo pagamento das custas processuais e determinar o cancelamento da distribuição, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()

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