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Doc. ADM Direito 178.0323.1340.2719

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.5755.3934.3260

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu (ou não) prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.4. A ação de execução fiscal foi ajuizada na vigência da redação original do CTN, art. 174, segundo o qual o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal do devedor.5. No caso dos autos, a citação foi efetivada quando os créditos tributários já estavam prescritos.6. É inaplicável o Súmula 106/STJ, pois a demora no trâmite processual decorreu da inércia do exequente em promover a citação.7. Diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição direta, o exequente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, e dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO8. Prescrição direta reconhecida de ofício, com a manutenção da extinção do processo por fundamento diverso e a condenação do exequente ao pagamento do ônus de sucumbência, restando prejudicada a análise do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.3.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.11.2018; STJ, Súmula 397; TJPR, Apelação Cível 0007435-95.2004.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1388.9440.3420

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL CENTRADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 E VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.

2021. PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. POSICIONAMENTO ALTERADO DIANTE DO RESULTADO DAS RECLAMAÇÕES Acórdão/STF E Acórdão/TJPR PELO STF QUE ENTENDEU QUE AS PROMOÇÕES, PROGRESSÕES, OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO «DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA» PREVISTO NO Lei Complementar 173/2020, art. 1º, I. MEDIDA DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECIDA COMO CONTRAPARTIDA AO AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9800.5728.1152

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação da ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 395.6838.9542.7584

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE FOI SUCEDIDA DE FRUTÍFERA, QUE RESULTOU NA PENHORA E LEVANTAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. TRANSCURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E O REQUERIMENTO DA DILIGÊNCIA POSITIVA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE NÃO EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0855.6225.4354

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. MULTA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE QUASE 10 ANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por BRL Partners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Campos do Conde Private Administração SPE Ltda. Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A. e RE Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para reconhecer o atraso na regularização de lote adquirido pelo autor no empreendimento «Condomínio Residencial Campos do Conde II», condenando as rés, solidariamente, à regularização do imóvel (habite-se, individualização da matrícula e outorga de escritura), ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a legitimidade passiva das apelantes e a responsabilidade solidária; (ii). a aplicabilidade do CDC; (iii). a existência de excludente de responsabilidade pelo atraso; (iv). a configuração do inadimplemento contratual e a obrigação de fazer; (v). a validade da multa contratual; (vi). a ocorrência de danos morais; e (vii). o cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a pertinência subjetiva com a lide, notadamente quando demonstrada a integração das rés na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário. III.II. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, independentemente da existência de pacto de alienação fiduciária. III.III. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, não sendo afastada pela ausência de vínculo contratual direto, quando evidenciada a atuação conjunta na estrutura do empreendimento. III.IV. A configuração de caso fortuito ou força maior exige prova de evento imprevisível e inevitável, não se enquadrando como tal entraves administrativos e burocráticos, por constituírem riscos inerentes à atividade empresarial. III.V. Reconhecido o atraso expressivo na regularização do imóvel, com ausência de habite-se, individualização da matrícula e outorga da escritura, resta caracterizado o inadimplemento contratual. III.VI. A obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel é medida adequada diante da impossibilidade de fruição plena do bem pelo adquirente.III.VII. A multa contratual fixada em 1% ao mês mostra-se válida e proporcional, diante do atraso prolongado, exercendo função compensatória e coercitiva.III.VIII. O atraso de quase uma década na regularização do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, com modulação do quantum.III.IX. A inversão do ônus da prova é cabível em razão da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. IV. SOLUÇÃO DO CASO IV.I. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. IV.II. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.IV.III. Recurso 3 conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 18. CC, arts. 186 e 927. CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Relª.: Desª. Substª. Adriana de Lourdes Simette - J. 13.03.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 06.02.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 05.09.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Des. Subst. Evandro Portugal - J. 26.09.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002191-52.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. 19.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8125.0311.1937

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA O CRITÉRIO DO ANO CIVIL. TESE UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 13-70.2025.8.16.9000. FIXAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS DOS MILITARES PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.8369.7147.8667

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM E FACEBOOK. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. INDISPONIBILIDADE DA CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. BLOQUEIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO REFERENTE A ESSE TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.6407.8353.5706

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.1.2. A defesa suscita a nulidade da abordagem policial e pretende a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, requer o afastamento da causa de aumento decorrente do envolvimento de adolescente ou a redução da fração aplicada, assim como a readequação da pena de multa. Formula, ainda, pedido de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser conhecido; (ii) se havia fundada suspeita para a abordagem policial; (iii) se as provas são suficientes para sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas; (iv) se incide a causa de aumento prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40 e se a fração aplicada deve ser reduzida; e (v) se é cabível a diminuição da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser conhecido, porque compete ao Juízo de Execução examinar a situação econômica do condenado.3.2. A abordagem policial decorreu da conjugação de circunstâncias objetivas anteriores à diligência. O veículo estava estacionado em uma esquina, por volta de 1h, em ponto conhecido pela prática de tráfico de drogas, com registros de apreensões e delações apócrifas. As particularidades caracterizaram fundada suspeita e legitimaram a intervenção policial.3.3. A materialidade e a autoria estão comprovadas. Os policiais ouvidos em Juízo afirmaram que havia entorpecentes diretamente com o réu e com o adolescente. A impossibilidade de identificar o proprietário da mochila localizada no automóvel ou de precisar a quantidade encontrada com cada pessoa não compromete o núcleo convergente dos depoimentos.3.4. A ausência de flagrante de venda não impede a configuração do tráfico, crime de ação múltipla. A diversidade das substâncias, o fracionamento em numerosas porções, o acondicionamento individual e a apreensão de dinheiro são compatíveis com a destinação a terceiros.3.5. A causa de aumento do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40 é aplicável quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática delitiva. A apreensão de entorpecentes diretamente com o réu e o menor, nas mesmas circunstâncias, afasta a alegação de presença meramente ocasional. É desnecessária a demonstração de vínculo estável, hierarquia ou divisão previamente ajustada de tarefas.3.6. A fração de 1/6 (um sexto) aplicada à majorante corresponde ao menor patamar previsto em lei. Não cabe a redução sem o afastamento da própria causa de aumento. 3.7. A sanção pecuniária guarda proporcionalidade com a privativa de liberdade. Mantida a reprimenda corporal e fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, não há fundamento para a redução da pena de multa. IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, e 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desig. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 31.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1314.3190.4830

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Posse, esbulho e direito de retenção por benfeitorias em imóvel. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse de imóvel, em ação possessória ajuizada por quem alegou ter estabelecido posse anterior, comprovada por ligações de energia e água e prova testemunhal, contra ocupação e destruição da construção realizada pelo réu, que contestou alegando falsidade documental e requereu indenização e direito de retenção pelas benfeitorias realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse anterior da apelada e o esbulho praticado pelo apelante restaram comprovados, diante da alegação de falsidade documental, e se assiste ao apelante direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir3. A posse da apelada foi comprovada por atos de exteriorização de domínio, como ligações de energia e água em seu nome e prova testemunhal, independentemente da falsidade da escritura pública.4. O esbulho praticado pelo apelante ficou demonstrado pela destruição da construção anterior da apelada e ocupação do imóvel, preenchendo os requisitos legais para reintegração de posse.5. A construção realizada pelo apelante no imóvel configura acessão e, diante de sua má-fé, não lhe assiste direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias úteis.6. A má-fé do apelante decorre do ingresso no imóvel sabendo da posse da apelada e da ausência de comprovação documental válida da aquisição do lote.7. A sentença foi mantida e os honorários advocatícios do apelante foram majorados em razão do desprovimento integral do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: Na ação possessória, a comprovação da posse fática, independentemente da validade do título de propriedade, autoriza a reintegração de posse em caso de esbulho praticado pelo ocupante de má-fé, não cabendo indenização ou direito de retenção pelas benfeitorias úteis realizadas por possuidor de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 561; CC, arts. 1.196, 1.219, 1.220 e 1.255; CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, (REsp. 1.109.406, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 17/6/2013.). Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que devolveu o imóvel para a pessoa que estava morando nele antes, porque ficou provado que ela tinha a posse do terreno, mesmo que o documento de compra fosse falso. O homem que entrou no terreno e derrubou a casa dela não tinha direito de ficar com o imóvel nem de receber indenização pelas melhorias que fez, porque agiu de má-fé, sabendo que o terreno não era dele. Por isso, ele não tem direito a receber nada pelo que construiu e ainda terá que pagar mais honorários ao advogado da outra parte.... ()

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