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Doc. ADM Direito 039.0830.5601.9043

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão. Inexistência. Lote não edificado. Taxa de fruição indevida. Legitimidade passiva da corretora. Teoria da aparência. Mesmo grupo econômico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Rescisão por iniciativa do comprador. Percentual de retenção. Vinte e cinco por cento. Embargos opostos com o intuito de prequestionamento. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por promitentes-vendedoras contra acórdão que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote ajuizada pelos compradores, fixou o percentual de retenção em 10% dos valores pagos e reconheceu a legitimidade passiva da empresa de consultoria imobiliária. As recorrentes buscam a majoração do percentual de retenção, a fixação de taxa de fruição, o afastamento da legitimidade da corretora e a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios.... ()

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