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Doc. ADM Direito 075.1444.2147.8787

1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade do consumidor. Medida cautelar de arresto. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas integrantes de grupo econômico contra decisão que inadmitiu recurso especial em embargos de terceiro, no qual se discute a legitimidade da constrição judicial sobre imóvel de propriedade de empresa não participante da relação jurídica originária, com fundamento na existência de grupo econômico.... ()

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